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Processo nº 5359957-21.2024.8.21.7000

ID: 316351915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359957-21.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5359957-21.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBIL… Agravo de Instrumento Nº 5359957-21.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. contratos do sistema financeiro de habitação. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO recurso É QUE, AO RECORRER, O agravante EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE as razões do presente agravo de instrumento são incongruentes com a decisão atacada, FORÇOSO É O NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE De INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. agravo de instrumento não CONHECIDO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no curso da execução de título extrajudicial n. 5000718-87.2013.8.21.0003 ( evento 43, CERT1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão agravada foi proferida pelo 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Destaca que a execução fiscal tem por objeto débito de R$ 3.172,01. Afirma não ser proprietária ou possuidora do imóvel gerador dos débitos. Frisa a possibilidade de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Colaciona precedentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito em questão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se que o presente agravo não merece ser conhecido. Nas circunstâncias, as razões recursais ( evento 1, INIC1 ) evidenciam se tratar de mera reprodução das razões do agravo n. 5359959-88.2024.8.21.7000 ( evento 1, INIC1 ), o qual foi provido, também tendo sido interposto pela ora recorrente ( evento 18, EXTRATOATA1 ). De se ressaltar que, conforme a certidão do evento 43, CERT1 , o presente recurso foi interposto nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000718-87.2013.8.21.0003 . Contudo, as razões do presente agravo ( evento 1, INIC1 ) não evidenciam a existência de ataque adequado e preciso em relação a qualquer decisão proferida nos autos na instância de origem. Sobre o tema, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1010, INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão impugnada acolheu a prescrição direta dos créditos do ano de 2004, extinguindo o feito com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC/73, ao passo que o recurso de apelação ataca uma suposta declaração de prescrição intercorrente, sequer debatida nos autos. Resta, portanto, inequivocamente caracterizada a inobservância do disposto no artigo 1010, incisos II e III, do NCPC (com correspondência na redação do art. 514, inciso II, do CPC/73), o que conduz de qualquer forma ao não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, porquanto reapresentadas razões e apelação dissociadas dos fundamentos da sentença hostilizada. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70068602242, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/08/2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RAZÕES DISSOCIADAS. O apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC/1973 (art. 1010, III, do CPC/2015), bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal, o recurso não pode ser apreciado . Precedentes do STJ e do TJRS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70068408756, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/06/2016) (grifei) Desse modo, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

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Amanda Keruza Da Cunha Câmara Aquino e outros x Pedro Antônio Da Silveira

ID: 332778869

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005655-03.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINO THALES BADU CÂMARA AQUINO VALDECY TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

PEDRO ANTÔNIO DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005655-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001285-12.2025.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : AMANDA KERUZA DA CUN… Agravo de Instrumento Nº 0005655-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001285-12.2025.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVANTE : THALES BADU CÂMARA AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVANTE : VALDECY TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVADO : PEDRO ANTÔNIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de embargos à execução. Os agravantes alegaram estar em crise financeira e sustentaram não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. A decisão agravada concluiu pela ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, tendo como base a falta de documentos objetivos, como comprovantes de renda ou extratos bancários, ensejando o indeferimento da benesse processual. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, reiterando suas alegações de insolvência e defendendo afronta ao princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e § 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça está condicionado à comprovação da insuficiência de recursos, sendo a presunção legal de veracidade da declaração pessoal de hipossuficiência relativa, nos termos do § 3.º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4. A decisão agravada analisou os documentos constantes nos autos, concluindo pela inexistência de prova idônea capaz de comprovar a alegada condição de pobreza, tendo em vista que os agravantes não apresentaram elementos objetivos como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou certidão de inexistência de bens. 5. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação mínima que ateste a real impossibilidade de custeio da demanda, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. A negativa da gratuidade da justiça não configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, mas sim aplicação do dever de comprovar, de forma objetiva, os requisitos legais à concessão da benesse. 7. A jurisprudência dominante exige elementos concretos e verificáveis para concessão da justiça gratuita, sendo insuficiente a mera declaração unilateral, sobretudo quando contrariada por indícios de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração objetiva e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de documentação idônea. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3.º do artigo 99 do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência de necessidade real da benesse. 3. A negativa de gratuidade da justiça, quando motivada pela ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, não constitui violação ao princípio do acesso à justiça, mas exercício legítimo do poder-dever jurisdicional de controlar o uso adequado das benesses processuais. _____________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5.º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2.º e 3.º. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento n.º 5078271-88.2024.8.21.7000, Relator Des. Murilo Magalhães Castro Filho, Julgamento em 22.03.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a Decisão agravada que não concedeu os benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos requerentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Arildo Silvestre Marazita e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297988125

