Resultados para "1000616-06.2024.5.02.0302" – Página 250 de 302

Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 320784687

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010585-17.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS CIBELE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS CIBELE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010585-17.2024.5.03.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010585-17.2024.5.03.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d29266 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bb8b391; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id afba49c). Regular a representação processual (Id d462dc0 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.4aef5cc ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Assim, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prosperar a pretensão da reclamada. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De acordo com a perita, "no período de 03.2020 a 30.06.2022, a Reclamante realizava teste de suab em pacientes com suspeita de Covid. Portanto, realizava atendimentos no setor de diálise peritoneal, ficando sujeita à exposição permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que necessitavam de isolamento ou com os objetos de uso destes pacientes não previamente esterilizados. Conforme estabelecido no subitem 15.4.1 da NR-15 e na NR-6, para a neutralização da insalubridade era obrigatório o uso dos seguintes EPI's: máscara PFF2 - N95, óculos de proteção, luvas de procedimento, privativo e capote descartável. Nas fichas de EPI's da Reclamante, juntadas aos autos, não consta o fornecimento regular dos EPI's necessários à proteção da Reclamante. Durante a diligência, a Reclamante informou que substituía a máscara N-95 somente a cada 15 (quinze) dias. Em razão do exposto, fica caracterizada a insalubridade, em grau máximo, devido a exposição a agentes biológicos sem uso de proteção adequada, de 03.2020 a 30.06.2022, uma vez que o Reclamado não cumpriu as exigências estabelecidas no subitem 15.4.1 da NR-15 e na NR-06" (fls. 531/532). Se é certo que, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, em regra, na prática, devem ser observadas as conclusões periciais, porque fundadas em conhecimentos técnicos normalmente não possuídos pelo magistrado. A não aceitação das conclusões do perito deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, não caracterizados na presente demanda." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O entendimento que atualmente prevalece nesta Eg. Turma é o de que, ainda que na vigência da novel legislação, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência da parte, que veio aos autos à fl. 24, não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 1º da Lei 7.115/1983), na forma consolidada pelo TST nos itens I da Súmula 463 e "ii" da tese fixada quando do julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CIBELE DA SILVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a913c8c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f558036). Regular a representação processual (Id 0235518 ). Preparo dispensado (Id 437102f , a373486 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações da reclamante, a falta de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, ainda que verificada em juízo, por ser passível de reparação por meio da condenação da empregadora à quitação, não constitui falta grave suficiente a autorizar a ruptura do contrato pela via oblíqua. Diante disso e, considerando que a reclamante declarou que 14/06/2024 foi seu último dia de labor na reclamada (fl. 3) e que está trabalhando na empresa Nefroclínicas desde 15/07/2024, irreparável a decisão de origem no que reconheceu sua condição de demissionária e, por consequência, indeferiu o pedido relativo à estabilidade provisória, à multa do artigo 477 da CLT e ao aviso prévio indenizado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - CIBELE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 320784729

