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Processo nº 5336219-04.2024.8.21.7000

ID: 280885024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5336219-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO FUMIGACOES & CONTROLE DE PRAGAS LTDA. TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO SANTOS CONRAD

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PAULA PENHA DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5336219-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA. ADVOGADO(A) : Rísclif Martine… Agravo de Instrumento Nº 5336219-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA. ADVOGADO(A) : Rísclif Martinelli Rodrigues (OAB RS052624) AGRAVADO : AGRO FUMIGACOES & CONTROLE DE PRAGAS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA PENHA DE BITENCOURT (OAB RS120012) ADVOGADO(A) : Thiago Santos Conrad (OAB RS081356) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA LEI COMO MARCO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se a partir da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato coator que se pretende impugnar, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/09. 2. A comunicação de ato administrativo por e-mail, desacompanhada de confirmação de recebimento ou de outra prova de ciência inequívoca por parte do destinatário, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo decadencial. 3. In casu , a desclassificação da impetrante foi comunicada por e-mail em 15/12/2023 sem confirmação de recebimento. Considera-se como marco de ciência a publicação das Leis Municipais em 28/02/2024, que autorizaram a doação dos lotes a outras empresas, tornando pública a exclusão da impetrante. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, que não reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, sob o fundamento de que a documentação apresentada pelo recorrente não comprovava a confirmação de recebimento do e-mail pela Transportadora Augusta, de modo que considerou como marco da ciência da desclassificação a data da publicação das leis municipais que autorizaram a doação dos lotes a outras empresas. A parte agravante requereu a antecipação da tutela recursal, conferindo efeito suspensivo, para reconhecimento da decadência, com base no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Alegou, em síntese, que o Mandado de Segurança é decadente, pois a Transportadora Augusta teve ciência da sua desclassificação em 15/12/2023, mediante um e-mail enviado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e somente impetrou o mandado de segurança em 22/05/2024, prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei nº 12.016/09. O Município aduziu, ainda, que a comunicação por e-mail era válida e prevista no Edital de Credenciamento de Empresas, que não exigia confirmação de recebimento. Asseverou que Transportadora Augusta, ao participar do processo, demonstrou concordância com essa forma de comunicação. Alegou, ademais, que a parte recorrida omitiu deliberadamente o e-mail de 15/12/2023 da sequência de mensagens juntada ao processo, o que configura comportamento contraditório e viola os princípios da boa-fé e lealdade processual. Em suas contrarrazões, a parte agravada, TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA., pugna pela manutenção integral da decisão agravada, proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Aduz que a referida decisão deve prevalecer por seus próprios fundamentos, encontrando-se plenamente amparada nos princípios, na legislação pertinente e na jurisprudência pacífica desta Corte. Requer, ao final, que seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, considerando que as razões recursais não são aptas a se contraporem aos fundamentos da decisão atacada. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no regimento interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." A matéria debatida no agravo em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento ou não da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, matéria preliminar afastada pela decisão hostilizada. O agravante defende que o prazo decadencial de 120 dias teve início em 15 de dezembro de 2023, data em que teria comunicado a impetrante de sua desclassificação por e-mail. Com efeito, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A contagem do prazo decadencial exige, portanto, a ciência inequívoca do interessado a respeito do ato administrativo que pretende impugnar. No caso dos autos, muito embora o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL afirme ter comunicado a TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA. por e-mail, em 15 de dezembro de 2023, sobre a desclassificação no processo licitatório, a documentação acostada não indica a confirmação do recebimento da referida mensagem eletrônica. Logo, não é possível identificar, de forma cabal, a data exata em que a parte agravada teve ciência inequívoca do ato de sua desclassificação. Outrossim, o agravante alega que a comunicação por e-mail, sem confirmação de recebimento, seria válida por estar prevista no Edital de Credenciamento de Empresas para Doação Onerosa de Lotes no Distrito Industrial II17. Todavia, compulsando as passagens do edital citadas no recurso (itens 6 e 9.7), verifica-se que elas se referem ao encaminhamento da documentação necessária para habilitação e aos e-mails para os quais essa documentação deve ser enviada. Não se identifica, de plano, cláusula no referido documento administrativo que expressamente disponha sobre a validade da comunicação de atos decisórios (como a desclassificação) por e-mail sem a exigência de confirmação de recebimento, de forma a vincular o particular e configurar ciência inequívoca para fins de contagem do prazo decadencial ( evento 1, EDITAL4 ). Dessa forma, na linha do entendimento adotado pela decisão agravada, que considerou o parecer ministerial, o marco da ciência da impetrante deve ser considerado a data da publicação das Leis Municipais nº 9584/2024, 9585/2024 e 9586/2024 ( evento 1, OUT23 , evento 1, OUT24 , evento 1, OUT24 e evento 1, OUT24 ). Essas leis, publicadas em 28 de fevereiro de 2024, autorizaram a doação dos lotes às outras empresas classificadas, tornando pública, por via reflexa e de forma inequívoca, a desclassificação da impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL . MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO À NOVA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. 1. Os impetrantes se insurgem contra a decisão do Governador do Estado que negou provimento ao recurso administrativo apresentado por eles contra a aplicação da pena de cassação de suas aposentadorias. 2. Caso em que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data de publicação na imprensa oficial, momento em que é presumível o conhecimento do ato coator pelos interessados, independentemente de posterior cientificação por e- mail ou notificação por mandado . 3. A contagem do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09 teve início no dia 18 de junho de 2020, primeiro dia útil após a publicação do ato coator no Diário Oficial do Estado, e terminou em 15 de outubro de 2020. Este mandado de segurança , todavia, foi impetrado no dia 04 de novembro de 2020, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial para sua propositura, de modo que impõe-se o reconhecimento da decadência e a consequente denegação da segurança . 4. Não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que “ prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança , mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado” (MS 26792 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012). 5. Ocorre que o primeiro mandado de segurança impetrado foi extinto pelo reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito e o segundo, ajuizado neste Tribunal de Justiça, foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial. Em ambas as impetrações anteriores a autoridade apontada como coatora foi o Procurador-Geral do Estado. Sendo assim, o ajuizamento daquelas ações mandamentais não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial em relação a esta nova impetração. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.( Mandado de Segurança Cível, Nº 70084734508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 12-02-2021)- Grifou-se AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DEMISSÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DECADENCIAL PEREMPTÓRIO, NÃO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, FLUINDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. Tratando-se de mandado de segurança, pretendendo o impetrante a sua reintegração no cargo público do qual foi demitido quando já decorridos 120 dias da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, que ocorreu em 18/10/2012, tendo sido protocolada a ação em 21/02/2012, resta configurada a decadência. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016/2009 , combinado com o artigo 269, IV, do CPC. Prazo decadencial peremptório, não passível de suspensão ou interrupção, fluindo durante o período de suspensão de prazos processuais. Precedentes do TJRGS e STJ. Processo extinto com resolução de mérito. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido. Unânime. (Agravo Regimental, Nº 70054150719, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-04-2013) - Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus, nos termos do art. 18 da Lei n° 1.533/51, tem como dies a quo a data da publicação do ato atacado no Diário Oficial, ainda que tenha a parte Impetrante alegado ciência em data posterior . Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70011200409, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-07-2005)- Grifou-se Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 22 de maio de 2024, e tendo como marco inicial do prazo decadencial a data de 28 de fevereiro de 2024, verifica-se que não transcorreram os 120 dias previstos em lei. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932,VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5183698-40.2025.8.21.7000

