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Processo nº 5223439-90.2022.8.13.0024

ID: 312819236

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5223439-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5223439-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 RÉU: BRUNA CAETANO NUNES CPF: 135.352.966-50 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro o bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução, inclusive através da ferramenta denominada “teimosinha”, que implica na repetição programada para reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias. À Secretaria para providenciar a diligência e anexar o resultado. Bloqueio frustrado: Caso frustrado o bloqueio, intimar a parte exequente para tomar ciência do resultado e promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito no prazo de 15 dias. Nada requerido, suspenda-se a execução, com apoio no art.921, III do CPC/2015, e arquivem-se com baixa, nos termos do Provimento CGJMG nº301/2015 (aguarda localização do devedor / aguarda bens à penhora). Valor ínfimo: Caso bloqueado valor ínfimo (para tal efeito, igual ou inferior ao previsto para expedição de alvará judicial na Tabela F de custas da 1ª Instância), providenciar desde logo o imediato desbloqueio (art.836 do CPC), e intimar a parte exequente para tomar ciência do resultado e promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito no prazo de 15 dias. Nada requerido, suspenda-se a execução, com apoio no art.921, III do CPC/2015, e arquivem-se com baixa, nos termos do Provimento CGJMG nº301/2015 (aguarda localização do devedor / aguarda bens à penhora). Valor excessivo: Caso bloqueado valor superior ao da execução, deverá ser providenciado desde logo o imediato desbloqueio do excesso verificado. Bloqueio e transferência: Realizado o bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá ser providenciada desde logo a imediata transferência do numerário para conta de depósito judicial remunerada, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência Fórum, à disposição deste Juízo. Esclarece-se que a conta judicial enseja o cômputo de rendimentos, evitando a desvalorização histórica do numerário depositado, o que não ocorreria se este permanecesse bloqueado na conta de origem da parte executada. Além do que, eventual morosidade na tramitação processual, decorrente da sucessão de atos previstos entre o bloqueio e a transferência, poderia retardar a efetivação desta última, como visto, em prejuízo de ambas as partes. Nesse sentido o Enunciado 94 editado pelo TJRJ no seu Ciclo de Debates sobre o NCPC. Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora online. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Registro que o bloqueio ficará desde logo convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo. A seguir, intimar a parte exequente para tomar ciência do resultado, e a(s) parte(s) executada(s) atingida(s) pelo bloqueio, na pessoa de seu(s) procurador(es) constituído(s), ou pessoalmente, caso não possua(m) advogado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC), para tomar ciência da penhora, bem como para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso do bloqueio, no prazo de 5 dias (art.854, § 3º do NCPC). Vindo eventual arguição, retornem conclusos para deliberação. Caso contrário, intimar a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias; ressalvada desde já a impossibilidade de imediato levantamento acaso opostos embargos à execução recebidos com efeito suspensivo pendentes de julgamento. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz(íza) de Direito 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Hdi Seguros S/A x Dirceu Pimenta Do Carmo

ID: 278063237

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5267865-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DIRCEU PIMENTA DO CARMO

