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Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda. e outros x Diogo R. G. De Mello e outros

ID: 262963573

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010823-90.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DIOGO R. G. DE MELLO PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. SELMA MARIA DA SILVA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DEISE GABRIELA CIRILO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDELI DO NASCIMENTO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010823-90.2023.5.03.0075 : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010823-90.2023.5.03.0075 : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (1) : SELMA MARIA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf35b20 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 599f757; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 8d84322). Regular a representação processual (Id f0aac85). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 89eeae1; Custas pagas no RO: id d51acd4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como já apreciado, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de home care, em atendimento a paciente conveniado à terceira reclamada. O contrato ajustado entre a terceira e segunda reclamadas prevê como objeto "a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de assistência à saúde domiciliar exclusivamente aos beneficiários da Unimed-BH que não se encontrarem na área de abrangência e alcance da Operadora, por meio de técnicas específicas para a promoção da saúde em domicílio, observando-se os princípios técnicos, científicos, de respeito, confiança e ética referentes às modalidades executadas (...)" (Ids. 21df8cd - pág. 242). Verifica-se a confissão da segunda reclamada pela declaração da preposta de que a "PIONNIER" - empresa de assistência médica domiciliar (Contrato Social, Id. c005dad) - foi contratada pela Unimed para prestar serviços em home care, terceirizado à primeira reclamada (Contrato, Id. b7a76a7), real empregadora (00:20:02). Admitiu ainda que os pacientes atendidos eram indicados pela Unimed (00:22:00). Trata-se de caso típico de "quarteirização" ou terceirização da terceirização, revelando que a terceira reclamada foi diretamente beneficiada pelos serviços prestados pela reclamante, por intermédio de empresas interpostas - a primeira e segunda reclamadas. A hipótese subsume-se ao entendimento sedimentado por meio da Súmula 331, IV, do TST, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo a Unimed responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 1ed2f12; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a80c0a0). Regular a representação processual (Id e91da6f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3259071 e dedd8bd; Custas pagas no RO: id 8a81e1d e d0b8a98. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como já apreciado, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de home care, em atendimento a paciente conveniado à terceira reclamada. O contrato ajustado entre a terceira e segunda reclamadas prevê como objeto "a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de assistência à saúde domiciliar exclusivamente aos beneficiários da Unimed-BH que não se encontrarem na área de abrangência e alcance da Operadora, por meio de técnicas específicas para a promoção da saúde em domicílio, observando-se os princípios técnicos, científicos, de respeito, confiança e ética referentes às modalidades executadas (...)" (Ids. 21df8cd - pág. 242). Verifica-se a confissão da segunda reclamada pela declaração da preposta de que a "PIONNIER" - empresa de assistência médica domiciliar (Contrato Social, Id. c005dad) - foi contratada pela Unimed para prestar serviços em home care, terceirizado à primeira reclamada (Contrato, Id. b7a76a7), real empregadora (00:20:02). Admitiu ainda que os pacientes atendidos eram indicados pela Unimed (00:22:00). Trata-se de caso típico de "quarteirização" ou terceirização da terceirização, revelando que a terceira reclamada foi diretamente beneficiada pelos serviços prestados pela reclamante, por intermédio de empresas interpostas - a primeira e segunda reclamadas. A hipótese subsume-se ao entendimento sedimentado por meio da Súmula 331, IV, do TST, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo a Unimed responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O conjunto probatório dos autos ampara a pretensão obreira e revela a presença dos pressupostos em face da primeira reclamada. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestação de serviços denominados home care, em atendimento a paciente conveniado à terceira reclamada. A onerosidade está comprovada pelos extratos bancários com as indicações dos valores recebidos (Ids. f48857d, 961bf9a, 4f6e250) que, somados, totalizam remuneração de R$ 1800,00, ratificada pelo recibo (Id. 49102e8). Demonstrado o trato sucessivo da relação pelas Fichas técnicas obrigatórias (Id. 6e4eb1c) e pelo controle de produção (Id. 2144f13), datados e assinados pela reclamante, que revelam o labor habitual na jornada 12x36 com os registros dos horários de entrada e saída. Exprimem o controle da jornada de trabalho pela primeira reclamada que exigia o preenchimento adequado e o repasse mensal dos documentos (Id. 54f136e - pág.86). A pessoalidade e a subordinação jurídica, igualmente, emergem da documentação em apreço (Ids. 6e4eb1c e 2144f13) ao demonstrar que eram sempre as mesmas enfermeiras que cuidavam do paciente, João Victor Esteves. Contexto fático confirmado pela declaração do preposto da primeira reclamada no sentido de que a autora só atendeu ao João Victor (00:17:18). O primeiro pressuposto também foi configurado nas mensagens trocadas no grupo do whatsapp, destinado a informações acerca dos cuidados do paciente João Victor (Id. 54f136e - pág.88) e a gestão dos seus cuidadores. A possibilidade da troca de plantão entre as enfermeiras do grupo não afasta a pessoalidade, eis que a própria natureza dos serviços de enfermagem prestados à paciente específico no ambiente residencial deste (chamado home care) a exige. Por certo, a própria família do enfermo não permitiria que os cuidados fossem realizados por um terceiro estranho. A troca de plantão é comumente praticada entre profissionais da saúde e não descaracteriza o vínculo empregatício. A exclusividade não é pressuposto da relação, podendo o empregado laborar para outros empregadores, ao contrário do alegado pela recorrente. Nas fichas técnicas, mais especificamente no campus "registro de enfermagem" (Id. 6e4eb1c) também se extrai a subordinação jurídica pela rotina singular de cuidados ao enfermo que deveria ser observada diariamente pelas técnicas de enfermagem. A obrigatoriedade de preenchimento adequado, de assinaturas pelas cuidadoras e pela família do assistido e de entrega do documento, exprime o controle da reclamada sobre as técnicas de atendimento aplicadas. Esta d.Turma, em controvérsia envolvendo a segunda e terceira reclamadas em serviços de assistência domiciliar à saúde, afastou a suposta prestação autônoma e caracterizou a subordinação jurídica tendo em vista "que a prestação de serviços era para atendimento de cliente específico, com jornada pré-determinada (12x36) e remuneração previamente ajustada" (PJe: 0010269-30.2023.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 31.jan.2024; Relator Marcus Moura Ferreira), contexto fático idêntico ao dos autos. As declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamada não alteram esse entendimento e revela-se frágil por evidente contradição com a prova documental, que se presume verdadeira. Salienta-se que a primeira reclamada, reconhecida como real empregadora, sequer manifestou seu inconformismo pela interposição de recurso ordinário, meio processual adequado ao reexame da matéria. Presentes os pressupostos do art. 3º da CLT, o reconhecimento do vínculo empregatício se impõe, tornando irretocável a sentença no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por tais razões, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não se conforma com o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante pela ausência de demonstração da insuficiência atual de recursos, na forma exigida pelos §§3º e 4º do art. 790 da CLT. Contudo, os extratos bancários (Ids. f48857d, 961bf9a, 4f6e250) e a declaração emitida pela primeira reclamada (Id. 49102e8) denotam a percepção mensal de R$ 1.800,00, inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma exigida no art. 790, § 3º, da CLT, no exercício de 2023, quando ajuizada a presente demanda (40% de R$ R$ 7.507,49 = R$ 3.002,99). Ademais, a declaração de pobreza (Id. 5bac25e), reforça a convicção de hipossuficiência financeira da autora, inexistindo indícios nestes autos de vínculo empregatício ativo. Provada a insuficiência de recursos, a concessão da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. - DIOGO R. G. DE MELLO - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - SELMA MARIA DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 262556993