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010830-59.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FREDERICO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FREDERICO GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MENDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010830-59.2024.5.03.0039 RECORRENTE: FREDERICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010830-59.2024.5.03.0039 RECORRENTE: FREDERICO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDERICO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 785c36a proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: FREDERICO GOMES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 274defb; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d0443e2). Regular a representação processual (Id acbe36a). Preparo dispensado (Id 49c8197 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 832 da CLT; art. 489, II e §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CR. Consta do acórdão (ID. 428863f): "Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica. A existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma correlação estatística e genérica, insuficiente, por si só, para comprovar o nexo causal individual em face de uma perícia médica específica e conclusiva em sentido oposto. Da mesma forma, a ausência de documentos de SST ou a prova de movimentos repetitivos, embora possam indicar falha da empresa na gestão de riscos (refletida, no caso, na condenação por insalubridade por agentes químicos), não suprem a necessidade de demonstração técnica do liame causal entre essas condições e a patologia específica desenvolvida pelo obreiro, conforme afastado pelo perito médico. Assim, acolhendo a conclusão pericial médica, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que prejudica, por consequência lógica, os pedidos de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia, custeio de plano de saúde) dela decorrentes. Quanto à dispensa discriminatória, afastada a premissa da doença ocupacional e não havendo prova de que o reclamante fosse portador de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito (nos moldes da Súmula 443/TST), cabia ao autor comprovar o alegado "animus" discriminatório na rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As circunstâncias apontadas (dispensa após afastamentos, avaliação de desempenho) não são suficientes, isoladamente, para caracterizar a discriminação, frente ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, mormente considerando o ASO demissional que atestou a aptidão do obreiro (ID 5b3a0b2). Dessa forma, é irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à doença ocupacional e à dispensa discriminatória, bem como as indenizações correlatas." Consta decisão de embargos de declaração (ID. 184e071): "O acórdão embargado deixou claro que "No caso dos autos, o laudo pericial médico (ID eb83574), complementado pelos esclarecimentos (IDs 48be9ff, fc5f904), foi categórico ao afastar o nexo causal ou mesmo concausal entre as condições diagnosticadas no reclamante (tendinopatias/sinovites em ombro e punho) e o trabalho executado para a reclamada"; que "O expert, mesmo após instado a se manifestar sobre as impugnações do autor, manteve sua conclusão, ressaltando a natureza potencialmente degenerativa e multifatorial das lesões e o tempo de exposição relativamente curto (dois anos) aos riscos ergonômicos alegados"; que "Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica"; que "A existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma correlação estatística e genérica, insuficiente, por si só, para comprovar o nexo causal individual em face de uma perícia médica específica e conclusiva em sentido oposto"; que "Da mesma forma, a ausência de documentos de SST ou a prova de movimentos repetitivos, embora possam indicar falha da empresa na gestão de riscos (refletida, no caso, na condenação por insalubridade por agentes químicos), não suprem a necessidade de demonstração técnica do liame causal entre essas condições e a patologia específica desenvolvida pelo obreiro, conforme afastado pelo perito médico"; que "Assim, acolhendo a conclusão pericial médica, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que prejudica, por consequência lógica, os pedidos de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia, custeio de plano de saúde) dela decorrentes"; que "Quanto à dispensa discriminatória, afastada a premissa da doença ocupacional e não havendo prova de que o reclamante fosse portador de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito (nos moldes da Súmula 443/TST), cabia ao autor comprovar o alegado 'animus' discriminatório na rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT)"; que "As circunstâncias apontadas (dispensa após afastamentos, avaliação de desempenho) não são suficientes, isoladamente, para caracterizar a discriminação, frente ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, mormente considerando o ASO demissional que atestou a aptidão do obreiro (ID 5b3a0b2)"; que "é irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à doença ocupacional e à dispensa discriminatória, bem como as indenizações correlatas". Se a parte embargante discorda dos fundamentos do v. acórdão no tópico, tal inconformismo deve ser manifestado em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem o reexame de provas e fatos veiculados no recurso ordinário. A necessidade de prequestionamento não pode servir de pretexto para a rediscussão de controvérsia já dirimida pelo v. acórdão embargado, mesmo porque o Juízo não está obrigado a refutar um a um todos os fundamentos do recurso interposto. (...) Destarte, não há o que sanar ou prequestionar, pois este Juízo já emitiu as teses do julgamento (cf. a Súmula 297 do TST) e não lhe cabe se pronunciar sobre argumentos de inconformismo que só podem ser suscitados no recurso seguinte porventura cabível no sistema recursal trabalhista." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre doença ocupacional/dispensa discriminatória e danos/laudo pericial Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao arts. 818, II, §1º, da CLT e 373, II, do CPC; arts. 186 e 927 do CCB; art. 5º, X e XXVIII e art. 7º da CR; art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 - contrariedade à Súmula 443 do TST Consta do acórdão (ID. 428863f): "Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica. A existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma correlação estatística e genérica, insuficiente, por si só, para comprovar o nexo causal individual em face de uma perícia médica específica e conclusiva em sentido oposto. Da mesma forma, a ausência de documentos de SST ou a prova de movimentos repetitivos, embora possam indicar falha da empresa na gestão de riscos (refletida, no caso, na condenação por insalubridade por agentes químicos), não suprem a necessidade de demonstração técnica do liame causal entre essas condições e a patologia específica desenvolvida pelo obreiro, conforme afastado pelo perito médico. Assim, acolhendo a conclusão pericial médica, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que prejudica, por consequência lógica, os pedidos de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia, custeio de plano de saúde) dela decorrentes. Quanto à dispensa discriminatória, afastada a premissa da doença ocupacional e não havendo prova de que o reclamante fosse portador de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito (nos moldes da Súmula 443/TST), cabia ao autor comprovar o alegado "animus" discriminatório na rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As circunstâncias apontadas (dispensa após afastamentos, avaliação de desempenho) não são suficientes, isoladamente, para caracterizar a discriminação, frente ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, mormente considerando o ASO demissional que atestou a aptidão do obreiro (ID 5b3a0b2). Dessa forma, é irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à doença ocupacional e à dispensa discriminatória, bem como as indenizações correlatas." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao arts. 818, II, §1º, da CLT e 373, II, do CPC; arts. 186 e 927 do CCB; art. 5º, X e XXVIII e art. 7º da CR; art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 e a contrariedade à Súmula 443 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 9ed7127; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 53752fd). Regular a representação processual (Id 0e40ea9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 49c8197 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 49c8197 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa15637 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ac82ff0 ; Condenação no acórdão, id 428863f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 428863f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 553bdb5 : R$ 8.927,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 184e071): "O acórdão embargado deixou claro seu entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, em atendimento à exigência do art. 840, §1º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), configuram mera estimativa do conteúdo econômico das pretensões, servindo primordialmente para a fixação da alçada e definição do rito processual (ordinário ou sumaríssimo), não implicando renúncia ao excedente apurado em liquidação". Esclareceu, inclusive, que "a complexidade inerente à apuração de diversos créditos trabalhistas, que frequentemente demandam a análise de documentos em poder do empregador e cálculos atuariais específicos, justifica a apuração do real 'quantum' debeatur apenas na fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para tanto, sob pena de cercear o direito da parte ao crédito efetivamente devido". Se a parte embargante discorda dos fundamentos do v. acórdão no tópico, tal inconformismo deve ser manifestado em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem o reexame de provas e fatos veiculados no recurso ordinário. Aqui também não há o que sanar ou prequestionar, pois este Juízo já emitiu as teses do julgamento (cf. a Súmula 297 do TST) e não lhe cabe se pronunciar sobre argumentos de inconformismo que só podem ser suscitados no recurso seguinte porventura cabível no sistema recursal trabalhista." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre limitação da condenação ao valor da causa Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV da CR e art. 840, §1º, da CLT Consta do acórdão (ID. 428863f): "Conforme decidido na origem, após oposição de embargos declaratórios, os valores indicados na petição inicial, em atendimento à exigência do art. 840, §1º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), configuram mera estimativa do conteúdo econômico das pretensões, servindo primordialmente para a fixação da alçada e definição do rito processual (ordinário ou sumaríssimo), não implicando renúncia ao excedente apurado em liquidação. Esse é o entendimento pacificado no âmbito deste E. Regional, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16, aplicável analogicamente ao rito ordinário, e também consolidado na jurisprudência do C. TST (a exemplo do RRAg-10536-90.2020.5.03.0186, citado em contrarrazões), o qual se coaduna com o disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Ademais, a complexidade inerente à apuração de diversos créditos trabalhistas, que frequentemente demandam a análise de documentos em poder do empregador e cálculos atuariais específicos, justifica a apuração do real "quantum" debeatur apenas na fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para tanto, sob pena de cercear o direito da parte ao crédito efetivamente devido. Dessa forma, mantém-se a r. decisão de embargos que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na exordial." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV da CR e art. 840, §1º, da CLT ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO GOMES PEREIRA - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 320784769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010830-59.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FREDERICO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FREDERICO GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MENDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010830-59.2024.5.03.0039 RECORRENTE: FREDERICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010830-59.2024.5.03.0039 RECORRENTE: FREDERICO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDERICO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 785c36a proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: FREDERICO GOMES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 274defb; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d0443e2). Regular a representação processual (Id acbe36a). Preparo dispensado (Id 49c8197 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 832 da CLT; art. 489, II e §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CR. Consta do acórdão (ID. 428863f): "Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica. A existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma correlação estatística e genérica, insuficiente, por si só, para comprovar o nexo causal individual em face de uma perícia médica específica e conclusiva em sentido oposto. Da mesma forma, a ausência de documentos de SST ou a prova de movimentos repetitivos, embora possam indicar falha da empresa na gestão de riscos (refletida, no caso, na condenação por insalubridade por agentes químicos), não suprem a necessidade de demonstração técnica do liame causal entre essas condições e a patologia específica desenvolvida pelo obreiro, conforme afastado pelo perito médico. Assim, acolhendo a conclusão pericial médica, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que prejudica, por consequência lógica, os pedidos de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia, custeio de plano de saúde) dela decorrentes. Quanto à dispensa discriminatória, afastada a premissa da doença ocupacional e não havendo prova de que o reclamante fosse portador de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito (nos moldes da Súmula 443/TST), cabia ao autor comprovar o alegado "animus" discriminatório na rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As circunstâncias apontadas (dispensa após afastamentos, avaliação de desempenho) não são suficientes, isoladamente, para caracterizar a discriminação, frente ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, mormente considerando o ASO demissional que atestou a aptidão do obreiro (ID 5b3a0b2). Dessa forma, é irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à doença ocupacional e à dispensa discriminatória, bem como as indenizações correlatas." Consta decisão de embargos de declaração (ID. 184e071): "O acórdão embargado deixou claro que "No caso dos autos, o laudo pericial médico (ID eb83574), complementado pelos esclarecimentos (IDs 48be9ff, fc5f904), foi categórico ao afastar o nexo causal ou mesmo concausal entre as condições diagnosticadas no reclamante (tendinopatias/sinovites em ombro e punho) e o trabalho executado para a reclamada"; que "O expert, mesmo após instado a se manifestar sobre as impugnações do autor, manteve sua conclusão, ressaltando a natureza potencialmente degenerativa e multifatorial das lesões e o tempo de exposição relativamente curto (dois anos) aos riscos ergonômicos alegados"; que "Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica"; que "A existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma correlação estatística e genérica, insuficiente, por si só, para comprovar o nexo causal individual em face de uma perícia médica específica e conclusiva em sentido oposto"; que "Da mesma forma, a ausência de documentos de SST ou a prova de movimentos repetitivos, embora possam indicar falha da empresa na gestão de riscos (refletida, no caso, na condenação por insalubridade por agentes químicos), não suprem a necessidade de demonstração técnica do liame causal entre essas condições e a patologia específica desenvolvida pelo obreiro, conforme afastado pelo perito médico"; que "Assim, acolhendo a conclusão pericial médica, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que prejudica, por consequência lógica, os pedidos de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia, custeio de plano de saúde) dela decorrentes"; que "Quanto à dispensa discriminatória, afastada a premissa da doença ocupacional e não havendo prova de que o reclamante fosse portador de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito (nos moldes da Súmula 443/TST), cabia ao autor comprovar o alegado 'animus' discriminatório na rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT)"; que "As circunstâncias apontadas (dispensa após afastamentos, avaliação de desempenho) não são suficientes, isoladamente, para caracterizar a discriminação, frente ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, mormente considerando o ASO demissional que atestou a aptidão do obreiro (ID 5b3a0b2)"; que "é irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à doença ocupacional e à dispensa discriminatória, bem como as indenizações correlatas". Se a parte embargante discorda dos fundamentos do v. acórdão no tópico, tal inconformismo deve ser manifestado em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem o reexame de provas e fatos veiculados no recurso ordinário. A necessidade de prequestionamento não pode servir de pretexto para a rediscussão de controvérsia já dirimida pelo v. acórdão embargado, mesmo porque o Juízo não está obrigado a refutar um a um todos os fundamentos do recurso interposto. (...) Destarte, não há o que sanar ou prequestionar, pois este Juízo já emitiu as teses do julgamento (cf. a Súmula 297 do TST) e não lhe cabe se pronunciar sobre argumentos de inconformismo que só podem ser suscitados no recurso seguinte porventura cabível no sistema recursal trabalhista." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre doença ocupacional/dispensa discriminatória e danos/laudo pericial Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao arts. 818, II, §1º, da CLT e 373, II, do CPC; arts. 186 e 927 do CCB; art. 5º, X e XXVIII e art. 7º da CR; art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 - contrariedade à Súmula 443 do TST Consta do acórdão (ID. 428863f): "Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica. A existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma correlação estatística e genérica, insuficiente, por si só, para comprovar o nexo causal individual em face de uma perícia médica específica e conclusiva em sentido oposto. Da mesma forma, a ausência de documentos de SST ou a prova de movimentos repetitivos, embora possam indicar falha da empresa na gestão de riscos (refletida, no caso, na condenação por insalubridade por agentes químicos), não suprem a necessidade de demonstração técnica do liame causal entre essas condições e a patologia específica desenvolvida pelo obreiro, conforme afastado pelo perito médico. Assim, acolhendo a conclusão pericial médica, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que prejudica, por consequência lógica, os pedidos de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia, custeio de plano de saúde) dela decorrentes. Quanto à dispensa discriminatória, afastada a premissa da doença ocupacional e não havendo prova de que o reclamante fosse portador de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito (nos moldes da Súmula 443/TST), cabia ao autor comprovar o alegado "animus" discriminatório na rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As circunstâncias apontadas (dispensa após afastamentos, avaliação de desempenho) não são suficientes, isoladamente, para caracterizar a discriminação, frente ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, mormente considerando o ASO demissional que atestou a aptidão do obreiro (ID 5b3a0b2). Dessa forma, é irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à doença ocupacional e à dispensa discriminatória, bem como as indenizações correlatas." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao arts. 818, II, §1º, da CLT e 373, II, do CPC; arts. 186 e 927 do CCB; art. 5º, X e XXVIII e art. 7º da CR; art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 e a contrariedade à Súmula 443 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 9ed7127; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 53752fd). Regular a representação processual (Id 0e40ea9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 49c8197 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 49c8197 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa15637 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ac82ff0 ; Condenação no acórdão, id 428863f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 428863f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 553bdb5 : R$ 8.927,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 184e071): "O acórdão embargado deixou claro seu entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, em atendimento à exigência do art. 840, §1º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), configuram mera estimativa do conteúdo econômico das pretensões, servindo primordialmente para a fixação da alçada e definição do rito processual (ordinário ou sumaríssimo), não implicando renúncia ao excedente apurado em liquidação". Esclareceu, inclusive, que "a complexidade inerente à apuração de diversos créditos trabalhistas, que frequentemente demandam a análise de documentos em poder do empregador e cálculos atuariais específicos, justifica a apuração do real 'quantum' debeatur apenas na fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para tanto, sob pena de cercear o direito da parte ao crédito efetivamente devido". Se a parte embargante discorda dos fundamentos do v. acórdão no tópico, tal inconformismo deve ser manifestado em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem o reexame de provas e fatos veiculados no recurso ordinário. Aqui também não há o que sanar ou prequestionar, pois este Juízo já emitiu as teses do julgamento (cf. a Súmula 297 do TST) e não lhe cabe se pronunciar sobre argumentos de inconformismo que só podem ser suscitados no recurso seguinte porventura cabível no sistema recursal trabalhista." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre limitação da condenação ao valor da causa Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV da CR e art. 840, §1º, da CLT Consta do acórdão (ID. 428863f): "Conforme decidido na origem, após oposição de embargos declaratórios, os valores indicados na petição inicial, em atendimento à exigência do art. 840, §1º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), configuram mera estimativa do conteúdo econômico das pretensões, servindo primordialmente para a fixação da alçada e definição do rito processual (ordinário ou sumaríssimo), não implicando renúncia ao excedente apurado em liquidação. Esse é o entendimento pacificado no âmbito deste E. Regional, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16, aplicável analogicamente ao rito ordinário, e também consolidado na jurisprudência do C. TST (a exemplo do RRAg-10536-90.2020.5.03.0186, citado em contrarrazões), o qual se coaduna com o disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Ademais, a complexidade inerente à apuração de diversos créditos trabalhistas, que frequentemente demandam a análise de documentos em poder do empregador e cálculos atuariais específicos, justifica a apuração do real "quantum" debeatur apenas na fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para tanto, sob pena de cercear o direito da parte ao crédito efetivamente devido. Dessa forma, mantém-se a r. decisão de embargos que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na exordial." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV da CR e art. 840, §1º, da CLT ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - FREDERICO GOMES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennis De Paula Da Silva De Figueiredo e outros x Dennis De Paula Da Silva De Figueiredo e outros

