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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 256402854

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011939-18.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A THAIS STEFANI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A THAIS STEFANI SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL TORRES PESSOA

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CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011939-18.2023.5.03.0145 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011939-18.2023.5.03.0145 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) : THAIS STEFANI SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f459421 proferida nos autos. RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra a decisão de Id.b07d7cf, a reclamada apresentou dois recursos de revista (Id. bf5725a) e (Id.d8abfb3 ). Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA - Id. bf5725a PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id aeb741b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id bf5725a). Regular a representação processual (Id 57e11ff ,a4e4359 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id b07d7cf: R$ 78.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.560,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48e25f; Custas processuais pagas no RR: ida8df7cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. b07d7cf): EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (artigo 20, II, da Lei n. 8.213/91). In casu, constatada a patologia (lesão), a ausência de medidas protetivas bastantes (conduta omissiva) e o liame concausal entre elas, surge a responsabilidade civil patronal. (...) Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, como ocorre no presente caso. Com a devida vênia às conclusões periciais, há elementos suficientes nos autos que infirmem a ausência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela recorrente em prol da ré e o diagnóstico de ansiedade generalizada e de refluxo gastresofágico. Apesar de o i. perito oficial ter afastado o nexo de causalidade direto entre as doenças que acometem a obreira e o trabalho, em observância aos inúmeros processos envolvendo a ré, com pedido de indenização por danos morais, bem como pela prova oral colhida nos autos, notadamente pelas declarações da testemunha ouvida a rogo da autora, a qual trabalhou com a obreira durante todo o período em que ela foi operadora de telemarketing, restou evidenciado que o trabalho realizado em prol da empresa atuou como concausa para o agravamento das moléstias mencionadas. Em que pese inexistir um vínculo de causa direto entre a atividade laboral e o surgimento da ansiedade generalizada e do refluxo gastresofágico, as quais resultaram na rouquidão da demandante (disfonia), não há dúvidas de que o ambiente de trabalho da autora contribuiu para o agravamento das condições de saúde preexistentes, especialmente quando evidenciados fatores no ambiente de trabalho como excesso de pressão, cobranças de metas excessivas e uso frequente e demasiado da voz. É sabido que os transtornos de ansiedade podem se manifestar fisicamente e, neste contexto, o ambiente de trabalho, local em que a obreira estava submetida a condições laborais de elevada exigência, de pressões constantes e de cobranças de metas rigorosas, contribuiu para o acometimento da ansiedade generalizada que resultou no refluxo gastresofágico e na disfonia. Não há dúvidas de que o diagnosticado refluxo gastresofágico pode ter se agravado por fatores emocionais, como o estresse e a ansiedade. Desta forma, a relação entre o ambiente de trabalho e o agravamento dessas doenças torna-se evidente, ainda que de forma indireta. A teoria da concausa admite que, embora outros fatores possam ter influenciado o aparecimento das doenças, o ambiente de trabalho funcionou como fator agravante, ou seja, contribuiu para o desencadeamento ou a intensificação da moléstia. Se as atividades laborais desenvolvidas desencadearam ou potencializaram a moléstia, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em face da concausa com origem no trabalho, ainda que as patologias possuam etiologia multicausal. Importante salientar que a concausa é suficiente para caracterizar a doença ocupacional, nos termos do artigo 20, da Lei n. 8.213/91. Neste aspecto, colaciono os seguintes julgados desta d. Turma revisora: (...) A respeito da relação de concausalidade, vale trazer à baila os ensinamentos do Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, fls. 47/48): "(...) A primeira lei acidentária em 1919 só admitia o acidente de trabalho ou doença profissional originados de causa única; todavia, desde o Decreto-lei n. 7.036/44, passou a ser admitida a teoria das concausas. A legislação atual (Lei n. 8.213/91) tem previsão expressa a respeito: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade laborativa para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Ensina Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Para o acidente de trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado. Além disso, mesmo o acidente de trabalho já ocorrido pode ser agravado por outra causa, como, por exemplo, um erro cirúrgico no atendimento hospitalar ou a superveniência de uma infecção por tétano, depois de pequeno ferimento de um trabalhador rural. No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou as precocidades de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. (...)". Nessa esteira, mesmo na hipótese em que o trabalho da reclamante tenha apenas contribuído para o agravamento da doença ocupacional (concausa), há que se apurar o dolo ou a culpa do empregador, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, que assegura como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Logo, incumbe ao empregador propiciar ao empregado condições ideais para que o trabalho contratado seja executado de forma segura, a fim de se evitar, ou, pelo menos, minimizar, a possibilidade de ocorrência do infortúnio. "In casu", o elemento culpa também ficou caracterizado, porquanto não cuidou a recorrida de oferecer a sua empregada uma ambiente de trabalho saudável, sendo certo que não foram adotadas quaisquer medidas para impedir a ocorrência das patologias, em ofensa ao artigo 157 da CLT, artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao princípio do aprimoramento contínuo, previsto na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto 1254 de 29 de setembro de 1994). Registro que a ré omitiu-se ao deixar de propiciar à autora serviço de atenção à saúde vocal - fonoaudiólogo (conforme afirmado pela testemunha obreira), o que é inadmissível para uma empresa de telemarketing, que usa essencialmente da habilidade vocal de seus empregados. Ademais, pelos atestados médicos retro mencionados, constata-se que a reclamada, desde outubro/2020, pelo menos, já possuía conhecimento acerca da rouquidão (disfonia) da autora e, ainda assim, mesmo após vários afastamentos da obreira, inclusive afastamento previdenciário, manteve sua empregada na execução do mesmo mister (telemarketing), somente vindo a proceder ao ajuste da função após expressa solicitação da médica psiquiátrica, em abril/2022. Caberia à reclamada adequar o exercício das funções e oferecer à trabalhadora um cargo em atividade compatível com suas limitações físicas. Afinal, "segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister".(Processo: AIRR - 1570-54.2014.5.15.0077, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, Julgamento: 20/11/2019, Publicação: 22/11/2019). Diagnosticado o dano, estabelecido o nexo (ainda que na modalidade concausa) e constatada a culpa, exsurge a obrigação da reclamada de reparar os danos morais sofridos pela obreira, conforme se depreende do disposto no artigo 5º, inciso X, da CF; artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil e, no que tange ao acidente de trabalho (e, por certo, doenças profissionais ao mesmo equiparadas), do artigo 7º, inciso XXVIII, c/c 225 e 200, VII da CR/88. Logo, detectado o nexo de concausalidade entre as doenças que afligiram a autora - disfonia, ansiedade generalizada e refluxo gastresofágico - e as atividades desenvolvidas no período contratual de prestação de serviços, é obrigação da empregadora indenizar a vítima. (...) Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), e ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada em R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser quitada em parcela única. Tendo em vista o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, entendo por superado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 439 do c. TST, motivo pelo qual determina-se, de ofício, por se tratar de pedido implícito, que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que inexiste nexo de causalidade entre o dano e atividade laboral desenvolvida e eventual culpa do empregador não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais apontados. Ademais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THAIS STEFANI SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id ). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 5o., XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente sustenta que a indicação do valor na inicial não significa vinculá-lo ao limite da condenação, sendo mera estimativa realizada pela autora ao ajuizar a ação, de modo que eventual ultrapasse não se confunde com um julgamento ultra petita. Sobre a fixação do valor da indenização por danos materiais, consta do acórdão (Id. b07d7cf ): (...)Por outro lado, o dano material, diversamente, enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, in verbis: (...) Assim, a reparação por dano material se destina a compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador. No caso dos autos, o laudo pericial médico demonstrou a redução da capacidade laborativa da reclamante em 30%. Considerando que o contrato de trabalho da autora encontra-se ativo, que na presente data (04/10/2024), ela conta com 25 anos de idade (vide RG - Id 35b6298) e, atendo-se à expectativa de vida do IBGE fixada em 76,4 anos de idade (dados extraídos do sítio eletrônico: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202408/expectativa-de-vida-sobe-para-76-4-anos-no-brasil-apos-queda-durante-a-pandemia#:~:text=A%20reprodu%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20gratuita%20desde%20que%20citada,no%20Brasil%2C%20ap%C3%B3s%20queda%20durante%20a%20pandemia), deverá a reclamada responsabilizar-se pelo pagamento da pensão vitalícia por 51,4 anos (51,4 anos x 13 parcelas = 667 meses), no montante equivalente a 30% do último comprovante de salário contratual recebido pela empregada (30% de R$1.320,00 = R$396,00). Observando o disposto no artigo 950, do CCB, o qual determina que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", a reparação em questão deverá ser quitada em parcela única. Assim, fixo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de pensão vitalícia, no importe de R$20.160,59 (667 meses x R$396,00 = R$264.132,00), a ser quitada em parcela única. Como o valor será quitado de uma só vez, com base no parágrafo único, do art. 950, do CCB, acarretando, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas mensais vincendas, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado. Nesse sentido, a seguinte decisão do c. TST: (...) Em conformidade com o entendimento que vem sendo adotado por esta d. Turma revisora, reputo como razoável e adequado a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante apurado (R$264.132,00), perfazendo o total indenizatório de R$184.892,40. Todavia, em observância aos limites do pedido (art. 141 e 492 do CPC) (vide item VI do rol de pedidos - Id 979070b - fl. 09 da inicial), fixo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$60.000,00 (pensão mensal). Considerando que, no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A - THAIS STEFANI SILVA SANTOS

