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"5363867-56.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5330499-56.2024.8.21.7000

ID: 324539516

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330499-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330499-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JUAREZ PRETO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) AD… Precatório Nº 5330499-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JUAREZ PRETO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Miguel Joao De Almeida Lara x Magda Jeanine De Almeida Lara

ID: 283551164

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129646-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOAO DE ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

MAGDA JEANINE DE ALMEIDA LARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI WEISHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA CAMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129646-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MIGUEL JOAO DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA CAMARA … Agravo de Instrumento Nº 5129646-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MIGUEL JOAO DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB RS062960) ADVOGADO(A) : FRANCIELI WEISHEIMER (OAB RS115516) AGRAVADO : MAGDA JEANINE DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB DF070398) EMENTA DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE condomínio. AÇÃO DE extinção de condomínio e alienação judicial. reconvenção. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante/reconvinte insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na reconvenção apresentada na ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel que lhe é movida pela coerdeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL JOAO DE ALMEIDA LARA contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado em sede de reconvenção na ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel que lhe é movida por MAGDA JEANINE DE ALMEIDA LARA , nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de AJG à parte ré, uma vez que os rendimentos e patrimônio dele, demonstrados na declaração de renda, são incompatíveis com esse benefício. Assim, intime-se para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. Nas suas razões disse que conta com 74 anos e suas principais fontes de sustento advêm dos proventos de aposentaria e renda obtida através de seu pequeno negócio. No ano-calendário de 2023, sua renda anual foi de aproximadamente R$ 14.000,00. Disse ter inúmeros gastos médicos, de valores expressivos, de sorte que se faz necessária a manutenção de uma pequena reserva financeira para situações emergenciais. Alegou que, ao contrário do que constou na decisão agravada, seu patrimônio é modesto e compatível com sua atual condição etária, tanto que consiste no imóvel que reside e uma veículo automotor utilizado para suprir suas necessidades cotidianas. Relatou que adquiriu dois aparelhos auditivos, cujo valor ultrapassou R$ 38.000,00, e está em tratamento médico em razão de ter sido diagnosticado com câncer de próstata. Na decisão proferida pela 17ª Câmara Cível, em sede de agravo de instrumento (processo n. 5210413-56.2024.8.21.7000), no qual também pleiteou pela concessão do benefício, este foi-lhe deferido. Requereu, assim, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória deferida, em sede de antecipação de tutela de urgência, e o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado em sede de reconvenção . É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) Na análise da Declaração Anual de Imposto de Renda - Pessoa Física ( evento 1, DOC2 ) verifica-se que o agravante é proprietário de dois bens imóveis (integrados para a sua moradia, conforme relatado na peça recursal), avaliados em R$ 250.000,00 cada, além de um veículo automotor avaliado em R$ 102.000,00, como também possui saldo em conta poupança de R$ 49.717,28 e aplicação financeira de R$ 28.796,95, além de quantia disponível em conta bancária de R$ 4.500,00. Inclusive, houve evolução patrimonial de R$ 699.832,30 para R$ 770.962,52, com rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 86.218,30, valor que, considerados os doze meses anuais, ultrapassa cinco salários mínimos. Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema e-proc.

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Processo nº 5262987-56.2024.8.21.7000

ID: 324530703

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5262987-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOZZAQUATRO DOS SANTOS CAMILA LOPES SAIDELLES CLARA ELISABETH MOZZAQUATRO JOAO CLAUDIO DOS SANTOS PIERO MOZZAQUATRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LEFANCE SODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5262987-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : BIANCA MOZZAQUATRO DOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS09353… Precatório Nº 5262987-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : BIANCA MOZZAQUATRO DOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) REQUERENTE : CAMILA LOPES SAIDELLES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) REQUERENTE : JOAO CLAUDIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) REQUERENTE : CLARA ELISABETH MOZZAQUATRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) REQUERENTE : PIERO MOZZAQUATRO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5349802-56.2024.8.21.7000

ID: 280885004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349802-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BANDEIRA MARCIA INES BANDEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5349802-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVADO : MARCIA INES BANDEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5349802-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVADO : MARCIA INES BANDEIRA ADVOGADO(A) : GIUSTER MARCELO VOGT (OAB SC033721) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO BANDEIRA ADVOGADO(A) : GIUSTER MARCELO VOGT (OAB SC033721) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAER. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Na casuística, embora a obrigação se sujeitasse, inicialmente, ao pagamento por precatório, o cumprimento de sentença foi impugnado pelo DAER, de modo que cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS em face da decisão interlocutória do evento 27, DESPADEC1 dos autos de primeiro grau, que rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença movido por MARCIA INES BANDEIRA e CARLOS ALBERTO BANDEIRA . Em suas razões, após síntese dos fatos, entende que deve ser reformada a decisão agravada por ter fixado honorários advocatícios para o caso de o agravante apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que devem ser extirpados da fase de cumprimento os honorários advocatícios. Colaciona precedentes. Refere que, ainda que fixados os honorários advocatícios, tal se dá apenas caso desacolhida a impugnação. Diz que caso mantida a decisão, os honorários devem respeitados o limite estabelecido no §1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365- 1941, sendo reduzido para 5%. Discorre sobre a necessidade do efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a fixação de honorários no cumprimento ou, subsidiariamente, a redução da verba para fixá-la no patamar da legislação especial. O recurso foi recebido no efeito legal ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram opostos embargos de declaração ( evento 10, EMBDECL1 ), os quais não foram acolhidos ( evento 13, DESPADEC1 ). O Ministério Público manifestou-se pelo provimento parcial do agravo de instrumento ( evento 29, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A questão vertida nos autos foi devidamente analisada quando do recebimento do recurso, motivo pelo qual transcrevo os fundamentos expostos no evento 4, DESPADEC1 : 2 . Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou o agravante ao pagamento de indenização aos autores, em razão de desapropriação. O autor atribuiu ao cumprimento de sentença o valor de R$ 201.539,59 ( evento 1, INIC1 ). Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau decidiu que, em não havendo pagamento voluntário, o débito seria acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( evento 5, DESPADEC1 ): Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa do advogado cadastrado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo o exequente juntar memória atualizada do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação , poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Desta decisão o agravante apresentou embargos de declaração, apontando omissão no despacho, que ignorou a ilegitimidade do Estado, e erro material por não aplicar o rito procedimento concernente à execução contra a Fazenda Pública ( evento 10, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração foram acolhidos, tornando sem efeito a decisão embargada ( evento 14, DESPADEC1 ). Sobreveio nova decisão de recebimento do cumprimento: Passo a proferir nova decisão: 1. Estendo à parte exequente a gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento. Informe-se a benesse no sistema. 2. A parte exequente ajuizou a presente fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública/DAER (artigo 534 do Código de Processo Civil). Requer a intimação da parte executada para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. É breve o relatório. Passo a decidir. 3. Intime-se a Fazenda Pública/ DAER para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 3.1. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se precatório (i.) do valor principal em favor da parte exequente, no valor de R$ 201.539,59 (duzentos e um mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e RPV (ii.) do valor dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte exequente, no valor de R$ 4.030,79 (quatro mil trinta reais e setenta e nove centavos). 3.2. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedido requisitório do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, em especial nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 5. Quanto aos honorários advocatícios da execução, há de se fazer as seguintes ponderações. Em se tratando de execução sujeita à Precatório, caso não impugnada pelo devedor, não é cabível a fixação de honorários advocatícios. Por outro lado, havendo impugnação pelo devedor, forte no artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido aos requisitórios a serem expedidos. 6. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 7. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 15 dias. 8. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento. Agendada intimação eletrônica. Desta decisão o agravante apresentou novamente embargos de declaração ( evento 24, PET1 ), que foram rejeitados pelo magistrado de primeiro grau ( evento 27, DESPADEC1 ). O que se verifica no caso concreto é que a parte agravada desencadeou o cumprimento de sentença em montante sujeito a pagamento por precatório (R$ 201.539,59), conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.757/15: Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos. (...) Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1.º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2.º desta Lei. Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. O art. 85, parágrafo 7º, do CPC dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Na decisão agravada o magistrado expressamente referiu que os honorários serão devidos apenas se houver impugnação, vejamos: "Por outro lado, havendo impugnação pelo devedor, forte no artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido aos requisitórios a serem expedidos."( evento 14, DESPADEC1 ) Ademais, compulsando os autos se verifica que o DAER/RS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que o arbitramento da verba honorária, in casu, não se mostra descabido ( evento 26, PET1 ). Cumpre ressaltar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816-4/PR, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição da República, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/971, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, em relação aos casos de execução contra a Fazenda Pública promovidas pelo rito do precatório, caso dos autos, ressalvando apenas as execuções desencadeadas por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos seguintes termos: I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º) . (RE 420816/PR - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 29/09/2004. Tribunal Pleno) [grifei] Dessa forma, cuidando-se de cumprimento de sentença impugnado pelo devedor, devem ser fixados honorários advocatícios. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal, com precedente inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (artigo 85, § 7º, do CPC). 2 . O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual são devidos honorários advocatícios pelo ente público, sendo irrelevante a concordância ou não do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51209223820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR NÃO QUE NÃO FIGURA NO PÓLO ATIVO. 1. Hipótese dos autos em que a parte exequente moveu cumprimento de sentença, cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório, a qual foi impugnado pela Fazenda Pública. À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, apresentados embargos à execução contra a Fazenda Pública, da qual resulte a expedição de precatório, serão devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC c/c o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Com efeito, na linha do entendimento preconizado pelo STJ, imperiosa a fixação dos honorários de sucumbência para a cumprimento de sentença, contudo deverão incidir com base no valor controvertido da execução. 2. À luz do Resp 1.347.736/RS proferido pelo Eg. STJ, pelo rito dos Recursos repetitivos (TEMA 608), é possível a extração de RPV em favor do procurador na mesma execução promovida pelo exeqüente “principal”, sem que tal situação caracterize fracionamento de valores, circunstância vedada pela Constituição Federal (art. 100, § 4º, da CF/88). No mesmo sentido foi a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 564.132/RS. Contudo, no caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto somente pelo autor da ação ordinária, inexistindo litisconsórcio ativo com o advogado credor da verba honorária, razão pela qual inadmissível a expedição de requisitório autônomo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456038020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Na casuística, embora a obrigação se sujeitasse, inicialmente, ao pagamento por precatório, o cumprimento de sentença foi impugnado pelo DMAE, de modo que cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53699684620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 13-04-2024) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5187699-68.2025.8.21.7000