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-93.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe282c2 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANNA CRISTINA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 93f0694; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 46a03c7). Regular a representação processual (Id 327cc5a). Preparo dispensado (Id 33c272f, b383485 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF, e art. 74, 457 e 464 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto aos temas inerentes à jornada de trabalho (horas extras, controle de jornada, compensação, intervalos intrajornada e interjornadas, repousos semanais e feriados), diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os registros de ponto carreados aos autos, que consignam horários variados de entrada e de saída do trabalho, marcação de horas extras e de horas compensadas no banco de horas, bem como quanto aos intervalos intrajornada. Considerando que o período em análise é integralmente posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, acolho a pretensão da reclamada e considero válido o regime de compensação de horas. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, supostos equívocos quanto ao pagamento de horas extras e compensação destas com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). [...] Quanto aos intervalos - intra e interjornada - e feriados, a meu juízo, não foi produzida prova apta a desconstituir as anotações constantes dos controles de jornada, que demonstram a fruição mínima de 01 hora diária para descanso e alimentação. Por amostragem, destaco o dia 03/12/2019, em que foi registrado o início às 11h50 e o retorno às 13h14 (ID. 2544ced - Pág. 3); o dia 20/03/2020, com o início às 11h24 e o retorno às 12h52 (ID. 2544ced - Pág. 8); e o dia 17/06/2021, com início às 12h47 e o retorno às 14h10 (ID. b9f921d - Pág. 1). Ainda que haja previsão contratual para concessão de intervalo intrajornada de 2 horas, a concessão do intervalo mínimo supre a exigência legal e, portanto, não resulta direito às horas intervalares. Essa redução está compreendida no ius variandi do empregador, pois não viola qualquer dispositivo legal. Diante da validade dos registros de jornada e não tendo a reclamante apontado irregularidades na concessão do intervalo interjornadas a partir das anotações constantes dos cartões de ponto, não há que se cogitar na violação ao artigo 66 da CLT. Registro que os domingos e feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados, não havendo provas de diferenças devidas. Por fim, não se vislumbra qualquer irregularidade no fechamento do ponto para fins de apuração de horas extras ou comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74, 457 e 464 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id eb60a06; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fd10191). Regular a representação processual (Id 8f5fe83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33c272f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 33c272f: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0ebb41, 58940c1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ba6a70a, 6a111a7; Condenação no acórdão, id b383485 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id b383485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0eecadb, 23b9657: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação §1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT, 292 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o TST fixou teses vinculantes no julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, inclusive sobre a questão em exame, verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." (Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) E, em razão disso, vencido o Relator, a maioria adotou esse entendimento e, por mero corolário, negaram provimento ao recurso da reclamada nesse ponto. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões por vendas a prazo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] em sessão realizada no dia 24/2/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Em razão disso, a maioria decidiu adotar esse entendimento, considerando também que, no contrato de trabalho da reclamante, não havia cláusula excepcionando os juros e encargos financeiros, como se vê do documento anexado no ID 1a9d356, f. 283 do PDF. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, II, LV, XXXV- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o entendimento das questões já apreciadas, este Colegiado entendeu que são devidas diferenças de comissões, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo. [...] Portanto, deve ser mantido o deferimento das diferenças do prêmio estímulo, tal como consta da sentença, pois, de acordo com o entendimento da Maioria manifestado em linhas pregressas, na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação art. 818, I, da CLT e 373 do CPC Inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da comissões em RSR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entretanto, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (ID. a81b11e ao ID. b38a92e), atestam o pagamento habitual de rubrica apartada "Int. Prêmio no DSR" desde o início do contrato de trabalho, em clara alusão de que se refere à integração do prêmio no descanso semanal remunerado. De igual modo, constam inúmeros pagamentos sob a rubrica "DSR Comissão". Portanto, tratando-se de condição mais benéfica implementada pela reclamada, ao contrato da reclamante se incorpora, sendo imperativo sua observância, pena de alteração contratual lesiva. Sendo assim, não há como respaldar a alegação da reclamada sobre a natureza indenizatória, pois ela própria, por mera liberalidade, quitou as repercussões mencionadas sobre o repouso semanal remunerado, reconhecendo, portanto, a natureza salarial do prêmio e das comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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ID: 262557014

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-93.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe282c2 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANNA CRISTINA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 93f0694; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 46a03c7). Regular a representação processual (Id 327cc5a). Preparo dispensado (Id 33c272f, b383485 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF, e art. 74, 457 e 464 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto aos temas inerentes à jornada de trabalho (horas extras, controle de jornada, compensação, intervalos intrajornada e interjornadas, repousos semanais e feriados), diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os registros de ponto carreados aos autos, que consignam horários variados de entrada e de saída do trabalho, marcação de horas extras e de horas compensadas no banco de horas, bem como quanto aos intervalos intrajornada. Considerando que o período em análise é integralmente posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, acolho a pretensão da reclamada e considero válido o regime de compensação de horas. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, supostos equívocos quanto ao pagamento de horas extras e compensação destas com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). [...] Quanto aos intervalos - intra e interjornada - e feriados, a meu juízo, não foi produzida prova apta a desconstituir as anotações constantes dos controles de jornada, que demonstram a fruição mínima de 01 hora diária para descanso e alimentação. Por amostragem, destaco o dia 03/12/2019, em que foi registrado o início às 11h50 e o retorno às 13h14 (ID. 2544ced - Pág. 3); o dia 20/03/2020, com o início às 11h24 e o retorno às 12h52 (ID. 2544ced - Pág. 8); e o dia 17/06/2021, com início às 12h47 e o retorno às 14h10 (ID. b9f921d - Pág. 1). Ainda que haja previsão contratual para concessão de intervalo intrajornada de 2 horas, a concessão do intervalo mínimo supre a exigência legal e, portanto, não resulta direito às horas intervalares. Essa redução está compreendida no ius variandi do empregador, pois não viola qualquer dispositivo legal. Diante da validade dos registros de jornada e não tendo a reclamante apontado irregularidades na concessão do intervalo interjornadas a partir das anotações constantes dos cartões de ponto, não há que se cogitar na violação ao artigo 66 da CLT. Registro que os domingos e feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados, não havendo provas de diferenças devidas. Por fim, não se vislumbra qualquer irregularidade no fechamento do ponto para fins de apuração de horas extras ou comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74, 457 e 464 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id eb60a06; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fd10191). Regular a representação processual (Id 8f5fe83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33c272f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 33c272f: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0ebb41, 58940c1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ba6a70a, 6a111a7; Condenação no acórdão, id b383485 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id b383485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0eecadb, 23b9657: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação §1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT, 292 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o TST fixou teses vinculantes no julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, inclusive sobre a questão em exame, verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." (Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) E, em razão disso, vencido o Relator, a maioria adotou esse entendimento e, por mero corolário, negaram provimento ao recurso da reclamada nesse ponto. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões por vendas a prazo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] em sessão realizada no dia 24/2/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Em razão disso, a maioria decidiu adotar esse entendimento, considerando também que, no contrato de trabalho da reclamante, não havia cláusula excepcionando os juros e encargos financeiros, como se vê do documento anexado no ID 1a9d356, f. 283 do PDF. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, II, LV, XXXV- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o entendimento das questões já apreciadas, este Colegiado entendeu que são devidas diferenças de comissões, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo. [...] Portanto, deve ser mantido o deferimento das diferenças do prêmio estímulo, tal como consta da sentença, pois, de acordo com o entendimento da Maioria manifestado em linhas pregressas, na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação art. 818, I, da CLT e 373 do CPC Inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da comissões em RSR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entretanto, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (ID. a81b11e ao ID. b38a92e), atestam o pagamento habitual de rubrica apartada "Int. Prêmio no DSR" desde o início do contrato de trabalho, em clara alusão de que se refere à integração do prêmio no descanso semanal remunerado. De igual modo, constam inúmeros pagamentos sob a rubrica "DSR Comissão". Portanto, tratando-se de condição mais benéfica implementada pela reclamada, ao contrato da reclamante se incorpora, sendo imperativo sua observância, pena de alteração contratual lesiva. Sendo assim, não há como respaldar a alegação da reclamada sobre a natureza indenizatória, pois ela própria, por mera liberalidade, quitou as repercussões mencionadas sobre o repouso semanal remunerado, reconhecendo, portanto, a natureza salarial do prêmio e das comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260509416