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO

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LUCAS DOMINGUES REIS

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5267865-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: DIRCEU PIMENTA DO CARMO CPF: 631.280.806-82 SENTENÇA Vistos, etc. HDI SEGUROS S/A manejou ação pelo procedimento comum contra DIRCEU PIMENTA DO CARMO, partes qualificadas, pleiteando ressarcimento, em sede regressiva, de importância desembolsada em favor de segurado envolvido em acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa ao Réu. Narra que na data de 10/03/2021, o veículo segurado JEEP COMPASS, placa QNT-7161 transitava pela via pública, vindo a parar em obediência à placa de parada obrigatória, momento em que foi abalroado na traseira pelo veículo GM/Corsa, placa HLB-2080 de propriedade e conduzido pelo Réu, que trafegava sem manter distância mínima de segurança e não conseguiu parar a tempo de evitar a colisão. Diz que indenizou o segurado, e à vista da sub-rogação caracterizada, pleiteou o ressarcimento da quantia de R$6.957,08. O Réu contestou, alegando, em síntese, que celebrou acordo extrajudicial com o condutor do veículo segurado, no valor de R$3.824,89, restando inexigível qualquer outro pagamento. Requereu a improcedência. A Autora ofertou impugnação. A Autora requereu a produção da prova oral. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, reputando-se despicienda a produção da prova oral, haja vista o pontos controvertidos e prova documental constante dos autos, inteiramente suficiente para formação do convencimento do magistrado (art.355, I c/c 370, § único do NCPC). Cuida-se de ação indenizatória por via da qual colima a Autora ressarcir-se dos valores desembolsados para fins de liquidação de sinistro de veículo segurado pela mesma, envolvido em acidente automobilístico provocado por veículo conduzido pelo Réu. Dispõe a súmula 188 do STF que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A sub-rogação em tais circunstâncias encontra respaldo legal nos artigos 346,III, 349, 350 e 786 do CC/2002. A responsabilidade da seguradora perante o segurado é de índole contratual. A sua vez, a ação de regresso é de natureza aquiliana, exigindo portanto, comprovação dos requisitos intrínsecos à responsabilidade subjetiva: a culpa, o dano, e o nexo causal. O dano e o liame de causa e efeito são incontroversos. Resta investigar o elemento subjetivo. Incontroversa a culpabilidade do Réu na eclosão do acidente, não havendo resistência quanto a tal ponto na contestação, notando-se que o veículo segurado foi abalroado na traseira. Lado outra, não comporta acolhida a tese de que teria sido celebrada composição extrajudicial com o proprietário do veículo segurado para ressarcimento dos danos. O Réu arcou apenas com o valor de R$3.824,89, correspondente à franquia do seguro (ID's 9679953197, 10120911433 e 10256372890). Certo é que a Autora comprovou documentalmente que arcou com as despesas para reparo do veículo segurado, descontando o valor da franquia, sub-rogando-se nos direitos do segurado por força de lei. Registro que a exordial foi instruída com fotografias, orçamento e notas fiscais de peças e serviços, onde restam discriminados todos os reparos executados, em consonância com as avarias verificadas, e descritas no BO, não sendo demonstradas inconsistências. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar à Autora a importância de R$6.957,08, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), tudo desde a(s) data(s) do(s) desembolso(s), que em relação à Autora também corresponde ao evento danoso. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade porque defiro-lhe a gratuidade da justiça. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5068045-77.2025.8.24.0930

ID: 278318587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5068045-77.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068045-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068045-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

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Felipe Henrique Queiroz Cotta x Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda

ID: 320031625

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034289-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE QUEIROZ COTTA