ID: 328690819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187699-68.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BETZ ROMILDA LONA BETZ MARTH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187699-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVADO : ROMILDA LONA BETZ MARTH (S… Agravo de Instrumento Nº 5187699-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVADO : ROMILDA LONA BETZ MARTH (Sucessor) ADVOGADO(A) : CINTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO (OAB RS100945) AGRAVADO : CARLOS BETZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CINTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO (OAB RS100945) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME . Agravo de instrumento interposto pelo ente público em execução fiscal contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . Consiste em determinar a (im)possibilidade de pesquisa no sistema SERP-JUD pelo juízo, no intento de obter informações acerca da existência de bens sob titularidade da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR . A utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para a localização de eventuais bens da parte devedora não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, o exequente pretende a consulta de bens por meio do sistema SERP-JUD, ferramente de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Ausência de fundamento jurídico a afastar o acolhimento do pleito. Execução fiscal que deve correr no interesse do credor. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO. Dado provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de deferir a realização de consulta de bens, pelo juízo a quo , junto ao sistema SERP-JUD, conforme postulado pelo exequente. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. TJRS, Nº 5368120-87.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2024; TJRS, Nº 5347915-37.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2024; TJRS, Nº 5306327-50.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024; TJRS, Nº 5373135-37.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2024. CNJ, Provimento nº 139/2023. Lei nº 14.382/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS, nos autos da execução fiscal que move em desfavor da Sucessão de ROMILDA LONA BETZ MARTH e CARLOS BETZ , da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD. Em suas razões, em suma, defende a possibilidade de deferimento da consulta de eventuais bens existentes em nome da parte executada junto ao sistema SERP-JUD. Cita precedentes. Pede, por fim, o provimento do recurso. É o relatório. II. Fundamentação. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. Versa o presente agravo de instrumento acerca da (im)possibilidade de pesquisa, pelo Magistrado a quo , ao sistema SERP-JUD, no intento de obter informações acerca da existência de bens sob titularidade da parte ré. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “(...) a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente (...)”. A compreensão supramencionada tem sido estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por exemplo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Tal conclusão foi ratificada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado. Cito o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 458.537/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). No julgado referido, o relator do agravo em recurso especial do Inmetro destacou que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema BacenJud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema n. 425 dos recursos repetitivos), pelo que tal entendimento também seria estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos demais sistemas. Não há fundamento jurídico, portanto, a impedir que o credor obtenha êxito na pretensão de consulta às demais ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, tal como o sistema SERP-JUD. Com efeito, o SERP-JUD consiste em módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e regulamentado pelos Provimento nº 139/2023. Extrai-se do site 1 da referida plataforma que "por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens." Dentre os serviços já acessíveis, encontram-se os seguintes: Nesse cenário, imperioso concluir que mais esta ferramenta vem ao encontro da celeridade e efetividade esperadas da prestação judicial. Não se pode ignorar, ainda, que a execução corre no interesse do credor, que ostenta legítimo interesse na pesquisa de bens hábeis à satisfação do crédito perseguido. Cabível, portanto, o deferimento da diligência pretendida pelo exequente. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema SERP-JUD, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a realização dos atos processuais necessários ao prosseguimento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5368120-87.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIDO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DE SISTEMAS COMO SISBAJUD, RENAJU E INFOJUD. NOS TERMOS DO ART. 198, §4º, DO CTN, EXISTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DO PODER JUDICIÁRIO E DA RECEITA FEDERAL COOPERAR COM A FAZENDA ESTADUAL, VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DO JULGADOR EM AUXILIAR NA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (ARTS. 4º, 6º, 139, II E 143, II, TODOS DO CPC E ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESSA FORMA, PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADA A PESQUISA DE BENS, VIA SISTEMA INFOJUD, CONFORME POSTULADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5366624-23.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SERP-JUD. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. Na esteira do Recurso Especial nº. 1112943/MA, TEMA 219 e do Recurso Especial nº. 1184765/PA, TEMA 425, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento do uso dos sistemas disponíveis ao Judiciário para a consulta e localização de endereços e de bens em nome da parte executada (como BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), sem necessidade de prévio esgotamento das diligências extrajudiciais possíveis ao exequente, uma vez que a execução é promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que tais sistemas são ferramentas idôneas colocadas à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Precedentes do STJ e desta Corte. Mesmo entendimento se aplica para a pesquisa via SERP-JUD, que é a postulada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5283260-56.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA NO SISTEMA SERP-JUD, A FIM DE LOCALIZAR ATIVOS E PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMICIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5347915-37.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COOPERAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, DETERMINANDO APENAS QUE O EXEQUENTE INDICASSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O USO DO SISTEMA SERP-JUD PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO MEIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR; (II) DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COOPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONFORME O ART. 797 DO CPC, DEVENDO O MAGISTRADO ADOTAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS E DISPONÍVEIS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO DA PESQUISA PELO SISTEMA SERP-JUD CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, BEM COMO OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC. 5. O SISTEMA SERP-JUD É FERRAMENTA LEGALMENTE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.382/2022, DESTINADA A FACILITAR A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SENDO SUA UTILIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A EXECUÇÃO, EM ESPECIAL A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. 6. O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA CONSULTA AO SERP-JUD QUANDO OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FOREM INFRUTÍFERAS. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COMO MECANISMO CÉLERE E EFICAZ NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR, MESMO SEM ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. 8. A NEGATIVA DE ACESSO AO SERP-JUD PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM CONTRAPONTO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS SISTEMAS, COMO O SISBAJUD, REVELA INCOERÊNCIA, UMA VEZ QUE AMBOS VISAM ALCANÇAR O MESMO OBJETIVO DE IDENTIFICAR PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5306327-50.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PESQUISA JUNTO AO SERP-JUD. POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. O e. STJ possui entendimento no sentido de que "é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (REsp n. 1.723.898). Tal entendimento estende-se ao Serp-Jud, ferramenta de acesso exclusivo do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n.º 139/2023, que permite o alcance aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registro do Brasil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5373135-37.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2024) III. Dispositivo. Por tais razões, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a realização de consulta de bens, pelo juízo a quo , junto ao sistema SERP-JUD, conforme postulado pelo exequente. Intimem-se. Trânsita, arquive-se, com baixa. 1. https://onserp.org.br/serpjud/

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Alberi Paulo Ceolin Junior x Jost, Ferreira & Cia Ltda.

ID: 318628579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167815-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR

Polo Passivo:

JOST, FERREIRA & CIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE BONA

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Agravo de Instrumento Nº 5167815-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO DE B… Agravo de Instrumento Nº 5167815-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) AGRAVADO : JOST, FERREIRA & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO RORATO (OAB RS081851) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da decisão para liberar a quantia constrita, sob o argumento de que o valor é inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso, especificamente quanto ao preenchimento do requisito do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cujo exame precede a análise do mérito. A parte agravante, após ter o pedido de gratuidade de justiça indeferido em recurso anterior, foi intimada para realizar o recolhimento do preparo em dobro, mas permaneceu inerte. A ausência de comprovação do pagamento das custas, requisito extrínseco de admissibilidade previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, acarreta a deserção. O não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, conforme faculta ao relator o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 141, 489, IV, 833, X, 854, §3º, 932, III, 1.007, 1.009, 1.010, III, 1.013, 1.015, 1.019, I, 1.025, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação interposta contra JOST, FERREIRA & CIA LTDA. , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: I - O Executado ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR alegou, novamente, a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD ( Evento 52, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Ocorre que está preclusa a oportunidade do prazo previsto no art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC. Ademais, não obstante as alegações da parte Devedora, não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a alegação de impenhorabilidade, nem mesmo o extrato bancário da conta em que ocorreu a constrição, ônus que lhe competia. O Executado limitou-se a anexar o extrato bancário que comprova o bloqueio da quantia de R$ 71,11 ( Evento 52, EXTRBANC2 ), sendo que a alegação de impenhorabilidade já foi apreciada, conforme decisão do Evento 46, DESPADEC1 . Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do Executado ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR . Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento, nos termos da decisão do Evento 46, DESPADEC1 . II - Intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis de propriedade da parte Devedora, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo, com baixa, facultada a reativação. Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de impenhorabilidade comporta modificação, por ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Preliminarmente, pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Sustentou, ainda, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para obstar os efeitos da decisão agravada. No mérito, defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, por serem inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com base no que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. Argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tal garantia se estende não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também àqueles mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, conforme precedentes como o AgInt no AREsp 2.220.880/RS, tratando-se de impenhorabilidade presumida. Afirmou que a manutenção da constrição sobre as referidas quantias viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois compromete sua subsistência e de sua família. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e a consequente liberação da quantia constrita; e (iii) a condenação do agravado aos ônus sucumbenciais. Determinada a intimação da parte recorrente para promover o preparo do recurso em dobro, sob pena de deserção, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) Após tecidas essas considerações, constata-se que a parte recorrente não comprovou o preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC, requisito essencial para a regularidade da insurgência. A deserção impede o processamento do recurso, uma vez que o preparo, como já referi anteriormente, é condição de admissibilidade recursal. Assim, ante a inobservância desse pressuposto, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Consigno, ademais, que o agravante insiste na concessão do benefício da gratuidade da justiça com base nos mesmos documentos acostados nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5372500-56.2024.8.21.7000, ao qual, por unanimidade, foi negado provimento. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Rogerio Leites Belmonte x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 335017650