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010993-78.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE QUINTAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9593e9c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1. REQUERIMENTO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO Indefiro, por ora, o cadastramento do advogado RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO, inscrito na OAB/SP sob nº. 455.269, na medida em que o referido procurador não está cadastrado no sistema PJE de 2º grau. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1097304; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a155385). Regular a representação processual (Id 06cb132 , 3fccd43 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcf0866 : R$ 58.680,00; Custas fixadas, id dcf0866 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RO, id c563e36 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 99c899d ; Condenação no acórdão, id 3194819 : R$ 58.680,00; Custas no acórdão, id 3194819 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RR, id ae72054 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 18, 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 3): (...) Trata-se, portanto, de lesão a direito individual homogêneo que, nos termos dos arts. 8º, III, da CR e 81 do CDC, pode ser reparada judicialmente por meio de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual. Ainda que, para fins pecuniários, seja necessário individualizar as repercussões do direito em discussão sobre cada empregado, não há dúvida quanto à natureza homogênea da suposta lesão. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação do §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 3/4): (...) Nos termos da OJ 392 da SBDI-I do TST, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Embora o §3º do art. 11 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, disponha que a interrupção da prescrição se condiciona ao ajuizamento de reclamação trabalhista, referida norma não impede a interrupção por meio de protesto, uma vez que este, para tal efeito, é espécie do gênero reclamação. (...) No caso, os pedidos da inicial são idênticos àqueles vindicados na ação de protesto (autos 0011991-87.2019.5.03.0069), cuja sentença declarou "interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e " (ID. 22b5641 - f.materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas 211 do pdf). Por tais razões, acertada a decisão ao considerar a interrupção do prazo prescricional. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 189 a 195, 611-A e 620 e 818 da CLT; arts. 389 e 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 5/9): (...) De plano saliento que, ao revés do alegado pela reclamada, as normas coletivas preveem a responsabilidade do empregado e do empregador pela conservação dos equipamentos de proteção individual, podendo o primeiro requisitar a sua substituição ou noticiar a ausência (vide cláusula 35 do ACT 2020/2021 - ID. 0267d5a - f. 152 do pdf), o que não exclui a sua obrigação de fornecer, orientar, manter, treinar e registrar os equipamentos de proteção, conforme item 6.5.1 da NR. 6, da Portaria n. 3.214/78, do MTE. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados em recurso, bem assim o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046, sendo certo que as normas coletivas foram observadas. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo relativo ao substituído Vagner Francisco Elpídio concluiu que, durante o período imprescrito, ele trabalhou exposto ao agente insalubre óleo mineral, dada a ausência de comprovação de entrega dos EPIs, fazendo jus ao respectivo adicional em grau máximo (ID. f125400 - f. 1332 do PDF): (...) O perito apurou detidamente os períodos em que houve a efetiva comprovação da entrega dos EPIs capazes de neutralizar os riscos a que os substituídos estavam expostos, limitando aferição de insalubridade aos períodos nos quais não se comprovou a disponibilização do creme protetivo. (...) As partes não apresentaram prova apta a elidir as conclusões do trabalho técnico, no que toca à existência de insalubridade, razão pela qual deve ser acolhida a conclusão pericial, na forma do art. 189 da CLT. (...) Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade aos substituídos e seus reflexos. A determinação de fornecimento do PPP corretamente preenchido é mero corolário do reconhecimento do direito do reclamante ao adicional de insalubridade/periculosidade. O art. 58, §4º, da Lei 8.213/91 prevê que cabe ao empregador elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos seus empregados, além de lhes fornecer uma cópia autêntica deste documento por ocasião da rescisão contratual. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Quanto à obrigação de fazer (retificação do PPP) e aos honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 9/10): (...) Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Instrução Normativa TST n. 41/2018 estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, não cabe falar em limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial, na medida em que, repita-se, os mesmos têm natureza meramente estimativa, atendendo precipuamente à finalidade de fixar-se o rito processual aplicável ao caso. A aferição precisa do montante da condenação, por seu turno, será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada contraria os apontados arts. 128, 141, 460 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR e 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 460 do CC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 13): (...) Como questão de ordem, determino resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260509515