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Elisane Das Gracas Ribeiro Oliveira e outros x Elisane Das Gracas Ribeiro Oliveira e outros

ID: 330011862

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-02.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010904-02.2024.5.03.0076 RECORRENTE: ELISANE DAS GRACAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010904-02.2024.5.03.0076 RECORRENTE: ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2908225 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 4c06b6c; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 936db7c). Regular a representação processual (Id 6b537f4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c7b310b : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id c7b310b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fa77533, f3b37d2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2c77f79, 74563bb ; Condenação no acórdão, id c9d721e : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c9d721e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0429477, e6a022d : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, estabeleceu, como requisito da inicial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (artigo 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não cabendo, portanto, a limitação da condenação a eles. [...] Assim, não é cabível a pretendida limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da Constituição. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII da CF. - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 818, I da CLT, 40, 373, I do CPC. - contrariedade à Súmula 85 do TST. Consta do acórdão quanto às horas extras - intervalo intrajornada e interjornada: [...] Logo, diante da prova oral produzida, comungo do entendimento de Origem, no sentido de que prevalecem as declarações da testemunha da reclamante. Portanto, uma vez que os elementos probatórios indicam que os horários anotados nos registros de jornada não correspondiam à jornada efetivamente laborada pela reclamante, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do Juízo a quo (art. 375 do CPC) quanto à fixação da jornada laboral da reclamante e, por conseguinte, o deferimento das horas extras daí decorrentes. Embora a Reclamante pleiteie as horas extras nos termos da inicial, a jornada de trabalho fixada foi balizada pela prova oral produzida, observados ainda os princípios da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC). Quanto aos inventários, saldões, black friday e demais datas sazonais, o Juízo de Origem, de forma irrepreensível, manteve a jornada fixada para os dias comuns de labor, visto que a prova testemunhal não ampara as alegações iniciais da reclamante, devendo se ponderar que foi fixada uma jornada média pelo Juízo de Origem, ora chancelada por este Colegiado. Lado outro, a compensação de jornada foi regularmente instituída por acordo individual (id. 9b58567; fl. 376) e por normas coletivas (id. 37028f6; fls. 83 e seguintes), sendo certo que a realização de horas extras habituais não invalida o banco de horas, ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Contudo, a correta aplicação dos acordos de compensação firmados só poderia ser analisada se validados os controles de jornada, o que não ocorreu no caso, de modo que também improcede o apelo do reclamado quanto ao ponto. Cumpre enfatizar que o acordo de compensação e banco de horas são ineficazes diante da ausência de anotação correta da jornada laborada pela reclamante e não em razão do não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, razão pela qual é inaplicável a Súmula 85 do TST. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar a isenção declarada na Origem quanto aos honorários de sucumbência já fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (fls. 5.854), declarando que a verba deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º, 4º da CLT, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] A concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica de id. a5f2149; fl. 25, e afirma que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não havendo nenhuma outra prova nos autos que infirme a presunção de veracidade de tal declaração e nem há prova que demonstre que a parte autora esteja, atualmente, empregada e percebendo remuneração acima do limite legal No julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Neste sentido, a declaração de hipossuficiência juntada atendeu ao fim colimado, já que não foi infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade às ADCs 58, 59 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] Noutro giro, os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu parágrafo primeiro. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. Ato contínuo, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Contudo, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo E. STF ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elisane Das Gracas Ribeiro Oliveira e outros x Elisane Das Gracas Ribeiro Oliveira e outros