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314272-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO SILVESTRE MARAZITA BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN DANIELE NEVES LOPES DAVID JOSE DORNELES PEREIRA DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA DIVA CARL FORTES DORIS FERREIRA MESQUITA EDUARDO DA SILVA BORGES EVALDO BECKER GABRIELLA NEVES BAIRROS ILZA DA SILVA ABREU IOLANDA EMILIA TESSER ISABELLE NEVES BAIRROS JALMA LUCIA POETA LOPES JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA JOAO PEDRO MACHADO BASSAN LUCAS DE OLIVEIRA MARCELO NEVES BAIRROS MARGARETH TESTA DA ROSA MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES MARIA FERREIRA TRZECIAK MARIA JESSY GODINHO D'AVILA MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA MARLI NOGUEIRA PIANTA MAXIMILIANO NEVES BAIRROS MICHEL NEVES BAIRROS NELBA TRINDADE MANSILHA NILZA MADALENA ABREU ODILON NILO CAMARGO DUBAL ORLANDO ATAIDES NEVES OSVALDO MARINO RAMOS PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES RENAN DE OLIVEIRA ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO URBANO ALBINO EISMANN WILSON FERREIRA ZILA DE AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GABRIEL MONTE FADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5314272-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 501) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: DORIS FERREIRA MESQUITA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: OSVALDO MARINO RAMOS ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: DIVA CARL FORTES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARGARETH TESTA DA ROSA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ARILDO SILVESTRE MARAZITA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: NILZA MADALENA ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MAXIMILIANO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: ILZA DA SILVA ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: GABRIELLA NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: URBANO ALBINO EISMANN ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: EVALDO BECKER ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ODILON NILO CAMARGO DUBAL ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARLI NOGUEIRA PIANTA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MACHADO BASSAN ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: DANIELE NEVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: MICHEL NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: IOLANDA EMILIA TESSER (Espólio) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ISABELLE NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: DAVID JOSE DORNELES PEREIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARIA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) AGRAVANTE: ZILA DE AVILA FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: LUCAS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: WILSON FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A): FERNANDA MOURA RODRIGUES (OAB RS064085) AGRAVANTE: TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARIA JESSY GODINHO D'AVILA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARCELO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: NELBA TRINDADE MANSILHA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ORLANDO ATAIDES NEVES (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: JALMA LUCIA POETA LOPES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDOMIRO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO: CECILIA CAUDURO ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO: NORMA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Jhonatan Da Silva Garcia x Máquinas Sanmartin Ltda

ID: 331382692

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283717-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOMAR RENATO MENEGUZZI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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VINICIUS VALENTI BRANCHI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5283717-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Programa de Computador AGRAVANTE : JHONATAN DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5283717-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Programa de Computador AGRAVANTE : JHONATAN DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB RS049315) AGRAVADO : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS VALENTI BRANCHI (OAB RS084648) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁQUINAS SANMARTIN LTDA., em face da decisão de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte ora embargada ( evento 50, DOC1 ). Em suas razões a parte embargante alegou "que houve omissão na r. decisão, mais especificamente no tocante à condenação da parte embargada em multa por litigância recursal, conforme art. 1.026, §2º, do CPC, pela manifesta tentativa protelatória de rediscussão da matéria já decidida (item “c” das contrarrazões ao recurso especial), bem como também foi omissa ao pedido de condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (item “d” das contrarrazões ao recurso especial)". Pediu acolhimento ( evento 57, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. Sem razão a parte embargante. Da leitura do art. 1.022 do Código de Processo Civil, depreende-se que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15. ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ATUALIZADO. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Revelando-se o agravo interno manifestamente inadmissível, cabe a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão. (EDcl no AgInt no AREsp 889.670/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017) In casu , não se vislumbra qualquer mácula na decisão embargada, a qual foi proferida de forma clara e coerente, com a devida exposição dos motivos que levaram à negativa de seguimento do recurso intentado, não havendo provimento judicial integrativo a ser emitido. Com efeito, a decisão embargada analisou adequadamente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial e os requisitos específicos de sua admissibilidade, assim como consignou expressamente as orientações jurisprudenciais firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça aplicáveis ao caso. Pela pertinência, sobre a alegação de omissão , friso que, quando da apresentação das contrarrazões ofertadas ao recurso especial interposto pela parte ora embargada, a embargante postulou a condenação da contraparte ao pagamento de multa por litigância protelatória e a fixação dos honorários advocatícios para a fase recursal. Todavia, registro que, quanto a este pedido contrarrecursal de condenação da parte recorrente nas penas da litigância de má-fé protelatória, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento da “impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente” (AREsp 571.705/RN, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 02/06/2016), servindo tal peça processual “apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada” (AgInt no REsp 1.591.925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Neste mesmo sentido: (...) não é lícito ao recorrido deduzir pedido em contrarrazões, como o pleito de condenação por litigância de má-fé, cabível apenas mediante a utilização oportuna da via própria. (AgRg no REsp 1539241 / SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017) Outrossim, em relação ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual fixação dos honorários recursais. Nesse viés, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ‘ Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)’”. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/05/2016). É importante lembrar, ainda, que o juízo de admissibilidade manifestado por esta Vice-Presidência se reveste de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que está sujeito, sempre, à confirmação ulterior das Cortes Superiores, que reapreciarão, em toda a sua extensão, a existência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição dos recursos especial e extraordinário. Com efeito, “O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais.” (AgInt no AREsp 1.046.973/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). Portanto, inexistindo o vício apontado pela embargante, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Novo CPC. III. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios. Intimem-se.