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010993-78.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE QUINTAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9593e9c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1. REQUERIMENTO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO Indefiro, por ora, o cadastramento do advogado RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO, inscrito na OAB/SP sob nº. 455.269, na medida em que o referido procurador não está cadastrado no sistema PJE de 2º grau. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1097304; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a155385). Regular a representação processual (Id 06cb132 , 3fccd43 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcf0866 : R$ 58.680,00; Custas fixadas, id dcf0866 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RO, id c563e36 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 99c899d ; Condenação no acórdão, id 3194819 : R$ 58.680,00; Custas no acórdão, id 3194819 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RR, id ae72054 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 18, 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 3): (...) Trata-se, portanto, de lesão a direito individual homogêneo que, nos termos dos arts. 8º, III, da CR e 81 do CDC, pode ser reparada judicialmente por meio de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual. Ainda que, para fins pecuniários, seja necessário individualizar as repercussões do direito em discussão sobre cada empregado, não há dúvida quanto à natureza homogênea da suposta lesão. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação do §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 3/4): (...) Nos termos da OJ 392 da SBDI-I do TST, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Embora o §3º do art. 11 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, disponha que a interrupção da prescrição se condiciona ao ajuizamento de reclamação trabalhista, referida norma não impede a interrupção por meio de protesto, uma vez que este, para tal efeito, é espécie do gênero reclamação. (...) No caso, os pedidos da inicial são idênticos àqueles vindicados na ação de protesto (autos 0011991-87.2019.5.03.0069), cuja sentença declarou "interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e " (ID. 22b5641 - f.materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas 211 do pdf). Por tais razões, acertada a decisão ao considerar a interrupção do prazo prescricional. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 189 a 195, 611-A e 620 e 818 da CLT; arts. 389 e 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 5/9): (...) De plano saliento que, ao revés do alegado pela reclamada, as normas coletivas preveem a responsabilidade do empregado e do empregador pela conservação dos equipamentos de proteção individual, podendo o primeiro requisitar a sua substituição ou noticiar a ausência (vide cláusula 35 do ACT 2020/2021 - ID. 0267d5a - f. 152 do pdf), o que não exclui a sua obrigação de fornecer, orientar, manter, treinar e registrar os equipamentos de proteção, conforme item 6.5.1 da NR. 6, da Portaria n. 3.214/78, do MTE. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados em recurso, bem assim o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046, sendo certo que as normas coletivas foram observadas. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo relativo ao substituído Vagner Francisco Elpídio concluiu que, durante o período imprescrito, ele trabalhou exposto ao agente insalubre óleo mineral, dada a ausência de comprovação de entrega dos EPIs, fazendo jus ao respectivo adicional em grau máximo (ID. f125400 - f. 1332 do PDF): (...) O perito apurou detidamente os períodos em que houve a efetiva comprovação da entrega dos EPIs capazes de neutralizar os riscos a que os substituídos estavam expostos, limitando aferição de insalubridade aos períodos nos quais não se comprovou a disponibilização do creme protetivo. (...) As partes não apresentaram prova apta a elidir as conclusões do trabalho técnico, no que toca à existência de insalubridade, razão pela qual deve ser acolhida a conclusão pericial, na forma do art. 189 da CLT. (...) Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade aos substituídos e seus reflexos. A determinação de fornecimento do PPP corretamente preenchido é mero corolário do reconhecimento do direito do reclamante ao adicional de insalubridade/periculosidade. O art. 58, §4º, da Lei 8.213/91 prevê que cabe ao empregador elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos seus empregados, além de lhes fornecer uma cópia autêntica deste documento por ocasião da rescisão contratual. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Quanto à obrigação de fazer (retificação do PPP) e aos honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 9/10): (...) Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Instrução Normativa TST n. 41/2018 estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, não cabe falar em limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial, na medida em que, repita-se, os mesmos têm natureza meramente estimativa, atendendo precipuamente à finalidade de fixar-se o rito processual aplicável ao caso. A aferição precisa do montante da condenação, por seu turno, será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada contraria os apontados arts. 128, 141, 460 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR e 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 460 do CC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 13): (...) Como questão de ordem, determino resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261527613

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010913-58.2023.5.03.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SARA MARIA SCALIONI LEITE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SARA MARIA SCALIONI LEITE

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010913-58.2023.5.03.0153 : SARA MARIA SCALIONI LEITE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010913-58.2023.5.03.0153 : SARA MARIA SCALIONI LEITE E OUTROS (1) : SARA MARIA SCALIONI LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c3e37f proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 4b0677a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cc35625). Regular a representação processual (Id d8e478d). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. 39f4a39; Depósito recursal recolhido no RO, Id. d76bc5e; Custas pagas no RR, Id. 4feae10; Depósito recursal recolhido no RR, Id. ff2a5d5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão relativo à decisão declaratória: (...) Esta Turma, ao analisar o assunto em questão, decidiu que "o prazo decadencial é contado da data da constituição do crédito trabalhista, o qual somente ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão final." (Id 4e06271 - Pág. 2936 do PDF). Ao citar a decisão proferida nos autos nº 0010912-45.2023.5.03.0033 (ROT), disponibilizado em 28/11/2024, de relatoria da Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, transcreveu-se os seguintes fundamentos (Id 4e06271 - Pág. 2936 do PDF): "O crédito previdenciário, decorrente de título judicial trabalhista, consubstancia-se a partir da ciência da autarquia federal do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, iniciando, na data da intimação do INSS, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Não prospera, pois, a pretensão do réu pelo reconhecimento da decadência da apuração de contribuição previdenciária, pois é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador refira-se a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário. Assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado. Dessarte, não ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela autarquia federal, é inaplicável o art. 173 do CTN.". Conforme decidido, o fato gerador, apontado pelo embargante, trata do nascimento da obrigação tributária, e não do crédito tributário, que nasce com o seu lançamento. Assim, o crédito tributário apenas é constituído com o trânsito em julgado da sentença condenatória que define a obrigação (...) Não se vislumbra possível violação literal do art. 150, § 4º do CTN. Demais, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo legal, o que não permite o processamento do recurso. Não constato dissenso com a Súmula 368, V do TST, pois o enunciado não aborda explicitamente a hipótese suscitada quanto à decadência. Também não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário) (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR; art. 141, art. 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SARA MARIA SCALIONI LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 57b6981; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 6aa2ba1). Regular a representação processual (Id f711788). Dispensado o preparo (justiça gratuita deferida - Id. 4e06271). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): (...) Considerando a prova oral produzida, entendo acertada a r. sentença, que reputou inválidos os cartões de ponto, como meio de prova da jornada de trabalho, especificamente quanto ao período de 16.01.2019 a 31.12.2019, quando a autora laborou na agência de Três Corações/MG (...) Desse modo, considerando a jornada declinada na petição inicial, bem como as declarações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da obreira, e observando-se também a razoabilidade, de forma acertada e irretocável, o julgador de primeiro grau arbitrou a jornada, nos seguintes termos: "das 8h55 às 17h45, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.". (...) Outrossim, e pelas mesmas razões expostas acima, improcede o pleito obreiro de declaração de invalidade dos cartões de ponto, referentes ao período de 01.01.2020 até a rescisão do pacto (...) Diante do exposto, reputo acertada a r. sentença, que considerou válidos os registros de ponto, do período contratual de 01.01.2020 até a rescisão do pacto. Destarte, não tendo a autora logrado apontar a pendência de diferenças de horas extras, prestadas após a 8ª diária, incabível a pretensão de condenação ao pagamento de labor extraordinário (...) considerando que as inovações trazidas pela Lei nº13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11.11.2017, tem-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos moldes do art. 59-B da CLT. (...) cabe ressaltar que, embora o julgador de primeiro grau tenha declarado válido o acordo de compensação pactuado, nos moldes celebrados no Id fd21128, para a apuração das horas extras devidas, referentes ao período de 16.01.2019 a 31.12.2019, o julgador não determinou a observância do acordo de compensação. Isso porque, entendimento diverso não seria cabível, pois a invalidade dos controles de ponto, no período de 16.01.2019 a 31.12.2019, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas. (...) considerando que a obreira recebia remuneração mista, composta de parte fixa e variável, procede a pretensão recursal do demandado, para que seja observada a súmula 340 e a OJ 397, ambas do TST. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da autora, e dou parcial provimento ao recurso do réu para determinar que, na liquidação das horas extras deferidas, seja observado o disposto na súmula 340 e na OJ 397, ambas do TST (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (dentre elas, art. 6º, §1º, da LINDB). Acerca das horas extras habituais/validade da compensação de jornada, considerando que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 59-B, da CLT, não há se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não merece prosperar a pretensão autoral para que seja afastada a incidência das inovações trazidas pela Lei nº13.467/2017, atribuindo natureza salarial ao tempo de suprimido do intervalo intrajornada, em vista da tese firmada no Tema 23, in verbis: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.". Desse modo, ressalvado o entendimento desta Relatora, no período de 16/01/2019 até 31/12/2019, é devido o pagamento de indenização apenas do lapso suprimido, ou seja, de 45 minutos, por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (dentre elas, art. 6º, §1º, da LINDB). Considerando que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou após a vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, não há se falar em contrariedade à Súmula 437, I, III, IV, do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no presente caso, o contrato de trabalho teve início após 11/11/2017. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 398 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O entendimento prevalecente nesta E. Turma, bem como no âmbito do C. TST, é no sentido de que a venda de produtos do Banco e de suas empresas coligadas integra o rol de atribuições naturais do bancário, na forma prevista no art. 456, da CLT (...) Assim, prevalente o entendimento jurisprudencial, perante o Colendo TST, segundo o qual, em não havendo cláusula prevendo o pagamento de comissões, elas não são devidas, vez que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único da CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT; art. 5º, caput, da CR; art. 398, art. 434 do CPC; súmula 93 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 398, 400 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) entendo que a pretensão formulada pela demandante é genérica, uma vez que a obreira não ofertou qualquer amostragem das diferenças salariais e descontos indevidos nos recibos de pagamento. Tendo o réu colacionado aos autos os contracheques da autora, relativos ao período imprescrito, cabia à demandante apontar, em réplica, por amostragem, diferenças no pagamento das verbas variáveis ou demonstrado períodos nos quais teria ficado inelegível a recebimento de verbas variáveis em algum período do contrato de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Destarte, reputo insuficiente a mera declaração da testemunha ouvida a rogo da autora, no sentido de que o cancelamento ou inadimplência na compra de produtos, ou até mesmo o ajuizamento de ações em desfavor do banco réu, poderiam impactar na remuneração do empregado (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 462 da CLT; art. 398, art. 400, art. 434 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, tratam especificamente de desconto de comissões, bem como da falta de apresentação de documentos solicitados pelo juízo, aspectos não tratados na presente demanda. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Por fim, destaco que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SARA MARIA SCALIONI LEITE