ID: 330011877

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-02.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010904-02.2024.5.03.0076 RECORRENTE: ELISANE DAS GRACAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010904-02.2024.5.03.0076 RECORRENTE: ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2908225 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 4c06b6c; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 936db7c). Regular a representação processual (Id 6b537f4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c7b310b : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id c7b310b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fa77533, f3b37d2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2c77f79, 74563bb ; Condenação no acórdão, id c9d721e : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c9d721e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0429477, e6a022d : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, estabeleceu, como requisito da inicial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (artigo 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não cabendo, portanto, a limitação da condenação a eles. [...] Assim, não é cabível a pretendida limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da Constituição. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII da CF. - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 818, I da CLT, 40, 373, I do CPC. - contrariedade à Súmula 85 do TST. Consta do acórdão quanto às horas extras - intervalo intrajornada e interjornada: [...] Logo, diante da prova oral produzida, comungo do entendimento de Origem, no sentido de que prevalecem as declarações da testemunha da reclamante. Portanto, uma vez que os elementos probatórios indicam que os horários anotados nos registros de jornada não correspondiam à jornada efetivamente laborada pela reclamante, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do Juízo a quo (art. 375 do CPC) quanto à fixação da jornada laboral da reclamante e, por conseguinte, o deferimento das horas extras daí decorrentes. Embora a Reclamante pleiteie as horas extras nos termos da inicial, a jornada de trabalho fixada foi balizada pela prova oral produzida, observados ainda os princípios da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC). Quanto aos inventários, saldões, black friday e demais datas sazonais, o Juízo de Origem, de forma irrepreensível, manteve a jornada fixada para os dias comuns de labor, visto que a prova testemunhal não ampara as alegações iniciais da reclamante, devendo se ponderar que foi fixada uma jornada média pelo Juízo de Origem, ora chancelada por este Colegiado. Lado outro, a compensação de jornada foi regularmente instituída por acordo individual (id. 9b58567; fl. 376) e por normas coletivas (id. 37028f6; fls. 83 e seguintes), sendo certo que a realização de horas extras habituais não invalida o banco de horas, ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Contudo, a correta aplicação dos acordos de compensação firmados só poderia ser analisada se validados os controles de jornada, o que não ocorreu no caso, de modo que também improcede o apelo do reclamado quanto ao ponto. Cumpre enfatizar que o acordo de compensação e banco de horas são ineficazes diante da ausência de anotação correta da jornada laborada pela reclamante e não em razão do não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, razão pela qual é inaplicável a Súmula 85 do TST. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar a isenção declarada na Origem quanto aos honorários de sucumbência já fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (fls. 5.854), declarando que a verba deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º, 4º da CLT, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] A concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica de id. a5f2149; fl. 25, e afirma que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não havendo nenhuma outra prova nos autos que infirme a presunção de veracidade de tal declaração e nem há prova que demonstre que a parte autora esteja, atualmente, empregada e percebendo remuneração acima do limite legal No julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Neste sentido, a declaração de hipossuficiência juntada atendeu ao fim colimado, já que não foi infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade às ADCs 58, 59 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] Noutro giro, os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu parágrafo primeiro. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. Ato contínuo, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Contudo, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo E. STF ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANE DAS GRACAS RIBEIRO OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joao Pedro Aguiar Almeida Veloso e outros x Joao Pedro Aguiar Almeida Veloso e outros

ID: 334904371

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010463-92.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010463-92.2024.5.03.0020 RECORRENTE: SBF COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010463-92.2024.5.03.0020 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030b0b8 proferida nos autos. RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 60a2be6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 558ceac). Ratificado no Id. 6a45d9d. Regular a representação processual (Id a9b7267). Preparo satisfeito, ID. dfe2525 a 4fb5e62 e 6997474 a 92b3c17 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 818, I, DA CLT E ARTIGO 373, I, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No contrato de trabalho, consta que o reclamante "fará jus ao pagamento mensal de comissão nos termos do regulamento interno de comissões, garantindo o mínimo previsto em legislação ou normas coletivas do trabalho vigente, considerando o percentual sobre as vendas individuais mensais (...)" (ID a5989cb). Não veio aos autos o apontado regulamento interno de comissões, tampouco os extratos de vendas e comissões percebidas pelo reclamante. Em depoimento, a única testemunha ouvida corroborou a tese inicial, assim declarando acerca da matéria: Que quando começou a trabalhar recebia por faixa de comissão; que a partir de 55 mil , recebia 3,25% e chegava até 85 mil, com 4%; quando a depoente saiu da reclamada, a faixa para virar 3,25% estava em 95 mil e para virar 4% estava em 121 mil; que ela saiu da loja em 2023; que os valores reajustados não guardavam proporção com os valores dos produtos; que com a alteração tinham que trabalhar muito mais para ganhar praticamente a mesma coisa, quase o dobro; que devem ter tido uma diferença de salário de até uns 1.500,00, por isso até que ela saiu da loja; que se vendesse tênis que estava em exposição e não repusesse o produto na vitrine ainda tinha o valor da comissão descontado. Nesse contexto, compartilho do entendimento adotado na sentença, cujos fundamentos integro a esse julgado: Cumpre salientar que se insere no jus variandi do empregador a possibilidade de alteração da forma de remuneração, desde que não importe em perdas salariais para o empregado, o que caracterizaria afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Todavia, a hipótese dos autos é de nítida alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, diante do prejuízo causado ao empregado. Assim, medida que se impõe é o deferimento das diferenças salariais ao autor a fim de reparar a conduta lesiva perpetrada pela reclamada. Com efeito, em que pesem as alegações da defesa, a preposta admitiu que houve alteração e sequer soube afirmar qual foi e quando ocorreu a mudança, o que atrai a veracidade das alegações da inicial, diante do desconhecimento dos fatos pela preposta. Não fosse isso, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. THAIS ALMEIDA LAUDARES, declarou que o pagamento das comissões era realizado por faixas, cujos valores eram ajustados anualmente em janeiro. Declarou, porém, que os valores não guardavam proporção, pois, ao final do contrato, tinha que vender o dobro para receber os mesmos valores. Disse que, quando foi admitida, nas vendas a partir de R$55.000,00, recebia 3,25% e a partir de R$85.000,00,00, 4%. Já quando saiu da empresa a faixa para receber 3,25% era R$91.000,00 e para receber 4%, R$120.000,00. Ademais, a reclamada sequer trouxe os documentos referentes ao pagamento das comissões, como normativo interno e extrato da produção do reclamante. Com tais considerações, incumbia ao reclamado, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar a integralidade da documentação solicitada pelo perito e determinada por este Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, nos termos do art. 400 do CPC, considera-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, porque era ônus da reclamada demonstrar a correta quitação da parcela, do que não se desvencilhou, julgo procedente o pedido sob análise, para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$900,00 mensais, a partir de dezembro de 2022 até o fim do pacto, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias mais o terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, além de diferenças de adicionais noturnos pagas e eventualmente deferidas. (ID b33c7a7 - pág. 5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ARTIGO 818, I, DA CLT E ARTIGO 373, I, DO CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Apesar de constar nos cartões de ponto o registro do intervalo intrajornada, há dias em que o reclamante trabalhou por mais de 6 horas diárias, sem a devida marcação. Nesse passo, compartilho o posicionamento do juízo de origem, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: (...) no que se refere ao intervalo intrajornada, verifica-se que há dias nos quais não há registro da pausa. Por amostragem, no dia 02/12/2022, no qual o autor laborou das 09h08 às 15h34, sem intervalo (f. 410). Há, ainda, dias nos quais houve fruição inferior a uma hora, a exemplo do dia 29/12/2022, com apenas 39 minutos (f. 411), não obstante o labor acima de 6 horas. Friso que o contrato de trabalho do autor alcança a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual é devido ao reclamante apenas o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. Nessa senda, julgo procedente o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar, a partir dos controles de frequência colacionados aos autos, e, na sua falta, pela média, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas.. (ID b33c7a7 - pág. 8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação ARTIGO 818, I, DA CLT E ARTIGO 373, I, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese constar nos contracheques de ID 2e0252e o pagamento da parcela epigrafada, o reclamante apontou, em impugnação, diferenças a seu favor, por equívoco no cálculo da parcela, conforme se infere da planilha anexada no ID 4cc95dc. Logo, correta a sentença que deferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840 DA CLT E ART. 141 E 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840 DA CLT E ART. 141 E 492 DO CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5fda20c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 699f6d1). Regular a representação processual (Id 1829a7f). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338, II, do TST. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Veja-se que, em depoimento, o reclamante confessou que registrava corretamente sua entrada, no turno da manhã. E, embora tenha impugnado os cartões de ponto quanto à saída, extrai-se dos documentos a marcação de saída em horários além daqueles apontados na inicial, como, por exemplo, os dias 22/04/2021 e 15/05/2021, em que a saída foi registrada 21h42 e 20h11, respectivamente (ID 569e49c - págs. 53). Os registros ainda indicam que, no turno da tarde, havia marcação de entrada em horários variados: 11h21, 12h44, 12h12, 12h15, o que contradiz a alegação do reclamante de que não poderia bater o ponto antes das 14h. Entendo, portanto, assim como o juízo de origem, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi suficiente para afastar a veracidade dos documentos apresentados, uma vez que ela informou horários de trabalho divergentes daqueles indicados na inicial. Logo, deve ser mantida a decisão que validou os controles de ponto e reconheceu os dias e a jornada de trabalho ali registrados. E, por consequência, não prospera o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da jornada de trabalho indicada na inicial. Com relação à validade do sistema de compensação de jornada, também entendo correta a sentença. As normas coletivas da categoria autorizam o banco de horas e o sistema de compensação (ID a9e2dd9 e ss.). Os termos aditivos às convenções coletivas, relativos à época da pandemia, período em que houve suspensão das atividades, também regulamentam o "banco de horas negativo" (ID c8fd41a e ss.). Por sua vez, o contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação ou prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim exigirem observadas as formalidades legais" (ID a5989cb). Ao contrário do que alega o reclamante, aplica-se ao caso as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista. Logo, deve-se observar o parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual: "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais, extrapolando a 10ª diária, conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Como já fundamentado, foi reconhecida a validade dos cartões de ponto. Esses documentos indicam a regular compensação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Vale destacar que o período indicado nas razões recursais do reclamante, em que supostamente haveria excesso de horas negativas no banco de horas, coincide com o período da pandemia, quando houve suspensão das atividades, conforme consta nos termos aditivos das normas coletivas, o que justifica o excesso de horas creditadas no banco de horas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338, II, do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a constatação turmária pela validade dos controles de horários e ausência de horas extras considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO

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Joao Pedro Aguiar Almeida Veloso e outros x Joao Pedro Aguiar Almeida Veloso e outros

ID: 334904388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010463-92.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010463-92.2024.5.03.0020 RECORRENTE: SBF COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010463-92.2024.5.03.0020 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030b0b8 proferida nos autos. RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 60a2be6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 558ceac). Ratificado no Id. 6a45d9d. Regular a representação processual (Id a9b7267). Preparo satisfeito, ID. dfe2525 a 4fb5e62 e 6997474 a 92b3c17 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 818, I, DA CLT E ARTIGO 373, I, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No contrato de trabalho, consta que o reclamante "fará jus ao pagamento mensal de comissão nos termos do regulamento interno de comissões, garantindo o mínimo previsto em legislação ou normas coletivas do trabalho vigente, considerando o percentual sobre as vendas individuais mensais (...)" (ID a5989cb). Não veio aos autos o apontado regulamento interno de comissões, tampouco os extratos de vendas e comissões percebidas pelo reclamante. Em depoimento, a única testemunha ouvida corroborou a tese inicial, assim declarando acerca da matéria: Que quando começou a trabalhar recebia por faixa de comissão; que a partir de 55 mil , recebia 3,25% e chegava até 85 mil, com 4%; quando a depoente saiu da reclamada, a faixa para virar 3,25% estava em 95 mil e para virar 4% estava em 121 mil; que ela saiu da loja em 2023; que os valores reajustados não guardavam proporção com os valores dos produtos; que com a alteração tinham que trabalhar muito mais para ganhar praticamente a mesma coisa, quase o dobro; que devem ter tido uma diferença de salário de até uns 1.500,00, por isso até que ela saiu da loja; que se vendesse tênis que estava em exposição e não repusesse o produto na vitrine ainda tinha o valor da comissão descontado. Nesse contexto, compartilho do entendimento adotado na sentença, cujos fundamentos integro a esse julgado: Cumpre salientar que se insere no jus variandi do empregador a possibilidade de alteração da forma de remuneração, desde que não importe em perdas salariais para o empregado, o que caracterizaria afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Todavia, a hipótese dos autos é de nítida alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, diante do prejuízo causado ao empregado. Assim, medida que se impõe é o deferimento das diferenças salariais ao autor a fim de reparar a conduta lesiva perpetrada pela reclamada. Com efeito, em que pesem as alegações da defesa, a preposta admitiu que houve alteração e sequer soube afirmar qual foi e quando ocorreu a mudança, o que atrai a veracidade das alegações da inicial, diante do desconhecimento dos fatos pela preposta. Não fosse isso, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. THAIS ALMEIDA LAUDARES, declarou que o pagamento das comissões era realizado por faixas, cujos valores eram ajustados anualmente em janeiro. Declarou, porém, que os valores não guardavam proporção, pois, ao final do contrato, tinha que vender o dobro para receber os mesmos valores. Disse que, quando foi admitida, nas vendas a partir de R$55.000,00, recebia 3,25% e a partir de R$85.000,00,00, 4%. Já quando saiu da empresa a faixa para receber 3,25% era R$91.000,00 e para receber 4%, R$120.000,00. Ademais, a reclamada sequer trouxe os documentos referentes ao pagamento das comissões, como normativo interno e extrato da produção do reclamante. Com tais considerações, incumbia ao reclamado, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar a integralidade da documentação solicitada pelo perito e determinada por este Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, nos termos do art. 400 do CPC, considera-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, porque era ônus da reclamada demonstrar a correta quitação da parcela, do que não se desvencilhou, julgo procedente o pedido sob análise, para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$900,00 mensais, a partir de dezembro de 2022 até o fim do pacto, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias mais o terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, além de diferenças de adicionais noturnos pagas e eventualmente deferidas. (ID b33c7a7 - pág. 5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ARTIGO 818, I, DA CLT E ARTIGO 373, I, DO CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Apesar de constar nos cartões de ponto o registro do intervalo intrajornada, há dias em que o reclamante trabalhou por mais de 6 horas diárias, sem a devida marcação. Nesse passo, compartilho o posicionamento do juízo de origem, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: (...) no que se refere ao intervalo intrajornada, verifica-se que há dias nos quais não há registro da pausa. Por amostragem, no dia 02/12/2022, no qual o autor laborou das 09h08 às 15h34, sem intervalo (f. 410). Há, ainda, dias nos quais houve fruição inferior a uma hora, a exemplo do dia 29/12/2022, com apenas 39 minutos (f. 411), não obstante o labor acima de 6 horas. Friso que o contrato de trabalho do autor alcança a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual é devido ao reclamante apenas o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. Nessa senda, julgo procedente o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar, a partir dos controles de frequência colacionados aos autos, e, na sua falta, pela média, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas.. (ID b33c7a7 - pág. 8). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação ARTIGO 818, I, DA CLT E ARTIGO 373, I, DO CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese constar nos contracheques de ID 2e0252e o pagamento da parcela epigrafada, o reclamante apontou, em impugnação, diferenças a seu favor, por equívoco no cálculo da parcela, conforme se infere da planilha anexada no ID 4cc95dc. Logo, correta a sentença que deferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840 DA CLT E ART. 141 E 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840 DA CLT E ART. 141 E 492 DO CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5fda20c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 699f6d1). Regular a representação processual (Id 1829a7f). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338, II, do TST. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Veja-se que, em depoimento, o reclamante confessou que registrava corretamente sua entrada, no turno da manhã. E, embora tenha impugnado os cartões de ponto quanto à saída, extrai-se dos documentos a marcação de saída em horários além daqueles apontados na inicial, como, por exemplo, os dias 22/04/2021 e 15/05/2021, em que a saída foi registrada 21h42 e 20h11, respectivamente (ID 569e49c - págs. 53). Os registros ainda indicam que, no turno da tarde, havia marcação de entrada em horários variados: 11h21, 12h44, 12h12, 12h15, o que contradiz a alegação do reclamante de que não poderia bater o ponto antes das 14h. Entendo, portanto, assim como o juízo de origem, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi suficiente para afastar a veracidade dos documentos apresentados, uma vez que ela informou horários de trabalho divergentes daqueles indicados na inicial. Logo, deve ser mantida a decisão que validou os controles de ponto e reconheceu os dias e a jornada de trabalho ali registrados. E, por consequência, não prospera o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da jornada de trabalho indicada na inicial. Com relação à validade do sistema de compensação de jornada, também entendo correta a sentença. As normas coletivas da categoria autorizam o banco de horas e o sistema de compensação (ID a9e2dd9 e ss.). Os termos aditivos às convenções coletivas, relativos à época da pandemia, período em que houve suspensão das atividades, também regulamentam o "banco de horas negativo" (ID c8fd41a e ss.). Por sua vez, o contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação ou prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim exigirem observadas as formalidades legais" (ID a5989cb). Ao contrário do que alega o reclamante, aplica-se ao caso as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista. Logo, deve-se observar o parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual: "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais, extrapolando a 10ª diária, conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Como já fundamentado, foi reconhecida a validade dos cartões de ponto. Esses documentos indicam a regular compensação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Vale destacar que o período indicado nas razões recursais do reclamante, em que supostamente haveria excesso de horas negativas no banco de horas, coincide com o período da pandemia, quando houve suspensão das atividades, conforme consta nos termos aditivos das normas coletivas, o que justifica o excesso de horas creditadas no banco de horas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338, II, do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a constatação turmária pela validade dos controles de horários e ausência de horas extras considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - JOAO PEDRO AGUIAR ALMEIDA VELOSO