ID: 322110657

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010634-89.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010634-89.2024.5.03.0039 RECORRENTE: DENNIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010634-89.2024.5.03.0039 RECORRENTE: DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (1) RECORRIDO: DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d786e7d proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b6b36f9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3c2a0c1). Regular a representação processual (Id 7f993d6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2eeccba: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2eeccba: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a24d412: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id e68f632 e 94253ed; Condenação no acórdão, id df75b8a: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id df75b8a: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 336c371: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id49128ef e b3afc50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido inicial deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, o requisito em referência não limita o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo. Com efeito, não se pode exigir do trabalhador que no momento da propositura da demanda tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 154, 189, 191 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como disposto na sentença, a perita concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição do autor a níveis de ruído acima do limite de tolerância, sem EPIs adequados, dada a "a irregularidade de substituição do protetor auricular no período laboral de 19/10/20 a 16/04/21, nos termos do estabelecido no Anexo 1 da NR-15". Esclareceu a perita que, para apurar a entrega dos EPIs, avaliou "Fichas de entregas de EPIs, em consonância com a Ordem de Serviço de Segurança Ocupacional, PGR. Outros elementos são usados para apuração como entrevista com paradigmas, declarações das partes, observações in loco, dentre outros" (ID. 3a5dacf, Fls. 1118, resposta ao quesito 1). Registrou que, "Na ficha técnica do protetor auditivo CA 156214 a indicação para troca do produto completo num período de até 3 anos", bem assim que "O fabricante determina a troca completa do protetor num período de 3 anos. A Reclamada forneceu o protetor auricular em 18/10/2017 e fez a substituição completa apenas em 17/04/2021. (ID. 3a5dacf, Fls. 1119, resposta aos quesitos 1 e 2). Pontuou que, "de acordo com a NR6, a responsabilidade é mútua entre empregador e empregado", mas que "A troca de EPI com validade vencida é responsabilidade da Reclamada" (ID. 45e0431, resposta ao quesito 2 da reclamada). Acerca da substituição do EPI, a perita elucidou o seguinte: "O fabricante do protetor auditivo CA 15624 esclarece na ficha técnica que a periodicidade de troca do EPI deve ser definida pelo empregador através do SESMT. Essa descrição corrobora com o também indicado no Programa de Conservação Auditiva e NHO 01 da Fundacentro. A periodicidade de troca do EPI deve ser definida pelo empregador através da análise do departamento do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) apoiado nos programas de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCA (Programa de Conservação Auditiva), considerando o tipo de atividade, processos, ambiente de trabalho, aplicação de uso e conservação. A Sra. Samara Donato, Supervisora de Segurança e Saúde Ocupacional da Reclamada, informou à Perita que adota a troca do protetor auricular completo no prazo de 3 anos. Veja também que está claro na ficha técnica do protetor auditivo CA 15624 a indicação para troca do produto completo num período de até 3 anos. Pode ter ocorrido um lapso no entendimento da Reclamada quanto à validade desse produto de 5 anos, desde a data de fabricação, se mantido na embalagem em um local limpo e seco." (ID. c0b222c, Fls. 1149). "A substituição do "protetor auricular completo" deve ser feita no prazo máximo de três anos, segundo recomenda o fabricante e como declarado pela Sr. Samara Donato, Supervisora de Segurança e Saúde Ocupacional representante do SESMT da Reclamada. A Reclamada forneceu o protetor auricular em 18/10/2017 e fez a substituição completa apenas em 17/04/2021. Logo, ultrapassou o prazo de substituição indicado e, portanto, não cumpriu na íntegra o subitem 6.5.1 da NR-06. Ainda que o Reclamante tenha recebia orientações para substituição, cabe o empregador fazer o controle de entrega, manutenção e substituição periódica dos EPIs (NR-06, NHO-01). A Perita Oficial não afirma a ineficiência do protetor auricular da Reclamante, e sim da negligencia da Reclamada na substituição desse EPI, assim não elidindo a insalubridade por agente ruído." (ID. c0b222c, Fls. 1150). Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do artigo 479 do CPC, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica poderia ser desprezada, o que não é o caso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não constato contrariedade à Súmula 80 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Como destacado na sentença, a prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante atestou que ele não exerceu a função de líder, tendo executado as funções de operador de produção e de câmara fria, o que foi também confirmado pela testemunha da reclamada. Isto é, restou comprovado o alegado acúmulo de função. De fato, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Assim, não é qualquer acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração, mas apenas aquela que, efetivamente, acarreta um desequilíbrio no contrato de trabalho. O contrato de trabalho impõe obrigações recíprocas. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido durante o cumprimento do contrato, desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa do vínculo de emprego, a qual deve ser reequilibrada através do pagamento de um acréscimo salarial. Portanto, quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado, tem direito a receber um acréscimo salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3b44b3e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 505b281). Regular a representação processual (Id 4b45f6d). Preparo dispensado (Id 2eeccba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como destacado supra, o art. 253 da CLT, prescreve que, "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de intervalo de 20min". Conforme definido no item anterior, o reclamante cumpria jornada tanto na câmara fria, quanto fora dela. A jornada do demandante era de 8h e, conforme cartões e ponto, ele usufruía de uma hora de intervalo e, em audiência, o reclamante admitiu gozar de três pausas de 30min durante a jornada de trabalho. A planilha de ID. 199f88 demonstra que as pausas ocorriam em horários variados. Assim, acompanho o entendimento do magistrado de primeiro grau de que foi observada a concessão do intervalo térmico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como disposto, embora o dano moral possa ser presumido em alguns casos, a presunção não afasta a necessidade de demonstração da conduta lesiva. A prova oral não confirmou a narrativa do reclamante de forma contundente. O próprio depoimento pessoal do reclamante demonstra ambiguidade. Embora tenha relatado os comentários e atitudes do supervisor, também afirmou que não se sentiu ofendido e considerou as afirmações como brincadeiras. Tal depoimento fragiliza a tese de assédio moral, pois demonstra a ausência de efetivo abalo psicológico ou humilhação reiterada que caracterizaria o ilícito. Ademais, o alegado não restou comprovado. A testemunha apresentada pelo reclamante não presenciou os fatos narrados, corroborando a fragilidade da prova. A ausência de testemunhas que comprovem as alegações da recorrente reforça a impossibilidade de se reconhecer o alegado assédio moral. Assim, diante da ausência de comprovação cabal do ato ilícito, do dano e do nexo causal, a manutenção da sentença é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A - DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennis De Paula Da Silva De Figueiredo e outros x Dennis De Paula Da Silva De Figueiredo e outros