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261527619

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010913-58.2023.5.03.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SARA MARIA SCALIONI LEITE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SARA MARIA SCALIONI LEITE

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010913-58.2023.5.03.0153 : SARA MARIA SCALIONI LEITE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010913-58.2023.5.03.0153 : SARA MARIA SCALIONI LEITE E OUTROS (1) : SARA MARIA SCALIONI LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c3e37f proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 4b0677a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cc35625). Regular a representação processual (Id d8e478d). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. 39f4a39; Depósito recursal recolhido no RO, Id. d76bc5e; Custas pagas no RR, Id. 4feae10; Depósito recursal recolhido no RR, Id. ff2a5d5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão relativo à decisão declaratória: (...) Esta Turma, ao analisar o assunto em questão, decidiu que "o prazo decadencial é contado da data da constituição do crédito trabalhista, o qual somente ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão final." (Id 4e06271 - Pág. 2936 do PDF). Ao citar a decisão proferida nos autos nº 0010912-45.2023.5.03.0033 (ROT), disponibilizado em 28/11/2024, de relatoria da Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, transcreveu-se os seguintes fundamentos (Id 4e06271 - Pág. 2936 do PDF): "O crédito previdenciário, decorrente de título judicial trabalhista, consubstancia-se a partir da ciência da autarquia federal do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, iniciando, na data da intimação do INSS, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Não prospera, pois, a pretensão do réu pelo reconhecimento da decadência da apuração de contribuição previdenciária, pois é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador refira-se a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário. Assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado. Dessarte, não ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela autarquia federal, é inaplicável o art. 173 do CTN.". Conforme decidido, o fato gerador, apontado pelo embargante, trata do nascimento da obrigação tributária, e não do crédito tributário, que nasce com o seu lançamento. Assim, o crédito tributário apenas é constituído com o trânsito em julgado da sentença condenatória que define a obrigação (...) Não se vislumbra possível violação literal do art. 150, § 4º do CTN. Demais, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo legal, o que não permite o processamento do recurso. Não constato dissenso com a Súmula 368, V do TST, pois o enunciado não aborda explicitamente a hipótese suscitada quanto à decadência. Também não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário) (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR; art. 141, art. 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SARA MARIA SCALIONI LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 57b6981; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 6aa2ba1). Regular a representação processual (Id f711788). Dispensado o preparo (justiça gratuita deferida - Id. 4e06271). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): (...) Considerando a prova oral produzida, entendo acertada a r. sentença, que reputou inválidos os cartões de ponto, como meio de prova da jornada de trabalho, especificamente quanto ao período de 16.01.2019 a 31.12.2019, quando a autora laborou na agência de Três Corações/MG (...) Desse modo, considerando a jornada declinada na petição inicial, bem como as declarações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da obreira, e observando-se também a razoabilidade, de forma acertada e irretocável, o julgador de primeiro grau arbitrou a jornada, nos seguintes termos: "das 8h55 às 17h45, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.". (...) Outrossim, e pelas mesmas razões expostas acima, improcede o pleito obreiro de declaração de invalidade dos cartões de ponto, referentes ao período de 01.01.2020 até a rescisão do pacto (...) Diante do exposto, reputo acertada a r. sentença, que considerou válidos os registros de ponto, do período contratual de 01.01.2020 até a rescisão do pacto. Destarte, não tendo a autora logrado apontar a pendência de diferenças de horas extras, prestadas após a 8ª diária, incabível a pretensão de condenação ao pagamento de labor extraordinário (...) considerando que as inovações trazidas pela Lei nº13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11.11.2017, tem-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos moldes do art. 59-B da CLT. (...) cabe ressaltar que, embora o julgador de primeiro grau tenha declarado válido o acordo de compensação pactuado, nos moldes celebrados no Id fd21128, para a apuração das horas extras devidas, referentes ao período de 16.01.2019 a 31.12.2019, o julgador não determinou a observância do acordo de compensação. Isso porque, entendimento diverso não seria cabível, pois a invalidade dos controles de ponto, no período de 16.01.2019 a 31.12.2019, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas. (...) considerando que a obreira recebia remuneração mista, composta de parte fixa e variável, procede a pretensão recursal do demandado, para que seja observada a súmula 340 e a OJ 397, ambas do TST. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da autora, e dou parcial provimento ao recurso do réu para determinar que, na liquidação das horas extras deferidas, seja observado o disposto na súmula 340 e na OJ 397, ambas do TST (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (dentre elas, art. 6º, §1º, da LINDB). Acerca das horas extras habituais/validade da compensação de jornada, considerando que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 59-B, da CLT, não há se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não merece prosperar a pretensão autoral para que seja afastada a incidência das inovações trazidas pela Lei nº13.467/2017, atribuindo natureza salarial ao tempo de suprimido do intervalo intrajornada, em vista da tese firmada no Tema 23, in verbis: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.". Desse modo, ressalvado o entendimento desta Relatora, no período de 16/01/2019 até 31/12/2019, é devido o pagamento de indenização apenas do lapso suprimido, ou seja, de 45 minutos, por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (dentre elas, art. 6º, §1º, da LINDB). Considerando que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou após a vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, não há se falar em contrariedade à Súmula 437, I, III, IV, do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no presente caso, o contrato de trabalho teve início após 11/11/2017. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 398 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O entendimento prevalecente nesta E. Turma, bem como no âmbito do C. TST, é no sentido de que a venda de produtos do Banco e de suas empresas coligadas integra o rol de atribuições naturais do bancário, na forma prevista no art. 456, da CLT (...) Assim, prevalente o entendimento jurisprudencial, perante o Colendo TST, segundo o qual, em não havendo cláusula prevendo o pagamento de comissões, elas não são devidas, vez que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único da CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT; art. 5º, caput, da CR; art. 398, art. 434 do CPC; súmula 93 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 398, 400 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) entendo que a pretensão formulada pela demandante é genérica, uma vez que a obreira não ofertou qualquer amostragem das diferenças salariais e descontos indevidos nos recibos de pagamento. Tendo o réu colacionado aos autos os contracheques da autora, relativos ao período imprescrito, cabia à demandante apontar, em réplica, por amostragem, diferenças no pagamento das verbas variáveis ou demonstrado períodos nos quais teria ficado inelegível a recebimento de verbas variáveis em algum período do contrato de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Destarte, reputo insuficiente a mera declaração da testemunha ouvida a rogo da autora, no sentido de que o cancelamento ou inadimplência na compra de produtos, ou até mesmo o ajuizamento de ações em desfavor do banco réu, poderiam impactar na remuneração do empregado (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 462 da CLT; art. 398, art. 400, art. 434 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, tratam especificamente de desconto de comissões, bem como da falta de apresentação de documentos solicitados pelo juízo, aspectos não tratados na presente demanda. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Por fim, destaco que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SARA MARIA SCALIONI LEITE