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Csn Mineracao S.A. x Marcos Antonio De Paula

ID: 336191057

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010534-65.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE PAULA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010534-65.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010534-65.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57d631 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 335428a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id d2364c3). Regular a representação processual (Id 8f12b29 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1450681 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 1450681 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b049e7f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6d6696e, 2e7c11c ; Condenação no acórdão, id 387cfd1 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 387cfd1 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 655ada7 : R$ 15.426,50; Custas processuais pagas no RR: id79937e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 5º, II DA CF, 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que vigora nesta Primeira Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial se destinam apenas a estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta, tão somente, ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, II DA CF, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação INC. XXVI DO ART. 7º DA CF/88, e ARTIGO 4º DA CLT Consta do acórdão: Conforme se extrai das declarações da Reclamada em sua defesa, é incontroverso que o Reclamante despendia tempo, antes e após a jornada, no baldeio entre a chegada e o local de trabalho. Colhida a prova oral, a testemunha do Reclamante, Sr. Fernando Lúcio da Silva (ata de audiência de Id 3381dfc), única ouvida nos autos, informou: "(...) que não havia possibilidade de ir da área de transbordo até a área de trabalho através de outro meio de transporte que não o ônibus fornecido pela reclamada, e também para fazer esse percurso inverso na saída; (...)." Deste modo, entendo comprovado que os empregados gastavam tempo no transbordo com a espera do transporte, o qual fixo em 20 minutos, considerando a experiência advinda do julgamento de outros processos envolvendo a mesma Reclamada. No que se refere ao período anterior à Lei 13.467/2017, segundo a redação vigente do art. 4º da CLT, todo o tempo em que o empregado se encontra à disposição do empregador integra a jornada de trabalho e, na forma precisa do § 2º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Nesse sentido, dispõe Súmula 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Veja-se que, a partir da nova redação da Súmula acima transcrita, foi pacificado o entendimento de que pouco importa a atividade desempenhada pelo empregado no período que antecede e sucede a jornada, já que, nesse lapso, o obreiro se encontra sob o controle do empregador. O tema foi submetido ao procedimento de uniformização de jurisprudência, conforme IUJ TRT-0010127-95.2017.5.03.0000, julgado em 13.07.2017 pelo Tribunal Pleno, que resultou na edição de Tese Jurídica Prevalecente n. 15, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo §1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST." Assim, considerando que o tempo de espera pelo baldeio superava o limite de cinco minutos diários no início e fim da jornada, é certo que ele deve ser remunerado como extraordinário, porque consumido em prol da atividade laboral, ainda que não empregado diretamente na execução do serviço. No que se refere ao período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017, tem-se que o caput do artigo 4º da CLT, atualmente em vigor, expressamente estatui que "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O parágrafo 2º do artigo 4º da CLT excepciona as hipóteses em que o tempo gasto pelo empregado não deve ser considerado como à disposição do empregador, enumerando-as de forma taxativa: "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: "I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; e VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Como se vê, nesse rol de exceções não há nenhuma menção ao tempo gasto na espera do transporte, dentro do local de trabalho, até porque, quando o transporte fornecido pelo empregador é o único meio de deslocamento possível, não se pode afirmar que se tratou de "escolha própria" do empregado. Logo, tem-se que o transporte, nesse caso, ocorre no interesse da empresa, configurando tempo à disposição aquele em que o empregado aguarda o ônibus da empresa ou se desloca no interior dela e, por conseguinte, enquadrando-se na hipótese exceptiva ressalvada na própria redação do atual parágrafo 2º do art. 58/CLT, com a redação da Lei 13.467/17. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, passando a dispor que: "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Entretanto, no caso em tela, o tempo em discussão não se trata de deslocamento do empregado no percurso "empresa-casa-empresa", mas sim de lapso despendido exclusivamente entre o efetivo local de prestação de serviços e a portaria da empresa. Trata-se, portanto, de tempo à disposição da empregadora, gasto em percurso interno na Reclamada. Sendo assim, a condenação ao pagamento de horas extras em razão do transbordo também abarca o período do contrato de trabalho posterior à Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, de 20 minutos a título de baldeio e deslocamento interno, por dia de efetivo trabalho, por todo período imprescrito, observando os mesmos reflexos e parâmetros fixados para as demais horas extras deferidas. Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, quanto ao tempo à disposição/transbordo, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA Nº 366 DO TST. - violação ART. 58, §1º E 818, I DA CLT C/C ART. 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Reclamada insurge-se contra o r. julgado a quo, afirmando que as variações foram registradas nos espelhos de ponto e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, quando não compensadas. Afirma que, quando o Reclamante antecipava sua jornada, não o fazia por tempo superior a 5 minutos, interregno de tolerância coberto pelo §1º do art. 58 da CLT, de modo que não há falar em hora extra por minutos anteriores à jornada contratual. A condenação ao pagamento dos minutos residuais está fundada na amostragem feita pelo Reclamante em sede de impugnação à defesa (Id 7460f92 - Pág. 7), inexistindo, como consta da sentença (Id 1450681), "comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017." Com efeito, a condenação expressamente estabelece que a liquidação se faça com base nos registros dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula n. 366 do TST. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 366 do TST. Registre-se, a propósito, que a referida súmula restou recentemente cancelada pelo c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 58 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ARTS. 71, CAPUT E § 1º E 818, I DA CLT E ART. 373, I DO CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, tendo em vista que os controles de ponto registram a prestação de horas extras, resta correta a fixação de 1h de intervalo intrajornada, e, sendo usufruídos apenas 15 minutos, imperiosa a condenação ao pagamento das diferenças. Nesse sentido o entendimento constante no item IV da súmula 437 do C. TST: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Destaca-se, por fim, que a condenação imposta na r. sentença já observou a vigência da Lei 13.467/2017 [...]. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA Nº 146 DO TST - violação ART. 7º, XV DA CF/88, ART. 1º DA LEI 605/49 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai das próprias razões recursais, é incontroverso que o Reclamante prestava labor por mais de 07 dias consecutivos sem que houvesse a concessão do respectivo descanso semanal remunerado. O trabalho por mais de 07 dias consecutivos, sem o gozo de folga, viola norma de ordem pública e frustra a finalidade do instituto do descanso semanal remunerado de proporcionar, dentro de cada interregno temporal de 07 dias corridos, o restabelecimento físico e psíquico do trabalhador, bem como sua convivência familiar e social. Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST dispõe que infringe o art. 7º, XV, da CR/1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Insta salientar que a finalidade do art. 67 da CLT e do art. 1º da Lei 605/1949 é a de garantir ao empregado um descanso semanal dentro dos sete dias de labor semanais, como bem definido pelo teor da supracitada Orientação Jurisprudencial. E o labor cumprido no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão do art. 9º da Lei nº 605/1949 e da Súmula 146 do TST, uma vez que tais dias, em princípio, são destinados ao descanso do trabalhador, nos termos do art. 7º, XV, da CR/1988. Destarte, correta a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento em dobro do 7º dia consecutivo de trabalho, não compensado com folga adicional, nos termos da Súmula 146 do TST, razão pela qual nego provimento ao recurso da empresa. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e a OJ 410 da SDI-I, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (ART. 7º, XV DA CF/88, ART. 1º DA LEI 605/49, SÚMULA 146 DO TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE PAULA