ID: 322110663

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010634-89.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010634-89.2024.5.03.0039 RECORRENTE: DENNIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010634-89.2024.5.03.0039 RECORRENTE: DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (1) RECORRIDO: DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d786e7d proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b6b36f9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3c2a0c1). Regular a representação processual (Id 7f993d6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2eeccba: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2eeccba: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a24d412: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id e68f632 e 94253ed; Condenação no acórdão, id df75b8a: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id df75b8a: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 336c371: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id49128ef e b3afc50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido inicial deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, o requisito em referência não limita o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo. Com efeito, não se pode exigir do trabalhador que no momento da propositura da demanda tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 154, 189, 191 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como disposto na sentença, a perita concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição do autor a níveis de ruído acima do limite de tolerância, sem EPIs adequados, dada a "a irregularidade de substituição do protetor auricular no período laboral de 19/10/20 a 16/04/21, nos termos do estabelecido no Anexo 1 da NR-15". Esclareceu a perita que, para apurar a entrega dos EPIs, avaliou "Fichas de entregas de EPIs, em consonância com a Ordem de Serviço de Segurança Ocupacional, PGR. Outros elementos são usados para apuração como entrevista com paradigmas, declarações das partes, observações in loco, dentre outros" (ID. 3a5dacf, Fls. 1118, resposta ao quesito 1). Registrou que, "Na ficha técnica do protetor auditivo CA 156214 a indicação para troca do produto completo num período de até 3 anos", bem assim que "O fabricante determina a troca completa do protetor num período de 3 anos. A Reclamada forneceu o protetor auricular em 18/10/2017 e fez a substituição completa apenas em 17/04/2021. (ID. 3a5dacf, Fls. 1119, resposta aos quesitos 1 e 2). Pontuou que, "de acordo com a NR6, a responsabilidade é mútua entre empregador e empregado", mas que "A troca de EPI com validade vencida é responsabilidade da Reclamada" (ID. 45e0431, resposta ao quesito 2 da reclamada). Acerca da substituição do EPI, a perita elucidou o seguinte: "O fabricante do protetor auditivo CA 15624 esclarece na ficha técnica que a periodicidade de troca do EPI deve ser definida pelo empregador através do SESMT. Essa descrição corrobora com o também indicado no Programa de Conservação Auditiva e NHO 01 da Fundacentro. A periodicidade de troca do EPI deve ser definida pelo empregador através da análise do departamento do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) apoiado nos programas de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCA (Programa de Conservação Auditiva), considerando o tipo de atividade, processos, ambiente de trabalho, aplicação de uso e conservação. A Sra. Samara Donato, Supervisora de Segurança e Saúde Ocupacional da Reclamada, informou à Perita que adota a troca do protetor auricular completo no prazo de 3 anos. Veja também que está claro na ficha técnica do protetor auditivo CA 15624 a indicação para troca do produto completo num período de até 3 anos. Pode ter ocorrido um lapso no entendimento da Reclamada quanto à validade desse produto de 5 anos, desde a data de fabricação, se mantido na embalagem em um local limpo e seco." (ID. c0b222c, Fls. 1149). "A substituição do "protetor auricular completo" deve ser feita no prazo máximo de três anos, segundo recomenda o fabricante e como declarado pela Sr. Samara Donato, Supervisora de Segurança e Saúde Ocupacional representante do SESMT da Reclamada. A Reclamada forneceu o protetor auricular em 18/10/2017 e fez a substituição completa apenas em 17/04/2021. Logo, ultrapassou o prazo de substituição indicado e, portanto, não cumpriu na íntegra o subitem 6.5.1 da NR-06. Ainda que o Reclamante tenha recebia orientações para substituição, cabe o empregador fazer o controle de entrega, manutenção e substituição periódica dos EPIs (NR-06, NHO-01). A Perita Oficial não afirma a ineficiência do protetor auricular da Reclamante, e sim da negligencia da Reclamada na substituição desse EPI, assim não elidindo a insalubridade por agente ruído." (ID. c0b222c, Fls. 1150). Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do artigo 479 do CPC, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica poderia ser desprezada, o que não é o caso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não constato contrariedade à Súmula 80 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Como destacado na sentença, a prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante atestou que ele não exerceu a função de líder, tendo executado as funções de operador de produção e de câmara fria, o que foi também confirmado pela testemunha da reclamada. Isto é, restou comprovado o alegado acúmulo de função. De fato, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Assim, não é qualquer acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração, mas apenas aquela que, efetivamente, acarreta um desequilíbrio no contrato de trabalho. O contrato de trabalho impõe obrigações recíprocas. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido durante o cumprimento do contrato, desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa do vínculo de emprego, a qual deve ser reequilibrada através do pagamento de um acréscimo salarial. Portanto, quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado, tem direito a receber um acréscimo salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3b44b3e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 505b281). Regular a representação processual (Id 4b45f6d). Preparo dispensado (Id 2eeccba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como destacado supra, o art. 253 da CLT, prescreve que, "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de intervalo de 20min". Conforme definido no item anterior, o reclamante cumpria jornada tanto na câmara fria, quanto fora dela. A jornada do demandante era de 8h e, conforme cartões e ponto, ele usufruía de uma hora de intervalo e, em audiência, o reclamante admitiu gozar de três pausas de 30min durante a jornada de trabalho. A planilha de ID. 199f88 demonstra que as pausas ocorriam em horários variados. Assim, acompanho o entendimento do magistrado de primeiro grau de que foi observada a concessão do intervalo térmico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como disposto, embora o dano moral possa ser presumido em alguns casos, a presunção não afasta a necessidade de demonstração da conduta lesiva. A prova oral não confirmou a narrativa do reclamante de forma contundente. O próprio depoimento pessoal do reclamante demonstra ambiguidade. Embora tenha relatado os comentários e atitudes do supervisor, também afirmou que não se sentiu ofendido e considerou as afirmações como brincadeiras. Tal depoimento fragiliza a tese de assédio moral, pois demonstra a ausência de efetivo abalo psicológico ou humilhação reiterada que caracterizaria o ilícito. Ademais, o alegado não restou comprovado. A testemunha apresentada pelo reclamante não presenciou os fatos narrados, corroborando a fragilidade da prova. A ausência de testemunhas que comprovem as alegações da recorrente reforça a impossibilidade de se reconhecer o alegado assédio moral. Assim, diante da ausência de comprovação cabal do ato ilícito, do dano e do nexo causal, a manutenção da sentença é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A - DENNIS DE PAULA DA SILVA DE FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275695611