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259460120

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010732-11.2022.5.03.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PABLO AGNUS FELIPE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PABLO AGNUS FELIPE

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010732-11.2022.5.03.0018 : PABLO AGNUS FELIPE E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010732-11.2022.5.03.0018 : PABLO AGNUS FELIPE E OUTROS (1) : PABLO AGNUS FELIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc9ce9d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1cb444; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 3b6b462). Regular a representação processual (Id ec48bbe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d55a21a: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id d55a21a: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053f43f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bbd8597, 8506c2a; Condenação no acórdão, id 1d5b747: R$ 270.000,00; Custas no acórdão, id 1d5b747: R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bc9b01: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (artigos 150 e 173 do CTN) e que este só ocorre após trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal, não poderia o órgão previdenciário exercer direito de lançamento em momento anterior, uma vez que sequer tinha ciência de tal direito. Logo, não há falar em decadência. Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, uma vez que somente a partir do reconhecimento judicial do direito do reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima transcritos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 150, § 4º, do CTN; art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91). Logo, não constato contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tendo em vista que não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Ademais, não verifico contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF, mas sim sua inaplicabilidade ao caso. Por fim, s arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PABLO AGNUS FELIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2801697; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 42ac4e6). Regular a representação processual (Id 573eeb8). Preparo dispensado (Id d55a21a, 1d5b747). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (ID. 1d5b747): "... No caso em análise, observo que o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo, no caso, a empresa "STELLMAR S C LTDA". Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. (...) Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de remuneração variável em módulo mensal, Agir Mensal/Trilhas, Agir Mensal/GERA, consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Em que pese a tese argumentativa do réu, ficou evidente que a falta de documentação que deveria ter sido apresentada pela parte reclamada, não possibilitou apurar, de forma correta, se a remuneração variável postulada foi quitada integralmente. Configurada a omissão da parte ré, esta atrai a aplicação do art. 400 do CPC. Assim, passo a entender como verdadeiras as alegações da inicial de que, durante o contrato de trabalho, o réu não quitava as remunerações variáveis de forma correta. Contudo, ainda que se leve em consideração a impossibilidade de apurar o valor das diferenças vindicadas na inicial, por outro lado, não é também razoável que as diferenças nas porcentagens pleiteadas sejam os valores pleiteados na inicial. Assim, no tange às diferenças da remuneração variável acerca a verba "Agir Mensal Trilhas", desde a admissão (03/02/2020) até 31/10/2021 (último dia como Agente de Negócios), entendo cabível no montante de R$ 700,00 mensais, valor praticado em processos semelhantes por esta Turma, a exemplo dos autos 0011333- 02.2023.5.03.0044; e "Agir Mensal/Gera", de 01/11/2021 (primeiro dia como Gerente de Relacionamento) até 16/11/2022 (data da dispensa), entendo cabível o valor de montante de R$ 1.500,00 mensais. Já no que tange à verba AGIR Semestral, fica mantida a condenação nos termos proferidos na sentença. A meu ver, restou observada a razoabilidade na fixação do valor. Ademais, observa-se que o valor arbitrado a título de AGIR Semestral não foi impugnado nas razões apresentadas no presente recurso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 400 e 492 do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de remuneração variável em módulo semestral, Agir Semestral, não identifico possível violação literal e direta aos arts., porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) Já no que tange à verba AGIR Semestral, fica mantida a condenação nos termos proferidos na sentença. A meu ver, restou observada a razoabilidade na fixação do valor. Ademais observa-se que o valor arbitrado a título de AGIR Semestral não foi impugnado nas razões apresentadas no presente recurso (ID. 1d5b747). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 400 e 492 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à integração do Agir mensal/não aplicação da nova lei trabalhista/reforma trabalhista 13.467/2017, consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Não é este, entretanto, o entendimento da d. Turma, que, por sua composição majoritária, afasta a incidência dos reflexos, in verbis: "AGIR MENSAL Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR MENSAL TRILHAS e AGIR MENSAL GERA) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos para além daquelas verbas espontaneamente admitidas reclamado. Ampliaria o provimento ao recurso do reclamado para deferir as diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável, nos valores fixados pelo d. Relator, afastando, contudo a incidência de reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1 /3, 13º salários, comissões e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%. " Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 468 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PABLO AGNUS FELIPE

