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Processo nº 5178594-02.2024.8.13.0024

ID: 259780771

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5178594-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5178594-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7…

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Maria Da Graca De Souza Silva x Servicoop - Cooperativa De Credito Dos Servidores Publicos Estaduais Do Rio Grande Do Sul

ID: 325444736

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5178594-15.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5178594-15.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EXECUTADO : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDI…

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Processo nº 5178594-04.2024.8.21.7000

ID: 327027931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178594-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIZARRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIULIA MONTEIRO MENDONCA

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MATHEUS MONTEIRO MENDONCA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5178594-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : ANA LUCIA PIZARRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5178594-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : ANA LUCIA PIZARRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MONTEIRO MENDONCA (OAB RS115872) ADVOGADO(A) : GIULIA MONTEIRO MENDONCA (OAB RS113781) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA . TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Decisão unipessoal que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada monocraticamente. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Lucia Pizarro Teixeira Lauffer em face de decisão monocrática exarada pelo eminente Desembargador-Relator que, nos autos de execução fiscal vocacionaca à cobrança de ISSQN, negou provimento ao agravo de instrumento n. 51785940420248217000, ao efeito de manter a rejeição da exceção de préexecutividade, afastando a incidência de prescrição intercorrente, bem como a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, nos termos que segue (Ev. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sócia da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Município exequente teve ciência inequívoca da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária até o requerimento de inclusão da sucessora da representante da empresa no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" não encontra amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde da questão suscitada desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para tanto, sustenta que o julgado revelou contradição quanto à data em que considerou dissolvida irregularmente a empresa executada, tendo em vista que para o afastamento da tese defensiva da prescrição considerou que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal na data de 05.04.2021, sendo que para a outra - relativa à ilegitimidade – afirmou que não havia prova da dissolução antes do óbito da sóciaadministradora, ocorrido em 26.06.2018. Com base em tais argumentos, pugna pela integração do julgado (Ev. 29). Recebidos os aclaratórios (Ev. 31) e ofertas contrarrazões (Ev. 35), vieram os autos." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desacolhimento dos aclaratórios ( evento 40, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, atendidos seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, estou em desacolhê-lo – adianto de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015. Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do “decisum” embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. “In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada na decisão monocrática impugnada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição. Tal ressai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412) É cediço que os embargos de declaração , para que sejam conhecidos, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, não vejo configuradas quaisquer dessas hipóteses na v. decisão embargada, que – ora o reitero – enfrentou todas as questões relevantes devolvidas ao conhecimento do Tribunal “ad quem” por força do efeito devolutivo próprio do recurso anteriormente manejado. Nesse diapasão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162). De outra banda, impende ressaltar que o julgador – quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “ decisum ” a exposição de fundamentação racional, porquanto “ na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte ” (RJTJRGS 130/143) (negritei). Em suma, “ o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio ” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como se infere das razões deduzidas nos aclaratórios sob foco, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada detidamente na decisão monocrática retro lançada, visando alterar a conclusão que adotou, em postura manifestamente incompatível com os estreitos lindes do recurso aviado. Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Ressalta-se que, na espécie, a questão foi devidamente apreciada na decisão monocrática do Evento 21. A esse respeito, bem pontuou o parecer ministerial de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Simone Mariano da Rocha, do qual destaco este excerto, "in litteris": "Basta a leitura do julgado para constatar a inexistência de qualquer equívoco relativo à sua tecnicidade intrínseca, notadamente no que tange à eventual contradição a ponto relevante para a solução da controvérsia, relativa à incidência ou não da prescrição intercorrente, bem como à legitimidade da sócia administradora, em cotejo à constatação da dissolução irregular da empresa. Indubitável que o termo a quo da prescrição intercorrente nos casos de redirecionamento do executivo fiscal é regulado consoante as teses firmadas no âmbito dos Temas 444 e 566, ambos do STJ – identificando-o na data da ciência da Fazenda Pública quanto à dissolução, enquanto a responsabilização pessoal da sócia administradora possui solução no Tema 981 do STJ– cujo conteúdo também determina a verificação da pertinência subjetiva da administradora em cotejo ao fato de se encontrar na gerência da empresa por ocasião dissolução, independente da data do fato gerador da exação em cobrança. Ocorre que o julgado não deixou de enfrentar as mencionadas matérias e tampouco incorrera em contradição, tendo, em verdade, solvido tais variáveis por meio da valoração da prova coligida, manifestando que: Não bastasse, a sócia-administradora tinha plena ciência do débito, conforme peças de fls. 14/23.Em que pese a certidão do encerramento das atividades, que datou de 05.04.21 – fl. 168, verso, seja posterior ao óbito, que se deu em 26.06.18, não restou comprovada a data precisa do encerramento das atividades, ônus que incumbe à parte executada; ademais ausente qualquer informação a respeito da alteração societária, prevalecendo a prova acostada aos autos. Dessa forma, ausente a alegada contradição, cuidando a hipótese de discordância com o silogismo adotado pela decisão, que não merece veiculada na via processual eleita, uma vez que desborda das finalidades preconizadas pelo artigo 1.022 do CPC." Desse modo, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. Por derradeiro, embora considere inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a fim de não obstaculizar eventual pretensão de acesso às instâncias extraordinárias por descumprimento de pressuposto específico de admissibilidade recursal, desde logo dou por prequestionados todos os enunciados normativos mencionados na petição dos embargos aclaratórios sob exame. De resto, impende atentar à novel previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 3 – Do exposto, não se verificando quaisquer hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, desacolho os embargos declaratórios. Diligências legais.