ID: 322846729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183698-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS FERNANDO BENDER MARQUES RIBEIRO

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ANDRE DE CARVALHO FIGUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5183698-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5183698-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE DE CARVALHO FIGUEIRA (OAB RS094172) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO BENDER MARQUES RIBEIRO (OAB RS075459) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA documental. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO . O rol taxativo do art. 1.015 do CPC não prevê a hipótese de interposição do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a produção de prova. Ademais, conquanto o e. STJ tenha referendado a possibilidade de mitigação da referida taxatividade em casos excepcionais, quando o não conhecimento do agravo de instrumento acarreta a inutilidade futura do julgamento diferido da questão em apelação (Tema Repetitivo 988), esse não é o caso dos autos. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA em face da decisão ( evento 39, DOC1 ) que, nos autos da ação declaratória de não incidência de tributos, c/c ação de repetição de indébito tributário que move em desfavor do MUNICÍPIO DE IBIRUBA, assim dispôs: Vistos. Considerando a manifestação da parte autora no evento 37.1 , na qual afirma que não juntou os documentos em razão de não terem sido fornecidos por sua antiga contadora, entendo que não se trata de prova documental nova. Tais documentos deveriam ter sido apresentados juntamente com a petição inicial. Ademais, competia à parte autora adotar previamente as medidas cabíveis para reaver a documentação eventualmente retida pela antiga contadora, antes de ingressar com a presente demanda. Desse modo, indefiro o pedido de juntada da prova documental. Preclusa, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ. Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), aduz que "a s notas fiscais ora apresentadas se qualificam como documento novo, não no sentido de terem sido emitidas recentemente, mas sim quanto à sua pertinência jurídica para o deslinde da controvérsia ". Diz que a impugnação baseada nos documentos fiscais somente foi veiculada em contestação, o que atrai a incidência do art. 435 do CPC. Argumenta que a jurisprudência do TJRS admite a juntada de documentos após a inicial quando esta não causar prejuízo ao contraditório. Colaciona julgados. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conheço do recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC. Isso porque o rol taxativo do art. 1.015 do CPC não prevê a hipótese de interposição do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a realização de determinada prova, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se olvida que o e. STJ referendou a possibilidade de mitigação da referida taxatividade em casos excepcionais, quando o não conhecimento do agravo de instrumento acarreta a inutilidade futura do julgamento diferido da questão em apelação (Tema Repetitivo 988 - REsp 1696396/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, esse não é o caso dos autos. In casu , a decisão atacada indeferiu pedido de produção de prova, e contra tal provimento judicial não cabe recurso de agravo de instrumento. Outrossim, trata-se de matéria que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, consoante dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial contábil em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ, relativo à taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere a realização de prova pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.A mitigação da taxatividade, prevista no Tema 988 do STJ, exige comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não se aplica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "1. A decisão que indefere a realização de prova pericial não constitui hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do cpc depende da demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.". RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50885223420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO E A HOSPITAIS REGIONAIS PARA OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a órgão público e a hospitais regionais para obtenção de prova documental. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, ao Hospital de Caridade Serro Azul, ao Hospital Regional das Missões e ao Hospital Regional Unimed Missões configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e se há aplicação do Tema 988 do STJ, que admite a mitigação do referido rol em casos de urgência ou inutilidade da apreciação posterior em apelação. III. Razões de decidir: A decisão que indeferiu a expedição de ofício a órgão público e a unidades hospitalares para obtenção de documento não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação do rol em situações excepcionais, que envolvam urgência ou inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não ocorre no presente caso. A matéria poderá ser amplamente debatida em preliminar de apelação, não havendo prejuízo imediato ao direito da parte agravante, assim não tendo incidência na hipótese o Tema 988 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese: "O indeferimento de pedido de expedição de ofício a órgão público e a entidades hospitalares para obtenção de prova documental não está abrangido no rol do art. 1.015 do CPC, sendo inaplicável o Tema 988 do STJ quando ausente urgência que torne inútil a apreciação da matéria em sede de apelação." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50314101020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. PROVA EMPRESTADA E PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA E INUTILIDADE POSTERIOR INDEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão que desacolhe a pretensão de produção de prova emprestada testemunhal. Decisão que, embora de caráter sucinto, está fundamentada, não ostentando nulidade. 2. Redação do artigo 1.015 do CPC, que trata do cabimento do agravo de instrumento, em rol taxativo, que não prevê em seus incisos a possibilidade de interposição diante da hipótese em exame. 3. Pretensão que não merece guarida, ainda que tenha alegado a taxatividade mitigada e a existência de urgência e inutilidade do exame posterior da questão, em sede de apelação, o que não decorre do exame dos autos, conforme orientação contida no tema 988 do STJ. 4. Não estando a decisão atacada contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, sem implicar preclusão, já que, havendo a recorribilidade diferida, poderá o recorrente, caso mantido o interesse, ventilar sua contrariedade em razões ou contrarrazões de apelação. Precedentes deste TJ/RS. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53272466020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. I. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". CABE FRISAR, ADEMAIS, QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. II. IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5038720-04.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5178594-04.2024.8.21.7000