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034289-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Consórcio] AUTOR: FELIPE HENRIQUE QUEIROZ COTTA CPF: 095.690.836-54 RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 47.658.539/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. FELIPE HENRIQUE QUEIROZ COTTA, CPF nº 095.690.836-54, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, CNPJ nº 47.658.539/0001-04, requerendo a revisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, no tocante à capitalização dos juros, à cobrança de tarifas de terceiros e à cobrança de seguro. Segundo consta na inicial, em 05/05/2018, o autor celebrou com o réu contrato de consórcio, tendo recebido a importância de R$ 72.990,00 (setenta e dois mil novecentos e noventa reais), a qual seria quitada em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 1.118,87 (mil cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Ocorre que, em decorrência da pandemia do Covid-19, o autor, que pagou corretamente as primeiras 22 (vinte e duas) prestações, restou inadimplente, vindo a constatar que algumas tarifas cobradas pela administradora do consórcio seriam supostamente abusivas, razão pela qual ajuizou a presente. Na decisão de ID 8693908018, deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Contestada a ação em ID 9345363009, o réu impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, arguiu inexistência de ilegalidades no contrato entabulado. Impugnada a contestação em ID 9455754615. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas em ID 9461796746, ambas quedaram inertes. Alegações finais do réu em ID 10215788119. Na decisão de ID 10400817185, convertido o julgamento em diligência para determinar que o autor apresentasse o contrato nos autos; posteriormente, na manifestação de ID 10459906267, o autor acostou os mesmos documentos que o réu já havia juntado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FELIPE HENRIQUE QUEIROZ COTTA em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Contestada a ação em ID 9345363009, o réu impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao autor, de maneira extremamente genérica, sem acostar documentos que efetivamente contrastem com a sua hipossuficiência financeira já suficientemente comprovada nos autos, justificativa pela qual há de ser rejeitada a impugnação sob análise. II - DO MÉRITO Inicialmente, cumpre mencionar que, sendo a presente uma ação que busca a revisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, no tocante à capitalização dos juros, à cobrança de tarifas de terceiros e à cobrança de seguro, haveriam de ser os pedidos analisados de forma apartada. Entretanto, conforme apontado no relatório acima, na decisão de ID 10400817185, foi convertido o julgamento em diligência para determinar que o autor apresentasse o contrato nos autos, uma vez que, nos documentos de IDs 8585163181, 8585163185, 9345363018 e 9345363019, previamente acostados, não era possível constatar a presença de nenhuma das cláusulas impugnadas na exordial. Com efeito, no documento de ID 8585163181, estão presentes um recibo de aprovação de crédito e autorização de pagamento, firmado entre o autor e Cristiano Henrique Cruz Fernandes, terceiro alheio aos polos da lide, em 05/09/2018, e um contrato de alienação fiduciária que, apesar de ter sido celebrado entre autor e réu, não traz as especificidades narradas na petição de ingresso. O documento de ID 8585163185, por seu turno, é o mesmo contrato de alienação fiduciária citado no último parágrafo, ao passo que o documento de IDs 9345363018 e 10459926101, basicamente ilegível, é uma proposta de participação a grupo de consórcio que nem sequer menciona o autor, tendo sido emitida em 27/11/2017 pelo proponente Renan de Oliveira Lopes. Por fim, o documento de IDs 9345363019 e 10459929146, muito embora se trate de um termo de cessão e transferência de direitos e obrigações a contrato de consórcio (cota sem veículo), entabulado entre Renan de Oliveira Lopes, na condição de cedente, e Felipe Henrique Queiroz Cotta, ora autor, na condição de cessionário, não prevê cobranças relativas a seguro, tarifas de terceiros ou capitalização de juros, cláusulas estas que o autor pretendia ver revisadas. Assim, não tendo ele se desincumbido de seu ônus processual, juntando provas suficientemente esclarecedoras, há de ser a ação julgada improcedente em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, fulcrado no art. 82, §2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita concedida na decisão de ID 8693908018. P.R.I. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

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Clinica Medica David Miarelli Leao Eireli x Banco Bs2 S.A.