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-90.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010961-90.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010961-90.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cddfeb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 46bede7; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e8a43a5). Regular a representação processual (Id cc99a92, a56a501 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87a44fb : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 87a44fb : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7cb83ea: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0533841; Condenação no acórdão, id c0309c0 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id c0309c0 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3714113: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos arts. 18, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 8º, inciso III, da CF/88, confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". E o TST, por meio de sua atual jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. (...) Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, a defesa coletiva de direitos só pode ser exercida quanto a "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". A pretensão do sindicato se amolda a essa previsão legal, uma vez que os direitos violados dos empregados têm um mesmo fundamento. Portanto, como a presente ação coletiva visa a defesa de direitos individuais homogêneos, o sindicato detém legitimidade ativa para a propositura da demanda. Acresço que o art. 1º da Lei 8.984/95 autoriza a instauração de dissídios referentes a cumprimento de convenções ou acordos coletivos de trabalho, o que reforça o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar em defesa de interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, e não apenas dos associados. Assim, não há exigência de condição para o exercício do direito de ação em nome dos substituídos, como autorização dos substituídos, filiação destes, apresentação de rol identificando-os e aprovação por assembleia. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 8º, III, da CR, 18, 141, 492, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT Consta do acórdão: A interpretação mais favorável ao empregado da norma, com base no princípio protetivo, é que a reforma trabalhista, ao determinar que a interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma genérica, não especificou qual a espécie de "ação trabalhista" que teria o condão de interromper o curso da prescrição, se a ação individual, a ação coletiva, ou até mesmo o protesto judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do CPC. (...) Nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil, o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista, conforme já se pacificou na Corte Superior pelo entendimento jurisprudencial contido na OJ 392 da SDI-I do TST, in verbis: O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Como se verifica, o protesto judicial interruptivo abarca as pretensões nele descritas, assegurando à parte autora o direito de pleitear as verbas trabalhistas, no quinquênio anterior à data da propositura daquela ação, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, art. 867 do CPC e OJ 392 da SDI-1 do TST. Analisando-se a r. sentença de fls. 207/214, verifica-se que, na ação de protesto interruptivo da prescrição 0011991-87.2019.5.03.0069, foi declarada interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019 (excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18/12/2019): a) adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. Assim, tendo em vista que o d. Juízo primevo reconheceu que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal é 19/12/2019, data do ajuizamento do referido protesto judicial, não há que se reformar a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT). DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 141, 492, do CPC, 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR, 141, 492, do CPC, 840, §1º, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Mantêm-se as conclusões periciais não infirmadas em sentido contrário pela reclamada. Esclareço que, nas diligências periciais, estavam presentes os dirigentes sindicais, os assistentes técnicos das partes e o representante da empresa. (...) O perito, após avaliar as condições de trabalho do obreiro, concluiu que (fls. 1785/1822): As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEO MINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78, pelos seguintes períodos: Períodos de exposição: 01/01/2014 ATÉ 06/07/2016 08/09/2016 ATÉ 12/07/2017 14/09/2017 ATÉ 13/03/2019 15/05/2019 ATÉ 14/10/2021 16/12/2021 ATÉ 27/12/2021 01/03/2022 ATÉ 04/04/2023 31/07/2023 ATÉ 03/09/2023 05/11/2023 até diligência. (fls. 1820) Embora o julgador não esteja vinculado ao resultado do laudo, só se justifica desconsiderá-lo na hipótese de absoluta incongruência com os demais elementos de prova constantes dos autos (artigo 479 do CPC), o que não é o caso. (...) Repiso que a reclamada sustenta a tese de que o sindicato/reclamante não se desvencilhou da prova, em obediência à norma coletiva e ao decidido no Tema 1046 do STF, uma vez que o ACT, a partir de 2018, estabelece uma obrigatoriedade aos empregados de requisitar à empresa a substituição dos EPI´s ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento, além de estar previsto que os empregados e o próprio sindicato podem notificar a empresa a respeito da ausência dos equipamentos e, sendo pertinente a interpelação, a Vale deverá adotar as providências necessárias. Alega a reclamada que não há prova de que o sindicato tenha notificado a empresa de qualquer ausência de EPI's no ambiente laboral. Com efeito, os ACT's (firmados pelo sindicato autor e a VALE) passaram a estabelecer uma forma de responsabilidade "compartilhada" para resguardar a proteção dos trabalhados no ambiente laboral, mediante ações de conscientização sobre a importância do uso dos EPI's (v.g., cláusula 9ª do ACT 2018/2019, fls. 668/669). Nesse compartilhamento de obrigações, os ACT´s conferem à empresa a responsabilização de "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais". Aos empregados, a "obrigação de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento". O ACT estabelece a obrigação do empregado ou o sindicato de notificar a empresa "a respeito de ausência de EPIs", hipótese em que a VALE, no prazo de 24 horas, deverá verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. A questão cinge-se, a meu ver, na interpretação do alcance da norma coletiva, para fins de responsabilizar a empresa pelo não fornecimento adequado e eficiente dos EPI´s ao empregado substituto, uma vez que a empresa defende a tese da obrigação compartilhada, o que não teria sido observado pelo sindicato, ao não apresentar notificação à reclamada para fins de verificação de eventual falha no fornecimento dos EPI´s. Friso que não se está negando à validade da norma coletiva e à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, mas interpretando o alcance da cláusula coletiva. Nesse contexto, ainda que válida a cláusula coletiva, não há como afastar a responsabilidade da empresa em manter o controle, fornecimento e efetiva fiscalização do uso dos EPI´s pelos seus empregados. Não há como ser admitido que a empresa, valendo-se deste argumento, seja isenta de sua precípua responsabilidade, que é zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores. O perito fez uma análise cautelosa das atividades dos empregados substituídos e a sua exposição aos agentes insalubres detectados no laudo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275695637