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Csn Mineracao S.A. x Marcos Antonio De Paula

ID: 336191063

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010534-65.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE PAULA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010534-65.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010534-65.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57d631 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 335428a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id d2364c3). Regular a representação processual (Id 8f12b29 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1450681 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 1450681 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b049e7f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6d6696e, 2e7c11c ; Condenação no acórdão, id 387cfd1 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 387cfd1 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 655ada7 : R$ 15.426,50; Custas processuais pagas no RR: id79937e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 5º, II DA CF, 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que vigora nesta Primeira Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial se destinam apenas a estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta, tão somente, ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, II DA CF, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação INC. XXVI DO ART. 7º DA CF/88, e ARTIGO 4º DA CLT Consta do acórdão: Conforme se extrai das declarações da Reclamada em sua defesa, é incontroverso que o Reclamante despendia tempo, antes e após a jornada, no baldeio entre a chegada e o local de trabalho. Colhida a prova oral, a testemunha do Reclamante, Sr. Fernando Lúcio da Silva (ata de audiência de Id 3381dfc), única ouvida nos autos, informou: "(...) que não havia possibilidade de ir da área de transbordo até a área de trabalho através de outro meio de transporte que não o ônibus fornecido pela reclamada, e também para fazer esse percurso inverso na saída; (...)." Deste modo, entendo comprovado que os empregados gastavam tempo no transbordo com a espera do transporte, o qual fixo em 20 minutos, considerando a experiência advinda do julgamento de outros processos envolvendo a mesma Reclamada. No que se refere ao período anterior à Lei 13.467/2017, segundo a redação vigente do art. 4º da CLT, todo o tempo em que o empregado se encontra à disposição do empregador integra a jornada de trabalho e, na forma precisa do § 2º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Nesse sentido, dispõe Súmula 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Veja-se que, a partir da nova redação da Súmula acima transcrita, foi pacificado o entendimento de que pouco importa a atividade desempenhada pelo empregado no período que antecede e sucede a jornada, já que, nesse lapso, o obreiro se encontra sob o controle do empregador. O tema foi submetido ao procedimento de uniformização de jurisprudência, conforme IUJ TRT-0010127-95.2017.5.03.0000, julgado em 13.07.2017 pelo Tribunal Pleno, que resultou na edição de Tese Jurídica Prevalecente n. 15, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo §1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST." Assim, considerando que o tempo de espera pelo baldeio superava o limite de cinco minutos diários no início e fim da jornada, é certo que ele deve ser remunerado como extraordinário, porque consumido em prol da atividade laboral, ainda que não empregado diretamente na execução do serviço. No que se refere ao período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017, tem-se que o caput do artigo 4º da CLT, atualmente em vigor, expressamente estatui que "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O parágrafo 2º do artigo 4º da CLT excepciona as hipóteses em que o tempo gasto pelo empregado não deve ser considerado como à disposição do empregador, enumerando-as de forma taxativa: "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: "I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; e VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Como se vê, nesse rol de exceções não há nenhuma menção ao tempo gasto na espera do transporte, dentro do local de trabalho, até porque, quando o transporte fornecido pelo empregador é o único meio de deslocamento possível, não se pode afirmar que se tratou de "escolha própria" do empregado. Logo, tem-se que o transporte, nesse caso, ocorre no interesse da empresa, configurando tempo à disposição aquele em que o empregado aguarda o ônibus da empresa ou se desloca no interior dela e, por conseguinte, enquadrando-se na hipótese exceptiva ressalvada na própria redação do atual parágrafo 2º do art. 58/CLT, com a redação da Lei 13.467/17. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, passando a dispor que: "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Entretanto, no caso em tela, o tempo em discussão não se trata de deslocamento do empregado no percurso "empresa-casa-empresa", mas sim de lapso despendido exclusivamente entre o efetivo local de prestação de serviços e a portaria da empresa. Trata-se, portanto, de tempo à disposição da empregadora, gasto em percurso interno na Reclamada. Sendo assim, a condenação ao pagamento de horas extras em razão do transbordo também abarca o período do contrato de trabalho posterior à Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, de 20 minutos a título de baldeio e deslocamento interno, por dia de efetivo trabalho, por todo período imprescrito, observando os mesmos reflexos e parâmetros fixados para as demais horas extras deferidas. Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, quanto ao tempo à disposição/transbordo, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA Nº 366 DO TST. - violação ART. 58, §1º E 818, I DA CLT C/C ART. 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Reclamada insurge-se contra o r. julgado a quo, afirmando que as variações foram registradas nos espelhos de ponto e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, quando não compensadas. Afirma que, quando o Reclamante antecipava sua jornada, não o fazia por tempo superior a 5 minutos, interregno de tolerância coberto pelo §1º do art. 58 da CLT, de modo que não há falar em hora extra por minutos anteriores à jornada contratual. A condenação ao pagamento dos minutos residuais está fundada na amostragem feita pelo Reclamante em sede de impugnação à defesa (Id 7460f92 - Pág. 7), inexistindo, como consta da sentença (Id 1450681), "comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017." Com efeito, a condenação expressamente estabelece que a liquidação se faça com base nos registros dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula n. 366 do TST. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 366 do TST. Registre-se, a propósito, que a referida súmula restou recentemente cancelada pelo c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 58 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ARTS. 71, CAPUT E § 1º E 818, I DA CLT E ART. 373, I DO CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, tendo em vista que os controles de ponto registram a prestação de horas extras, resta correta a fixação de 1h de intervalo intrajornada, e, sendo usufruídos apenas 15 minutos, imperiosa a condenação ao pagamento das diferenças. Nesse sentido o entendimento constante no item IV da súmula 437 do C. TST: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Destaca-se, por fim, que a condenação imposta na r. sentença já observou a vigência da Lei 13.467/2017 [...]. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA Nº 146 DO TST - violação ART. 7º, XV DA CF/88, ART. 1º DA LEI 605/49 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai das próprias razões recursais, é incontroverso que o Reclamante prestava labor por mais de 07 dias consecutivos sem que houvesse a concessão do respectivo descanso semanal remunerado. O trabalho por mais de 07 dias consecutivos, sem o gozo de folga, viola norma de ordem pública e frustra a finalidade do instituto do descanso semanal remunerado de proporcionar, dentro de cada interregno temporal de 07 dias corridos, o restabelecimento físico e psíquico do trabalhador, bem como sua convivência familiar e social. Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST dispõe que infringe o art. 7º, XV, da CR/1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Insta salientar que a finalidade do art. 67 da CLT e do art. 1º da Lei 605/1949 é a de garantir ao empregado um descanso semanal dentro dos sete dias de labor semanais, como bem definido pelo teor da supracitada Orientação Jurisprudencial. E o labor cumprido no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão do art. 9º da Lei nº 605/1949 e da Súmula 146 do TST, uma vez que tais dias, em princípio, são destinados ao descanso do trabalhador, nos termos do art. 7º, XV, da CR/1988. Destarte, correta a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento em dobro do 7º dia consecutivo de trabalho, não compensado com folga adicional, nos termos da Súmula 146 do TST, razão pela qual nego provimento ao recurso da empresa. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e a OJ 410 da SDI-I, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (ART. 7º, XV DA CF/88, ART. 1º DA LEI 605/49, SÚMULA 146 DO TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Juliana Moreira Brandao e outros x Juliana Moreira Brandao e outros

