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Banco Do Brasil S/A x Silvino Bottin

ID: 317469677

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVINO BOTTIN

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VOLNEI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS PASOLIN BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AVELINO BELTRAME

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KARINE MENDES GUIDOLIN

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021070-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021070-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SILVINO BOTTIN ADVOGADO(A) : KARINE MENDES GUIDOLIN (OAB RS078568) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : THOMAS PASOLIN BELTRAME (OAB RS083259) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos, referente à incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que os juros de mora não deveriam incidir a partir da citação na Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme decidido nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP - TEMA 685 DO STJ. 2. A decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi correta, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC, por estar em consonância com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.277/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5274628-41.2024.8.21.7000

ID: 320762338

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274628-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE ALVES DA SILVA MATEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BRUNETTI MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5274628-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : ADAO JORGE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5274628-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : ADAO JORGE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) AGRAVANTE : MATEUS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. A parte recorrente requereu o deferimento da gratuidade judiciária. Em que pese a parte recorrente tenha alegado sua hipossuficiência econômica, não juntou documentos suficientes à comprovação desse estado. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifou-se). Veja-se, de plano, que a Lei Fundamental preconizou a necessidade de a parte comprovar a condição de hipossuficiente, visto que a regra é recolhimento de encargos (custas, taxas, emolumentos, dentre outros) para ter acesso ao Poder Judiciário, encargos os quais são direcionados, justamente, ao funcionamento da máquina pública na prestação dos serviços jurisdicionais. Deveras, não se olvida que, em seu art. 99, §3º, o Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, trata-se de presunção relativa, sendo admissível ao magistrado, para aferir a hipossuficiência, determinar a colheita de outros elementos probatórios, o que está expressamente previsto no art. 99,§2º, do CPC. Dito isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar de forma documental seus rendimentos: i) Juntando, preferencialmente, seus três últimos contracheques ou suas três últimas declarações de IR; ou ii) Sendo autônomo ou microempresário individual, deverá juntar cópias das notas fiscais ou recibos emitidos nos últimos três meses; ou iii) Caso seja isenta de IR, deverá a parte juntar certidões de bens do Registro de Imóveis e do DETRAN, ainda que negativas; ou iv) E caso seja produtor rural, deverá juntar a ficha atualizada de animais (se pecuarista) ou documentos relativos à exploração agrícola (se agricultor), como contratos de arrendamento, parceria, informações sobre a última safra etc. Alternativamente, a parte recorrente poderá pagar as taxas recursais. Transcorrido o prazo, voltem os autos para apreciação.

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Daniel Da Silva Pinto e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 323245494

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367166-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA PINTO EDER DA SILVA PINTO MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO NEWFER S.A

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

80

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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RAFAEL OSS EMER

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5367166-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 427) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) AGRAVANTE: MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) AGRAVANTE: EDER DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) AGRAVANTE: NEWFER S.A ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Giovani De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 256154509

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360861-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

ROGERIO LUÍS GRIGOL

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ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5360861-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 555) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: GIOVANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO LUÍS GRIGOL (OAB RS033097) ADVOGADO(A): ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NATHALIA FRARE BARBOSA PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTIMADO: COMPANHIA ESTATUAL DE SILOS E ARMAZENS - CESA - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: NORBERTO ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A): MARCELO GAI VEIGA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Município De Montenegro / Rs

ID: 330080342

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356787-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS

80

Advogados:

ROGER TIAGO DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5356787-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 528) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS PROCURADOR(A): ROGER TIAGO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5018455-89.2024.8.08.0000

ID: 336001514

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018455-89.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI

Ementa

Advogados:

ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA

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VITOR BASSI SERPA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMER… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL SOBRE GRAVAMES DE OUTROS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação da carta de arrematação. O agravante objetiva a inclusão, no título, da prevalência da alienação judicial sobre gravames oriundos de outros juízos, para viabilizar o registro da arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a arrematação judicial enseja a transmissão da propriedade livre de gravames oriundos de outros juízos; (ii) estabelecer se é necessária a declaração expressa da prevalência da alienação judicial sobre essas restrições na carta de arrematação; e (iii) determinar se o Juízo da execução é competente para promover a retificação do título judicial, visando atender às exigências do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, não se transmitindo ao arrematante os ônus e gravames anteriores incidentes sobre o imóvel, conforme os artigos 903, § 4º, e 908, § 1º, do CPC. 4. Os gravames, penhoras e indisponibilidades sub-rogam-se no preço da arrematação, respeitada a ordem de preferência dos credores, não podendo subsistir sobre o bem alienado judicialmente. 5. O Provimento nº 39/2014 do CNJ (revogado e sucedido pelo Provimento nº 149/2023) e o artigo 471 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES preveem que o registro da alienação judicial pode ser efetivado, devendo constar na carta de arrematação, pelo juízo da execução, a prevalência da alienação sobre as restrições oriundas de outros juízos. 6.A atual redação do Provimento nº 149/2023 do CNJ, especialmente em seus artigos 320-D e 320-G, confere expressamente competência ao Juízo da execução para determinar o cancelamento das constrições oriundas de outros processos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais corrobora a tese de que a arrematação judicial prevalece sobre as restrições, cabendo ao Juízo da execução a emissão da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, transmitindo o bem livre de ônus e gravames anteriores, que se sub-rogam no preço da arrematação. 2. Compete ao Juízo da execução proceder à retificação da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, § 4º, e 908, § 1º; CTN, art. 130, parágrafo único; Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES, art. 471; Provimento CNJ nº 39/2014 (revogado); Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 320-D e 320-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.914.902/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJES, AG nº 0013525-02.2014.8.08.0021, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 24.02.2016; TJRS, AI nº 5196931-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025; TJSP, AI nº 2278123-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16.12.2024; TJDF, AGI nº 0710273-25.2023.8.07.0000, Relª Desª Ana Cantarino, j. 05.10.2023.

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Azinerito Rodrigues Soares x Antonio Bungenstab De Lima

ID: 336001525

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018455-89.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AZINERITO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA

Ementa

Advogados:

LOURIVAL COSTA NETO

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EDUARDO HAESE

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BERNARDO AZEVEDO FREIRE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMER… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5018455-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: AZINERITO RODRIGUES SOARES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI E ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL SOBRE GRAVAMES DE OUTROS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação da carta de arrematação. O agravante objetiva a inclusão, no título, da prevalência da alienação judicial sobre gravames oriundos de outros juízos, para viabilizar o registro da arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a arrematação judicial enseja a transmissão da propriedade livre de gravames oriundos de outros juízos; (ii) estabelecer se é necessária a declaração expressa da prevalência da alienação judicial sobre essas restrições na carta de arrematação; e (iii) determinar se o Juízo da execução é competente para promover a retificação do título judicial, visando atender às exigências do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, não se transmitindo ao arrematante os ônus e gravames anteriores incidentes sobre o imóvel, conforme os artigos 903, § 4º, e 908, § 1º, do CPC. 4. Os gravames, penhoras e indisponibilidades sub-rogam-se no preço da arrematação, respeitada a ordem de preferência dos credores, não podendo subsistir sobre o bem alienado judicialmente. 5. O Provimento nº 39/2014 do CNJ (revogado e sucedido pelo Provimento nº 149/2023) e o artigo 471 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES preveem que o registro da alienação judicial pode ser efetivado, devendo constar na carta de arrematação, pelo juízo da execução, a prevalência da alienação sobre as restrições oriundas de outros juízos. 6.A atual redação do Provimento nº 149/2023 do CNJ, especialmente em seus artigos 320-D e 320-G, confere expressamente competência ao Juízo da execução para determinar o cancelamento das constrições oriundas de outros processos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais corrobora a tese de que a arrematação judicial prevalece sobre as restrições, cabendo ao Juízo da execução a emissão da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial configura forma de aquisição originária da propriedade, transmitindo o bem livre de ônus e gravames anteriores, que se sub-rogam no preço da arrematação. 2. Compete ao Juízo da execução proceder à retificação da carta de arrematação com a declaração necessária para viabilizar o registro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, § 4º, e 908, § 1º; CTN, art. 130, parágrafo único; Código de Normas do Foro Extrajudicial do PJES, art. 471; Provimento CNJ nº 39/2014 (revogado); Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 320-D e 320-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.914.902/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJES, AG nº 0013525-02.2014.8.08.0021, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 24.02.2016; TJRS, AI nº 5196931-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025; TJSP, AI nº 2278123-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16.12.2024; TJDF, AGI nº 0710273-25.2023.8.07.0000, Relª Desª Ana Cantarino, j. 05.10.2023.