ID: 309356943

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5208695-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA DAVID MIARELLI LEAO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JOAO MARCELO GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208695-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários, Juros] AUTOR: CLINICA MEDICA DAVID MIARELLI LEAO EIRELI CPF: 36.154.563/0001-81 RÉU: BANCO BS2 S.A. CPF: 71.027.866/0001-34 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLÍNICA MÉDICA DAVID MIARELLI LEÃO EIRELI em desfavor de BANCO BS2 S.A. A exequente argumenta ser credora de R$ 216.421,04, quantia atualizada até julho de 2024. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de inexigibilidade do feito, tendo em vista que realizou o pagamento da condenação e, em razão disso, quitou o débito aqui cobrado. (ID 10265257819) A exequente argumenta que não há excesso em seus cálculos. Afirmou que o montante depositado foi calculado de maneira unilateral. Salientou, ainda, que o executado esquivou-se de realizar o pagamento dos juros e correções nos limites de sua condenação. Nesse sentido, afirma que é devido o valor complementar apresentado no cumprimento de sentença. Ao final, requereu a fixação das penalidades previstas no art. 523 do CPC. (ID 10277207738) É o relatório. Decido. Em análise ao feito nota-se que na inicial de cumprimento de sentença apresentada pela exequente (ID 10265257819) não restou considerado nenhum pagamento realizado pelo executado. Lado outro, também se verifica que o impugnante não comprovou o pagamento alegado em sua impugnação, já apenas juntou o comprovante quando impugnou o cumprimento de sentença. Diante das manifestações das partes, bem como o fato de ter sido realizado depósito nos autos, urge a necessidade de encaminhar o feito à Contadoria que deverá levar em consideração os parâmetros aqui estipulados. Nesse sentido, o título executivo de ID 9753067985 determinou o seguinte: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos feitos por CLINICA MEDICA DAVID MIARELLI LEÃO EIRELLI em face de BANCO BS2 S.A. à luz do art. 487, inciso I, CPC, para condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores referentes às transferências impugnadas nesta demanda realizadas pela conta-corrente do autor, que totalizam o importe de R$ 118.400,00 (cento e dezoito mil e quatrocentos reais), cujo valor deverá ser atualizado pelo índice da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação inicial. Considerando a sucumbência recíproca, imponho a ambas as partes o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo que a requerida deve arcar com 70% desse valor e a parte autora com o restante. Em sede de Acórdão de apelação (ID 10264530225) restou determinado o seguinte: POSTO ISSO, com redobrado pedido de vênia ao eminente Relator, dou provimento à apelação adesiva para condenar o banco réu a também lhe pagar indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reis), com correção monetária, segundo os índices da CGJMG, a partir da data da publicação deste acórdão (súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, por se tratar de relação contratual (Código Civil, art.405). Com o provimento da apelação adesiva, fica o banco réu condenado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência. E, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado, devidos pela parte apelante principal, para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Conforme argumentado e trazido pelo executado foi realizado depósito no feito (ID 10275448962) sendo assim, deverá a Contadoria atualizar o valor devido até a data do pagamento, 04/04/2024, decotar o montante depositado R$ 209.928,07. Caso exista saldo remanescente devido pela parte executada, deverá o contador atualizar o saldo remanescente devido até a data dos cálculos, aplicando sobre o saldo remanescente as penalidades previstas no art. 523, CPC, quais sejam, multa de 10% e honorários de 10%. Cientifique-se o contador que, caso haja saldo remanescente, a multa de 10% não poderá ser incluída na base de cálculos dos honorários, também de 10%, ambos previstos pelo art. 523, CPC, conforme entendimento exarado no REsp nº 1757033. Esclareça-se às partes que após o retorno dos autos será decidido sobre o excesso, e suas manifestações. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, decido: I- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o quantum devido nos parâmetros acima informados, com posterior intimação das partes acerca do que for apresentado para manifestarem-se em 15 dias; II- Caso não seja possível a apuração do quantum debeatur, que a Contadoria se manifeste de forma expressa acerca de eventual iliquidez do título, bem como sobre a necessidade de fase prévia de liquidação de sentença; III- Ato final, retornem os autos conclusos para análise das manifestações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Processo nº 5001266-14.2023.8.13.0059

ID: 283112211

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001266-14.2023.8.13.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO BARROSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