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Processo nº 5005406-47.2025.8.21.9000

ID: 300623800

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005406-47.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO STAHLHOFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005406-47.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : SILVERIO STAHLHOFER ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005406-47.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : SILVERIO STAHLHOFER ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. O impetrante opõe embargos de declaração contra a decisão do evento 15.1 , apontando a existência de erro material. Sustenta que não houve manifestação expressa quanto aos valores penhorados do executado Airton de Oliveira no processo de cumprimento de sentença nº 5003946-09.2021.8.21.0159, os quais permanecem depositados em juízo. Ressalta que apenas os valores bloqueados da executada Rejane foram liberados por meio de alvarás expedidos nos eventos 76 e 77. Requer, portanto, a correção do equívoco, com o prosseguimento do mandado de segurança e a consequente liberação dos valores retidos em nome do executado Airton. De fato, embora inicialmente os eventos 76 e 77 pudessem sugerir que a liberação alcançou valores pertencentes a ambos os executados, verifica-se que os alvarás se referem exclusivamente a quantias penhoradas em contas bancárias da executada Rejane, destinadas ao impetrante/exequente.: Assim, assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material, que passo a sanar, acolhendo os embargos e conferindo-lhes efeitos modificativos. SILVERIO STAHLHOFER impetrou a presente ação contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Teutônia/RS, que determinou a liberação, em favor do executado Airton de Oliveira , do valor de R$ 2.326,56 penhorado via Sisbajud, por ser inferior a 40 salários mínimos (Autos n° 50039460920218210159, evento 68), sem análise concreta acerca da origem ou destinação dos valores. Alegou violação de seu direito líquido e certo de acesso ao crédito executado. Por isso, pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão atacada, impedindo a liberação do valor penhorado até o julgamento do mandamus . Segue a decisão: (...) Sem delongas, DEFIRO o pedido do Evento 61 e DETERMINO a liberação do valor penhorado por meio do SISBAJUD, uma vez que a cifra é inferior a 40 SM. Proceda-se. 2 - Expeça-se alvará em favor do exequente do valor bloqueado via Sisbajud na conta da executada Rejane. 3 - Após, ao credor para andamento. 4 - Dil. Legais. (grifei) O mandamus foi protocolado tempestivamente, dentro do prazo legal de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, motivo pelo qual é conhecido, como já consignado na decisão embargada. No Mandado de Segurança nº 5011681-46.2024.8.21.9000, também vinculados ao mesmo processo de origem, esta Terceira Turma Recursal já reconheceu a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da efetividade e utilidade da execução nos Juizados Especiais. A jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, permitindo a penhora de valores de natureza salarial ou depositados em conta-corrente, mesmo inferiores ao limite de 40 salários mínimos, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais e preservado o mínimo existencial. Contudo, tais relativizações exigem prova concreta e pré-constituída de que a medida é indispensável à efetividade da execução, bem como da inexistência de outros meios menos gravosos de satisfação do crédito - o que não se verifica no caso em exame. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF 2020/0112194-8, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Superior Tribunal de Justiça , 19/04/2023, grifei) O impetrante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o preenchimento dessas condições excepcionais. Tampouco comprovou a existência de abuso, fraude ou má-fé por parte do executado, o que inviabiliza o afastamento da regra geral de impenhorabilidade. Em verdade, a impenhorabilidade de verba salarial e/ou de quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, tem sido a regra do sistema legal, só admitindo relativizações em casos excepcionais e desde que preservado o mínimo existencial ou comprovado abuso, má-fé ou fraude atribuível ao executado, o que não é o caso. Por outro lado, ainda que alguns julgados do STJ, como o citado no writ , relativizem a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC/2015), admitindo-a, excepcionalmente , para a satisfação de crédito não alimentar e desde que preservado o mínimo existencial, o certo é que o impetrante, ônus seu, não fez prova pré-constituída alguma do preenchimento dessas condições excepcionais , importando a inaplicabilidade, por certo, do precedente invocado. Dessa forma, em cognição sumária, a decisão atacada, ao determinar a liberação do valor penhorado por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos e sem demonstração de exceções legais, não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, estando em conformidade com o entendimento consolidado dos tribunais superiores (STJ – AgInt no AREsp 2258716/PR; TJRS – AI 5376546-88.2024.8.21.7000; MS Cível nº 71010520666). Ausente a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para deferimento da liminar, deve ser indeferida a liminar. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, e INDEFIRO o pedido LIMINAR para suspensão dos efeitos da decisão que determinou a liberação do valor penhorado, em favor do executado. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, querendo, em 10 (dez) dias. 3. Escoado o prazo, voltem imediatamente conclusos para julgamento.

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Arildo Silvestre Marazita e outros x Cecilia Cauduro e outros

ID: 310325689

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314272-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO SILVESTRE MARAZITA BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN DANIELE NEVES LOPES DAVID JOSE DORNELES PEREIRA DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA DIVA CARL FORTES DORIS FERREIRA MESQUITA EDUARDO DA SILVA BORGES EVALDO BECKER GABRIELLA NEVES BAIRROS ILZA DA SILVA ABREU IOLANDA EMILIA TESSER ISABELLE NEVES BAIRROS JALMA LUCIA POETA LOPES JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA JOAO PEDRO MACHADO BASSAN LUCAS DE OLIVEIRA MARCELO NEVES BAIRROS MARGARETH TESTA DA ROSA MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES MARIA FERREIRA TRZECIAK MARIA JESSY GODINHO D'AVILA MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA MARLI NOGUEIRA PIANTA MAXIMILIANO NEVES BAIRROS MICHEL NEVES BAIRROS NELBA TRINDADE MANSILHA NILZA MADALENA ABREU ODILON NILO CAMARGO DUBAL ORLANDO ATAIDES NEVES OSVALDO MARINO RAMOS PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES RENAN DE OLIVEIRA ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO URBANO ALBINO EISMANN WILSON FERREIRA ZILA DE AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MONTE FADEL