ID: 327027931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178594-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIZARRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIULIA MONTEIRO MENDONCA

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MATHEUS MONTEIRO MENDONCA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5178594-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : ANA LUCIA PIZARRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5178594-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : ANA LUCIA PIZARRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MONTEIRO MENDONCA (OAB RS115872) ADVOGADO(A) : GIULIA MONTEIRO MENDONCA (OAB RS113781) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA . TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Decisão unipessoal que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada monocraticamente. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Lucia Pizarro Teixeira Lauffer em face de decisão monocrática exarada pelo eminente Desembargador-Relator que, nos autos de execução fiscal vocacionaca à cobrança de ISSQN, negou provimento ao agravo de instrumento n. 51785940420248217000, ao efeito de manter a rejeição da exceção de préexecutividade, afastando a incidência de prescrição intercorrente, bem como a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, nos termos que segue (Ev. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sócia da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Município exequente teve ciência inequívoca da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária até o requerimento de inclusão da sucessora da representante da empresa no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" não encontra amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde da questão suscitada desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para tanto, sustenta que o julgado revelou contradição quanto à data em que considerou dissolvida irregularmente a empresa executada, tendo em vista que para o afastamento da tese defensiva da prescrição considerou que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal na data de 05.04.2021, sendo que para a outra - relativa à ilegitimidade – afirmou que não havia prova da dissolução antes do óbito da sóciaadministradora, ocorrido em 26.06.2018. Com base em tais argumentos, pugna pela integração do julgado (Ev. 29). Recebidos os aclaratórios (Ev. 31) e ofertas contrarrazões (Ev. 35), vieram os autos." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desacolhimento dos aclaratórios ( evento 40, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, atendidos seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, estou em desacolhê-lo – adianto de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015. Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do “decisum” embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. “In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada na decisão monocrática impugnada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição. Tal ressai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412) É cediço que os embargos de declaração , para que sejam conhecidos, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, não vejo configuradas quaisquer dessas hipóteses na v. decisão embargada, que – ora o reitero – enfrentou todas as questões relevantes devolvidas ao conhecimento do Tribunal “ad quem” por força do efeito devolutivo próprio do recurso anteriormente manejado. Nesse diapasão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162). De outra banda, impende ressaltar que o julgador – quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “ decisum ” a exposição de fundamentação racional, porquanto “ na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte ” (RJTJRGS 130/143) (negritei). Em suma, “ o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio ” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como se infere das razões deduzidas nos aclaratórios sob foco, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada detidamente na decisão monocrática retro lançada, visando alterar a conclusão que adotou, em postura manifestamente incompatível com os estreitos lindes do recurso aviado. Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Ressalta-se que, na espécie, a questão foi devidamente apreciada na decisão monocrática do Evento 21. A esse respeito, bem pontuou o parecer ministerial de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Simone Mariano da Rocha, do qual destaco este excerto, "in litteris": "Basta a leitura do julgado para constatar a inexistência de qualquer equívoco relativo à sua tecnicidade intrínseca, notadamente no que tange à eventual contradição a ponto relevante para a solução da controvérsia, relativa à incidência ou não da prescrição intercorrente, bem como à legitimidade da sócia administradora, em cotejo à constatação da dissolução irregular da empresa. Indubitável que o termo a quo da prescrição intercorrente nos casos de redirecionamento do executivo fiscal é regulado consoante as teses firmadas no âmbito dos Temas 444 e 566, ambos do STJ – identificando-o na data da ciência da Fazenda Pública quanto à dissolução, enquanto a responsabilização pessoal da sócia administradora possui solução no Tema 981 do STJ– cujo conteúdo também determina a verificação da pertinência subjetiva da administradora em cotejo ao fato de se encontrar na gerência da empresa por ocasião dissolução, independente da data do fato gerador da exação em cobrança. Ocorre que o julgado não deixou de enfrentar as mencionadas matérias e tampouco incorrera em contradição, tendo, em verdade, solvido tais variáveis por meio da valoração da prova coligida, manifestando que: Não bastasse, a sócia-administradora tinha plena ciência do débito, conforme peças de fls. 14/23.Em que pese a certidão do encerramento das atividades, que datou de 05.04.21 – fl. 168, verso, seja posterior ao óbito, que se deu em 26.06.18, não restou comprovada a data precisa do encerramento das atividades, ônus que incumbe à parte executada; ademais ausente qualquer informação a respeito da alteração societária, prevalecendo a prova acostada aos autos. Dessa forma, ausente a alegada contradição, cuidando a hipótese de discordância com o silogismo adotado pela decisão, que não merece veiculada na via processual eleita, uma vez que desborda das finalidades preconizadas pelo artigo 1.022 do CPC." Desse modo, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. Por derradeiro, embora considere inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a fim de não obstaculizar eventual pretensão de acesso às instâncias extraordinárias por descumprimento de pressuposto específico de admissibilidade recursal, desde logo dou por prequestionados todos os enunciados normativos mencionados na petição dos embargos aclaratórios sob exame. De resto, impende atentar à novel previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 3 – Do exposto, não se verificando quaisquer hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, desacolho os embargos declaratórios. Diligências legais.

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Your Way Digital Ltda x Esculpe Detox Instituto Ltda

ID: 314889580

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175413-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YOUR WAY DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ESCULPE DETOX INSTITUTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MATIELLO TOMASI

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LUIS CARLOS HUNHOFF

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FERNANDA PEREIRA MAXIMO

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Agravo de Instrumento Nº 5175413-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : YOUR WAY DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CA… Agravo de Instrumento Nº 5175413-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : YOUR WAY DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS HUNHOFF (OAB RS105921) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATIELLO TOMASI (OAB RS117175) AGRAVADO : ESCULPE DETOX INSTITUTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA MAXIMO (OAB RJ225861) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR MULTA. 1. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, OFERECEU CONTESTAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO COMINATÓRIA DA MULTA SEM, CONTUDO, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. QUANTO AO VALOR DA MULTA E O CONSEQUENTE PEDIDO DE REDUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS TAL QUESTÃO NÃO FOI ALEGADA NEM DECIDIDA NA ORIGEM, DE MODO QUE A SUA ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por YOUR WAY DIGITAL LTDA contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ESCULPE DETOX INSTITUTO LTDA, rejeitou impugnação apresentada pela executada, declarando “por consolidada a multa fixada junto à decisão de evento 4, DESPADEC1 ” . ( evento 54, DESPADEC1 ). A agravante alegou que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, conforme estabelece a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que o valor da multa é exorbitante, pois cumpriu parcialmente a obrigação exigida. Disse que “o valor da multa arbitrada estava associado a três fatores: (i) o fornecimento informações, login's, senhas e código fonte à autora, contratante do serviço; (ii) a manutenção da prestação de serviços pela agravante, com a manutenção do funcionamento do aplicativo, das funcionalidades contratadas, e do suporte; (iii) o fornecimento do código fonte” . Mencionou que, “conforme relatado pela recorrida à página 11 de sua impugnação de Evento 49, desde o proferimento da liminar, o aplicativo foi colocado em pleno funcionamento, com a ativação das funcionalidades contratadas e oferecimento de suporte. Logo, o valor da multa cominatória precisaria ser readaptado, não sendo justo e nem proporcional que a agravante arque com uma penalidade associada ao inadimplemento de três obrigações, tendo cumprido tempestivamente quase todas elas” . Com tais alegações, a parte agravante pediu: “ 1) seja o presente agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo/ativo, eis que presentes os requisitos da tutela de urgência, devendo-se declarar a imediata suspensa o dos efeitos da decisão agravada, a fim de suspender a exigibilidade da multa cominatória; 2) ao final, o integral provimento do presente agravo, confirmando-se a tutela de urgência, a fim de declarar inexigível a multa cominatória em virtude da violação à Súmula n.º 420 do Superior Tribunal de Justiça; 3) subsidiariamente, requer-se o reajuste da multa, haja vista que cumprida parcialmente a liminar, com fulcro no artigo 537, § 3º, do Co digo de Processo Civil” . É o relatório. A decisão agravada tem a seguinte redação: A decisão proferida no feito principal que deferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte autora/exequente ( evento 4, DESPADEC1 ) justifica-se por seus próprios fundamentos, razão pela qual também foi mantida em sede de Agravo de Instrumento ( evento 48, RELVOTO1 ). Nesse sentido, é de se referir que a multa foi naqueles termos fixada em proporção ao perigo de dano. Em prosseguimento, verifico que, diferentemente do que sustenta a executada na impugnação de evento 49, IMPUGNAÇÃO1 ("pois estava em discussão por agravo, assim, anexa o código por link" - fl. 2), o código-fonte ou seu link de acesso ainda não foram fornecidos - seja no processo de conhecimento, seja no Agravo de Instrumento interposto, seja no cumprimento provisório de decisão. Logo, tem-se por consolidada a multa fixada junto à decisão de evento 4, DESPADEC1 . Intimem-se as partes para ciência desta decisão, inclusive a executada para que forneça de forma derradeira o código-fonte do produto adquirido pela exequente. O recurso não merece provimento. Diferentemente do alegado, a agravante tomou ciência da multa que lhe havia sido cominada pela decisão do processo 5000324-73.2024.8.21.0010/RS, evento 4, DESPADEC1 , proferida na fase de conhecimento. Ela compareceu espontâneamenmte ao processo, ofereceu contestação ( evento 25, CONT1 ) e, ainda, interpôs o agravo de instrumento n.º 5183541-04.2024.8.21.7000, contra aquela decisão, ao qual foi negado provimento ( evento 48, RELVOTO1 ). Na fase executiva, a ora agravante ofereceu impugnaçao ( evento 49, IMPUGNAÇÃO1 ), na qual sequer algou ausência de intimação pessoal, suprindo eventual necessidade de intimação específica. Em caso análogo, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. 2. AJG. INDEFERIDA. PREPARO EFETUADO. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO EM R$ 500,00, POR DIA, CONSOLIDADO EM 30 DIAS. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53466763220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 17-02-2025) Ainda assim, não houve o cumprimento da obrigação de entrega do código-fonte. Além disso, a questão relativa à intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer e multa já foi objeto de análise pelo STJ, que concluiu pela desnecessidade de tal procedimento, sendo suficiente a intimação do advogado, consoante os julgamentos que seguem (com destaques): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota que reduziu o valor máximo da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese constante no art. 632 do Código de Processo Civil de 1973, acerca da necessidade de citação da parte para satisfação de obrigação de fazer. III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ocorrência do prequestionamento implícito requer a análise e o debate da matéria pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016 e AgRg no AREsp n. 595.269/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015. IV - Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para o fim de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. V - Acrescente-se que, se a parte agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, é imprescindível a alegação de violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 425.712/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014 e AgRg no AREsp n. 438.006/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 10/10/2014. VI - Inaplicável o enunciado n. 410 da Súmula desta Corte, porque a intimação pessoal do devedor é referente a fase de cobrança da multa. Percebe-se que as razões da parte recorrente, no sentido da aplicação do referido enunciado, estão dissociadas do contexto dos autos, fazendo incidir, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. VIII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que a parte inobservou obrigação formal. A parte recorrente deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não ficou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado. IX - Aplicável, assim, analogicamente, o Verbete Sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: "No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Nesse sentido: REsp n. 272.374/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 23/10/2001, DJ 25/02/2002, p. 285. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.251.850/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83. 1. Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal a quo manteve sentença que adotou tese em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 3. Esclareço que a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013; REsp 1.121.457/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 20.4.2012. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Quanto ao valor da multa e o consequente pedido de redução, sob a alegação de parcial cumprimento da obrigação, o recurso não pode ser conhecido. Tal questão não foi alegada nem decidida na origem, de modo que a sua análise diretamente neste grau de jurisdição implicaria supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5293054-04.2024.8.21.7000