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WEISSMULLER VILELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5001266-14.2023.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 RÉU: MINERACAO BARROSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 19.553.676/0001-30 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente em desfavor da Mineração Barroso Indústria e Comércio LTDA (ID n. 10053108401). A executada, distribuída a inicial, informou a tramitação de ação anulatória, autos n. 5226737-90.2022.8.13.0024, e, ante a existência de liminar, requereu a suspensão da presente execução (ID n. 10105239573). A exequente concordou com a suspensão (ID n. 10265332616). A executada noticiou o julgamento da ação anulatória (ID n. 10360075662). A exequente requereu a transferência dos valores depositados pela executada na ação anulatória (ID n. 10366831281). DECIDO. 1.1. O valor depositado na ação anulatória serviu apenas como caução à liminar, não estando atrelado à satisfação da presente execução, motivo pelo qual indefiro o pedido de transferência. 1.2. Considerando o julgamento da anulatória, o presente feito deve prosseguir. Ante o comparecimento espontâneo, intime-se a executada para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente tantos quantos bastem para satisfação integral do credor (art. 10, LEF) e avaliados, na sequência, pelo Oficial de Justiça (art. 13, caput, LEF), observando-se, para tanto, a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF, ainda que na posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 831, CPC). Para a hipótese de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Decorrido o prazo legal sem qualquer das providências acima reclamadas, certifique-se, expedindo-se mandado para penhora e avaliação (art. 7º, LEF), observando-se, para tanto, a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, caberá ao Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência do devedor ou eventual estabelecimento, consoante disciplina o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, de tudo dando-se ciência ao exequente com observância ao disposto no art. 25, caput, da LEF. Deverá constar do mandado a ressalva de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), uma vez garantido o juízo e contados de eventual depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. 2. Penhorados os bens, intime-se o(a) devedor(a), bem como o terceiro garantidor se o bem a este pertencer (art. 835, § 3º, CPC). Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado for (art. 12, par. 2º, LEF) e, se necessário, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário e o usufrutuário, nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, caberá ao Oficial de Justiça lavrar, para cada qual, um auto (art. 839, parágrafo. único, CPC), constituindo-se depositário, nos moldes do art. 840 do CPC. Na hipótese de constrição de bem imóvel ou veículo automotor, caberá ao Oficial de Justiça promover o registro da penhora junto ao Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito competentes, independentemente de expedição de novo mandado para tanto ou recolhimento de custas ou despesas (arts. 14, LEF c/c ar. 844, CPC). 3. Frustrada a intimação/citação, expeça-se o mandado para citação, penhora e avaliação, se houver indicação de outros endereços nos autos. Não os havendo, abra-se vista para o exequente manifestar-se sobre a existência de outro endereço em que o ato possa ser realizado, para o qual deve dirigir-se o Oficial de Justiça. 4. Não encontrado o devedor, defiro, desde logo, o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 7º, III, LEF) e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de sua ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se ainda assim não o encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme o art. 830, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora, após o aperfeiçoamento desta e decorrido o prazo para pagamento, independente de termo, quando se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para embargos. No caso de resultar negativa a diligência de citação pelo Oficial de Justiça e, porventura, não sendo localizados bens, cuja certidão deverá mencionar, em sendo o caso, encontrar-se o citando em lugar ignorado, incerto ou inacessível, à conclusão imediata. Intimem-se. Cumpra-se. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

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Processo nº 5252636-90.2022.8.13.0024

ID: 331060306

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5252636-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RABELO COSTA VANIA MARIA RABELO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA VASCONCELOS COSTA