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259460131

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010732-11.2022.5.03.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PABLO AGNUS FELIPE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PABLO AGNUS FELIPE

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010732-11.2022.5.03.0018 : PABLO AGNUS FELIPE E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010732-11.2022.5.03.0018 : PABLO AGNUS FELIPE E OUTROS (1) : PABLO AGNUS FELIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc9ce9d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1cb444; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 3b6b462). Regular a representação processual (Id ec48bbe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d55a21a: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id d55a21a: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053f43f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bbd8597, 8506c2a; Condenação no acórdão, id 1d5b747: R$ 270.000,00; Custas no acórdão, id 1d5b747: R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bc9b01: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (artigos 150 e 173 do CTN) e que este só ocorre após trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal, não poderia o órgão previdenciário exercer direito de lançamento em momento anterior, uma vez que sequer tinha ciência de tal direito. Logo, não há falar em decadência. Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, uma vez que somente a partir do reconhecimento judicial do direito do reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima transcritos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 150, § 4º, do CTN; art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91). Logo, não constato contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tendo em vista que não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Ademais, não verifico contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF, mas sim sua inaplicabilidade ao caso. Por fim, s arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PABLO AGNUS FELIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2801697; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 42ac4e6). Regular a representação processual (Id 573eeb8). Preparo dispensado (Id d55a21a, 1d5b747). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (ID. 1d5b747): "... No caso em análise, observo que o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo, no caso, a empresa "STELLMAR S C LTDA". Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. (...) Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de remuneração variável em módulo mensal, Agir Mensal/Trilhas, Agir Mensal/GERA, consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Em que pese a tese argumentativa do réu, ficou evidente que a falta de documentação que deveria ter sido apresentada pela parte reclamada, não possibilitou apurar, de forma correta, se a remuneração variável postulada foi quitada integralmente. Configurada a omissão da parte ré, esta atrai a aplicação do art. 400 do CPC. Assim, passo a entender como verdadeiras as alegações da inicial de que, durante o contrato de trabalho, o réu não quitava as remunerações variáveis de forma correta. Contudo, ainda que se leve em consideração a impossibilidade de apurar o valor das diferenças vindicadas na inicial, por outro lado, não é também razoável que as diferenças nas porcentagens pleiteadas sejam os valores pleiteados na inicial. Assim, no tange às diferenças da remuneração variável acerca a verba "Agir Mensal Trilhas", desde a admissão (03/02/2020) até 31/10/2021 (último dia como Agente de Negócios), entendo cabível no montante de R$ 700,00 mensais, valor praticado em processos semelhantes por esta Turma, a exemplo dos autos 0011333- 02.2023.5.03.0044; e "Agir Mensal/Gera", de 01/11/2021 (primeiro dia como Gerente de Relacionamento) até 16/11/2022 (data da dispensa), entendo cabível o valor de montante de R$ 1.500,00 mensais. Já no que tange à verba AGIR Semestral, fica mantida a condenação nos termos proferidos na sentença. A meu ver, restou observada a razoabilidade na fixação do valor. Ademais, observa-se que o valor arbitrado a título de AGIR Semestral não foi impugnado nas razões apresentadas no presente recurso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 400 e 492 do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de remuneração variável em módulo semestral, Agir Semestral, não identifico possível violação literal e direta aos arts., porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) Já no que tange à verba AGIR Semestral, fica mantida a condenação nos termos proferidos na sentença. A meu ver, restou observada a razoabilidade na fixação do valor. Ademais observa-se que o valor arbitrado a título de AGIR Semestral não foi impugnado nas razões apresentadas no presente recurso (ID. 1d5b747). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 400 e 492 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à integração do Agir mensal/não aplicação da nova lei trabalhista/reforma trabalhista 13.467/2017, consta do acórdão (ID. 1d5b747): "Não é este, entretanto, o entendimento da d. Turma, que, por sua composição majoritária, afasta a incidência dos reflexos, in verbis: "AGIR MENSAL Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR MENSAL TRILHAS e AGIR MENSAL GERA) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos para além daquelas verbas espontaneamente admitidas reclamado. Ampliaria o provimento ao recurso do reclamado para deferir as diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável, nos valores fixados pelo d. Relator, afastando, contudo a incidência de reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1 /3, 13º salários, comissões e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%. " Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 468 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PABLO AGNUS FELIPE

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 256402850

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011939-18.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A THAIS STEFANI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A THAIS STEFANI SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL TORRES PESSOA