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016566-16.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEITES BELMONTE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CARLOS ALBERTO BAUM

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Apelação Cível Nº 5016566-16.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : ROGERIO LEITES BELMONTE (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5016566-16.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : ROGERIO LEITES BELMONTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BAUM (OAB RS119266) APELADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, movida em face de plataforma digital de transporte que bloqueou o acesso do autor ao aplicativo após verificação de segurança periódica que identificou registro criminal em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do desligamento sumário do motorista da plataforma digital de transporte, em razão de inobservância de regra contratual; (ii) a existência de danos morais e materiais decorrentes do bloqueio do acesso à plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O relacionamento contratual entre a plataforma e o motorista parceiro constitui espécie sui generis de contrato, sem regulamentação específica, podendo ser desfeito a qualquer tempo, inclusive imotivadamente, por qualquer das partes, em razão da supremacia da vontade que preside as relações contratuais de trato sucessivo. 2. A resolução contratual está fundamentada em descumprimento dos deveres conexos ao pactuado entre os litigantes, incidindo o previsto no art. 475 do CC, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato. 3. Os Termos e Condições Gerais da empresa preveem expressamente a possibilidade de rescisão imediata do contrato, sem aviso prévio, por violação contratual pelo cliente, não havendo abusividade na conduta da parte ré. 4. O desligamento sumário do motorista mostrou-se legítimo, não malferindo o previsto no art. 422 do CC/2002, no art. 5º, inciso LV, da CF/1988, nem os princípios da boa-fé, da função social do contrato, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. 5. A parte demandada não está obrigada a manter, de forma indefinida, contrato com quem quer que seja, havendo, no caso concreto, justo motivo para o descredenciamento do condutor parceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o desligamento sumário de motorista de plataforma digital de transporte quando fundamentado em descumprimento de regras contratuais, como a omissão de histórico criminal no cadastro, não configurando abuso de direito nem violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV e LVII; CC/2002, arts. 422, 423, 473 e 475; CPC/2015, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.170.030, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/2022; TJRS, Apelação Cível nº 50179799720208210010, Rel. Guinther Spode, j. 23/05/2022; TJRS, Apelação Cível nº 51306531120218210001, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 09/02/2023; TJRS, Apelação Cível nº 50413756720198210001, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 28/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ROGERIO LEITES BELMONTE , em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes movida contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Adoto o relatório da sentença, assim posto: ROGÉRIO LEITES BELMONTE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA , narrando que é motorista usuário do aplicativo da ré há 5 anos e, em dezembro de 2023, teve sua conta bloqueada sem nenhuma notificação a respeito do motivo. Referiu que, posteriormente, recebeu informação de que a sua conta estaria sendo bloqueada em razão da suposta existência de um apontamento criminal em seu nome. Sustentou que sempre observou as condições gerais da plataforma, tratando-se de suspensão indevida. Argumentou que, de forma arbitrária e sem qualquer notificação, teve tolhido o direito de utilizar a plataforma para desempenhar o trabalho de motorista que consubstancia o sustento de sua família. Indicou o direito que entende aplicável. Em tutela provisória de urgência, postulou o imediato desbloqueio e acesso à plataforma, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ao fundo, pugnou pela procedência dos pedidos para confirmar o pleito antecipatório, condenar a ré à obrigação de fazer em fornecer a quantia de R$ 4.000,00 até o restabelecimento do seu acesso à plataforma, condená-la ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 18.266,21, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu a AJG. Juntou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Foi concedida a gratuidade judiciária ao autor e indeferida a tutela de urgência ( evento 3, DESPADEC1 ). Citada, a ré ofertou contestação no evento 10, CONT1 , e impugnou a AJG. No mérito, defendeu o bloqueio pelo fato de o motorista ter descumprido os termos e condições gerais da UBER. Referiu que a desativação ocorreu após uma verificação de segurança periódica, que é um procedimento lícito e está em conformidade com a legislação atinente, além dos Termos e Condições Gerais da plataforma, que foram integralmente anuídos pelo autor no momento do seu cadastro e ingresso no aplicativo, ocasião em foi identificado o registro criminal. Afirmou que a Lei nº 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros, especificamente em seu artigo 11-B, adicionado pela Lei nº 12.587 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), prescreveu que devem ser observadas certas condições para o exercício da atividade remunerada pelos motoristas, dentre os quais, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Teceu considerações sobre a liberdade contratual e a autonomia da vontade da UBER. Impugnou os pedidos indenizatórios. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Posteriormente, foi deferida a tutela de urgência ( evento 19, DESPADEC1 ). Na sequência, após agravo de instrumento interposto pela demandada, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça para dar provimento ao recurso da ré e obstar a reativação do acesso do autor à plataforma ( processo 5212838-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. A sentença restou com o seguinte dispositivo: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório ajuizada por ROGÉRIO LEITES BELMONTE contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONDENO o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos, pelo IPCA, desde a data da publicação da sentença, até o efetivo pagamento, forte no art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das rubricas de sucumbência ante o deferimento da gratuidade judiciária no evento 3, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se em definitivo. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o contrato firmado com a parte apelada possui natureza de adesão e contém cláusulas abusivas, devendo ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente, conforme preceitua o art. 423 do Código Civil. Defende que o desligamento de sua conta ocorreu de forma unilateral e sem observância do contraditório e ampla defesa, configurando violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, incisos LV e LVII da Constituição Federal. Alega que o fundamento utilizado para sua exclusão – um suposto apontamento criminal – é indevido, pois não apenas inexistente no momento da decisão, como também referente a processo extinto, sendo ilegal a manutenção de seu bloqueio mesmo após a apresentação de certidões negativas. Argumenta que tal conduta representa ato discriminatório e arbitrário, violando o princípio da igualdade, além de caracterizar abuso de direito. Invoca a eficácia horizontal dos direitos fundamentais para sustentar a exigência de observância das garantias constitucionais nas relações contratuais privadas. Assevera, ainda, que sempre prestou serviços com excelência, evidenciado por sua média de avaliação no aplicativo, e que não há registro de reclamações concretas que justifiquem a medida adotada. Impugna as provas apresentadas pela parte apelada por serem unilaterais e destituídas de credibilidade, por consistirem em imagens sistêmicas editáveis e sem comprovação de origem. Defende, ademais, que a atitude da parte apelada viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, tornando-se ilegítima a rescisão contratual e ensejando a responsabilização civil da recorrida. Diante disso, postula o provimento do apelo, com a reforma da sentença, o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como à obrigação de restabelecer o acesso à plataforma digital, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A questão controvertida diz respeito, em síntese, à possibilidade de desligamento sumário de motorista da plataforma digital de gestão de transporte de passageiros, refeições e entregas locais, em razão de inobservância de regra contratual consistente em prática de ato que vai de encontro ao estabelecido contratualmente. A parte autora possui histórico de demanda criminal ajuizada preteritamente contra si, fato por ela omitido quando efetuou o seu cadastro na plataforma requerida. Pois bem. Por imperiosas razões de coerência com minhas demais decisões envolvendo a matéria (serviços de motoristas parceiros em transporte de passageiros por plataformas/aplicativos), prudente ressalvar, de plano, minha filiação ao entendimento de que se está diante de uma espécie sui generis de relacionamento contratual, sem regulamentação específica, em que o vínculo estabelecido entre a plataforma e o motorista parceiro pode, a qualquer tempo, ser desfeito, inclusive imotivadamente, e por qualquer das partes, tendo-se presente a ideia da supremacia da vontade que preside as relações contratuais e de trato sucessivo, dentro do direito obrigacional. Sem embargo do posicionamento, passo à análise das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente as causas da rescisão do contrato. De início, observa-se que a resolução contratual está fundamentada em aparente descumprimento dos deveres conexos ao pactuado entre os litigantes. Incide aqui, portanto, o previsto no art. 475, do CC, segundo o qual a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos . No presente caso, nota-se não ter havido abusividade pela parte ré, conforme trecho do Termo e Condições Gerais da empresa: 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência. Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber. Assim, não há falar em violação dos termos contratuais, visto ser cristalina a disposição de que a empresa poderá rescindir o vínculo a qualquer momento. Destarte, ausente ato ilícito por parte da demandada, que agiu em conformidade com a política de sua plataforma, que visa à proteção dos usuários-passageiros, não cabendo ao Poder Judiciário impor a continuidade do contrato, sob pena de violação ao art. 473 do CC, consoante entendimento firmado pela jurisprudência (AREsp nº 2.170.030, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/09/2022.) Acrescento que no caso em tela, a desativação das contas de usuário e de motorista do demandante, ainda que desprovida de notificação prévia, encontra-se embasada em legítima causa, isto é, em violação dos Termos de Uso da Uber, com os quais a parte autora concordou ao se cadastrar na Plataforma, não havendo falar em abuso de poder por parte da apelada. Às páginas 8, 9, 14 e 15 da contestação ( evento 10, CONT1 ), constam os prints comprobatórios da anotação criminal (fato em tese relacionado à Lei Maria da Penha - violência doméstica) e dos apontamentos de condutas tidas por violadoras dos deveres de motorista parceiro mediante comunicações de usuários. Nesse contexto, o seu desligamento sumário mostrou-se legítimo, não malferindo o previsto no art. 422, do CC/2002, e no artigo 5º, inciso LV, da CF/1988, assim como aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, além dos princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Ademais, a parte demandada não está obrigada a manter, de forma indefinida, contrato com quem quer que seja, sendo que, na presente hipótese, ademais, houve justo motivo para o descredenciamento do condutor parceiro. Releva anotar que inexiste nos autos qualquer elemento que indique que a verificação da causa de desligamento foi realizada de forma automatizada, motivo pelo qual não há falar em infração à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER . DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRA. CONDUTA DA AUTORA ( ANTECEDENTES CRIMINAIS ) QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL SEM ÔNUS INDENIZATÓRIOS E AVISO PRÉVIO. PLATAFORMA AGIU CONFORME AS ESTIPULAÇÕES PACTUADAS ENTRE AS LITIGANTES, SENDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA JUNTO AO APLICATIVO UMA LIBERALIDADE DA RÉ, CABENDO A ESTA DECIDIR SE CONVENIENTE OU NÃO MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL COM A SUA MOTORISTA PARCEIRA. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50179799720208210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-05-2022) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA IMPRESTÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA. ABUSO DE CANCELAMENTOS DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, por inexistir afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a prova pretendida imprestável para o deslinde da controvérsia. 2. Os cancelamentos, que foram muitos, além de estarem em dissonância com as condições impostas no Código de Conduta da Uber , contrariam a própria finalidade do serviço, tendo a demandada a prerrogativa de escolher os motoristas com os quais pretende manter vínculo, preterindo aqueles que não cumprem as políticas de uso do aplicativo, agindo em conformidade com os princípios da liberdade contratual e autonomia de vontade. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51306531120218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS UBER . RESCISÃO DO CONTRATO. DESATIVAÇÃO DA CONTA. Constatada a conduta inapropriada do demandante durante as atividades exercidas no aplicativo de transporte de passageiros, o que importa o descumprimento dos termos contratuais estabelecidos com a Uber , se mostra legítima a postura da ré ao rescindir o contrato e efetuar a desativação da conta do motorista da plataforma. Impositivo o desacolhimento dos pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível, Nº 50413756720198210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-09-2021) Enfatizo: trata-se de relação contratual com peculiaridades muito próprias e que, sem embargo, sujeita-se à estrita liberdade de contratar, assumindo caráter preponderante o respeito ao elemento volitivo, presente em qualquer relação obrigacional contratual, de modo que não se cogita a possibilidade de obrigar à manutenção de vínculo indesejado por uma das partes contratantes, razão por que se mostra irrelevante haver, ou não, justo motivo para a ruptura de tal relação. Portanto, é caso de manutenção da sentença de improcedência da demanda. Diante do resultado do presente julgamento, mantém-se a parte apelante responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Robson Junior Martins e outros x Cooperativa De Credito Rota Das Terras - Sicredi Rota Das Terras Rs/Mg e outros