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AILTON FERREIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5252636-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão] AUTOR: LEONARDO RABELO COSTA CPF: 520.574.616-53 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO RABELO COSTA e VÂNIA MARIA RABELO COSTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, na qual os autores requerem o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte decorrente do falecimento de sua genitora, com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como nas Leis Complementares Estaduais nº 64/2002 e nº 156/2022. Requer o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros legais e moratórios. Pediu os benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos, conforme acórdão de ID 10128901860. A causa foi estimada em R$ 133.527,94 (cento e trinta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de ID 9667062932. O réu apresentou contestação sob ID 9768084856, sustentando, em síntese, que o pleito afronta os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade e o da segurança jurídica. Ressaltou que os atos administrativos devem observar o interesse público e que, por se tratar de direito indisponível, a concessão de pensão somente pode ocorrer nos limites da legislação vigente. A parte autora, por sua vez, apresentaram impugnação à contestação sob ID 9750998600, reiterando os argumentos iniciais. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não do direito da parte autora à pensão por morte da genitora, na condição de dependentes previdenciários, nos termos da legislação estadual aplicável à época do óbito, notadamente a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002 e a Lei Complementar nº 156/2022. O ônus da prova seguirá o previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que exerçam a faculdade de que trata o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pediu produção de prova pericial psiquiátrica e oral, nos termos da petição de ID 9768084856. Considerando que LEONARDO RABELO COSTA é apenas curador da autora e nada pede para si, tal como consta da inicial, não poderá figurar no sistema como autor e integrante do polo ativo. Diligencie, pois, a secretaria no sentido de excluí-lo do polo ativo. 1. Defiro a produção de prova pericial requerida, considerando a necessidade de prova pericial para comprovação dos fatos alegados. 2. Intimar as partes para, em 15 dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, §1º, do CPC). 3. Após, à Secretaria para nomear perito deste juízo profissional PERITO PSIQUIATRA, mediante sorteio a ser realizado no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça - Sistema AJ, nos termos do parágrafo único do artigo 18 da Resolução 882/2018. 4. Considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, que está amparada pela gratuidade de justiça, a nomeação será realizada através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 7.231/PR/2025, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 5. Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 7.231/PR/2025, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: MÉDICO PSIQUIATRA - HONORÁRIOS: R$ 612,00 (seiscentos e doze reais). 6. Após a nomeação, intimar as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert (artigo 465, §1º, do CPC). 7. Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia com, no mínimo, 30 dias de antecedência, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º n.º 7.231/PR/2025, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 8. Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 9. Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 10. Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 dias. 11. Prestados eventuais esclarecimentos, a Secretaria deverá requerer imediatamente junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG a solicitação de pagamento do(a) Perito(a), da parcela de honorários devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. 12. Concluída a fase pericial, intimar a parte autora, a fim de que, em 10 dias, esclareça se ainda pretende produzir a prova oral requerida em ID 9768084856, o que deverá ocorrer de forma justificada em relação ao objeto e finalidade, sob pena de preclusão. 13. Caso não haja interesse na produção de outras provas, vista para alegações finais, no prazo de 15 dias. Por outro lado, insistindo nas demais provas requeridas, concluso para análise. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5189683-90.2022.8.13.0024

ID: 334358402

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5189683-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS QUINTINO MARTINS

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PATRICIA PINTO MEIRELES

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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GUSTAVO SOARES DA CRUZ CORREA

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GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5189683-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS CPF: 17.878.554/0001-99 RÉU: THIAGO NUNES DE SOUZA CPF: 032.022.611-50 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FETA – FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS em face de THIAGO NUNES DE SOUZA, com o objetivo de obter o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento contratual relativo à prestação de serviços educacionais no curso de Medicina oferecido pela autora. A parte autora alega que o requerido cursou regularmente o primeiro semestre de 2018, mas não adimpliu as mensalidades referentes a esse período, tendo celebrado com a instituição, posteriormente, um instrumento de Confissão de Dívida no valor total de R$ 43.459,71, com pagamento ajustado em uma entrada de R$ 3.500,00, quitada em 02/08/2018, e o saldo remanescente dividido em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 3.995,97, com vencimento inicial em 15/09/2018. Contudo, afirma que o requerido adimpliu apenas a entrada, permanecendo inadimplente quanto às demais parcelas acordadas. Aduz também que, mesmo após a formalização do acordo, o requerido continuou regularmente matriculado no segundo semestre de 2018, utilizando os serviços educacionais prestados pela autora, tendo pago apenas a primeira mensalidade, deixando de adimplir as demais, referentes aos meses de agosto a dezembro do referido ano. Para reforçar sua pretensão, sustenta que os serviços foram devidamente prestados e que a inadimplência por parte do requerido configura sua constituição em mora, sendo exigível a totalidade do débito. Ao final, requer a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 100.482,81, correspondente à soma das parcelas inadimplidas tanto da confissão de dívida quanto das mensalidades do segundo semestre de 2018, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.482,81. Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação nem constituiu procurador nos autos, mantendo-se inerte, conforme ID 10356177797. A parte autora requereu a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, II, do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, ocorre a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No caso em exame, a autora instruiu a inicial com os documentos de IDs 9596826487 a 9596830180, os quais comprovam o termo de confissão de dívida, matrícula do requerido, a contratação dos serviços educacionais e o histórico acadêmico correspondente. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência quanto às mensalidades vencidas no primeiro e segundo semestres de 2018. Na qualidade de contratante e beneficiário direto dos serviços educacionais, cabia ao réu o adimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do artigo 597 do Código Civil. A inadimplência restou incontroversa, pois não foram pagas as mensalidades indicadas na inicial e, tampouco, foram apresentados documentos ou provas que infirmassem o débito ou demonstrassem fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação. Ademais, o réu, embora devidamente citado, não se manifestou nos autos. Dessa forma, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito pela autora e não havendo impugnação específica nem prova em sentido contrário, é de se reconhecer a procedência do pedido. Isso posto, considerando tudo quanto foi visto e examinado, com base nos fundamentos expostos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 100.482,81 (cem mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), conforme descrito em planilha de ID 9596834274. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024, pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905/24, de acordo com a taxa básica de juros - SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) -, observando-se que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível -