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Alvaro Da Silva Cristina & Filhos Ltda x Industria De Laticinios Dom Miro Ltda

ID: 336895858

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358339-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS DOM MIRO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL SANTIN BRANDINI

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GUILHERME ZANCHI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5358339-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5358339-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) AGRAVADO : INDUSTRIA DE LATICINIOS DOM MIRO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTIN BRANDINI (OAB RS074322) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. AÇÃO de cobrança. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PESSOA JURÍDICA PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 2. DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno manejado por ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA em face da decisão monocrática que proferi no julgamento do agravo de instrumento n.º 5358339-41.2024.8.21.7000, ao qual neguei provimento. Nas razões recursais ( evento 10, AGRAVO1 ), a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois, ao contrário do entendimento exarado, a empresa enfrenta situação de completa escassez de recursos financeiros, destacando que: possui somente R$ 2.360,12 em caixa; apresenta prejuízo acumulado de R$ 14.467.950,04; possui patrimônio líquido negativo de R$ 13.367.950,04; sofreu redução progressiva no volume de recebimentos e disponibilidades de caixa; enfrenta declínio em suas atividades econômicas com aumento nas obrigações circulantes, trabalhistas e tributárias; possui dívidas tributárias junto à PGFN no valor de R$ 8.489.596,54; figura como ré em 30 ações trabalhistas e 17 processos nesta Corte; teve que encerrar as atividades de uma de suas lojas devido ao decaimento significativo no faturamento; apresentou resultados negativos nos últimos exercícios; e já obteve a gratuidade de justiça em outros processos recentes, o que demonstraria a alegada situação de fragilidade financeira e impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua manutenção. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. A parte agravada, intimada para apresentar contrarrazões, manteve-se inerte, permitindo o decurso do prazo (evento 28). É o relatório. 2. O recurso é típico, próprio e tempestivo, estando dispensado do preparo recursal por ausência de previsão legal. 3. Em grau de juízo de retratação, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC 1 , retifico o julgado monocrático agravado e, de plano, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para modificar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular ( evento 26, DESPADEC1 ), concedendo a gratuidade da justiça à parte recorrente. Desde modo, estou revendo a minha orientação acerca do indeferimento da benesse postulada, em virtude da constatação de que a parte agravante comprova situação excepcional a ensejar sua concessão. O balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 ( evento 10, ANEXO3 ), acostado ao agravo interno, demonstra que o ativo circulante da empresa soma R$ 320.994,52, dos quais somente R$ 6.918,63 constam dentre as disponibilidades e, em caixa, há meros R$ 2.360,12. Em contrapartida, o passivo circulante da sociedade totaliza R$ 8.647.083,35, superando imensamente seus recursos e ativos. Do mesmo modo, o patrimônio líquido da empresa, que resulta da diferença entre o ativo e o passivo, perfaz R$ 13.367.950,04 negativos. Verifico, ainda, a existência de prejuízos acumulados na monta de R$ 14.467.950,04. Portanto, resta comprovada a insuficiência dos recursos e ativos da parte recorrente para suportar os encargos processuais, sobretudo tendo em vista estes se demonstram irrisórios diante do volume de seu passivo, que compromete seriamente a saúde financeira da sociedade. Nesta linha, em grau de juízo de retratação, entendo estar configurada situação excepcional a ensejar a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. Por oportuno, colaciono a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 STJ. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A gratuidade da justiça pode ser autorizada às pessoas jurídicas desde que comprovadas a insuficiência de recursos e a existência de risco para a continuidade de suas atividades. No caso em questão, demonstrada a necessidade da parte, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50325516420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2025)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRI A. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50007641720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-01-2025)”. (Grifei). 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, retrato o julgado monocrático agravado e, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Gustavo Miguel Lau

ID: 317419751

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037075-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MIGUEL LAU

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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CAROLINA PRADO DA HORA

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JAQUELI GASPERINI

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LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR

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DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

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VITOR TONETTA ONZI

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

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FELIPE BERGAMASCHI

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RICARDO PACINI BAGATINI

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5037075-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : L… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5037075-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO MIGUEL LAU ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO(A) : DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Alexandre Alves Da Rosa e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261385566

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306347-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA ROSA ERNANI ILDO SELMAR HACKBARTH LAIR IPE DA SILVA LUIS ROBERTI LUIZ BATISTA KROTH LUIZ FERNANDO TATSCH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

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CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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RENAN TELOKEN

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MOACIR LEOPOLDO HAESER

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TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5306347-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1424) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LUIS ROBERTI ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO TATSCH ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LAIR IPE DA SILVA ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: ERNANI ILDO SELMAR HACKBARTH ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: LUIZ BATISTA KROTH ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT (OAB RS060299) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB SC033264) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO (OAB RS061318) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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