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FERNANDA MOURA RODRIGUES

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PAULA FERREIRA MATOS

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FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314272-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50109118020078210001/RS) RELATOR : LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : LUCAS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314272-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50109118020078210001/RS) RELATOR : LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : LUCAS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : JALMA LUCIA POETA LOPES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ORLANDO ATAIDES NEVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : NELBA TRINDADE MANSILHA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARCELO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : MARIA JESSY GODINHO D'AVILA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : WILSON FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOURA RODRIGUES (OAB RS064085) AGRAVANTE : BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DANIELE NEVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : OSVALDO MARINO RAMOS ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ZILA DE AVILA FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) AGRAVANTE : MARIA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DAVID JOSE DORNELES PEREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ISABELLE NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : IOLANDA EMILIA TESSER (Espólio) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MICHEL NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : ILZA DA SILVA ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARLI NOGUEIRA PIANTA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : ODILON NILO CAMARGO DUBAL ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : EVALDO BECKER ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : URBANO ALBINO EISMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : GABRIELLA NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : DORIS FERREIRA MESQUITA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : JOAO PEDRO MACHADO BASSAN ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : MAXIMILIANO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : EDUARDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : NILZA MADALENA ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE : ARILDO SILVESTRE MARAZITA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : MARGARETH TESTA DA ROSA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE : DIVA CARL FORTES ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) INTERESSADO : WALDOMIRO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO : CECILIA CAUDURO ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO : NORMA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA MATOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Upd Uniao Dos Pedevistas E Demitidos Do Bb e outros

ID: 319105500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116461-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

UPD UNIAO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5116461-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Agravo de Instrumento Nº 5116461-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) AGRAVADO : UPD UNIAO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. prescrição do FUNDO DE DIREITO. inocorrência 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de revisão de proventos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI e a preliminar de prescrição de fundo de direito. 2) Quanto à legitimidade passiva da agravante, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento em sede de apelação. Assim, o presente recurso não merece ser conhecido, no ponto, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. 4) Quanto a exclusão do Banco do Brasil da lide (exclusão de lisisconsorte), importa referir que há decisão transitada em julgado proferida no agravo de instrumento n. 5185941-88.2024.8.21.7000 evento 42, DOC1 não cabendo mais discussão, acerca do tema. 5) Quanto à prescrição, nas ações de complementação de aposentadoria, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há prescrição do fundo de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA , DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de revisão de proventos, ajuizada por UPD UNIAO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI e a preliminar de prescrição de fundo de direito. A decisão fustigada é do segunte teor, sic: Previamente à análise da impugnação aos honorários periciais, necessário saneamento do feito, em vista das preliminares suscitadas nas contestações. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A preliminar não se sustenta, eis que se discute nos autos relação contratual de natureza civil havida entre os associados e os réus, e não trabalhista, conforme afirma o Banco do Brasil. Ademais, o STJ já firmou entendimento que as ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, na qual se objetiva a complementação de benefícios, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Com razão a parte ré ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Depreende-se da exordial, que a parte autora busca a possibilidade de complementação de aposentadoria com base em parcela patronal de contribuição e/ou contribuição pessoal não sacada. Portanto, a relação jurídica aqui discutida é posterior a relação de trabalho dos associados, tendo a PREVI assumido a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação da aposentadoria. Assim, o Banco do Brasil não possui ingerência sobre os valores e a forma do pagamento. Nesse sentido, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, e JULGO EXTINTO o feito movido contra BANCO DO BRASIL , na forma do art. 485, VI do CPC. Exclua-se da lide. ILEGITIMIDADE PASSIVA PREVI Na forma acima fundamentada, a parte legítima para discutir complementação de aposentadoria é a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pois foi quem assumiu a responsabilidade contratual com os associados. Assim, vai afastada a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Cuida-se de demanda ajuizada por entidade associativa de que trata o art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República, situação em que o e. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em consonância com o texto constitucional, no sentido de ser imprescindível a autorização expressa dos associados. Assim, apresentada a relação discriminada dos associados que recebem benefícios da PREVI assim como as suas autorizações expressas para fins de ajuizamento de demanda, legítima a parte autora para figurar no polo ativo. INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. PRESCRIÇÃO Nas ações de complementação de aposentadoria, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Ademais, saliento que a prescrição, caso ocorra nos autos, somente atinge as parcelas não recebidas ou recebidas incorretamente anteriores ao quinquênio da propositura da ação, e não a prescrição do direito de propor a ação. Intimem-se. Após, voltem para prosseguimento. Nas razões recursais, a agravante alega que o objeto da ação visa a declaração de nulidade de documento vinculado ao Plano de Demissão Voluntária de 1995 que foi exarado pelo Banco do Brasil e não pela PREVI. Aduz que a relação primeira a ser discutida é com o Banco do Brasil visando a nulidade do documento e, caso se entenda que o documento seja nulo, aí sim surgirá uma discussão com relação a PREVI. Ressalta que se o pleito autoral é de nulidade de um documento do Banco do Brasil, por um simples exercício de interpretação se verifica que o Banco é legítimo para figurar no polo passivo da lide, pois a PREVI não pode ser responsabilizada por um documento fornecido por terceiro, de modo que a exclusão do Banco vai contra ao pleito autoral. Alega, ainda, que a decisão merece reforma de modo a analisar a prescrição de fundo de direito e afastar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, eis que não há valores sendo pagos e nem pedido autoral de pagamento de parcelas. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento. Distribuídos os autos a este Relator, os autos vieram conclusos em 03/06/2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de revisão de proventos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI e a preliminar de prescrição do fundo de direito. Com efeito, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é permitida a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos do dispositivo invocado, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva não se encontra no rol taxativo. Destaca-se que, muito embora não se desconheça da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”, a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), uma vez que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Neste sentido são os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE DISPÔS ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.704.520/MT (TEMA 988). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, CONQUANTO PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO PARADIGMA, VERSA SOBRE MATÉRIA DIVERSA, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO SE VERIFICA A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA . 3. EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A REALIZAÇÃO DA PROVA, OU ENTÃO É RATEADA, QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER EXCLUSIVIDAMENTE ARCADOS PELA PREVI, POIS POSTULOU A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53800780720238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. TEMA 936 STJ. INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ASPECTO. 1. Ilegitimidade passiva da CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR, patrocinadoras do plano de previdência privada sobre a qual são pleiteadas as diferenças, uma vez que, com o desligamento do participante, cessa o vínculo com elas mantido, que agora resta apenas com a entidade de previdência privada (Tema 936 STJ). 2. De outra parte, o recurso não reúne condições de conhecimento no tocante à inclusão da Fundação Eletroceee no polo passivo, pois essa hipótese não se encontra listada no rol do art. 1.015 do CPC, nem mesmo se verifica a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão somente seja analisada em recurso de apelação. CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52385776520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que postergou a análise da preliminar de coisa julgada e de prescrição, bem como rejeitou as preliminares de ausência de causa de pedir, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento em sede de apelação. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50925172620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-04-2023) Assim, o presente recurso não merece ser conhecido, no ponto, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. Outrossim, quanto a exclusão do Banco do Brasil da lide (exclusão de lisisconsorte), importa referir que há decisão transitada em julgado proferida no agravo de instrumento n. 5185941-88.2024.8.21.7000 evento 42, DOC1 não cabendo mais discussão acerca do tema. Por fim, quanto a alegada prescrição de fundo de direito, igualmente não assiste razão à agravante, porquanto, nas ações de complementação de aposentadoria, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Nesse contexto, a prescrição somente atinge as parcelas não recebidas ou recebidas incorretamente anteriores ao quinquênio da propositura da ação, e não a prescrição do fundo de direito, como pretende a agravante. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, conheço, em parte, do presente agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5372569-58.2024.8.09.0134

ID: 295025303

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5372569-58.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

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Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA … Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS APELANTE REINALDO FERNANDES DA SILVA APELADA FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c reparação por danos morais, na qual o autor alegou inexistência de consentimento para a formalização de contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a autenticidade do contrato; e (ii) a possibilidade de conhecimento, em sede de apelação, de questão (Súmula n.º 63/TJGO) não suscitada em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência do contrato de empréstimo, com o depósito do valor na conta do apelante. 4. A Súmula n.º 63/TJGO não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPC, art. 1.014; CPC, art. 487, I; CDC, art. 52.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061, STJ; Súmula n.º 63/TJGO; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051. TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por REINALDO FERNANDES DA SILVA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr.ª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, no bojo da ação declaratória c/c reparação por danos morais ajuizada em desproveito de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso em tela, a parte autora questionou o débito mensal de sucessivas parcelas oriundas de um determinado contrato de empréstimo efetivado pela instituição financeira requerida, diretamente em seu benefício previdenciário, pois jamais teria anuído com a mencionada operação creditícia. Após o devido processamento da lide, a douta magistrada de 1º grau, ao apreciar os documentos apresentados em sede de contestação, exarou o édito objurgado, com arrimo nos seguintes fundamentos: “(…) Assim, estando documentalmente comprovado que o autor contratou cartão de crédito consignado (evento 16, doc. 3) e que a ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), inexiste falha no serviço prestado pela requerida, não havendo que se falar em prejuízos causados a parte autora, seja de ordem material ou moral. (…) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada concedida inicialmente.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Diante do referido pronunciamento, o recorrente aduz que, em razão da divergência de vários dados registrado no contrato questionado, em especial a assinatura digital, faz jus ao reconhecimento da inexistência do débito contestado, além da indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Em sede de arremate, defende que não restou caracterizada a intenção de formalizar tal contratação, destacando o teor da Súmula n.º 63/TJGO. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, nos moldes ora explicitados. Ausente o comprovante de pagamento do preparo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. A instituição financeira recorrida apresentou a contraminuta da mov. 33. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, mister se faz ressaltar que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático da súplica apelatória em destaque, nos termos do que reza o artigo 932 do Código de Processo Civil, vez que as matérias ora questionadas já se encontram sumuladas e/ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Pois bem. Sem maiores delongas, é possível constatar que os elementos constantes dos autos viabilizaram o correto deslinde da causa. Com efeito, após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, foi possível verificar que o requerido, ora apelado, apresentou a cópia da avença mencionada alhures, onde consta a aprovação de um pedido de empréstimo, com o depósito do saldo respectivo na conta da apelante, como revela a seguinte imagem: Assim, embora alegada a ocorrência de fraude ou ausência de conhecimento da avença, resta nítido que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário do apelado, pois comprovou, por outros meios, a existência da relação contratual e a autenticidade da assinatura impugnada, atendendo ao comando do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.061: “Tema 1.061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. A título de ilustração, transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA DE AUTO ATENDIMENTO ELETRÔNICO. CONTRATO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. MEIO DE PROVA VALIDO (ARTIGO 225 CÓDIGO CIVIL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nas relações entre particulares e instituições financeiras caracteriza-se relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 3. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré, a parte autora em demostrar a veracidade de suas alegações, e a prova mínima de seu direito. 4. Comprovada a existência da relação contratual, firmada mediante contrato eletrônico, mediante utilização de senha pessoal, e o respectivo depósito efetuado na conta da consumidora, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário da Apelada, portanto, incabível qualquer restituição ou reparação por dano moral. 5. Julgada improcedente a pretensão exordial, em decorrência da análise do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvando o fato de que a sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva, publicado no DJe de 23/01/2023. Negritei). De outro turno, é certo que não merece acolhida a pretensão de reexame da avença com base na Súmula n.º 63/TJGO, porquanto não deduzida perante o juízo de origem, configurando injustificada inovação recursal, cuja análise é vedada pelo ordenamento jurídico por implicar supressão de instância, nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, que assim editam: “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste contexto, ressalto que um dos efeitos resultantes da interposição do recurso apelatório é a devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada, conforme emerge da lição do professor Ricardo de Carvalho Aprigliano. Vejamos: “A devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada é a transferência do conhecimento da matéria para que se realize novo exame da questão recorrida. Se a própria lei determina que esse novo exame seja feito, em determinados casos, pela mesma autoridade judiciária, não parece correto excluir a devolução apenas porque essa transferência foi feita para o mesmo órgão.” (citado em Recursos Cíveis, Editora Saraiva, 2009, 3ª edição, 2ª tiragem, página 120.) E essa regra encontra-se em harmonia com os princípios processuais da demanda e da adstrição, pelos quais o julgador somente pode atuar mediante provocação da parte interessada e com base nos fatos e fundamentos alegados pelos litigantes, segundo ensinamento de Antônio Carlos Marcato: “Com efeito, as partes não podem acrescentar, por ocasião da interposição de recurso de apelação, novo fundamento, tampouco modificara causa de pedir ou pedido. De fato, podem alegar, em sede de apelação, questão de fato (sem alterar a causa de pedir) não suscitada na ação, se provarem que deixaram de fazê-lo antes por motivo de força maior. A alegação será feita nas razões ou nas contra-razões de apelação ou, ainda, por meio de petição ao relator ou ao órgão julgador do recurso. Cumpre à parte demonstrar a força maior no momento da arguição e o tribunal irá verificar, no caso concreto, se existe ou não motivo que autorize a aplicação do dispositivo em tela.” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição, 2008, página 1766/1767) Sobre o tema, eis o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É incomportável o exame por esta Corte Revisora de matéria não submetida ao crivo do juízo primevo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso de apelação no tocante ao pedido alternativo para conversão da contratação para mútuo simples. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, publicado no DJe de 03/06/2024. Negritei.) Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante ao exposto, com base na fundamentação declinada alhures, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o édito objurgado. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Processo nº 5372569-58.2024.8.09.0134

ID: 295025304

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5372569-58.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA … Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS APELANTE REINALDO FERNANDES DA SILVA APELADA FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c reparação por danos morais, na qual o autor alegou inexistência de consentimento para a formalização de contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a autenticidade do contrato; e (ii) a possibilidade de conhecimento, em sede de apelação, de questão (Súmula n.º 63/TJGO) não suscitada em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência do contrato de empréstimo, com o depósito do valor na conta do apelante. 4. A Súmula n.º 63/TJGO não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPC, art. 1.014; CPC, art. 487, I; CDC, art. 52.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061, STJ; Súmula n.º 63/TJGO; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051. TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por REINALDO FERNANDES DA SILVA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr.ª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, no bojo da ação declaratória c/c reparação por danos morais ajuizada em desproveito de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso em tela, a parte autora questionou o débito mensal de sucessivas parcelas oriundas de um determinado contrato de empréstimo efetivado pela instituição financeira requerida, diretamente em seu benefício previdenciário, pois jamais teria anuído com a mencionada operação creditícia. Após o devido processamento da lide, a douta magistrada de 1º grau, ao apreciar os documentos apresentados em sede de contestação, exarou o édito objurgado, com arrimo nos seguintes fundamentos: “(…) Assim, estando documentalmente comprovado que o autor contratou cartão de crédito consignado (evento 16, doc. 3) e que a ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), inexiste falha no serviço prestado pela requerida, não havendo que se falar em prejuízos causados a parte autora, seja de ordem material ou moral. (…) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada concedida inicialmente.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Diante do referido pronunciamento, o recorrente aduz que, em razão da divergência de vários dados registrado no contrato questionado, em especial a assinatura digital, faz jus ao reconhecimento da inexistência do débito contestado, além da indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Em sede de arremate, defende que não restou caracterizada a intenção de formalizar tal contratação, destacando o teor da Súmula n.º 63/TJGO. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, nos moldes ora explicitados. Ausente o comprovante de pagamento do preparo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. A instituição financeira recorrida apresentou a contraminuta da mov. 33. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, mister se faz ressaltar que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático da súplica apelatória em destaque, nos termos do que reza o artigo 932 do Código de Processo Civil, vez que as matérias ora questionadas já se encontram sumuladas e/ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Pois bem. Sem maiores delongas, é possível constatar que os elementos constantes dos autos viabilizaram o correto deslinde da causa. Com efeito, após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, foi possível verificar que o requerido, ora apelado, apresentou a cópia da avença mencionada alhures, onde consta a aprovação de um pedido de empréstimo, com o depósito do saldo respectivo na conta da apelante, como revela a seguinte imagem: Assim, embora alegada a ocorrência de fraude ou ausência de conhecimento da avença, resta nítido que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário do apelado, pois comprovou, por outros meios, a existência da relação contratual e a autenticidade da assinatura impugnada, atendendo ao comando do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.061: “Tema 1.061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. A título de ilustração, transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA DE AUTO ATENDIMENTO ELETRÔNICO. CONTRATO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. MEIO DE PROVA VALIDO (ARTIGO 225 CÓDIGO CIVIL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nas relações entre particulares e instituições financeiras caracteriza-se relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 3. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré, a parte autora em demostrar a veracidade de suas alegações, e a prova mínima de seu direito. 4. Comprovada a existência da relação contratual, firmada mediante contrato eletrônico, mediante utilização de senha pessoal, e o respectivo depósito efetuado na conta da consumidora, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário da Apelada, portanto, incabível qualquer restituição ou reparação por dano moral. 5. Julgada improcedente a pretensão exordial, em decorrência da análise do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvando o fato de que a sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva, publicado no DJe de 23/01/2023. Negritei). De outro turno, é certo que não merece acolhida a pretensão de reexame da avença com base na Súmula n.º 63/TJGO, porquanto não deduzida perante o juízo de origem, configurando injustificada inovação recursal, cuja análise é vedada pelo ordenamento jurídico por implicar supressão de instância, nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, que assim editam: “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste contexto, ressalto que um dos efeitos resultantes da interposição do recurso apelatório é a devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada, conforme emerge da lição do professor Ricardo de Carvalho Aprigliano. Vejamos: “A devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada é a transferência do conhecimento da matéria para que se realize novo exame da questão recorrida. Se a própria lei determina que esse novo exame seja feito, em determinados casos, pela mesma autoridade judiciária, não parece correto excluir a devolução apenas porque essa transferência foi feita para o mesmo órgão.” (citado em Recursos Cíveis, Editora Saraiva, 2009, 3ª edição, 2ª tiragem, página 120.) E essa regra encontra-se em harmonia com os princípios processuais da demanda e da adstrição, pelos quais o julgador somente pode atuar mediante provocação da parte interessada e com base nos fatos e fundamentos alegados pelos litigantes, segundo ensinamento de Antônio Carlos Marcato: “Com efeito, as partes não podem acrescentar, por ocasião da interposição de recurso de apelação, novo fundamento, tampouco modificara causa de pedir ou pedido. De fato, podem alegar, em sede de apelação, questão de fato (sem alterar a causa de pedir) não suscitada na ação, se provarem que deixaram de fazê-lo antes por motivo de força maior. A alegação será feita nas razões ou nas contra-razões de apelação ou, ainda, por meio de petição ao relator ou ao órgão julgador do recurso. Cumpre à parte demonstrar a força maior no momento da arguição e o tribunal irá verificar, no caso concreto, se existe ou não motivo que autorize a aplicação do dispositivo em tela.” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição, 2008, página 1766/1767) Sobre o tema, eis o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É incomportável o exame por esta Corte Revisora de matéria não submetida ao crivo do juízo primevo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso de apelação no tocante ao pedido alternativo para conversão da contratação para mútuo simples. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, publicado no DJe de 03/06/2024. Negritei.) Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante ao exposto, com base na fundamentação declinada alhures, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o édito objurgado. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Pedreira Basalto Ltda x Construtora Brasília Guaíba Ltda.