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Processo nº 5039236-90.2022.8.13.0024

ID: 260047435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039236-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA MEGA ESPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039236-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MEGA ESPORTES LTDA CPF: 05.547.595/0001-13 e outros DECISÃO MEGA ESPORTES LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de ID nº9602474645, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, foi aberta vista ao EMG para manifestação, Id. nº9617986632. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão interlocutória, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, e do artigo 11 do Nosso Código de Processo Civil Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, exteriorizam regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Embargante alegou obscuridade quando da não observação do princípio da menor onerosidade na decisão de Id. nº 9602474645, que acolheu a recusa do EMG ao bem ofertado a penhora para satisfação do crédito. É sabido e consabido ser uma faculdade do Executado nomear bens à penhora na finalidade da garantia da Execução Fiscal. O inciso III do artigo 9º da Lei 6830/1980 o prevê expressamente. Todavia, o mesmo dispositivo autorizador da nomeação de bens, impõe limites a esta, ao sinalizar a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6830, segundo a qual, determinados bens, devem ser penhorados antes de outros, devendo ser observado quando na nomeação. Além disso, conforme sedimentada jurisprudência, embora a ordem seja relativa, não se pode simplesmente ignorá-la, como se os incisos do artigo 11 estivessem dispostos aleatórios. Há, na indigitada ordem, lógica de inegável razoabilidade, ditada, fundamentalmente, pela noção de que deve ser privilegiada a penhora de bens que melhor atendam à finalidade e razão de ser do processo de execução, a saber, a satisfação célere e efetiva do direito material do credor consubstanciado no título executivo que aparelha a execução. Assim, quando a ordem é desrespeitada pela nomeação de bens que, presumivelmente, não se prestarão a proporcionar a satisfação do direito material do credor com a celeridade e efetividade que são de exigir do moderno processo judicial, tem o credor, no interesse de quem se processa a execução, com base no art. 797, CPC, legítima razão para recusar a nomeação, ainda mais quando presente a possibilidade de encontrar bens outros de propriedade do executado, os quais sejam aptos a satisfazer a finalidade da penhora e da execução. Ademais, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial, estabelecida nos art. 11 da Lei 6.830/80. Nesse sentindo, a colenda Corte de Justiça, em sede de repetitivo - Resp 1337790/PR, tema 578, firmou a tese: “em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (…) 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. (…). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA. Ainda que se busque a menor onerosidade para o executado, deve ser observado que a execução deve atender, prioritariamente, aos interesses do credor, que tem o direito de ver satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial. Conforme precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada a efetiva higidez dos bens indicados à penhora para garantia da execução, é cabível sua recusa pelo credor. Isto posto, no presente caso, reputo justificada a oposição do exequente à nomeação de bens a que procedeu o executado, haja vista que o bem indicado é de difícil alienação, vez que está localizado em outro estado, sendo inoportuno sua penhora em virtude de haver em Minas Gerais outros bens passiveis a tal, Id. nº10235092971. Isto posto, tenho por ineficaz a nomeação, motivo pelo qual REJEITO os Embargos de MEGA ESPORTES LTDA. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5257389-90.2022.8.13.0024