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-90.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010961-90.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010961-90.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cddfeb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 46bede7; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e8a43a5). Regular a representação processual (Id cc99a92, a56a501 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87a44fb : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 87a44fb : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7cb83ea: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0533841; Condenação no acórdão, id c0309c0 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id c0309c0 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3714113: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos arts. 18, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 8º, inciso III, da CF/88, confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". E o TST, por meio de sua atual jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. (...) Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, a defesa coletiva de direitos só pode ser exercida quanto a "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". A pretensão do sindicato se amolda a essa previsão legal, uma vez que os direitos violados dos empregados têm um mesmo fundamento. Portanto, como a presente ação coletiva visa a defesa de direitos individuais homogêneos, o sindicato detém legitimidade ativa para a propositura da demanda. Acresço que o art. 1º da Lei 8.984/95 autoriza a instauração de dissídios referentes a cumprimento de convenções ou acordos coletivos de trabalho, o que reforça o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar em defesa de interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, e não apenas dos associados. Assim, não há exigência de condição para o exercício do direito de ação em nome dos substituídos, como autorização dos substituídos, filiação destes, apresentação de rol identificando-os e aprovação por assembleia. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 8º, III, da CR, 18, 141, 492, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT Consta do acórdão: A interpretação mais favorável ao empregado da norma, com base no princípio protetivo, é que a reforma trabalhista, ao determinar que a interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma genérica, não especificou qual a espécie de "ação trabalhista" que teria o condão de interromper o curso da prescrição, se a ação individual, a ação coletiva, ou até mesmo o protesto judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do CPC. (...) Nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil, o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista, conforme já se pacificou na Corte Superior pelo entendimento jurisprudencial contido na OJ 392 da SDI-I do TST, in verbis: O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Como se verifica, o protesto judicial interruptivo abarca as pretensões nele descritas, assegurando à parte autora o direito de pleitear as verbas trabalhistas, no quinquênio anterior à data da propositura daquela ação, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, art. 867 do CPC e OJ 392 da SDI-1 do TST. Analisando-se a r. sentença de fls. 207/214, verifica-se que, na ação de protesto interruptivo da prescrição 0011991-87.2019.5.03.0069, foi declarada interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019 (excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18/12/2019): a) adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. Assim, tendo em vista que o d. Juízo primevo reconheceu que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal é 19/12/2019, data do ajuizamento do referido protesto judicial, não há que se reformar a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT). DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 141, 492, do CPC, 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR, 141, 492, do CPC, 840, §1º, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Mantêm-se as conclusões periciais não infirmadas em sentido contrário pela reclamada. Esclareço que, nas diligências periciais, estavam presentes os dirigentes sindicais, os assistentes técnicos das partes e o representante da empresa. (...) O perito, após avaliar as condições de trabalho do obreiro, concluiu que (fls. 1785/1822): As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEO MINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78, pelos seguintes períodos: Períodos de exposição: 01/01/2014 ATÉ 06/07/2016 08/09/2016 ATÉ 12/07/2017 14/09/2017 ATÉ 13/03/2019 15/05/2019 ATÉ 14/10/2021 16/12/2021 ATÉ 27/12/2021 01/03/2022 ATÉ 04/04/2023 31/07/2023 ATÉ 03/09/2023 05/11/2023 até diligência. (fls. 1820) Embora o julgador não esteja vinculado ao resultado do laudo, só se justifica desconsiderá-lo na hipótese de absoluta incongruência com os demais elementos de prova constantes dos autos (artigo 479 do CPC), o que não é o caso. (...) Repiso que a reclamada sustenta a tese de que o sindicato/reclamante não se desvencilhou da prova, em obediência à norma coletiva e ao decidido no Tema 1046 do STF, uma vez que o ACT, a partir de 2018, estabelece uma obrigatoriedade aos empregados de requisitar à empresa a substituição dos EPI´s ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento, além de estar previsto que os empregados e o próprio sindicato podem notificar a empresa a respeito da ausência dos equipamentos e, sendo pertinente a interpelação, a Vale deverá adotar as providências necessárias. Alega a reclamada que não há prova de que o sindicato tenha notificado a empresa de qualquer ausência de EPI's no ambiente laboral. Com efeito, os ACT's (firmados pelo sindicato autor e a VALE) passaram a estabelecer uma forma de responsabilidade "compartilhada" para resguardar a proteção dos trabalhados no ambiente laboral, mediante ações de conscientização sobre a importância do uso dos EPI's (v.g., cláusula 9ª do ACT 2018/2019, fls. 668/669). Nesse compartilhamento de obrigações, os ACT´s conferem à empresa a responsabilização de "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais". Aos empregados, a "obrigação de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento". O ACT estabelece a obrigação do empregado ou o sindicato de notificar a empresa "a respeito de ausência de EPIs", hipótese em que a VALE, no prazo de 24 horas, deverá verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. A questão cinge-se, a meu ver, na interpretação do alcance da norma coletiva, para fins de responsabilizar a empresa pelo não fornecimento adequado e eficiente dos EPI´s ao empregado substituto, uma vez que a empresa defende a tese da obrigação compartilhada, o que não teria sido observado pelo sindicato, ao não apresentar notificação à reclamada para fins de verificação de eventual falha no fornecimento dos EPI´s. Friso que não se está negando à validade da norma coletiva e à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, mas interpretando o alcance da cláusula coletiva. Nesse contexto, ainda que válida a cláusula coletiva, não há como afastar a responsabilidade da empresa em manter o controle, fornecimento e efetiva fiscalização do uso dos EPI´s pelos seus empregados. Não há como ser admitido que a empresa, valendo-se deste argumento, seja isenta de sua precípua responsabilidade, que é zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores. O perito fez uma análise cautelosa das atividades dos empregados substituídos e a sua exposição aos agentes insalubres detectados no laudo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 327122563

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-23.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NADIELI REIS PACHECO

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NADIELI REIS PACHECO

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010887-23.2024.5.03.0057 RECORRENTE: NADIELI REIS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010887-23.2024.5.03.0057 RECORRENTE: NADIELI REIS PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: NADIELI REIS PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b098d0e proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 9434e73; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f80c075). Regular a representação processual (Id b2aeb15 , 3ffd43b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ae1da6 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 1ae1da6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4b7fea : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cc2eeff ; Condenação no acórdão, id a1d45e0 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id a1d45e0 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 970dc86 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id96dd5e2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - ofensa aos art. 5º, caput e incisos II, X, XXXV, XXXVI e art. 7º, caput e inciso XXVIII da CR; arts. 186, 927 e 950 do CCB; arts. 818 e 223-G da CLT Consta do acórdão (ID. a1d45e0): "No caso dos autos, conquanto a atividade econômica explorada pela reclamada (metalurgia) esteja enquadrada em grau de risco 4 (máximo), de acordo com a classificação fornecida pela NR 4, observa-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante, na função de operadora de laminação (vide laudo pericial - ID. c20769f), não apresentavam exposição habitual a risco especial. Desta forma, a responsabilidade da reclamada deve ser aferida sob a perspectiva subjetiva. O acidente do trabalho, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.213/91, também é considerado acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." A empresa é responsável por zelar pela segurança no meio ambiente de trabalho, cumprindo as normas de segurança e higiene e cumprindo o seu dever de informar acerca de riscos e instruir acerca da forma de execução da atividade. (...) Em caso de acidente de trabalho típico ou doença profissional, invertese o ônus da prova para o empregador, adotando-se a teoria da culpa presumida, com a aplicação dos princípios da solidariedade e da justiça distributiva. No caso examinado, a culpa decorreu da omissão da empregadora em fornecer à autora um ambiente salutar de forma a prevenir o acidente ocorrido. Ora, o trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho. Nesse sentido é a ordem constitucional (artigo 7º, XXII e artigo 200 da CR/88). Competia à reclamada, portanto, demonstrar que cumpriu seu dever contratual de preservar a integridade física da empregada, com a observância das normas de segurança e higiene do trabalho, o que não se verificou no presente caso. (...) A questão controvertida cinge-se à existência de nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante e o incontroverso acidente de trabalho, comprovado, inclusive, pela emissão da CAT (ID. 6dc0744). Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de nexo causal, a análise detida do conjunto probatório conduz à conclusão diversa. (...) Ainda que se considere que a reclamada forneceu os EPIs adequados, realizou treinamento para o uso correto, fiscalizou a sua utilização, bem como realizou treinamentos para o exercício da função e para prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, conforme admitido pela reclamante (laudo pericial - ID. 0f8275e - Pág. 6), observa-se que as atividades desenvolvidas por ela eram complexas e sujeitas a risco presumível. (...) Ora, o acidente de trabalho é incontroverso, inclusive com a emissão de CAT, não sendo necessária a "confirmação da história por testemunhas". Além disso, o próprio expressamente relatou como diagnóstico: "Contusão em joelho D por possível queda, CID 10 S80-0" (ID. 0f8275e - Pág. 28), mas antes indicou "possível contusão no joelho D" (ID. 0f8275e - Pág. 27) Com efeito, não se discute a natureza degenerativa da lesão meniscal e do cisto de Baker no joelho esquerdo. No entanto, a entorse do joelho em decorrência do acidente está provada nos autos pelo referido relatório. Além disso, é inconteste que após o acidente (queda) e as consequências deste, a reclamante teve que realizar cirurgia (ID. 2403807) e se afastar do trabalho por 60 dias (ID. f083357). Assim, restou caracterizado o nexo concausal, na medida em que o acidente sofrido agravou a doença degenerativa e precipitou a realização de cirurgia e demais sequelas. É caso, portanto, de responsabilidade civil do empregador, eis que comprovado o dano, o nexo de concausalidade e a culpa omissiva empresarial na concessão de um ambiente salutar de trabalho em prol da empregada de forma a ensejar a negligência empresarial, que constitui culpa omissiva pelo dano ocorrido à autora. (...) Dano moral A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível, não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora, evidenciada na doença que possui nexo concausal com o trabalho. O valor fixado pela indenização por danos morais deve atender a dupla perspectiva: minimizar o sofrimento da vítima resultante dos danos psicossomáticos advindos do infortúnio e atuar como técnica pedagógica e inibitória da exposição do trabalhador a riscos à sua integridade física e mental no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, declarou constitucionais os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT para fixação das indenizações extrapatrimoniais, pontuando, entretanto, que sejam considerados pelo órgão julgador como critérios orientativos. Autorizou, ainda, o "arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". O contrato de trabalho da reclamante teve duração de cerca de 2 anos e 5 meses (08/02/2021 a 04/07/2023). Diante desses critérios, e considerando a natureza da ofensa, a condição socioeconômica das partes e o grau de culpa da empregadora, fixo em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor da indenização por danos morais devida a reclamante pela doença ocupacional. Para fins de atualização da indenização por danos morais, incidirá apenas a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamante." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos art. 5º, caput e art. 7º, caput e inciso XXVIII da CR; arts. 186, 927 e 950 do CCB, Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X da CR). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - ofensa aos art. 7º, XXIII da CR; art. 191 da CLT; art. 479 do CPC Consta do acórdão: "Determinada a realização de prova pericial, que no caso é obrigatória (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as atividades realizadas pela reclamante são classificadas como insalubres em grau máximo, em razão da exposição ao agente químico, hidrocarboneto e outros compostos de carbono. (...) As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479, CPC), contudo a desqualificação da prova técnica só será admitida quando os fatos que a fundamentam estiverem em manifesta contradição com as demais provas do processo, ou quando houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, o que não aconteceu no caso dos autos. No presente caso, a reclamada, ainda que tenha alegado o regular fornecimento dos EPI's suficientes para neutralização dos agentes insalubres a que a reclamante estava exposta, não produziu prova capaz de desconstituir as apurações do laudo pericial. Assim, na ausência de elementos que permitam um desfecho diverso do apresentado no laudo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos art. 7º, XXIII da CR; art. 191 da CLT; art. 479 do CPC. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II, da CR; arts. 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho" FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR; arts. 141 e 492 do CPC) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NADIELI REIS PACHECO - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 327122605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-23.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NADIELI REIS PACHECO