ID: 333913443

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293054-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALBANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO FRAGA AMANDIO

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Agravo de Instrumento Nº 5293054-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : AFONSO ALBANI ADVOGADO(A) : FABIANO FRAG… Agravo de Instrumento Nº 5293054-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : AFONSO ALBANI ADVOGADO(A) : FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória movida por parte idosa, sob alegação de esbulho praticado por parente beneficiário de comodato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da perda superveniente do objeto recursal diante da prolação de sentença de mérito nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação originária acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. A sentença substitui a decisão interlocutória anteriormente impugnada, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. Precedentes do TJRS. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos legais citados : CPC, arts. 932, III, 487, I. Jurisprudência citada : TJRS, AI nº 5060793-33.2025.8.21.7000, 16ª CC; AI nº 5074349-05.2025.8.21.7000, 25ª CC. DECISÃO MONOCRÁTICA AFONSO ALBANI interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, movida contra RUDIMAR SILVESTRI , proferida nos seguintes termos ( 3.1 ): Trata-se de ação possessória proposta por AFONSO ALBANI em face de RUDIMAR SILVESTRI . Sustentou o autor, em síntese, residir no imóvel em questão desde 2011 junto com a sua esposa, falecida em 10/05/2024, NAIR ALBANI. Narrou que concordou que o irmão de sua esposa, RUDIMAR, aqui réu, morasse no imóvel por termo indeterminado e de forma gratuita mediante comodato verbal, de modo que passaria a ocupar um dos cômodos da residência. Referiu, contudo, que o réu há tempos tornou-se um incômodo para os proprietários do imóvel, considerando que retorna para casa à noite embrigado e além de importunar os então proprietários, também o faz com os vizinhos. Alegou ter notificado o réu extrajudicialmente, em 04/07/2024, para desocupar o imóvel em 30 dias, após tentativa inexitosa de solicitação verbal, mas que decorrido o prazo ajustado, esse permanece no bem. Asseverou a ocorrência de esbulho e a necessidade de desocupação do imóvel pelo réu a fim de que a filha do autor passe a ocupar o bem para auxiliar o autor, que também é pessoa idosa. Requereu a concessão de liminar para a reintegração do autor na posse do imóvel. Passo a decidir. 1. Recebo a inicial o concedo o benefício da gratuidade de justiça ao autor, considerando os rendimentos demonstrados no evento 1, CHEQ6 . 2. Com efeito, para que seja concedida a antecipação de tutela faz-se necessário que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 300, caput , do CPC. Adianto que as peculiaridades do caso concreto não demonstram os requisitos necessários para a concessão da medida. O caso posto em tela denota a existência de relação familiar entre as partes, sem mencionar desde quando o réu reside no imóvel em questão. Inclusive, observo que não houve o impedimento de fruição integral do autor em relação ao imóvel, considerando a informação que o réu ocupa apenas um dos cômodos do imóvel. Nesse ponto, ainda que mencionado pelo autor a notificação extrajudicial do réu para a desocupação do imóvel em 30 dias e a alegada necessidade de ocupação pela sua filha, pois se trata de pessoa idosa, não se pode olvidar, que o réu também é pessoa idosa e, conforme relatado, se encontra em possível situação de alcoolismo, que denota eventual vulnerabilidade ( evento 1, VIDEO12 ), sendo a desocupação do imóvel medida desproporcional neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, diante da ausência de interesse da parte autora. 4. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica por meio do eproc. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. 5. Sem prejuízo, com fulcro no art. 178, inciso II, do CPC, e arts. 19, inciso II e 75 da Lei nº 10.741/03, determino a intimação do Ministério Público para, querendo, intervir no feito. Lançada intimação eletrônica. Nas razões, sustenta que é legítimo proprietário do imóvel, objeto da lide, conforme comprovou com a documentação juntada, o que lhe confere o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, incluindo a retomada da posse de parte do imóvel ocupada por outrem. Refere que o comodato verbal entre as partes foi encerrado com a notificação extrajudicial e, ao permanecer no imóvel, o agravado cometeu esbulho possessório. Diz que também é idoso e enfrenta um quadro depressivo em decorrência do falecimento de sua esposa, necessitando que sua filha ocupe parte do imóvel utilizada pelo réu para efetuar os seus cuidados. Menciona que há inviabilidade de fruição plena do imóvel. Aduz que o perigo de dano grave ou difícil reparação consubstancia-se no fato de que o agravante tem 77 anos de idade e se encontra com quadro emocional frágil, sendo que poderia estar em sua residência de forma tranquila e descansando, desfrutando com respeito e saúde mental os poucos anos de vida que lhe restam. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para deferir a liminar de reintegração de posse e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e determinar a reintegração de posse liminarmente ( 1.1 ). O recurso foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo ( 4.1 ). Transcorrido o prazo legal, o agravado não apresentou contrarrazões (eventos 27 e 28). O Ministério Público exarou parecer pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação principal ( 31.1 ). É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso foi interposto em 08/10/2024, tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravante. Ocorre que, conforme informado pelo Ministério Público em seu parecer, foi proferida sentença de mérito nos autos da ação principal em 15/03/2025, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, nos seguintes termos ( 23.1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AFONSO ALBANI em face de RUDIMAR SILVESTRI , para o fim de determinar que: a) o réu se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do demandante em relação ao imóvel localizado na Rua Gioconda, nº 253, Bairro Vila Jardim, Porto Alegre–RS, matrícula 162.119 do Registro de Imóveis da 4ª Zona desta capital. b) o réu desocupe o imóvel voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória mediante expedição de mandado . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Descadastre-se o Ministério Público. Diante desse cenário, verifica-se que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a sentença proferida na ação principal absorveu e substituiu a decisão interlocutória ora agravada, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. A perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal é questão pacífica na jurisprudência, conforme se observa dos seguintes precedentes: Por se tratar de questão eminentemente processual, dispensada a vinculação com a matéria aqui discutida, cito, como exemplo, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso de ação originária, posteriormente encerrada por sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. A homologação extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme consta do evento 59 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal em virtude da prolação de sentença de homologação de acordo na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perde seu objeto quando sobrevém sentença que encerra o processo, tornando insubsistente a matéria anteriormente impugnada. 4. No caso em apreço, após a interposição do agravo de instrumento , foi proferida sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito. Tal fato superveniente inviabiliza o prosseguimento do julgamento do agravo , pois esvaziado o conteúdo da insurgência recursal. 5. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080526767, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 11.10.2024; TJRS, AI nº 53559701120238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 50966386320248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 09.10.2024; TJRS, AI nº 51337861120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 13.09.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50607933320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , BEM COMO DO AGRAVO INTERNO FACE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SOBREVEIO A SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. - VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743490520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-06-2025) Cabe ressaltar que a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal decorre do princípio da hierarquia das decisões judiciais, segundo o qual a sentença absorve e substitui as decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicada a análise do recurso interposto contra estas. Importante destacar que a perda do objeto do agravo de instrumento não significa que o agravante não possa discutir a matéria em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, caso entenda que a sentença não atendeu integralmente aos seus interesses. O que ocorre é que, com a prolação da sentença, a discussão sobre a tutela provisória perde relevância, devendo as partes concentrar seus esforços na impugnação ou defesa da decisão final. Ademais, o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando-se o dispêndio desnecessário de recursos e tempo com a análise de questão já superada pela sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se.