ID: 330998323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5257389-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DONIZETI GONCALVES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257389-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: G.D.R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CPF: 16.433.841/0001-22 e outros DECISÃO O Executado veio no ID 10485444199 requerer a liberação do valor de R$ 32.849,80 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) bloqueado via Sistema SISBAJUD em sua conta, alegando que trata-se de quantia impenhorável, nos termos do art. 833, X, CPC, referente a aplicações financeiras. Ademais, apresenta que tal valor está alocado em conta bancária de configuração conjunta, a qual o Executado e sua cônjuge são titulares. Nesse sentido, argumenta que a cônjuge do Executado, por não figurar no polo passivo da presente Execução Fiscal, não deve ser responsabilizada pelo débito, sendo assim, descabido o recaimento da penhora sobre essa conta bancária. Ainda, requer, caso as teses supracitadas não sejam acolhidas, o deferimento do parcelamento do valor integral do débito, nos termos do art. 916, CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que os documentos juntados pelo Executado, de IDs 10485415787, 10485426056, 10485413191 e 10485430010, não foram suficientes para comprovar a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, em que pese o entendimento do STJ acerca da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como o enunciado 86 desde Eg. TJMG, a liberação da quantia depende da comprovação da impenhorabilidade. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, "CAPUT", DO CTN. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Verificado que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em prescrição quinquenal. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RESERVA FINANCEIRA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se não apenas a contas poupança, mas também a contas correntes e outros investimentos, desde que seja demonstrado que a quantia constitui reserva financeira essencial à subsistência do devedor e sua família. 4. No caso concreto, a parte executada não demonstrou, de plano, a origem do valor penhorado nem que se tratava de verba de natureza alimentar ou de reserva financeira. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.520661-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.690,92 (sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos), localizada em contas bancárias junto ao Bradesco e à Caixa Econômica Federal por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia bloqueada em conta corrente é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, por ser inferior a 40 salários mínimos; e (ii) verificar se os valores bloqueados se destinam a assegurar o mínimo existencial, conforme exigência fixada pelo STJ no REsp 1.660.671/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas para depósitos em caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.660.671/RS. 4. Para estender a impenhorabilidade a valores localizados em contas correntes ou outras aplicações financeiras, é imprescindível a comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. No caso, os valores estavam depositados em contas correntes e não em poupança, sendo necessária a prova de que constituem patrimônio essencial ao sustento da agravante, o que não foi demonstrado. 6. A documentação apresentada não evidencia caráter essencial para subsistência, limitando-se a uma nota fiscal referente a sessões de fisioterapia no valor de R$750,00, insuficiente para configurar necessidade vital. 7. Os extratos bancários indicam movimentação constante, o que descaracte riza a natureza de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é automática para depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, sendo exigida comprovação de destinação ao mínimo existencial para valores localizados em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 2. A mera alegação de necessidade para subsistência não é suficiente para afastar a penhora; exige-se prova concreta da destinação dos valores como reserva de patrimônio essencial. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, DO CPC - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.061890-2/002, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Assim, considerando que o Executado não comprovou suas alegações, INDEFIRO o desbloqueio pretendido. Ainda, cumpre esclarecer ao Executado que o parcelamento do débito em questão possui caráter administrativo, de forma que não compete a este Juízo realizar tal acordo. Diante do exposto, ressalta-se que tal parcelamento pode ser feito no site da Prefeitura de Belo Horizonte ou junto ao BH RESOLVE, situado na Avenida Santos Dumont nº 363, Centro, nesta capital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte fe

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