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 310998393

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5298195-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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FELIPE FAORO BERTONI

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GUILHERME AUGUSTO PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo5 x Sigilo1 e outros

ID: 260811919

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094980-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

ROSANA SERPA LUTZEMBERGER

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CAROLINA FERREIRA GUIMARAES

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EUNICE PEREIRA ANDRE

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FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

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GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Processo nº 5178594-80.2016.8.13.0024

ID: 332123328

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178594-80.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA SOARES DE MATOS

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LUCAS DE SOUZA PEREIRA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5178594-80.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5178594-80.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Seguro] AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 RÉU: NOVO POSTO IGARAPE LTDA CPF: 10.866.684/0001-62 DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Bradesco Saúde S/A em face de Novo Posto Igarapé LTDA. Citação positiva da parte executada em Id. 106550153. Em Id. 10428275847, requereu a parte exequente a consulta ao sistema Infojud, para localização das 3 últimas declarações de EFC da executada, incluindo as imobiliárias (DOI). Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a pesquisa de declarações de EFC e DOI, em nome da executada Novo Posto Igaparé LTDA via Infojud. 2) Realizada a pesquisa, deve a Secretaria juntar as declarações nos autos com atribuição de sigilo, de forma a limitar às partes o acesso a elas. 3) Com a juntada da pesquisa, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 4) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 09

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Processo nº 5028036-37.2022.8.21.0033

ID: 299582153

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5028036-37.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FRITSCH

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JOAO LACE KUHN

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5028036-37.2022.8.21.0033/RS REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento n. 5306634-04.2024.8.21.7000. Nesse passo, tra…

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Processo nº 5259201-04.2024.8.21.7000

ID: 304056658

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5259201-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO EMILIO MEDEIROS

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PRECATÓRIO Nº 5259201-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50052336520238210020/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : FRANCISCO DA COSTA MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO …

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Processo nº 5360760-04.2024.8.21.7000

ID: 310095511

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360760-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANTHYESCA KLEINSCHMITT DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE DA SILVA FAGUNDES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5360760-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021690320228210046/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : FRANTHYESCA KLEINSCHMITT DA SILVA ADVOGADO…

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Processo nº 5233108-04.2024.8.21.7000

ID: 309397796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233108-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GODOY LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GODOY LOPES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233108-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50148064720248210003/RS) RELATOR : CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : HENRIQUE GODOY LOPES ADVOGADO(A) : HENRIQUE GODO…

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