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Max Rheinheimer Cardoso - Me x Atual Pneus - Comercio E Recapagem Ltda.

ID: 313583229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5282287-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAX RHEINHEIMER CARDOSO - ME

Polo Passivo:

ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICHARD WITT BOBSIN

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MARCELO DE CARVALHO DUARTE

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LUCIO MOOG ELY

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Agravo de Instrumento Nº 5282287-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MAX RHEINHEIMER CARDOSO - ME ADVOGADO(A) : MARCEL… Agravo de Instrumento Nº 5282287-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MAX RHEINHEIMER CARDOSO - ME ADVOGADO(A) : MARCELO DE CARVALHO DUARTE (OAB RS040826) ADVOGADO(A) : RICHARD WITT BOBSIN (OAB RS112135) AGRAVADO : ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EIRELI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INCIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o sócio único de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de inclusão automática do sócio único de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no polo passivo da execução; (ii) a violação ao princípio do contraditório pela decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EIRELI (hoje transformada em sociedade limitada unipessoal) possui autonomia patrimonial em relação ao seu titular, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio único no polo passivo da execução. 4. A decisão agravada violou o princípio do contraditório, ao não oportunizar ao agravante manifestar-se previamente sobre o pedido de inclusão no polo passivo da execução, configurando decisão surpresa. 5. Necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes, do CPC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 133 a 137; CC, art. 966. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52051415220228217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 22-02-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53183653120238217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 19-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAX RHEINHEIMER CARDOSO EIRELI e MAX RHEINHEIMER CARDOSO contra decisão nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ATUAL PNEUS – COMÉRCIO E RECAPAGEM LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Tratando-se a demandada de empresa com único sócio ( evento 42, CNPJ3 ), demonstrando ser empresário indicvidual; DEFIRO o pedido da parte credora para incluir MAX RHEINHEIMER CARDOSO , CPF 588.834.360-91, no polo passivo da ação. INCLUA-SE. 2. Lançada a ordem de busca de ativos, voltem os autos daqui a 30 dias. Dil. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentaram que a empresa agravante não é empresário individual, mas sim uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme se verifica do próprio nome empresarial. Referiram que a EIRELI possui autonomia patrimonial em relação ao seu titular, não se confundindo com a figura do empresário individual. Defenderam que a inclusão do sócio único no polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Alegaram que a decisão agravada violou o princípio do contraditório, pois não oportunizou ao agravante manifestar-se previamente sobre o pedido de inclusão no polo passivo da execução, configurando decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a exclusão do sócio único do polo passivo da execução. O efeito suspensivo foi deferido ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ), nas quais se requer a revogação do efeito suspensivo conferido aos embargos, sob o argumento de que o bem oferecido à penhora encontra-se com restrição judicial em outro processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se é possível a inclusão automática do sócio único de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no polo passivo de uma execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - (hoje transformada em sociedade limitada unipessoal por força do art. 41 da Lei nº 14.195/2021) - , figuras jurídicas que, embora possam parecer semelhantes pela presença de um único titular, possuem regimes jurídicos completamente distintos, especialmente no que tange à responsabilidade patrimonial. O empresário individual, previsto no artigo 966 do Código Civil, é a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Nessa modalidade, não há separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e a sua atividade empresarial, de modo que o empresário responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, com todo o seu patrimônio pessoal. Por outro lado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.441/2011, é uma pessoa jurídica de direito privado, possuindo como principal característica a limitação da responsabilidade do seu titular ao valor do capital social da empresa, havendo, portanto, separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que a constitui. No caso em análise, verifica-se que a empresa executada é MAX RHEINHEIMER CARDOSO EIRELI, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos ( evento 67, CONTRSOCIAL2 ), tratando-se, portanto, de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e não de um empresário individual, como equivocadamente considerou a decisão agravada. Essa distinção é fundamental para a solução da controvérsia, pois, enquanto no caso do empresário individual é possível a execução direta dos bens pessoais do empresário, por não haver separação patrimonial, no caso da EIRELI, em razão da autonomia patrimonial conferida pela lei, a responsabilização do sócio único pelas dívidas da pessoa jurídica somente é possível mediante a desconsideração da personalidade jurídica. Esse procedimento visa assegurar o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou à pessoa jurídica, antes de eventual decisão que desconsidere a personalidade jurídica, permitindo-lhes manifestar-se e produzir provas sobre os pressupostos legais específicos para a desconsideração. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada incluiu o sócio único da EIRELI no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, baseando-se apenas no fato de a empresa possuir um único sócio, o que, segundo o entendimento do juízo de origem, caracterizaria a figura do empresário individual. Contudo, como já demonstrado, a EIRELI não se confunde com o empresário individual, possuindo autonomia patrimonial em relação ao seu titular, de modo que a inclusão do sócio único no polo passivo da execução somente seria possível mediante a desconsideração da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Em situações dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.874.256/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (grifei) Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁRTULAS ASSINADAS QUANDO O TITULAR ERA FIRMA INDIVIDUAL E, ATUALMENTE, É SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. Não há falar em confusão patrimonial e jurídica entre as pessoas natural e jurídica, na hipótese, porquanto a pessoa jurídica em questão não se trata, atualmente, de Empresário Individual (EI), mas sim EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) - (hoje transformada em sociedade limitada unipessoal por força do art. 41 da Lei nº 14.195/20211) - que responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, havendo autonomia patrimonial. Via de regra há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e do seu único sócio. Considerando que, em juízo de cognição inicial, não se tem notícia de que a EIRELI em questão é titulada por Alexander e que, se for, a situação pode vir a ser resolvida via incidente de desconsideração de personalidade jurídica e não nos autos da exeução, o pedido resta indeferido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051415220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA SUBSTITUIR A EMPRESA, ATUALMENTE BAIXADA, PELO SÓCIO. EMPRESA EIRELI. EVIDENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INCIDENTE. ART. 133 DO CPC. INVIÁVEL A MERA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53183653120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. É DESCABIDO O PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI TITULADA PELO EXECUTADO SEM QUE HAJA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC, PORQUANTO A PESSOA JURÍDICA NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 4.802 - JM 30.04.2022(Agravo de Instrumento, Nº 50793385920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-04-2022) (grifei) Além disso, a decisão agravada violou o princípio do contraditório, pois não oportunizou ao agravante manifestar-se previamente sobre o pedido de inclusão no polo passivo da execução, configurando decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Quanto à alegação da parte agravada de que o bem oferecido pelo agravante para garantia do juízo nos embargos à execução (veículo de placa IRA6253) possui restrição RenaJud em outro processo, tal questão não é objeto do presente recurso, devendo ser analisada pelo juízo de origem no âmbito dos embargos à execução. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão do sócio único do polo passivo da execução , nos termos da fundamentação acima.

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Processo nº 5324385-04.2024.8.21.7000

ID: 319094344

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5324385-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BERETTA LEITE