ID: 327075557

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012412-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR MARTINS WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO CRESTANI

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JESSICA LARGER PREVIATTI

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GABRIELA KOEPPE LAVALL

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CARINA RODRIGUES LEITAO

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Agravo de Instrumento Nº 5012412-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA ADVOGADO(A) : CARINA … Agravo de Instrumento Nº 5012412-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) ADVOGADO(A) : GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) AGRAVANTE : ROBSON JUNIOR MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESTANI (OAB RS025260) INTERESSADO : ADEMIR WEBER ADVOGADO(A) : JESSICA LARGER PREVIATTI INTERESSADO : ANDREY WEBER ADVOGADO(A) : JESSICA LARGER PREVIATTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em contas bancárias dos agravantes, pessoa física e sociedade empresária limitada, argumentando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC; (ii) a aplicação da regra de impenhorabilidade à sociedade empresária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constrição de valores abaixo de 40 salários mínimos é abarcada pela regra de impenhorabilidade, independentemente da origem, conforme interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). 3. Presunção não infirmada no caso. 4. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito em relação ao agravante (pessoa física) R. J. M. 5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da proteção a empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade dos valores para o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. No caso concreto, não foi comprovado que o valor constrito é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante (sociedade empresária) W. M. A. C. LTDA., não se desincumbindo do ônus de comprovar a impenhorabilidade, na forma do art. 854, §3º, I, do CPC. 7. Ausente demonstração da essencialidade dos valores constritos, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante R. J. M. , determinando sua liberação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X; CPC, art. 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/8/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50869227520258217000, Rel Des. Eugênio Couto Terra, j. 14.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51170646220258217000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 08.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51102442720258217000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 02.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 50573723520258217000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA e ROBSON JUNIOR MARTINS interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Nas razões ( 1.1 ), sustentam que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, o que lhes confere a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Alegam, ainda, que o bloqueio acarretou severos prejuízos tanto à empresa quanto ao sócio, resultando no encerramento das atividades empresariais e na imposição de restrições de crédito ao agravante Robson, que desde então enfrenta dificuldades financeiras significativas. Argumentam que a penhora imposta compromete não apenas a subsistência do sócio, mas também a função social da empresa, contrariando os princípios que regem a execução, especialmente o da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 102.1 ): Vistos. A pedido da parte credora, restou efetuada tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud. A diligência resultou parcialmente exitosa, com o bloqueio de R$ 10.822,63 em contas bancárias de titularidade do devedor Robson; R$ 5.129,49 do devedor Andrey; R$ 299,36 da empresa Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda e R$ 1.284,22 do devedor Ademir ( 48.1 ). Intimado, os executados Robson e Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda alegaram a impenhorabilidade do montante bloqueado ( 90.1 ). O exequente apresentou manifestação ( 99.1 ). DECIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil é restrita às pessoas físicas ou quando se trata de empresa de pequeno porte. Contudo, compete ao devedor o ônus de demonstrar a condição de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis (art. 854, §3º, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, o executado Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda não demonstrou a imprescindibilidade dos valores penhorados para a preservação do funcionamento da microempresa. Ademais, deixou de acostar documentos, extratos bancários ou livros contábeis referente à atividade empresarial, de modo que as suas afirmações não possuem respaldo a fim de autorizar a liberação do valor bloqueado. Assim decide o E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) (a) não é possível tomar conhecimento da situação contemporânea da empresa; (b) não é possível analisar o efetivo faturamento médio, para ser identificável se os valores bloqueados seriam aptos ou não a causar prejuízo à atividade regular da empresa; (c) não é possível aferir acerca da movimentação bancária da empresa anteriormente aos bloqueios; (d) não há qualquer documento nos autos que vincule que os valores bloqueados seriam destinados, ainda que parcialmente, ao pagamento dos funcionários da empresa, e, por fim, (e) no período relativo ao bloqueio, houve a liberação de todos os excessos, que foram representativos de vultosa quantia, cuja origem e destino também não foram identificados.(...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo deInstrumento, Nº 50210643420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-07-2024) (Grifei e suprimi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . MICROEMPRESA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE . 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51380039720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-05-2024) (Grifei) Ainda, os executados referem que o valor atingido deve ser desbloqueado, pois inferior a 40 salários mínimos. Em relação ao ponto, não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância (constituir-se em reserva financeira) deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 04-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019) Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada Robson e Weber & Martins Arte em Cultivo Ltda e, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Com a preclusão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora para liberação do montante penhorado proveniente das contas bancárias mantidas pelos executados ROBSON JUNIOR MARTINS e WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA. Ato seguinte, intime-se a parte credora para que diga sobre a satisfação do débito. 2. Deverão os executados proceder à regularização da capacidade postulatória, juntando aos autos procuração. 3. Quanto aos demais executados ( Andrey Weber e Ademir Weber ), aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 5097505-56.2024.8.21.7000. Agendada intimação eletrônica das partes acerca da presente decisão. Adianto, desde já, que é caso de parcial provimento do recurso. Da análise do processo que tramita na origem, verifica-se que a penhora eletrônica atingiu as seguintes quantias: i) R$ 10.822,63 depositada em contas de titularidade do agravante ROBSON JUNIOR MARTINS ( 48.1 ); ii) R$ 299,36 depositada em conta de titularidade da agravante WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA ( 48.1 ). A constrição judicial de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é abarcada pela regra da impenhorabilidade, independentemente da origem do valor penhorado, nos termos previstos no art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda. Trata-se, pois, de impenhorabilidade presumida, cabendo à parte credora comprovar a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" . Tal presunção não foi infirmada pela prova dos autos. O posicionamento da Corte Superior foi firmado no julgado abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) Nada obstante já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devem caracterizar reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista em lei, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em face da decisão que, na origem, não reconheceu como impenhorável a totalidade dos valores penhorados nas contas bancárias da parte recorrente. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis. III. Razões de decidir. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 833, inc. X, do CPC; Tema Repetitivo 1.285 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 50869227520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PARA LIBERAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51170646220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SÃO ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, MAS TAMBÉM VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. 3. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA CORRENTE EM NOME DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51102442720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50573723520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) Portanto, independentemente da origem, sendo o valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser liberado o montante de R$ 10.822,63 depositado em contas de titularidade do agravante ROBSON JUNIOR MARTINS (item "i"), diante da remansosa jurisprudência acerca do tema. Por outro lado, previsão contida no precitado art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica, como regra, às pessoas jurídicas, já que destinada à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (grifos apostos) Não obstante, a jurisprudência vem caminhando no sentido de ser possível a extensão da proteção legal da impenhorabilidade às sociedades empresárias de pequeno porte, como é o caso da agravante WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA, quando evidenciado que o valor constrito é necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial. A corroborar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE EXIGIRIA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de bloqueio de valores localizados em conta bancária pelo sistema BACENJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021). IV. Todavia, no caso em exame, a modificação das conclusões do acórdão, a fim de reconhecer que os valores em tela seriam destinados ao pagamento de funcionários, somente poderia ser verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'" (STJ, AgInt no AREsp 1.898.008/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 915.926/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifos apostos) No caso concreto, nada veio aos autos para demonstrar que o valor atingido pela ordem eletrônica de bloqueio é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante WEBER & MARTINS ARTE EM CULTIVO LTDA. Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, do qual, entretanto, não se desincumbiu minimamente. Portanto, ausente demonstração da essencialidade do valor constrito e do risco de continuidade da atividade produtiva empresarial, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52580483320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROTEÇÃO DESTINADA À PESSOA FÍSICA QUE SÓ SE ESTENDE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FORMA EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. O exercício da atividade empresarial pela pessoa física na modalidade de empresa individual garante o acesso a vantagens de ordem fiscal e econômica típicos da sociedade empresarial. Em contraposição a essas vantagens está a ausência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, respondendo o sócio pelas obrigações da empresa e vice-versa, de forma ilimitada. Logo, o empresário individual não pode se valer da impenhorabilidade dos valores em depósito inferiores a 40 salários-mínimos estabelecida no art. 833, X, do CPC, especificamente destinado à pessoa física, para blindar os valores depositados nas contas de titularidade da pessoa jurídica. Outrossim, a jurisprudência tem admitido a impenhorabilidade dos valores de titularidade dos empresários individuais e empresas de pequeno porte nos casos em que há comprovação de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade de empresa, o que não ficou comprovado nos autos. A mera referência de que o valor penhorado é equivalente a mais da metade do valor declarado do capital social do empresário individual, de R$ 5.000,00, é insuficiente para tal comprovação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50345092220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ART. 833 DO CPC POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL, DEVE RESTAR DEMONSTRADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52566940720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-01-2024) Logo, impositiva a manutenção da decisão agravada no ponto em que afastou a impenhorabilidade da quantia de R$ 299,36 (item "ii"), que deverá ser liberada em favor da parte exequente, ora agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante ROBSON JUNIOR MARTINS e determinar a sua liberação em favor deste.