ID: 337485646

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-93.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA BRANDAO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA BRANDAO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 RECORRENTE: JULIANA MOREIRA BRANDAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 RECORRENTE: JULIANA MOREIRA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA MOREIRA BRANDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b323b8 proferida nos autos. ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIANA MOREIRA BRANDAO CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (MG207811) DAYANE APARECIDA DA SILVA (MG138964) Recorrido: Advogado(s): JULIANA MOREIRA BRANDAO CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (MG207811) DAYANE APARECIDA DA SILVA (MG138964) Recorrido: Advogado(s): VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 58de990; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8681123). Regular a representação processual (Id 2b7cf0f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0753367 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0753367 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 272283b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f31f2b2, f9099fb ; Condenação no acórdão, id f9ec694 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f9ec694 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos Arts. 141 e 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9ec694): O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXII e 93, IX da Constituição da República. - violação dos artigos 54, 189, 191 e 194 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : O laudo pericial é esclarecedor quanto à exposição da autora ao agente insalubre ruído sem a proteção adequada. A perita informou que a reclamante esteve exposta ao agente ruído acima dos limites de tolerância e que, embora tivessem sido fornecidos protetores auriculares, não foi respeitado o prazo de substituição dos equipamentos. Em sede de complementação ao laudo anteriormente elaborado, a expert asseverou que, embora o tempo máximo de uso do equipamento seja de quatro a doze meses (protetor do tipo concha), a autora trabalhou por até 2044 dias sem que houvesse a substituição do equipamento. Ressalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada, quando inexistentes outros elementos robustos nos autos que a ela se contraponham, por possuir o perito conhecimento técnico específico, que, via de regra, não possui o magistrado. Em que pese o esforço argumentativo da ré, não foi produzida nenhuma prova que infirmasse o laudo pericial, razão pela qual as suas conclusões devem prevalecer. Pelo exposto, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e, consequentemente, ao fornecimento do PPP não merece reforma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque, como asseverado no acórdão, o laudo pericial é esclarecedor quanto à exposição da autora ao agente insalubre ruído sem a proteção adequada (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e art. 389 do CPC Consta do acórdão: Embora os depoimentos se mostrem divergentes quanto ao tema, concordo com o entendimento externado na origem no sentido de que o depoimento da testemunha Carla, ouvida a rogo da autora, tem maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas Marcelle e Jaciel, ouvidas a rogo da ré. Isso porque a testemunha Carla declarou que presenciou o supervisor Éder cobrando a autora sobre o tempo gasto para ir ao banheiro e proferindo xingamentos e palavras de baixo calão. Além disso, o fato de as testemunhas da reclamada não terem presenciado qualquer tratamento desrespeitoso por parte do supervisor Éder não significa que tal fato não tenha ocorrido. Assim, correta a decisão por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Com relação ao valor da indenização, destaco que, no julgamento das ADI n. 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme a Constituição, estabeleceu que: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Sendo assim, relativamente ao valor da indenização por danos morais, o Juízo não fica vinculado aos parâmetros objetivos elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Considerando os critérios acima indicados, entendo que o valor de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão e que atende aos critérios acima mencionados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIANA MOREIRA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 549169d; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 9664390). Regular a representação processual (Id 4bd7ab1 ). Preparo dispensado (Id 0753367 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 9664390), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e 223-G, caput e incisos, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9ec694 ): Embora os depoimentos se mostrem divergentes quanto ao tema, concordo com o entendimento externado na origem no sentido de que o depoimento da testemunha Carla, ouvida a rogo da autora, tem maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas Marcelle e Jaciel, ouvidas a rogo da ré. Isso porque a testemunha Carla declarou que presenciou o supervisor Éder cobrando a autora sobre o tempo gasto para ir ao banheiro e proferindo xingamentos e palavras de baixo calão. Além disso, o fato de as testemunhas da reclamada não terem presenciado qualquer tratamento desrespeitoso por parte do supervisor Éder não significa que tal fato não tenha ocorrido. Assim, correta a decisão por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Com relação ao valor da indenização, destaco que, no julgamento das ADI n. 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme a Constituição, estabeleceu que: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Sendo assim, relativamente ao valor da indenização por danos morais, o Juízo não fica vinculado aos parâmetros objetivos elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Considerando os critérios acima indicados, entendo que o valor de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão e que atende aos critérios acima mencionados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MOREIRA BRANDAO - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Juliana Moreira Brandao e outros x Juliana Moreira Brandao e outros