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ENDARA FIORAVANTI DIAS

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RECURSO ORDINÁRIO EM Habeas Corpus (Câmara) Nº 5324385-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda INTERESSADO : BRUNA LEAL SILVA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS INTERESSADO :… RECURSO ORDINÁRIO EM Habeas Corpus (Câmara) Nº 5324385-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda INTERESSADO : BRUNA LEAL SILVA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS INTERESSADO : ALEX SANDER MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS ADVOGADO(A) : DANIELA BERETTA LEITE INTERESSADO : AMPAR INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS DESPACHO/DECISÃO 1. ALEX SANDER MENEZES DA SILVA veicula pedido de concessão de liminar em recurso ordinário interposto em face de decisão da Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, denegatória de ordem em habeas corpus impetrado contra de decisão do Segundo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Santa Maria, que "determinou a apreensão do passaporte do paciente e solicitou à Polícia Federal a inclusão do nome do paciente no Sistema Módulo de Alertas e Restrições - STI-MAR" . Sustenta a "ilegalidade patente da medida coercitiva imposta" , visto que "não há título executivo judicial que justifique a imposição de medidas de natureza patrimonial ou restritiva de direitos", "os bens do paciente já se encontram bloqueados judicialmente, garantindo eventual satisfação do crédito, o que elimina o risco processual alegado pela autoridade coatora" , "o paciente não manifestou intenção de sair do país e colabora com o processo judicial" e a "medida imposta antecipa os efeitos de eventual condenação ainda inexistente, violando o princípio do devido processo legal e da presunção de inocência". Aduz que o "periculum in mora é evidente, pois a restrição à liberdade de locomoção é atual e contínua, gerando efeitos gravosos e irreversíveis à esfera jurídica do paciente. Impedir uma pessoa de circular livremente, inclusive em viagens profissionais ou familiares ao exterior, sem base legal adequada, constitui violação ao direito fundamental de ir e vir, com dano concreto e imediato à sua liberdade pessoal e à dignidade da pessoa humana". É o relatório. 2. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “ a concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , em acórdão de seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO LIMINAR. CASSAÇÃO DE PREFEITO. NULIDADES NO TRAMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUMUS BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. No caso dos autos, o recorrente defende a nulidade do processo administrativo a partir do recebimento da denúncia por violação às normas do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores. Para tanto, assevera que não houve descrição precisa dos fatos na denúncia, que foi admitida pelos legisladores em menos de 24 horas de sua apresentação. 3. As teses do recorrente acerca das normas regimentais não são evidentes, o que impede a demonstração de fumus boni iuris. Ademais, no âmbito do processo administrativo, admite-se o indeferimento de provas protelatórias ou desnecessárias, ainda que tenha natureza disciplinar. Por fim, as nulidades defendidas na instrução do processo administrativo não demonstraram prejuízos à defesa do ora recorrente. Contudo, não se deve declarar a nulidade de ato realizado em processo administrativo quando não evidenciado prejuízo. 4. Como a fundamentação do acórdão a quo e as teses presentes no recurso ordinário não indicam flagrante ilegalidade na denegação da ordem, não há os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.197/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) No mesmo sentido, cita-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte Munícipe contra ato tido por ilegal atribuído à juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, a qual determinou a antecipação de honorários periciais por parte do ente federativo municipal. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No Superior Tribunal de Justiça, após a interposição de recurso ordinário, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. III - Pois bem, prima facie, ainda que se possa constatar a presença do fumus boni iuris, o fato é que o periculum in mora não se antevê, na medida em que assim considerou a instância ordinária: "Ademais, o decisum objurgado tampouco implica em prejuízo irreparável, posto que, ao final do feito, caso o ente federativo municipal reste vencedor, caberá à parte contrária, ou ao Estado de Santa Catarina no caso de lhe ser mantido o benefício da justiça gratuita, o ônus de arcar com os honorários periciais. Por tais motivos, entendo que a hipótese não comporta a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que a petição inicial merece ser indeferida e o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil [...]. Por tais fundamentos, sendo passível de recurso o decisum acoimado de ilegal e abusivo, não se está diante de hipótese que comporte a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que merece ser mantido o indeferimento da exordial e a extinção do feito nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC, e, consequentemente, desprovido o presente agravo interno." IV - Importa ainda ressaltar que a pretensão liminar goza de caráter satisfativo, o qual só é cabível em situações extremadas, o que não é o caso. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 60.885/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019.) No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Isso porque, consoante Superior Tribunal de Justiça, "quanto à apreensão do passaporte, passível de objeção, em tese, por meio do presente recurso, as Turmas de Direito Privado do STJ reputam, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em desfavor de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (HC n. 924.984/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 24/10/2024.) No aspecto, v. g. : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retenção do passaporte da paciente no âmbito de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 99.678,13. 2. A medida foi decretada após diversas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos e pesquisas, com suspeitas de ocultação de bens pela devedora, que apresentava padrão de vida incompatível com a ausência de ativos em seu nome. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a retenção do passaporte como medida atípica de execução é proporcional e razoável, considerando a natureza da dívida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 4. O art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A decisão impetrada justificou a necessidade da medida restritiva com base no padrão de vida da devedora, que, apesar de não possuir bens em seu nome, realizou viagens internacionais, indicando possível ocultação de patrimônio. 6. A retenção do passaporte foi considerada necessária para evitar que a devedora continue dissipando patrimônio e assegurar o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A retenção do passaporte como medida atípica de execução é válida quando esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A medida é justificada pela suspeita de ocultação de bens e padrão de vida incompatível com a ausência de ativos em nome do devedor". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2020; STJ, HC n. 600.663/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/2/2021; STJ, HC n. 602.345/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt no HC n. 712.901/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2023. (HC n. 891.796/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; grifou-se) AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, COMO MEDIDA INDUTIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS EXECUTIVAS NA ORIGEM. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSONÂNCIA, EM TESE, NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Na hipótese, a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de denegar a ordem, se coaduna com o referido entendimento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC n. 128.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021; grifou-se) Na espécie, o Órgão Julgador, pontuando que "a decisão do juízo competente, que determina a apreensão do passaporte da parte devedora como forma de compelir ao pagamento da dívida, é possível, após esgotadas todas as demais vias executórias típicas, e desde que estejam demonstradas a adequação, a necessidade e a razoabilidade da medida" , concluiu estar "demonstrado o esgotamento, no âmbito da ação civil pública, dos meios executivos típicos" , bem como a "necessidade de se promover a reparação integral aos consumidores lesados, em observância à prevalência do interesse coletivo, daí a demonstração da adequação, da necessidade e da razoabilidade das medidas adotadas" , o que está de acordo com os aludidos julgados do Superior Tribunal de Justiça. Falta, pois, plausibilidade jurídica ao pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Intimem-se, sendo que a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário Constitucional. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. DL

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Processo nº 5264051-04.2024.8.21.7000

ID: 324530615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5264051-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SIRTOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES SIRTOLI

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Precatório Nº 5264051-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : JAMES SIRTOLI ADVOGADO(A) : JAMES SIRTOLI (OAB RS057996) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI … Precatório Nº 5264051-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : JAMES SIRTOLI ADVOGADO(A) : JAMES SIRTOLI (OAB RS057996) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5262984-04.2024.8.21.7000

ID: 324530704

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5262984-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO PEZZI PARODE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NUNES DIAS

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Precatório Nº 5262984-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JOSE ALFREDO PEZZI PARODE (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ATO OR… Precatório Nº 5262984-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JOSE ALFREDO PEZZI PARODE (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5245136-04.2024.8.21.7000

ID: 324530910

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5245136-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELI TERESINHA DEWES ADAMS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO

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Precatório Nº 5245136-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : NELI TERESINHA DEWES ADAMS ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5245136-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : NELI TERESINHA DEWES ADAMS ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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