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Processo nº 5173528-09.2025.8.21.7000

ID: 312311769

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173528-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR STRAUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINÉIA STRAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLI ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173528-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos AGRAVANTE : VALDIR STRAUSS ADVOGADO(A) : DANIELLI ISSLER (OAB RS103623) ADVOGADO(A) : LINÉIA STRAUSS … Agravo de Instrumento Nº 5173528-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos AGRAVANTE : VALDIR STRAUSS ADVOGADO(A) : DANIELLI ISSLER (OAB RS103623) ADVOGADO(A) : LINÉIA STRAUSS (OAB RS051229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. VALDIR STRAUSS agrava da decisão que, proferida nos autos da ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( 66.1 ): "[....] Vistos. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência formulado pelo autor na petição inicial. Postula a parte a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que os réus, solidariamente, por tempo indeterminado, forneçam-lhe home care ( evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial, o juízo postergou a análise do pedido formulado, determinando a realização prévia de estudo social e avaliação médica ( evento 4, DESPADEC1 ). Juntado o estudo social ( evento 10, LAUDO1 ) e o laudo médico pericial ( evento 42, LAUDO1 ), o Município de Três Passos e o Estado do Rio Grande do Sul manifestaram discordância na concessão da antecipação da tutela ( evento 57, PET1 e evento 61, PET1 ). Com vista, o Ministério Público pugnou pela improcedência da demanda ( evento 54, PARECER1 ). Pois bem. Decido. De início, destaco que a questão posta ao lume diz respeito à saúde da parte autora, e, como é cediço, a saúde é direito social assegurado no art. 6° da Constituição Federal, bem como em seu art. 196. Para mais, a Constituição Estadual, em seu artigo 241, assegura a todo cidadão o direito à saúde. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Ocorre que, a despeito do arcabouço normativo que subsidia a pretensão do autor, o específico quadro de saúde apresentado não ampara, na seara incipiente, a pretensão deduzida. Em que pese as alegações da parte autora, o laudo médico juntado ao evento 42, LAUDO1 apesar de indicar que a parte autora ostenta condição fragilizada de saúde, não demonstra a necessidade urgente e imediata do deferimento do pedido. Explico. A concessão do provimento liminar reclamado demanda a comprovação, ainda que sucinta, do “ fumus boni juris ”, e do “ periculum in mora ”. O art. 300 do CPC, assim estabelece: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1⁠º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2⁠º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nada obstante as moléstias que acometem a parte autora, e que foram devidamente atestadas nos autos, os elementos técnicos reunidos demonstram que o quadro de saúde da parte autora NÃO EXIGE a prestação dos serviços postulados em regime de atendimento domiciliar integral ( h ome care) . Em outras palavras, as patologias, embora existam, não importam a prestação do serviço de saúde nos moldes pretendidos, isto é, atendimento especializado de enfermagem por 24h, pois aplicável ao caso outra modalidade de assistência, mais branda e voltada a casos de menor complexidade, sem prejuízo de atendimentos pontuais por serviços multidisciplinares. Ausentes, assim, o “ fumus boni juris ” e o “ periculum in mora ”. Com efeito, quanto a necessidade de tratamento domiciliar, o laudo médico, lavrado pelo perito, concluiu que: Não, a situação médica do autor não requer alta complexidade de atendimento diário por parte da equipe de médico e enfermagem, apenas 2x ao mês para troca de sonda, e avaliação do quadro geral, o qual pode ser realizado pela equipe de saúde da família do bairro. Ademais, concluiu o perito que o paciente, avaliado com base na tabela IADC-AD, alcançou pontuação de 15 pontos, indicando média complexidade. E, em que pese tenha se verificado que o paciente possui alta dependência para atividades diárias, conforme pontuação obtida no índice de KATZ, o perito especialista concluiu que "O autor enquadra-se em AD2, média complexidade. A periodicidade segundo a tabela ABEMID para atendimento domiciliar entende-se por dependência parcial de cuidados a necessidade de enfermagem durante 12 h. O autor necessita atendimento de fisioterapeuta 3x na semana, nutricionista a cada 15 dias e visita de enfermeira e médico a cada 15 dias. " Portanto, frente às exaustivas conclusões técnicas, tem-se indubitável que, na hipótese dos autos, inexiste imprescindibilidade do acompanhamento domiciliar em tempo integral na modalidade home care. Acerca do tema, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE . DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM , AVALIAÇÃO MÉDICA MENSAL E SESSÕES DE FISIOTERAPIA ,EM CARÁTER DOMICILIAR . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO . REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS APENAS PARA PARTE DO TRATAMENTO PLEITEADO . 1. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. [...] Quanto ao pedido liminar propriamente dito, o laudo médico anexado aos autos confirma o diagnóstico apontado pela demandante e o seu quadro de saúde , bem como a necessidade de que receba o tratamento adequado no âmbito domiciliar , pois contraindicada a internação hospitalar pelo risco de infecções. Porém, não há demonstração suficiente, por ora, da necessidade de disponibilização de profissional técnico de enfermagem 24 horas por dia, considerando que as atividades cotidianas, assim como de higiene e alimentação, a rigor, podem ser prestadas por um cuidador, figura para a qual não há previsão legal que autorize o custeio pelos entes públicos. Na mesma direção, há nota técnica emitida pelo NatJus, com conclusão desfavorável, aponta a ausência de evidências que corroborem com a indicação de equipe de enfermagem . Com efeito, o atual quadro clínico da paciente, embora eivado de dificuldades inerentes às enfermidades que enfrenta, demanda cuidados relacionados a questões cotidianas, como alimentação e higiene, para os quais não há como impor aos entes públicos o custeio de profissional . Tal espécie de assistência deve ser suprida pelo núcleo familiar, dentro de suas possibilidades . 5. Por outro lado, cabível a concessão da medida liminar para garantir à autora avaliação médica mensalmente , bem como sessões de fisioterapia domiciliar , na quantidade prescrita - ambos os tratamentos padronizados no âmbito do SUS, de responsabilidade do ente municipal , observado o seu debilitado e irreversível estado de saúde , visando à prevenção de atrofia muscular, conforme laudo médico . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51411000820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela postulada através da qual pretende a cobertura do tratamento de home care . O tratamento home care é utilizado apenas em substituição à internação domiciliar , e no caso em concreto, de acordo com informações contidas na peça recursal e no laudo médico, a requisição médica está embasada na dependência para realização de atividades básicas diárias como higiene e locomoção. Nada consta no laudo que o autor necessite de cuidados que exijam capacitação técnica, como por exemplo alimentação enteral, aspiração, sondas, medicação intravenosa, etc .Assim sendo, ante as circunstâncias e especificidades do caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do atendimento médico domiciliar , mas necessidade de cuidados diários para higiene e alimentação, cabíveis ao cuidador. Não se pode confundir a necessidade de prestação de serviços por técnicos especializados com o trabalho do cuidador. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar ) configura tão-somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, o que não se verifica no caso telado . Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50821171620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) - grifou-se. Destarte, pontua-se que não se desconhece acerca das dificuldades enfrentadas pelo autor-paciente. Todavia, é de rigor o zelo pela efetiva necessidade do indivíduo, em especial deferência os princípios da razoabilidade e isonomia, uma vez que se está a tratar da coisa pública, pelo que, sem desbordar da proteção deficiente, é de se manutenir a vedação do excesso. Diante do todo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida ao evento 1, INIC1 . No mesmo ato, agendei intimação do Município réu para informar se possui disponibilidade de prestar, de forma administrativa, a dispensação do serviço AD2 (média complexidade), nos termos da tabela ABEMID, conforme laudo médico exarado pelo sr. perito ( evento 42, LAUDO1 ). Em termos de prosseguimento, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestações no prazo legal. Após, ao autor para réplica. Intimações eletrônicas agendadas." Irresignada, a parte agravante, ora autora, insurge-se contra a decisão. Alega ser pessoa idosa, com 80 anos, portadora de diagnóstico de fratura no colo do fêmur (CID S72.0) e enfisema pulmonar (CID J44) , circunstâncias que a tornam acamada e totalmente dependente de terceiros para a realização de atividades básicas, tais como alimentação, higiene pessoal e deslocamento. Afirma necessitar de atendimento domiciliar ( home care ) integral, abrangendo os serviços de técnico de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia três vezes por semana, acompanhamento de enfermeira, médico e nutricionista, além do fornecimento de insumos. Sustenta que os laudos do seu médico assistente prevalecem sobre a perícia judicial e evidenciam a necessidade do atendimento médico domiciliar pleiteado. Defende que a necessidade dos profissionais requeridos se justifica pela complexidade de seu quadro clínico e pela necessidade de cuidados contínuos que a família não possui condições de prover. Ao final, postula a concessão da tutela antecipada recursal para que os agravados disponibilizem o atendimento domiciliar nos moldes requeridos na petição inicial e, no mérito, o provimento do recurso ( 1.1 ). Juntou documentos. Vêm os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 932, inciso II, ambos do CPC, permitem ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando as razões recursais, em cotejo com as informações dos autos de origem, constata-se a inexistência de elementos suficientes para justificar a concessão da medida. No caso em exame, Valdir Strauss , idoso, alegando possuir diagnóstico de sequelas de trauma por fatura no colo do fêmur