ID: 337485676

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-93.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA BRANDAO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA BRANDAO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 RECORRENTE: JULIANA MOREIRA BRANDAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 RECORRENTE: JULIANA MOREIRA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA MOREIRA BRANDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b323b8 proferida nos autos. ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIANA MOREIRA BRANDAO CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (MG207811) DAYANE APARECIDA DA SILVA (MG138964) Recorrido: Advogado(s): JULIANA MOREIRA BRANDAO CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (MG207811) DAYANE APARECIDA DA SILVA (MG138964) Recorrido: Advogado(s): VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 58de990; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8681123). Regular a representação processual (Id 2b7cf0f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0753367 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0753367 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 272283b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f31f2b2, f9099fb ; Condenação no acórdão, id f9ec694 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f9ec694 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos Arts. 141 e 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9ec694): O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXII e 93, IX da Constituição da República. - violação dos artigos 54, 189, 191 e 194 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : O laudo pericial é esclarecedor quanto à exposição da autora ao agente insalubre ruído sem a proteção adequada. A perita informou que a reclamante esteve exposta ao agente ruído acima dos limites de tolerância e que, embora tivessem sido fornecidos protetores auriculares, não foi respeitado o prazo de substituição dos equipamentos. Em sede de complementação ao laudo anteriormente elaborado, a expert asseverou que, embora o tempo máximo de uso do equipamento seja de quatro a doze meses (protetor do tipo concha), a autora trabalhou por até 2044 dias sem que houvesse a substituição do equipamento. Ressalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada, quando inexistentes outros elementos robustos nos autos que a ela se contraponham, por possuir o perito conhecimento técnico específico, que, via de regra, não possui o magistrado. Em que pese o esforço argumentativo da ré, não foi produzida nenhuma prova que infirmasse o laudo pericial, razão pela qual as suas conclusões devem prevalecer. Pelo exposto, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e, consequentemente, ao fornecimento do PPP não merece reforma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque, como asseverado no acórdão, o laudo pericial é esclarecedor quanto à exposição da autora ao agente insalubre ruído sem a proteção adequada (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e art. 389 do CPC Consta do acórdão: Embora os depoimentos se mostrem divergentes quanto ao tema, concordo com o entendimento externado na origem no sentido de que o depoimento da testemunha Carla, ouvida a rogo da autora, tem maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas Marcelle e Jaciel, ouvidas a rogo da ré. Isso porque a testemunha Carla declarou que presenciou o supervisor Éder cobrando a autora sobre o tempo gasto para ir ao banheiro e proferindo xingamentos e palavras de baixo calão. Além disso, o fato de as testemunhas da reclamada não terem presenciado qualquer tratamento desrespeitoso por parte do supervisor Éder não significa que tal fato não tenha ocorrido. Assim, correta a decisão por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Com relação ao valor da indenização, destaco que, no julgamento das ADI n. 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme a Constituição, estabeleceu que: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Sendo assim, relativamente ao valor da indenização por danos morais, o Juízo não fica vinculado aos parâmetros objetivos elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Considerando os critérios acima indicados, entendo que o valor de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão e que atende aos critérios acima mencionados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIANA MOREIRA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 549169d; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 9664390). Regular a representação processual (Id 4bd7ab1 ). Preparo dispensado (Id 0753367 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 9664390), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e 223-G, caput e incisos, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9ec694 ): Embora os depoimentos se mostrem divergentes quanto ao tema, concordo com o entendimento externado na origem no sentido de que o depoimento da testemunha Carla, ouvida a rogo da autora, tem maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas Marcelle e Jaciel, ouvidas a rogo da ré. Isso porque a testemunha Carla declarou que presenciou o supervisor Éder cobrando a autora sobre o tempo gasto para ir ao banheiro e proferindo xingamentos e palavras de baixo calão. Além disso, o fato de as testemunhas da reclamada não terem presenciado qualquer tratamento desrespeitoso por parte do supervisor Éder não significa que tal fato não tenha ocorrido. Assim, correta a decisão por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Com relação ao valor da indenização, destaco que, no julgamento das ADI n. 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme a Constituição, estabeleceu que: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Sendo assim, relativamente ao valor da indenização por danos morais, o Juízo não fica vinculado aos parâmetros objetivos elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Considerando os critérios acima indicados, entendo que o valor de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão e que atende aos critérios acima mencionados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MOREIRA BRANDAO - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros x Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros

ID: 337231026

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-09.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51d92f0 proferida nos autos. ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id aaa164a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 60bbf31). Regular a representação processual (Id f9b74b1 ). Preparo dispensado (Id 3ff39a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 400 do CPC, artigo 71da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Afastado o registro de controle de jornada - Papeletas de Anotações da Jornada de Trabalho, nos termos do §14 do art. 235-C da CLT - por comprovada inconsistência de informações, há que se atribuir presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial (Súmula 338 do TST). Contudo, o Magistrado deve, ao arbitrar a jornada de trabalho, considerar o contexto do trabalho realizado, os limites da inicial e das provas produzidas nos autos, aplicando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC) e o princípio da razoabilidade, antes de proceder à sua fixação. Nesse sentido, se a jornada alegada na inicial desafia as circunstâncias do labor prestado, a capacidade física do homem comum e a razoabilidade, deve ser fixada atendo-se a tais balizas. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, encampo o entendimento do Juízo de 1º grau no sentido de que a atividade realizada pelo reclamante, por ser externa, cabe a ele próprio decidir quando realizar seu intervalo como melhor lhe aprouver, o que, aliás, está alinhado com o disposto no § 13 do art. 235-C da CLT que: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XIII, XXII, 170, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, caput da CLT, 944 do CC, artigos 186, 187 e 927 do Código Civi - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A pretensão do autor busca o reconhecimento de que a alegada jornada de trabalho excessiva teria lhe subtraído tempo de vida necessário para descanso, para o convívio familiar, o lazer e para o aprimoramento profissional . É preciso reconhecer que o labor excessivo pode causar desgaste físico e mental, como também pode dificultar que o trabalhador participe da vida coletiva seja no ambiente familiar ou mesmo na comunidade. Entretanto, tais situações, por si só, não implicam o direito à reparação por danos morais ("danos existenciais"), sendo necessário que o autor demonstre a ocorrência do prejuízo ao ser impedido de usufruir de outras atividades ou do convívio social e familiar. E tal prejuízo não se presume, devendo ser demonstrado, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)), o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 90ec011; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 5c6f616). Regular a representação processual (Id 4e3df4c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ff39a0 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3ff39a0 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 308fa62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 82eef0a 0f6efff ; Condenação no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a1b834 : R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Embora o motorista seja responsável pelo registro de sua jornada (§14 do art. 235-C da CLT), entendo que o empregador, ao se valer das referidas informações para fins de quitação de suas obrigações trabalhistas, também deve garantir que os dados lá lançados reflitam a realidade do contrato de trabalho. Comprovada, por amostragem, que o registro das papeletas não é fidedigno, acertada a decisão do Juiz singular em os desconsiderar, fixando a jornada do autor (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º, LIV, 97, da Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º da CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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