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CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011939-18.2023.5.03.0145 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011939-18.2023.5.03.0145 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) : THAIS STEFANI SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f459421 proferida nos autos. RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra a decisão de Id.b07d7cf, a reclamada apresentou dois recursos de revista (Id. bf5725a) e (Id.d8abfb3 ). Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA - Id. bf5725a PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id aeb741b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id bf5725a). Regular a representação processual (Id 57e11ff ,a4e4359 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id b07d7cf: R$ 78.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.560,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48e25f; Custas processuais pagas no RR: ida8df7cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. b07d7cf): EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (artigo 20, II, da Lei n. 8.213/91). In casu, constatada a patologia (lesão), a ausência de medidas protetivas bastantes (conduta omissiva) e o liame concausal entre elas, surge a responsabilidade civil patronal. (...) Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, como ocorre no presente caso. Com a devida vênia às conclusões periciais, há elementos suficientes nos autos que infirmem a ausência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela recorrente em prol da ré e o diagnóstico de ansiedade generalizada e de refluxo gastresofágico. Apesar de o i. perito oficial ter afastado o nexo de causalidade direto entre as doenças que acometem a obreira e o trabalho, em observância aos inúmeros processos envolvendo a ré, com pedido de indenização por danos morais, bem como pela prova oral colhida nos autos, notadamente pelas declarações da testemunha ouvida a rogo da autora, a qual trabalhou com a obreira durante todo o período em que ela foi operadora de telemarketing, restou evidenciado que o trabalho realizado em prol da empresa atuou como concausa para o agravamento das moléstias mencionadas. Em que pese inexistir um vínculo de causa direto entre a atividade laboral e o surgimento da ansiedade generalizada e do refluxo gastresofágico, as quais resultaram na rouquidão da demandante (disfonia), não há dúvidas de que o ambiente de trabalho da autora contribuiu para o agravamento das condições de saúde preexistentes, especialmente quando evidenciados fatores no ambiente de trabalho como excesso de pressão, cobranças de metas excessivas e uso frequente e demasiado da voz. É sabido que os transtornos de ansiedade podem se manifestar fisicamente e, neste contexto, o ambiente de trabalho, local em que a obreira estava submetida a condições laborais de elevada exigência, de pressões constantes e de cobranças de metas rigorosas, contribuiu para o acometimento da ansiedade generalizada que resultou no refluxo gastresofágico e na disfonia. Não há dúvidas de que o diagnosticado refluxo gastresofágico pode ter se agravado por fatores emocionais, como o estresse e a ansiedade. Desta forma, a relação entre o ambiente de trabalho e o agravamento dessas doenças torna-se evidente, ainda que de forma indireta. A teoria da concausa admite que, embora outros fatores possam ter influenciado o aparecimento das doenças, o ambiente de trabalho funcionou como fator agravante, ou seja, contribuiu para o desencadeamento ou a intensificação da moléstia. Se as atividades laborais desenvolvidas desencadearam ou potencializaram a moléstia, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em face da concausa com origem no trabalho, ainda que as patologias possuam etiologia multicausal. Importante salientar que a concausa é suficiente para caracterizar a doença ocupacional, nos termos do artigo 20, da Lei n. 8.213/91. Neste aspecto, colaciono os seguintes julgados desta d. Turma revisora: (...) A respeito da relação de concausalidade, vale trazer à baila os ensinamentos do Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, fls. 47/48): "(...) A primeira lei acidentária em 1919 só admitia o acidente de trabalho ou doença profissional originados de causa única; todavia, desde o Decreto-lei n. 7.036/44, passou a ser admitida a teoria das concausas. A legislação atual (Lei n. 8.213/91) tem previsão expressa a respeito: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade laborativa para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Ensina Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Para o acidente de trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado. Além disso, mesmo o acidente de trabalho já ocorrido pode ser agravado por outra causa, como, por exemplo, um erro cirúrgico no atendimento hospitalar ou a superveniência de uma infecção por tétano, depois de pequeno ferimento de um trabalhador rural. No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou as precocidades de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. (...)". Nessa esteira, mesmo na hipótese em que o trabalho da reclamante tenha apenas contribuído para o agravamento da doença ocupacional (concausa), há que se apurar o dolo ou a culpa do empregador, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, que assegura como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Logo, incumbe ao empregador propiciar ao empregado condições ideais para que o trabalho contratado seja executado de forma segura, a fim de se evitar, ou, pelo menos, minimizar, a possibilidade de ocorrência do infortúnio. "In casu", o elemento culpa também ficou caracterizado, porquanto não cuidou a recorrida de oferecer a sua empregada uma ambiente de trabalho saudável, sendo certo que não foram adotadas quaisquer medidas para impedir a ocorrência das patologias, em ofensa ao artigo 157 da CLT, artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao princípio do aprimoramento contínuo, previsto na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto 1254 de 29 de setembro de 1994). Registro que a ré omitiu-se ao deixar de propiciar à autora serviço de atenção à saúde vocal - fonoaudiólogo (conforme afirmado pela testemunha obreira), o que é inadmissível para uma empresa de telemarketing, que usa essencialmente da habilidade vocal de seus empregados. Ademais, pelos atestados médicos retro mencionados, constata-se que a reclamada, desde outubro/2020, pelo menos, já possuía conhecimento acerca da rouquidão (disfonia) da autora e, ainda assim, mesmo após vários afastamentos da obreira, inclusive afastamento previdenciário, manteve sua empregada na execução do mesmo mister (telemarketing), somente vindo a proceder ao ajuste da função após expressa solicitação da médica psiquiátrica, em abril/2022. Caberia à reclamada adequar o exercício das funções e oferecer à trabalhadora um cargo em atividade compatível com suas limitações físicas. Afinal, "segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister".(Processo: AIRR - 1570-54.2014.5.15.0077, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, Julgamento: 20/11/2019, Publicação: 22/11/2019). Diagnosticado o dano, estabelecido o nexo (ainda que na modalidade concausa) e constatada a culpa, exsurge a obrigação da reclamada de reparar os danos morais sofridos pela obreira, conforme se depreende do disposto no artigo 5º, inciso X, da CF; artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil e, no que tange ao acidente de trabalho (e, por certo, doenças profissionais ao mesmo equiparadas), do artigo 7º, inciso XXVIII, c/c 225 e 200, VII da CR/88. Logo, detectado o nexo de concausalidade entre as doenças que afligiram a autora - disfonia, ansiedade generalizada e refluxo gastresofágico - e as atividades desenvolvidas no período contratual de prestação de serviços, é obrigação da empregadora indenizar a vítima. (...) Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), e ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada em R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser quitada em parcela única. Tendo em vista o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, entendo por superado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 439 do c. TST, motivo pelo qual determina-se, de ofício, por se tratar de pedido implícito, que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que inexiste nexo de causalidade entre o dano e atividade laboral desenvolvida e eventual culpa do empregador não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais apontados. Ademais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THAIS STEFANI SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id ). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 5o., XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente sustenta que a indicação do valor na inicial não significa vinculá-lo ao limite da condenação, sendo mera estimativa realizada pela autora ao ajuizar a ação, de modo que eventual ultrapasse não se confunde com um julgamento ultra petita. Sobre a fixação do valor da indenização por danos materiais, consta do acórdão (Id. b07d7cf ): (...)Por outro lado, o dano material, diversamente, enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, in verbis: (...) Assim, a reparação por dano material se destina a compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador. No caso dos autos, o laudo pericial médico demonstrou a redução da capacidade laborativa da reclamante em 30%. Considerando que o contrato de trabalho da autora encontra-se ativo, que na presente data (04/10/2024), ela conta com 25 anos de idade (vide RG - Id 35b6298) e, atendo-se à expectativa de vida do IBGE fixada em 76,4 anos de idade (dados extraídos do sítio eletrônico: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202408/expectativa-de-vida-sobe-para-76-4-anos-no-brasil-apos-queda-durante-a-pandemia#:~:text=A%20reprodu%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20gratuita%20desde%20que%20citada,no%20Brasil%2C%20ap%C3%B3s%20queda%20durante%20a%20pandemia), deverá a reclamada responsabilizar-se pelo pagamento da pensão vitalícia por 51,4 anos (51,4 anos x 13 parcelas = 667 meses), no montante equivalente a 30% do último comprovante de salário contratual recebido pela empregada (30% de R$1.320,00 = R$396,00). Observando o disposto no artigo 950, do CCB, o qual determina que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", a reparação em questão deverá ser quitada em parcela única. Assim, fixo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de pensão vitalícia, no importe de R$20.160,59 (667 meses x R$396,00 = R$264.132,00), a ser quitada em parcela única. Como o valor será quitado de uma só vez, com base no parágrafo único, do art. 950, do CCB, acarretando, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas mensais vincendas, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado. Nesse sentido, a seguinte decisão do c. TST: (...) Em conformidade com o entendimento que vem sendo adotado por esta d. Turma revisora, reputo como razoável e adequado a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante apurado (R$264.132,00), perfazendo o total indenizatório de R$184.892,40. Todavia, em observância aos limites do pedido (art. 141 e 492 do CPC) (vide item VI do rol de pedidos - Id 979070b - fl. 09 da inicial), fixo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$60.000,00 (pensão mensal). Considerando que, no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A - THAIS STEFANI SILVA SANTOS

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