direito e enfisema pulmonar (CID 10 J44) e não possuir condições financeiras de suportar o tratamento médico prescrito pela equipe que lhe acompanha, ajuizou em 19-12-2024 a presente ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Três Passos, objetivando o fornecimento de assistência domiciliar (home care), compreendendo os seguintes serviços e insumos ( 1.1 ): - Fisioterapia 3x na semana; - Técnico de enfermagem 24 horas por dia; - Consulta médica, de 15 em 15 dias; - Nutricionista, uma vez ao mês; - Fraldas geriátricas; - Luvas; e - Medicamentos: Paco, Spiolto inalador, Nebulização com soro fisiológico e Atrovent, Alênia, Aerolin Spray, Oxígênio se necessário, Maleato de Inalapril, Sinvastatina, Bissulfato de Clopidogrel, Cinarizina, Cefaloxina, Cloreto de Magnésio, AA, Procimax, Dersani Oleo. O valor da causa foi atribuído em R$ 324.912,00 (trezentos e vinte e quatro mil novecentos e doze reais), correspondente a aproximadamente um ano de tratamento. Distribuída a ação, o juízo de origem, após determinar a realização de estudo social ( 10.1 ) e perícia médica ( 42.1 ), proferiu a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência. Pois bem. Antecipo que, em razão de recentes decisões do STF, salientando que a interpretação do Tema 793 deve considerar a responsabilidade direta da União pelo fornecimento de tratamentos complexos pretendidos, como se dá nos casos de home care , com a sua inclusão no polo passivo da demanda, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde, estou revendo minha posição, em observância à eficácia vinculante dessas decisões . Estabelecido isso, cumpre tecer algumas considerações introdutórias acerca do direito fundamental à saúde e, mais especificamente, sobre o fornecimento de atendimento e hospitalização domiciliar pelo Poder Público. A Constituição Federal erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, conforme os artigos 6º e 196, norma replicada no artigo 241 da Constituição Estadual, in litteris: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 241. A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade." (grifos meus) O Estatuto do Idoso, de igual forma, traz previsões a respeito da matéria da saúde: "Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º A garantia de prioridade compreende: [...] VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 9 º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade." (grifos meus) Assim, é, pois, obrigação do Estado ( latu sensu ) fornecer saúde a todos os cidadãos, uma vez que os entes possuem competência comum , conforme o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, no intuito de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade, a que se referem os artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 6º da CF. Convergindo neste prisma, preceitua a Lei n.° 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde, em seu artigo 6º: "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral , inclusive farmacêutica ". Não obstante, em um cenário de judicialização massiva de ações envolvendo o direito à saúde, foram fixadas diversas teses pelos Tribunais Superiores com o objetivo de dirimir controvérsias acerca da competência, obrigatoriedade e dispêndio, pelos entes públicos, em relação ao fornecimento de medicamentos, tratamentos, insumos e materiais, padronizados ou não, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse cenário, e no que pertine ao caso concreto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793 da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Nesta oportunidade, fixou-se a seguinte tese: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.” (DJe de 16/03/2015) Posteriormente, o Plenário da Suprema Corte desproveu os embargos de declaração opostos contra a referida decisão, em acórdão que porta a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (Plenário, DJe de 16/4/2020) (grifos meus) No voto-vista condutor do acórdão no RE nº 855.178/SE-ED, o Ministro Edson Fachin fez os seguintes esclarecimentos, à guisa de conclusão: “[...]3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11”. (grifos meus) E mais: “[...] A compreensão de que qualquer cidadão pode demandar qualquer pessoa política, independentemente do que prevê a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição, aliada ao fato de não se admitir o chamamento (do ente correto) aos processo, tende a acarretar a falência do SUS em médio ou longo prazo. (…) Disso facilmente também se conclui que, ao adotar o entendimento da ‘solidariedade irrestrita’ ACABA-SE COM O PODER DO GESTOR DE PLANEJAR E DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. (…) De todo o exposto, é possível concluir que, em minha óptica, a solidariedade tal como interpretada - ‘irrestritamente’ (ou seja: conferindo poder ilimitado de escolha ao cidadão e impossibilitando a adequada discussão e defesa por parte do ente político legalmente responsável; a) tem aprofundado as desigualdades sociais e não as diminuído; b) tem piorado a prestação da saúde mais básica: retirado recursos inclusive de medidas preventivas, como do saneamento básico e da vacinação infantil, da atenção à saúde dos idosos; c) tem desestruturado o sistema de saúde e orçamentário dos entes políticos ; d) tem aumentado exponencialmente gastos sem a correlata melhora na prestação de saúde; e ainda : e) tem retirado do campo próprio – do Legislativo, ao desrespeitar as normas legais de regência e do Executivo, ao retirar-lhe a escolha e a gestão – os poderes de planejar, executar e gerir políticas públicas – atribuições constitucionalmente definidas. Em face desse quadro, visualizo, por meio do aprimoramento da jurisprudência quanto à solidariedade, a possibilidade de dar um passo à frente para racionalizar o sistema do SUS, conferir-lhe eficiência, incluindo a economia (com menos recursos, obter melhores resultados). (…). Neste caso, ou seja: quando se trata de pedido de dispensa de medicamento ou de tratamento padronizado na rede pública sem dúvida está-se diante de demanda cujo polo passivo e consequente competência são regulados por lei ou outra norma; e disso não deve se desviar o autor na propositura da ação até para que seu pedido, se deferido, seja prestado de forma mais célere e mais eficaz. É preciso, assim, respeitar a divisão de atribuições: esteja ela na própria lei ou decorra (também por disposição legal – art. 32 do Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento daquele medicamento, tratamento ou material. (...)”. (grifos meus) Sobreveio, então, a Tese fixada em sede de repercussão geral - Tema 793 que, para além de assentar a tese de responsabilidade solidária entre os entes federativos nas demandas prestacionais da saúde, fixou o dever de as autoridades judiciais direcionarem o cumprimento das decisões para fornecimento de prestações de saúde aos entes competentes de acordo com as regras de organização do Sistema Único de Saúde : “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Assim, não obstante a faculdade conferida ao autor em direcionar a demanda prestacional de saúde para quaisquer entes federativos, isolada ou conjuntamente, depreende-se o dever da autoridade judicial no direcionamento da execução da prestação de saúde, à luz da repartição de competências, que advém da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, com vistas ao atingimento da máxima eficiência na aplicação dos recursos, evitando, assim, o congestionamento de ações judiciais. Reproduzo, nesse sentido, a ementa da Rcl 49.909, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que vai ao encontro do exposto: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objeto do recurso é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3 . A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida , permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária . 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.” (Rcl 49.909, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22.3.2022) (grifos meus) E também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.03.2023. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GASTOS COM FORNECIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Inobservância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.406.436-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 15/06/2023) (grifos meus) Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito à Saúde do CNJ 1 : "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento." (grifos meus) No que concerne ao Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD)/ Programa Melhor em Casa ( PMeC) , cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu diretrizes de competência para outras prestações sanitárias que extrapolem o fornecimento de medicamentos, a exemplo de órteses, próteses, equipamentos ou procedimentos realizados em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar. Nessas hipóteses, permanece aplicável o entendimento consolidado no Tema 793 do STF, por não ter sido superado. Assim, é preciso perquirir em cada caso concreto qual o ente público responsável no aspecto material ou financeiro pela prestação buscada de modo a justificar, ou não, a participação da União. Com efeito, conquanto qualquer dos entes federativos possa, em regra, figurar como parte ré em ações que visem ao fornecimento de prestações de saúde, é imperioso salientar que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) conta com financiamento da União, conforme disposto na Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde 2 . Nos termos dos artigos 34 a 41 da referida norma, compete à União suportar o ônus financeiro do SAD, mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde, in litteris: "Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do SAD será distribuído da seguinte forma: I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês para cada EMAD tipo 1; II - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por mês para cada EMAD tipo 2; e III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês para cada EMAP. Parágrafo único. O incentivo financeiro será repassado mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. Art. 41. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos fundos municipais e estaduais de saúde, conforme valores descritos no Anexo ." Ademais, recentemente, a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa - PMeC, estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), dando maior protagonismo à União, por intermédio do Ministério da Saúde, como financiadora do aludido sistema domiciliar , in litteris: " Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde : I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes ; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC ; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (grifos meus) Assim, no âmbito da organização do Sistema Único de Saúde, a União assume papel central na estruturação do Atendimento Domiciliar, exercendo as funções de habilitadora dos Serviços de Atenção Domiciliar (SADs), assessora técnica dos demais entes federativos , gestora do Programa Melhor em Casa (PMeC) e financiadora de recursos ao Fundo Nacional de Saúde aos Municípios. Dessa forma, considerando que a União detém responsabilidade financeira pelo custeio do atendimento domiciliar, figurando como principal agente financiador do serviço, ainda que não detenha ingerência direta sobre sua execução, impõe-se sua inclusão no polo passivo da demanda . Outrossim, trata-se de prestação de saúde de elevado custo, conforme demonstrado pelo valor atribuído à causa, correspondente a R$ 324.912,00 (trezentos e vinte e quatro mil novecentos e doze reais) anuais, integralmente custeados por recursos federais, o que reforça a necessidade de sua participação no feito. Além disso, a controvérsia envolve tanto a prestação de serviços de saúde previstos no PMeC quanto a requisição de serviço não padronizado no âmbito do programa ( assistência de técnico em enfermagem 24 horas ) ; circunstância que impõe a necessária verificação de sua previsão normativa pelo Ministério da Saúde, por meio da CONITEC, órgão responsável pela análise técnica e incorporação de novas tecnologias ao sistema público de saúde No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que corrobora essa orientação: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. HOME CARE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. 1. Não foram fixadas diretrizes de competência para outras prestações sanitárias, v. g., produtos que não sejam medicamentos (tais como órteses, próteses e equipamentos) ou procedimentos (seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar). Nessas situações, aplica-se o tema anterior que não foi superado (Tema 793/STF). Assim, é preciso perquirir em cada caso concreto qual o ente público responsável no aspecto material ou financeiro pela prestação buscada de modo a justificar, ou não, a participação da União. 2. Considerando a espécie de tratamento buscado, afigura-se correta a manutenção da participação da União com a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. (TRF4, AG 5025330-22.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 25/02/2025) (grifos meus) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AG 5040505-56.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 25/02/2025) (grifos meus) PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE . TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. 6. A concessão de tratamento de elevado custo por tempo indeterminado exige a adoção de medidas de contracautela, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, inclusive de ofício. 7. Nas ações que possuem por objeto a prestação de serviço de saúde , o proveito econômico é inestimável, o que impõe a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme a apreciação equitativa do magistrado. (TRF4 5011076-83.2021.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/10/2024) (grifos meus) PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE . ATENDIMENTO DOMICILIAR, NA FORMA DE HOME CARE . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. OBSERVAÇÃO DOS PAR METROS. 1. Nas ações judiciais relativas à dispensação de medicamentos incorporados, a composição do polo passivo deve observância à repartição de responsabilidades delimitada no Sistema Único de Saúde , ainda que isso implique em deslocamento da competência. 2. Conquanto não caiba à União exercer a gestão do atendimento domiciliar, na forma de Home Care , em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira do SAD, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde . Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica, pois, de acordo com a repartição de tarefas estruturada no SUS, o ente federal é o responsável pelo financiamento do tratamento, devendo, portanto, integrar a relação jurídica processual, ainda que isso implique deslocamento de competência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036778-26.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2024) (grifos meus) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE . TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031885-55.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE . HOME CARE . LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080-90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) (grifos meus) Destaca-se, ainda a existência de inúmeras ações de ressarcimento ajuizadas por Estados e Municípios em face da União, com vistas à restituição dos valores despendidos no custeio de tais tratamentos. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. E, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 3. Constata-se, assim, que impedir o Estado do Rio Grande do Sul de exercer a ação regressiva para o ressarcimento do valor utilizado para realização do serviço de home care, em última análise, é burlar o regramento legal que estabelece as repartições de competências para fins de financiamento do Sistema Único de Saúde, onerando somente um ente da federação, em absoluta afronta às normas legais vigentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação da União, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5005518-53.2023.4.04.7105, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/10/2024) (grifos meus) A corroborar, colaciono precedentes desta Corte que vão ao encontro do exposto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo interno em agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que manteve o indeferimento do serviço de home care requerido em sede de tutela de urgência. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). I II. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO, EM JUÍZO DE RERTATAÇÃO. (Agravo de Instrumento, Nº 52065586920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-03-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO . I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à concessão de tratamento home care no âmbito do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação que verse sobre tratamento domiciliar no âmbito do SUS; e (ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de decidir: Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Tutela de urgência indeferida, pois não preenchidos os requisitos de sua concessão, notadamente a urgência e a probabilidade do direito. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Determinado, de ofício, que o juízo de origem intime a parte autora a emendar a inicial, promovendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo.Tese: “A inclusão da União em demandas sobre tratamentos domiciliares no SUS decorre da sua responsabilidade solidária e de sua competência para gerir políticas de saúde.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Constituição Federal, arts. 23, II; 196 e seguintes; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto nº 7.508/2011, art. 28; Portaria GM/MS nº 3.005/2024; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793); TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, j. 27.11.2024. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074701620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-03-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF . 1. A tese fixada no tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal repisa a jurisprudência já formada quanto à responsabilidade solidária, integral e conjunta da União, dos Estados e dos Municípios, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta, e a Corte Suprema já declarou expressamente a necessidade de incluir-se a União no polo passivo das demandas relativas às prestações de saúde nas hipóteses em que responsável pelo financiamento da obrigação.2. A Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, ao dispor sobre o serviço de atendimento domiciliar, não estabeleceu atribuições exclusivas à União para o seu forneciment o. Responsabilidade conjunta dos entes federados, devendo ser mantido o feito em tramitação junto ao juízo estadual. Precedentes desta Corte de Justiça.3. Incumbe ao Estado, entendido na sua forma ampla, o dever de fornecer medicamentos/tratamentos médicos aos necessitados, consoante o que dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal.4. Documentação anexada - inclusive fotos da situação vivenciada pelo autor - indicando a dificuldade - senão impossibidade - de ser transportado quase de diariamente aos locais de atendimento do SUS, importando, assim, em verdadeira negativa de prestação do serviço médico se determinado seja realizado fora de sua residência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51363177020248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 20-02-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE ALZHEIMER E SARCOPENIA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. (...)REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO EM REGIME DOMICILIAR INCORPORADO AO SUS. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SOLUÇÃO AJUSTADA AO QUE DECIDIU O EG. STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1234. Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 855.178, Tema nº 793/STF, o Ministro Edson Fachin, dentre outras conclusões, estabeleceu que “Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”. De outra feita, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.234, definiu o seguinte: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234". Situação concreta em que se discute a dispensação de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, cujo financiamento cabe à União, devendo-se, portanto, oportunizar à parte autora que inclua aquela no polo passivo do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, ainda que disso resulte posterior deslocamento de competência à Justiça Federal. Mantida, contudo, a tutela de urgência deferida em cognição sumária, até nova análise pelo juízo competente ou até a extinção do feito, caso ocorra, em atenção ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51898868320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-11-2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS: SERVIÇO DE HOME CARE, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Nº 1.366.243/SC DO STF. PROCESSO AINDA NÃO SENTENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Na Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC do STF, o Min. Gilmar Mendes estabeleceu parâmetros a serem seguidos enquanto não há o julgamento final do Tema nº 1.234 do STF. Dentre eles, nas causas em que o tratamento estiver padronizado e for de responsabilidade federal, a necessidade de que o polo passivo observe a repartição de responsabilidades estruturada pelo SUS. - Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, conforme decidido no Tema supracitado, é caso de oportunização à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. DEFERIMENTO MANTIDO. - Situação dos autos em que a necessidade e a urgência no atendimento do pedido vieram comprovada pelos laudos médicos constantes do feito, tendo em vista que o menor é portador de patologia grave e depende de sondas de ventilação e de alimentação. Requisitos do art. 300 do CPC devidamente comprovados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50417479220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-06-2024) (grifos meus) Na mesma linha, foram exaradas decisões pela Primeira Vice-Presidência desta Corte, encaminhando acórdãos proferidos por esta e outras Câmaras que julgam a respectiva matéria, para eventual juízo de retratação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. HOME CARE. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL E ORDEM DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. (Agravo de Instrumento, Nº 51982001820248217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 25-02-2025) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. HOME CARE. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL E ORDEM DE RESSARCIMENTO. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50367451520228217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 28-02-2025) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. HOME CARE. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL E ORDEM DE RESSARCIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50045726520188210019, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 25-02-2025) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. HOME CARE. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL E ORDEM DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 51073934920248217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 21-02-2025) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. HOME CARE, FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL E ORDEM DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50012169420178210052, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 14-01-2025) Feitas tais ponderações, à luz da exegese consolidada no âmbito do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, bem como das disposições constitucionais pertinentes e da incumbência conferida à autoridade judicial para direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, é patente, no caso concreto, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente lide, ainda que isso implique deslocamento de competência. Tal inclusão se justifica pela busca da efetivação do direito postulado pela parte autora, de um lado, e pela operacionalização do sistema público de saúde, de outro. Em razão disso, é cabível facultar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 115, parágrafo único do CPC, perante o juízo de primeiro grau, a fim de incluir a União no polo passivo da ação, o que, aliás, já havia sido determinado no despacho inicial do processo de origem ( 4.1 ) e cumprido pela parte ( 15.1 ), mas aparentemente desconsiderado na decisão agravada. Malgrado a necessidade de regularização processual, e considerando que mesmo a decisão proferida por juízo incompetente conserva seus efeitos até nova deliberação pelo competente (art. 64, § 4º, do CPC e Ofício-Circular nº 71/2020-CGJ), passa-se à análise do pedido inaudita altera pars. Sem razão, pois ausente os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. É que, ao analisar os documentos constantes nos autos originários, sobretudo os laudos médicos juntados pela própria agravante ( 1.7 e 1.8 ), não se percebe menção à necessidade urgente e imediata do deferimento do pedido. Nesse sentido: Ademais, destaco que o laudo médico juntado pelo autor no ( Evento, 1.7 ), além de não evidenciar o elemento urgência, a justificar a medida, está praticamente ilegível e sequer menciona o nome do médico assistente e seu respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina, o que compromete a sua validade e confiabilidade, indo de encontro ao disposto no art. 3º da Resolução nº 2.381/2024 3 : Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam. §1º Todos os documentos médicos devem conter minimamente: I. Identificação do médico: nome e CRM/UF; II. Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver; III. Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver; IV. Data de emissão; V. Assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou VI. Assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito; VII. Dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e VIII. Endereço profissional ou residencial do médico. Paralelamente, o Código de Ética Médica 4 , em seu Capítulo III, relativo à responsabilidade profissional dos médicos, dispõe que: "É vedado ao médico: [...] Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição , bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos [...] Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los." (grifos meus) Com efeito, outrossim, o laudo pericial judicial, elaborado pelo Dr. Olisses Jung Bones ( 42.1 ), concluiu que a situação clínica do autor não requer alta complexidade de atendimento diário, mas sim cuidados de média complexidade (AD2), que podem ser supridos por visitas periódicas de profissionais da saúde e por um cuidador treinado para as atividades da vida diária (higiene, alimentação, administração de medicação oral, mudança de decúbito). A perícia expressamente consignou: “A situação médica do autor não requer atendimento especial diário por parte da enfermagem, pois o atendimento pode ser quinzenal apenas para troca de sonda vesical, alguns atendimento prerrogativa de enfermagem como aspiração de traqueostomia, curativos especiais, ou quimioterapias não se fazem necessários.” “ Os demais cuidados como, alimentação, higiene, medicação e curativo podem ser realizados por cuidador . ” (grifos meus) A corroborar, o voto condutor proferido no Agravo de Instrumento nº 5352712-56.2024.8.21.7000/RS , de relatoria do Des. João Barcelos de Souza Júnior, ilustra, que atividades de higiene, alimentação, mobilização, entre outras, não são de realização privativa de técnico de enfermagem , podendo ser executadas por cuidadores com a devida orientação , in litteris: "[...] Os cuidados necessários à agravante estão relacionados à alimentação, higiene e mobilização, os quais não são atribuições exclusivas do enfermeiro ou de técnico de enfermagem, podendo, mediante a devida orientação, serem prestados pelo grupo familiar ou outros cuidadores da agravante . A título de exemplo, o site Biblioteca Virtual em Saúde 3 indica como sendo atividade do cuidador as seguintes: Tarefas que fazem parte da rotina do cuidador: • Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe de saúde. • Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada. • Ajudar nos cuidados de higiene. • Estimular e ajudar na alimentação. • Ajudar na locomoção e atividades físicas, tais como: andar, tomar sol e exercícios físicos. • Estimular atividades de lazer e ocupacionais. • Realizar mudanças de posição na cama e na cadeira, e massagens de conforto. • Administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde. • Comunicar à equipe de saúde sobre mudanças no estado de saúde da pessoa cuidada. • Outras situações que se fizerem necessárias para a melhoria da qualidade de vida e recuperação da saúde dessa pessoa . [...]" (grifos meus) Ademais, a Nota Técnica nº 298200, emitida pelo NatJus ( 12.1 ), também concluiu de forma desfavorável ao pedido de home care 24h/dia, ressaltando que as necessidades do paciente podem ser atendidas na modalidade AD1, com suporte da atenção básica e treinamento de um cuidador. Acerca do estudo social realizado ( 10.1 ), a assistente social Samara Andréia Eleguida, CRESS/RS 5651 , embora tenha identificado a necessidade de cuidados e atendimentos permanentemente para o autor, nada dispôs quanto à urgência da medida. Confira-se: " Sr Valdir requer auxílio para realizar sua higiene pessoal e para fazer uso da medicação e alimentação, porém não está fazendo uso de equipamentos/aparelhos hospitalares como respiratórios e outras sondas neste momento. Diante da situação encontrada, identifica-se a necessidade da pessoa idosa em receber cuidados e atendimentos permanentemente, pois encontra-se acamado, totalmente dependente de terceiros, não possui mobilidade e apresenta lapsos comportamentais." (grifos meus) Assim e à toda evidência, não resta identificada a necessidade específica de acompanhamento por profissional da enfermagem, mas sim a necessidade de auxílio de terceiros, o que pode ser suprido pela presença de cuidador, conforme as circunstâncias do caso. Por fim, quanto às medicações pleiteadas, destaco ser necessária a observância e preenchimento, pela parte autora, dos requisitos esculpidos nos Temas 1.234 5 e 06 6 do Supremo Tribunal Federal; o que não ocorreu . Assim, embora seja inegável a fragilidade da saúde do agravante, os elementos probatórios constantes nos autos, não amparam, neste momento processual, a concessão da medida, com o que recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Nada obsta, porém, que eventuais alterações no estado de saúde ensejem futura revisão da tutela jurisdicional, pelo juízo competente. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL e, DE OFÍCIO , determino que, na origem, seja apreciado pelo juízo singular, o pedido de emenda da peça exordial efetuado pela parte autora no ( Evento, 15.1 ), com vistas à inclusão da União no polo passivo, nos termos do artigo 115, parágrafo único do CPC. Cumprida a diligência, deverá o juízo de origem proceder à remessa dos autos à Justiça Federal. Comunique-se o juízo de origem . Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de junho de 2025. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/destaques/arquivo/2015/05/96b5b10aec7e5954fcc1978473e4cd80.pdf 2. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0825_25_04_2016.html 3. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2381>. 4. Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf>. 3 . https://bvsms.saude.gov.br/bvs/dicas/164cuidadores_idosos.html 5. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 6. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6

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