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. NADIELI REIS PACHECO

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010887-23.2024.5.03.0057 RECORRENTE: NADIELI REIS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010887-23.2024.5.03.0057 RECORRENTE: NADIELI REIS PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: NADIELI REIS PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b098d0e proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 9434e73; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f80c075). Regular a representação processual (Id b2aeb15 , 3ffd43b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ae1da6 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 1ae1da6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4b7fea : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cc2eeff ; Condenação no acórdão, id a1d45e0 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id a1d45e0 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 970dc86 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id96dd5e2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - ofensa aos art. 5º, caput e incisos II, X, XXXV, XXXVI e art. 7º, caput e inciso XXVIII da CR; arts. 186, 927 e 950 do CCB; arts. 818 e 223-G da CLT Consta do acórdão (ID. a1d45e0): "No caso dos autos, conquanto a atividade econômica explorada pela reclamada (metalurgia) esteja enquadrada em grau de risco 4 (máximo), de acordo com a classificação fornecida pela NR 4, observa-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante, na função de operadora de laminação (vide laudo pericial - ID. c20769f), não apresentavam exposição habitual a risco especial. Desta forma, a responsabilidade da reclamada deve ser aferida sob a perspectiva subjetiva. O acidente do trabalho, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.213/91, também é considerado acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." A empresa é responsável por zelar pela segurança no meio ambiente de trabalho, cumprindo as normas de segurança e higiene e cumprindo o seu dever de informar acerca de riscos e instruir acerca da forma de execução da atividade. (...) Em caso de acidente de trabalho típico ou doença profissional, invertese o ônus da prova para o empregador, adotando-se a teoria da culpa presumida, com a aplicação dos princípios da solidariedade e da justiça distributiva. No caso examinado, a culpa decorreu da omissão da empregadora em fornecer à autora um ambiente salutar de forma a prevenir o acidente ocorrido. Ora, o trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho. Nesse sentido é a ordem constitucional (artigo 7º, XXII e artigo 200 da CR/88). Competia à reclamada, portanto, demonstrar que cumpriu seu dever contratual de preservar a integridade física da empregada, com a observância das normas de segurança e higiene do trabalho, o que não se verificou no presente caso. (...) A questão controvertida cinge-se à existência de nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante e o incontroverso acidente de trabalho, comprovado, inclusive, pela emissão da CAT (ID. 6dc0744). Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de nexo causal, a análise detida do conjunto probatório conduz à conclusão diversa. (...) Ainda que se considere que a reclamada forneceu os EPIs adequados, realizou treinamento para o uso correto, fiscalizou a sua utilização, bem como realizou treinamentos para o exercício da função e para prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, conforme admitido pela reclamante (laudo pericial - ID. 0f8275e - Pág. 6), observa-se que as atividades desenvolvidas por ela eram complexas e sujeitas a risco presumível. (...) Ora, o acidente de trabalho é incontroverso, inclusive com a emissão de CAT, não sendo necessária a "confirmação da história por testemunhas". Além disso, o próprio expressamente relatou como diagnóstico: "Contusão em joelho D por possível queda, CID 10 S80-0" (ID. 0f8275e - Pág. 28), mas antes indicou "possível contusão no joelho D" (ID. 0f8275e - Pág. 27) Com efeito, não se discute a natureza degenerativa da lesão meniscal e do cisto de Baker no joelho esquerdo. No entanto, a entorse do joelho em decorrência do acidente está provada nos autos pelo referido relatório. Além disso, é inconteste que após o acidente (queda) e as consequências deste, a reclamante teve que realizar cirurgia (ID. 2403807) e se afastar do trabalho por 60 dias (ID. f083357). Assim, restou caracterizado o nexo concausal, na medida em que o acidente sofrido agravou a doença degenerativa e precipitou a realização de cirurgia e demais sequelas. É caso, portanto, de responsabilidade civil do empregador, eis que comprovado o dano, o nexo de concausalidade e a culpa omissiva empresarial na concessão de um ambiente salutar de trabalho em prol da empregada de forma a ensejar a negligência empresarial, que constitui culpa omissiva pelo dano ocorrido à autora. (...) Dano moral A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível, não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora, evidenciada na doença que possui nexo concausal com o trabalho. O valor fixado pela indenização por danos morais deve atender a dupla perspectiva: minimizar o sofrimento da vítima resultante dos danos psicossomáticos advindos do infortúnio e atuar como técnica pedagógica e inibitória da exposição do trabalhador a riscos à sua integridade física e mental no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, declarou constitucionais os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT para fixação das indenizações extrapatrimoniais, pontuando, entretanto, que sejam considerados pelo órgão julgador como critérios orientativos. Autorizou, ainda, o "arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". O contrato de trabalho da reclamante teve duração de cerca de 2 anos e 5 meses (08/02/2021 a 04/07/2023). Diante desses critérios, e considerando a natureza da ofensa, a condição socioeconômica das partes e o grau de culpa da empregadora, fixo em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor da indenização por danos morais devida a reclamante pela doença ocupacional. Para fins de atualização da indenização por danos morais, incidirá apenas a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamante." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos art. 5º, caput e art. 7º, caput e inciso XXVIII da CR; arts. 186, 927 e 950 do CCB, Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X da CR). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - ofensa aos art. 7º, XXIII da CR; art. 191 da CLT; art. 479 do CPC Consta do acórdão: "Determinada a realização de prova pericial, que no caso é obrigatória (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as atividades realizadas pela reclamante são classificadas como insalubres em grau máximo, em razão da exposição ao agente químico, hidrocarboneto e outros compostos de carbono. (...) As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479, CPC), contudo a desqualificação da prova técnica só será admitida quando os fatos que a fundamentam estiverem em manifesta contradição com as demais provas do processo, ou quando houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, o que não aconteceu no caso dos autos. No presente caso, a reclamada, ainda que tenha alegado o regular fornecimento dos EPI's suficientes para neutralização dos agentes insalubres a que a reclamante estava exposta, não produziu prova capaz de desconstituir as apurações do laudo pericial. Assim, na ausência de elementos que permitam um desfecho diverso do apresentado no laudo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos art. 7º, XXIII da CR; art. 191 da CLT; art. 479 do CPC. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II, da CR; arts. 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho" FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR; arts. 141 e 492 do CPC) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NADIELI REIS PACHECO - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda. e outros x Diogo R. G. De Mello e outros