ID: 302783569

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5069101-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA BASALTO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO

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RENATA MILANI CALDAS

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LIANE SLAVIERO RAMOS

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MONICA MORAES GODOY

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Petição (Câmara) Nº 5069101-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial REQUERENTE : PEDREIRA BASALTO LTDA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Petição (Câmara) Nº 5069101-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial REQUERENTE : PEDREIRA BASALTO LTDA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB MS011257) ADVOGADO(A) : ROBERTO RODRIGUES (OAB MS002756) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES (OAB MS007527B) ADVOGADO(A) : LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB MS023539) REQUERIDO : CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA MORAES GODOY (OAB SC053886) ADVOGADO(A) : LIANE SLAVIERO RAMOS (OAB rs082851) ADVOGADO(A) : RENATA MILANI CALDAS (OAB SC033148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDREIRA BASALTO LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Nas razões de embargos, a parte embargante alegou omissão da decisão, consignando, no ponto, que “a decisão embargada incorre em omissão relevante, porquanto não enfrentou argumento central trazido pelo Embargante, no sentido de que na instância de origem, inclusive com manifestação do Ministério Público, está sendo admitido o levantamento dos valores sem exigência de caução, em clara afronta ao disposto no art. 521, § 1º, do CPC. Tal situação representa afronta direta ao disposto no artigo 521, § 1º, do Código de Processo Civil, que condiciona o levantamento de valores ao oferecimento de caução idônea e suficiente, com o escopo de garantir o juízo e preservar eventual reversibilidade da medida executada. Dispensa injustificada da caução compromete a segurança jurídica e viola o princípio da efetividade recursal. É prudente e recomendável a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial quando demonstrado o risco de levantamento de valores bloqueados, sobretudo na ausência de caução idônea, pois tal medida pode esvaziar o conteúdo útil do recurso e dificultar sobremaneira o ressarcimento do crédito, em caso de eventual provimento” . Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja “sanada a omissão verificada na r. decisão, para que ao final, seja deferida a tutela de urgência incidental, com a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, em razão do risco iminente de levantamento de valores sem a exigência de caução, em afronta ao disposto no art. 521, § 1º, do CPC” . ( evento 17, EMBDECL1 ) Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. Os embargos de declaração não merecem acolhida. De fato, da leitura do artigo 1.022 do CPC, depreende-se que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Com efeito, “Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento” . (EDcl no REsp 1357265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/05/2020) A excepcional atribuição de efeito modificativo ao julgado, por meio do acolhimento dos embargos de declaração, depende da configuração de alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, situação não ocorrente no caso em liça. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material . Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior . 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020 – Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL . COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material . (...) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno. (EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2020 - Grifei) No caso dos autos, constou da decisão embargada ( evento 7, DESPADEC1 ): [...] Vistos. PEDREIRA BASALTO LTDA. postulou incidentalmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5161303-88.2024.8.21.7000 ( evento 37, RELVOTO1 ), ainda aguardando decurso de prazo para interposição de recursos (evento 66). Oportuno destacar que é viável o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo neste momento processual. Com efeito, é possível o exame antes mesmo da interposição do recurso, conforme destacado por Guilherme Rizzo do Amaral, in verbis : "Embora não estejam expressamente previstas no art. 1.029, § 5º., duas outras hipóteses de cabimento do requerimento de efeito suspensivo em recurso especial ou extraordinário devem ser admitidas. É possível se cogitar de pedido de efeito suspensivo antes da interposição do recurso especial ou extraordinário, especialmente naqueles casos em que for flagrante a tautologia da decisão a ser recorrida e iminente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, a ponto de não se poder aguardar a elaboração e interposição do recurso. Em tais casos, deve se admitir o requerimento de efeito suspensivo ao futuro recurso especial ou extraordinário, também por meio de mera petição, a ser apresentada no tribunal recorrido na forma do art. 1.029, § 5º., III. Na petição, o requerente deverá , ainda que sucintamente, demonstrar de forma cabal a probabilidade de êxito do recurso a ser futuramente interposto, assim como o risco de dano iminente". (grifei) Assim, se é possível a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da interposição do recurso, possível também quando já interposto mesmo que ainda não apto ao juízo de admissibilidade. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 995, do CPC, “ toda a decisão recorrível tem eficácia imediata, mesmo que o recurso não tenha, ainda, sido interposto. O efeito imediato da decisão é a regra; a suspensão desses efeitos, a exceção (...). Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal (...). No entanto, essa petição deverá demonstrar os fatos e as razões de direito pelas quais o pedido deve ser acolhido, bem como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , caso a decisão recorrida passe a produzir efeitos. Deverá haver também a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC 995 par.ún.)” . Neste norte, cito: “TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PERSPECTIVA CLARA DE INVIABILIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA PARA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INVIÁVEL. I - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no art. 1.029, § 5º, I, do CPC, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (…)” (AgInt na Pet 12.440/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) “COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no TP 1157/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Lázaro Ramos. Julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Ademais, não basta a mera alegação da existência dos requisitos legais, exigindo-se, para a concessão de efeito suspensivo aos recursos extremos, a efetiva comprovação destes . Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. O apelo extraordinário objetiva discutir questão atinente à impossibilidade de penhora de bem de família. Essa questão nem sequer foi analisada nas instâncias anteriores, tampouco no acórdão do recurso especial. Na ausência de prequestionamento, não há, em princípio, como admitir-se o recurso. 3. Em relação à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, o recurso também não comportaria seguimento, pois o acórdão objeto do extraordinário apresenta fundamentação suficiente para justificar o não provimento do agravo interno. 4. Inexiste comprovação do periculum in mora, porquanto baseado em mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que, isoladamente, não é suficiente para a concessão da tutela cautelar”. (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888/PR, Corte Especial, Relator Ministro Humberto Martins, Julgado em 01/02/2018, DJe 09/02/2018). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. (...) V. Agravo Regimental improvido”. (AgRg na MC 24722/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Aussete Magalhães, Julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ao fundamentar o pedido de concessão de efeito suspensivo, o recorrente sustenta que há o periculum in mora em razão da possibilidade de "prosseguimento do cumprimento provisório" , com "levantamento dos valores bloqueados" que "representaria uma expropriação definitiva antes mesmo do julgamento final da controvérsia." Ocorre que tal alegação não se presta para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; a hipotética possibilidade de prosseguimento execução/cumprimento da decisão, por si só, não gera dano irreparável, pois tal procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme, por exemplo, as regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. Eventuais penhoras não implicam em transferência dominial do bem constrito. Ainda, a questão é meramente patrimonial e com possibilidade de reversão. Nestes termos, não se verifica no caso concreto o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, não demonstrado o preenchimento de um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado. Intimem-se. [...] Nesse contexto, a decisão embargada considerou o contido nos artigos 520 e 521 do CPC (o que, por evidente, inclui incisos e parágrafos), tanto que restou expressamente referido: “[...] Ao fundamentar o pedido de concessão de efeito suspensivo, o recorrente sustenta que há o periculum in mora em razão da possibilidade de "prosseguimento do cumprimento provisório" , com "levantamento dos valores bloqueados" que "representaria uma expropriação definitiva antes mesmo do julgamento final da controvérsia." Ocorre que tal alegação não se presta para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; a hipotética possibilidade de prosseguimento execução/cumprimento da decisão, por si só, não gera dano irreparável, pois tal procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme, por exemplo, as regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. Eventuais penhoras não implicam em transferência dominial do bem constrito. Ainda, a questão é meramente patrimonial e com possibilidade de reversão. Nestes termos, não se verifica no caso concreto o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo postulado” . Não é demais lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ: "[...] Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos ." (AgInt no AREsp 2467236/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2025, DJEN 29/05/2025) Dessarte, não configurada hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviáveis os presentes aclaratórios. Advirta-se, por fim, que eventual reiteração deste expediente - por meio de novos embargos de declaração - estará sujeita às normas do Código de Processo Civil em vigor, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Ademais, ressalto que o recurso especial interposto pela ora embargante no Agravo de Instrumento n. 5161303-88.2024.8.21.7000/RS não foi admitido, com o que, também por esse fato, se justifica o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. III. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

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