ID: 262963541

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010823-90.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DIOGO R. G. DE MELLO PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. SELMA MARIA DA SILVA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DEISE GABRIELA CIRILO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDELI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010823-90.2023.5.03.0075 : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010823-90.2023.5.03.0075 : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (1) : SELMA MARIA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf35b20 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 599f757; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 8d84322). Regular a representação processual (Id f0aac85). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 89eeae1; Custas pagas no RO: id d51acd4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como já apreciado, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de home care, em atendimento a paciente conveniado à terceira reclamada. O contrato ajustado entre a terceira e segunda reclamadas prevê como objeto "a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de assistência à saúde domiciliar exclusivamente aos beneficiários da Unimed-BH que não se encontrarem na área de abrangência e alcance da Operadora, por meio de técnicas específicas para a promoção da saúde em domicílio, observando-se os princípios técnicos, científicos, de respeito, confiança e ética referentes às modalidades executadas (...)" (Ids. 21df8cd - pág. 242). Verifica-se a confissão da segunda reclamada pela declaração da preposta de que a "PIONNIER" - empresa de assistência médica domiciliar (Contrato Social, Id. c005dad) - foi contratada pela Unimed para prestar serviços em home care, terceirizado à primeira reclamada (Contrato, Id. b7a76a7), real empregadora (00:20:02). Admitiu ainda que os pacientes atendidos eram indicados pela Unimed (00:22:00). Trata-se de caso típico de "quarteirização" ou terceirização da terceirização, revelando que a terceira reclamada foi diretamente beneficiada pelos serviços prestados pela reclamante, por intermédio de empresas interpostas - a primeira e segunda reclamadas. A hipótese subsume-se ao entendimento sedimentado por meio da Súmula 331, IV, do TST, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo a Unimed responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 1ed2f12; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a80c0a0). Regular a representação processual (Id e91da6f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3259071 e dedd8bd; Custas pagas no RO: id 8a81e1d e d0b8a98. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como já apreciado, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de home care, em atendimento a paciente conveniado à terceira reclamada. O contrato ajustado entre a terceira e segunda reclamadas prevê como objeto "a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de assistência à saúde domiciliar exclusivamente aos beneficiários da Unimed-BH que não se encontrarem na área de abrangência e alcance da Operadora, por meio de técnicas específicas para a promoção da saúde em domicílio, observando-se os princípios técnicos, científicos, de respeito, confiança e ética referentes às modalidades executadas (...)" (Ids. 21df8cd - pág. 242). Verifica-se a confissão da segunda reclamada pela declaração da preposta de que a "PIONNIER" - empresa de assistência médica domiciliar (Contrato Social, Id. c005dad) - foi contratada pela Unimed para prestar serviços em home care, terceirizado à primeira reclamada (Contrato, Id. b7a76a7), real empregadora (00:20:02). Admitiu ainda que os pacientes atendidos eram indicados pela Unimed (00:22:00). Trata-se de caso típico de "quarteirização" ou terceirização da terceirização, revelando que a terceira reclamada foi diretamente beneficiada pelos serviços prestados pela reclamante, por intermédio de empresas interpostas - a primeira e segunda reclamadas. A hipótese subsume-se ao entendimento sedimentado por meio da Súmula 331, IV, do TST, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo a Unimed responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O conjunto probatório dos autos ampara a pretensão obreira e revela a presença dos pressupostos em face da primeira reclamada. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestação de serviços denominados home care, em atendimento a paciente conveniado à terceira reclamada. A onerosidade está comprovada pelos extratos bancários com as indicações dos valores recebidos (Ids. f48857d, 961bf9a, 4f6e250) que, somados, totalizam remuneração de R$ 1800,00, ratificada pelo recibo (Id. 49102e8). Demonstrado o trato sucessivo da relação pelas Fichas técnicas obrigatórias (Id. 6e4eb1c) e pelo controle de produção (Id. 2144f13), datados e assinados pela reclamante, que revelam o labor habitual na jornada 12x36 com os registros dos horários de entrada e saída. Exprimem o controle da jornada de trabalho pela primeira reclamada que exigia o preenchimento adequado e o repasse mensal dos documentos (Id. 54f136e - pág.86). A pessoalidade e a subordinação jurídica, igualmente, emergem da documentação em apreço (Ids. 6e4eb1c e 2144f13) ao demonstrar que eram sempre as mesmas enfermeiras que cuidavam do paciente, João Victor Esteves. Contexto fático confirmado pela declaração do preposto da primeira reclamada no sentido de que a autora só atendeu ao João Victor (00:17:18). O primeiro pressuposto também foi configurado nas mensagens trocadas no grupo do whatsapp, destinado a informações acerca dos cuidados do paciente João Victor (Id. 54f136e - pág.88) e a gestão dos seus cuidadores. A possibilidade da troca de plantão entre as enfermeiras do grupo não afasta a pessoalidade, eis que a própria natureza dos serviços de enfermagem prestados à paciente específico no ambiente residencial deste (chamado home care) a exige. Por certo, a própria família do enfermo não permitiria que os cuidados fossem realizados por um terceiro estranho. A troca de plantão é comumente praticada entre profissionais da saúde e não descaracteriza o vínculo empregatício. A exclusividade não é pressuposto da relação, podendo o empregado laborar para outros empregadores, ao contrário do alegado pela recorrente. Nas fichas técnicas, mais especificamente no campus "registro de enfermagem" (Id. 6e4eb1c) também se extrai a subordinação jurídica pela rotina singular de cuidados ao enfermo que deveria ser observada diariamente pelas técnicas de enfermagem. A obrigatoriedade de preenchimento adequado, de assinaturas pelas cuidadoras e pela família do assistido e de entrega do documento, exprime o controle da reclamada sobre as técnicas de atendimento aplicadas. Esta d.Turma, em controvérsia envolvendo a segunda e terceira reclamadas em serviços de assistência domiciliar à saúde, afastou a suposta prestação autônoma e caracterizou a subordinação jurídica tendo em vista "que a prestação de serviços era para atendimento de cliente específico, com jornada pré-determinada (12x36) e remuneração previamente ajustada" (PJe: 0010269-30.2023.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 31.jan.2024; Relator Marcus Moura Ferreira), contexto fático idêntico ao dos autos. As declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamada não alteram esse entendimento e revela-se frágil por evidente contradição com a prova documental, que se presume verdadeira. Salienta-se que a primeira reclamada, reconhecida como real empregadora, sequer manifestou seu inconformismo pela interposição de recurso ordinário, meio processual adequado ao reexame da matéria. Presentes os pressupostos do art. 3º da CLT, o reconhecimento do vínculo empregatício se impõe, tornando irretocável a sentença no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por tais razões, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não se conforma com o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante pela ausência de demonstração da insuficiência atual de recursos, na forma exigida pelos §§3º e 4º do art. 790 da CLT. Contudo, os extratos bancários (Ids. f48857d, 961bf9a, 4f6e250) e a declaração emitida pela primeira reclamada (Id. 49102e8) denotam a percepção mensal de R$ 1.800,00, inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma exigida no art. 790, § 3º, da CLT, no exercício de 2023, quando ajuizada a presente demanda (40% de R$ R$ 7.507,49 = R$ 3.002,99). Ademais, a declaração de pobreza (Id. 5bac25e), reforça a convicção de hipossuficiência financeira da autora, inexistindo indícios nestes autos de vínculo empregatício ativo. Provada a insuficiência de recursos, a concessão da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3014 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes