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Intermaritima Portos E Logistica S/A e outros x Cmlog S.A. e outros

ID: 316023932

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-31.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

CMLOG S.A. INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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FILIPE LUZ PINTO

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO AGRAVANTE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA AGRAVADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: CMLOG S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1 do TST, no caso de trabalhador avulso portuário, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nas formas previstas no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013). Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-RR-44-25.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS 1. Quanto à prescrição, os arestos transcritos não viabilizam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, posterior ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, de que a contagem do prazo bienal aplicável ao trabalhador portuário tem início na data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Quanto às horas extras devidas pelo descumprimento do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, os arestos indicados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1137-57.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado OGMO é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer o cancelamento ou a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-ARR-541- 70.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 3 . Mantém-se, pois, a conclusão adotada no acórdão regional, no sentido de aplicar a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT ao período posterior a 11.11.2017. Recurso de revista não conhecido. (RR-434-69.2021.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT quanto aos temas em epigrafe. Agravo de instrumento não provido . 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467 /2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). (...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART.71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho se iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, foi determinada a observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RRAg-947-79.2020.5.09.0001, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023). ECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)2. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido parcialmente como hora extraordinária durante todo o período imprescrito entre o outubro de 2013 até janeiro de 2018, sem observar a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. II - Efetivamente, as alterações feitas na conhecida reforma trabalhista de 2017 tocaram no amago do arcabouço legal que rege as relações de trabalho no Brasil, modificando profundamente as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto substancial prima pelo norte de que se trata de um contrato em que as partes não se encontram em igualdade de condições, ao se qualificar uma delas como vulnerável em relação à outra. A questão intertemporal de incidência do novo direito no campo factual dos laços trabalhistas se mostra como vórtice de toda sua lógica reformista e de sua pretensão de modernizar o ambiente do mercado de trabalho. Sabe-se, de outro lado, em relação materialidade do Direito do Trabalho, que a intertemporalidade rege-se pelos princípios gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa linha, o art. 6º, caput, da LINDB, que ressalta o proêmio tempus regit actum, define que apenas não alcançam a modificação legislativa aquelas situações jurídicas já protegidas e completamente aperfeiçoadas, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias plasmadas no texto constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVI).III - Elemento central do contrato de trabalho, ligado ao direito consolidado hermeticamente, tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição contratual sob a observação de certa relatividade ou mesmo limitação em aderir aos contratos de trabalho já em curso, principalmente aquela tratativa de ordem heterônoma, em que as partes não atuam de forma direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo como melhor resposta às prestações de cunho sucessivos futuras, não podendo afetar aquelas que se consolidaram no passado. E aqui cabe pontuar a completa impertinência de se considerar a irredutibilidade salarial como referência no sopesamento temporal de normas de ordem material, pois, especialmente do art. 74, § 4º, da CLT, mesmo na redação anterior a Lei nº 13.467/2017, nem sequer se refere a uma expectativa de direito em sentido estrito, mas uma sanção, que pressupõe ato que atenta contra o direito de descansar e de se alimentar do trabalhador para que efetivamente seja devido o respectivo pagamento pela supressão do mencionado intervalo, seja parcialmente ou de forma integral. Naturalmente, espera-se que o empregado usufrua do intervalo e apenas no caso de se infringir esse direito lhe será devido o pagamento corretivo. IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Revela-se, pois, que essa alteração legislativa de cunho material deve ser aplicada de forma imediata, regendo as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Pondere-se que a delimitação temporal de aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT evita que se formem contratos de trabalhos totalmente díspares entre trabalhadores com o mesmo status, o que, em reductio ad absurdum, mas sob perspectiva de cenário plausível, poderia ensejar o indevido incentivo aos empregadores em encerrar todos os laços empregatícios sob o manto da legislação trabalhista anteriores a novembro de 2017, facultando-lhes a contratação de novos empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como contratante. V - A partir dessas perspectivas, fixa-se o marco temporal de aplicação do entendimento da Súmula 437, I e III, do TST ao período anterior a 11/11 /2017, devendo incidir a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a partir dessa data, pela qual a supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período de tempo não usufruído, assim como tal parcela passará a ostentar natureza indenizatória VI. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma , Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467 /2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior , bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017 . Agravo não provido. (Ag-RRAg-20180- 50.2019.5.04.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01 /02/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11 /2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ataíde Mendes da Silva Filho, OAB /SP 174.174, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º- A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746- 19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07 /2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012- 21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028- 42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DO MÉRITO RECURSAL. DAS HORAS IN ITINERE.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DA INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . Assim, de acordo com a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, "[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ". 2. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11 /2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, ao indeferir as horas “in itinere” quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional proferiu decisão em observância ao primado do “tempus regit actum”. Recurso de revista não conhecido" (RR-210-83.2023.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM AS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, sendo que, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior, na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento. Concernente às horas in itinere , tratou da situação de forma diametralmente oposta à anterior, passando o art. 58, § 2º, da CLT a prever que " o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Já com relação à supressão do intervalo intrajornada, o art.71, §4º, da CLT passou a dispor que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as novas redações dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT devem ser aplicadas aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente aplicou as novas redações conferidas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT , para os períodos posteriores à edição da Lei 13.467/17. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica das questões, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido, nos tópicos. II) HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu , a discussão gira em torno do afastamento do direito às horas in itinere pela existência de transporte intermunicipal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal não se enquadra como "transporte público regular", para efeitos do item I da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas de percurso nessas situações. 3. No caso dos autos, o TRT entendeu que o transporte público intermunicipal não pode ser desconsiderado para fins de apuração das horas in itinere . 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, motivo pelo qual o apelo obreiro merece processamento. Recurso de revista provido parcialmente, no tema " (RR-10267-45.2020.5.03.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGICT ACTUM" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas " in itinere" a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11863- 56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05 /2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Dessa forma, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito às horas a disposição , o que engloba os minutos referentes ao tempo de espera no embarque e desembarque do transporte fornecido pela ré; e ao referente às horas in itinere , limita-se ao aludido marco temporal da data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RRAg-24239-52.2020.5.24.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 1.2. A antiga redação do art. 58, § 2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época; ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 90 do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 1.3. A nova redação do art. 58, § 2.º, da CLT, suprime o tempo de percurso, que anteriormente deveria ser computado à jornada de trabalho na hipótese em que o empregador fornecesse a condução e se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Como se discute relação jurídica continuativa, compreendendo, pois, período anterior e posterior a 11/11/2017, devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. Tal se justifica, porquanto, como visto, com a inovação trazida pela Lei 13.467 /2017, o direito postulado na presente ação, atualmente, não encontra mais amparo na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11511- 16.2020.5.15.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24 /10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

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Intermaritima Portos E Logistica S/A e outros x Cmlog S.A. e outros

ID: 316023977

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-31.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

CMLOG S.A. INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO AGRAVANTE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA AGRAVADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: CMLOG S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1 do TST, no caso de trabalhador avulso portuário, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nas formas previstas no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013). Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-RR-44-25.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS 1. Quanto à prescrição, os arestos transcritos não viabilizam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, posterior ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, de que a contagem do prazo bienal aplicável ao trabalhador portuário tem início na data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Quanto às horas extras devidas pelo descumprimento do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, os arestos indicados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1137-57.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado OGMO é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer o cancelamento ou a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-ARR-541- 70.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 3 . Mantém-se, pois, a conclusão adotada no acórdão regional, no sentido de aplicar a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT ao período posterior a 11.11.2017. Recurso de revista não conhecido. (RR-434-69.2021.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT quanto aos temas em epigrafe. Agravo de instrumento não provido . 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467 /2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). (...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART.71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho se iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, foi determinada a observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RRAg-947-79.2020.5.09.0001, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023). ECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)2. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido parcialmente como hora extraordinária durante todo o período imprescrito entre o outubro de 2013 até janeiro de 2018, sem observar a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. II - Efetivamente, as alterações feitas na conhecida reforma trabalhista de 2017 tocaram no amago do arcabouço legal que rege as relações de trabalho no Brasil, modificando profundamente as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto substancial prima pelo norte de que se trata de um contrato em que as partes não se encontram em igualdade de condições, ao se qualificar uma delas como vulnerável em relação à outra. A questão intertemporal de incidência do novo direito no campo factual dos laços trabalhistas se mostra como vórtice de toda sua lógica reformista e de sua pretensão de modernizar o ambiente do mercado de trabalho. Sabe-se, de outro lado, em relação materialidade do Direito do Trabalho, que a intertemporalidade rege-se pelos princípios gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa linha, o art. 6º, caput, da LINDB, que ressalta o proêmio tempus regit actum, define que apenas não alcançam a modificação legislativa aquelas situações jurídicas já protegidas e completamente aperfeiçoadas, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias plasmadas no texto constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVI).III - Elemento central do contrato de trabalho, ligado ao direito consolidado hermeticamente, tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição contratual sob a observação de certa relatividade ou mesmo limitação em aderir aos contratos de trabalho já em curso, principalmente aquela tratativa de ordem heterônoma, em que as partes não atuam de forma direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo como melhor resposta às prestações de cunho sucessivos futuras, não podendo afetar aquelas que se consolidaram no passado. E aqui cabe pontuar a completa impertinência de se considerar a irredutibilidade salarial como referência no sopesamento temporal de normas de ordem material, pois, especialmente do art. 74, § 4º, da CLT, mesmo na redação anterior a Lei nº 13.467/2017, nem sequer se refere a uma expectativa de direito em sentido estrito, mas uma sanção, que pressupõe ato que atenta contra o direito de descansar e de se alimentar do trabalhador para que efetivamente seja devido o respectivo pagamento pela supressão do mencionado intervalo, seja parcialmente ou de forma integral. Naturalmente, espera-se que o empregado usufrua do intervalo e apenas no caso de se infringir esse direito lhe será devido o pagamento corretivo. IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Revela-se, pois, que essa alteração legislativa de cunho material deve ser aplicada de forma imediata, regendo as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Pondere-se que a delimitação temporal de aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT evita que se formem contratos de trabalhos totalmente díspares entre trabalhadores com o mesmo status, o que, em reductio ad absurdum, mas sob perspectiva de cenário plausível, poderia ensejar o indevido incentivo aos empregadores em encerrar todos os laços empregatícios sob o manto da legislação trabalhista anteriores a novembro de 2017, facultando-lhes a contratação de novos empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como contratante. V - A partir dessas perspectivas, fixa-se o marco temporal de aplicação do entendimento da Súmula 437, I e III, do TST ao período anterior a 11/11 /2017, devendo incidir a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a partir dessa data, pela qual a supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período de tempo não usufruído, assim como tal parcela passará a ostentar natureza indenizatória VI. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma , Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467 /2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior , bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017 . Agravo não provido. (Ag-RRAg-20180- 50.2019.5.04.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01 /02/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11 /2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ataíde Mendes da Silva Filho, OAB /SP 174.174, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º- A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746- 19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07 /2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012- 21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028- 42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DO MÉRITO RECURSAL. DAS HORAS IN ITINERE.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DA INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . Assim, de acordo com a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, "[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ". 2. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11 /2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, ao indeferir as horas “in itinere” quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional proferiu decisão em observância ao primado do “tempus regit actum”. Recurso de revista não conhecido" (RR-210-83.2023.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM AS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, sendo que, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior, na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento. Concernente às horas in itinere , tratou da situação de forma diametralmente oposta à anterior, passando o art. 58, § 2º, da CLT a prever que " o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Já com relação à supressão do intervalo intrajornada, o art.71, §4º, da CLT passou a dispor que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as novas redações dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT devem ser aplicadas aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente aplicou as novas redações conferidas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT , para os períodos posteriores à edição da Lei 13.467/17. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica das questões, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido, nos tópicos. II) HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu , a discussão gira em torno do afastamento do direito às horas in itinere pela existência de transporte intermunicipal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal não se enquadra como "transporte público regular", para efeitos do item I da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas de percurso nessas situações. 3. No caso dos autos, o TRT entendeu que o transporte público intermunicipal não pode ser desconsiderado para fins de apuração das horas in itinere . 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, motivo pelo qual o apelo obreiro merece processamento. Recurso de revista provido parcialmente, no tema " (RR-10267-45.2020.5.03.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGICT ACTUM" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas " in itinere" a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11863- 56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05 /2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Dessa forma, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito às horas a disposição , o que engloba os minutos referentes ao tempo de espera no embarque e desembarque do transporte fornecido pela ré; e ao referente às horas in itinere , limita-se ao aludido marco temporal da data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RRAg-24239-52.2020.5.24.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 1.2. A antiga redação do art. 58, § 2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época; ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 90 do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 1.3. A nova redação do art. 58, § 2.º, da CLT, suprime o tempo de percurso, que anteriormente deveria ser computado à jornada de trabalho na hipótese em que o empregador fornecesse a condução e se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Como se discute relação jurídica continuativa, compreendendo, pois, período anterior e posterior a 11/11/2017, devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. Tal se justifica, porquanto, como visto, com a inovação trazida pela Lei 13.467 /2017, o direito postulado na presente ação, atualmente, não encontra mais amparo na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11511- 16.2020.5.15.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24 /10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

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Intermaritima Portos E Logistica S/A e outros x Cmlog S.A. e outros

ID: 316024028

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-31.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

CMLOG S.A. INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO AGRAVANTE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA AGRAVADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: CMLOG S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1 do TST, no caso de trabalhador avulso portuário, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nas formas previstas no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013). Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-RR-44-25.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS 1. Quanto à prescrição, os arestos transcritos não viabilizam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, posterior ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, de que a contagem do prazo bienal aplicável ao trabalhador portuário tem início na data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Quanto às horas extras devidas pelo descumprimento do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, os arestos indicados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1137-57.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado OGMO é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer o cancelamento ou a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-ARR-541- 70.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 3 . Mantém-se, pois, a conclusão adotada no acórdão regional, no sentido de aplicar a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT ao período posterior a 11.11.2017. Recurso de revista não conhecido. (RR-434-69.2021.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT quanto aos temas em epigrafe. Agravo de instrumento não provido . 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467 /2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). (...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART.71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho se iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, foi determinada a observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RRAg-947-79.2020.5.09.0001, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023). ECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)2. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido parcialmente como hora extraordinária durante todo o período imprescrito entre o outubro de 2013 até janeiro de 2018, sem observar a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. II - Efetivamente, as alterações feitas na conhecida reforma trabalhista de 2017 tocaram no amago do arcabouço legal que rege as relações de trabalho no Brasil, modificando profundamente as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto substancial prima pelo norte de que se trata de um contrato em que as partes não se encontram em igualdade de condições, ao se qualificar uma delas como vulnerável em relação à outra. A questão intertemporal de incidência do novo direito no campo factual dos laços trabalhistas se mostra como vórtice de toda sua lógica reformista e de sua pretensão de modernizar o ambiente do mercado de trabalho. Sabe-se, de outro lado, em relação materialidade do Direito do Trabalho, que a intertemporalidade rege-se pelos princípios gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa linha, o art. 6º, caput, da LINDB, que ressalta o proêmio tempus regit actum, define que apenas não alcançam a modificação legislativa aquelas situações jurídicas já protegidas e completamente aperfeiçoadas, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias plasmadas no texto constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVI).III - Elemento central do contrato de trabalho, ligado ao direito consolidado hermeticamente, tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição contratual sob a observação de certa relatividade ou mesmo limitação em aderir aos contratos de trabalho já em curso, principalmente aquela tratativa de ordem heterônoma, em que as partes não atuam de forma direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo como melhor resposta às prestações de cunho sucessivos futuras, não podendo afetar aquelas que se consolidaram no passado. E aqui cabe pontuar a completa impertinência de se considerar a irredutibilidade salarial como referência no sopesamento temporal de normas de ordem material, pois, especialmente do art. 74, § 4º, da CLT, mesmo na redação anterior a Lei nº 13.467/2017, nem sequer se refere a uma expectativa de direito em sentido estrito, mas uma sanção, que pressupõe ato que atenta contra o direito de descansar e de se alimentar do trabalhador para que efetivamente seja devido o respectivo pagamento pela supressão do mencionado intervalo, seja parcialmente ou de forma integral. Naturalmente, espera-se que o empregado usufrua do intervalo e apenas no caso de se infringir esse direito lhe será devido o pagamento corretivo. IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Revela-se, pois, que essa alteração legislativa de cunho material deve ser aplicada de forma imediata, regendo as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Pondere-se que a delimitação temporal de aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT evita que se formem contratos de trabalhos totalmente díspares entre trabalhadores com o mesmo status, o que, em reductio ad absurdum, mas sob perspectiva de cenário plausível, poderia ensejar o indevido incentivo aos empregadores em encerrar todos os laços empregatícios sob o manto da legislação trabalhista anteriores a novembro de 2017, facultando-lhes a contratação de novos empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como contratante. V - A partir dessas perspectivas, fixa-se o marco temporal de aplicação do entendimento da Súmula 437, I e III, do TST ao período anterior a 11/11 /2017, devendo incidir a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a partir dessa data, pela qual a supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período de tempo não usufruído, assim como tal parcela passará a ostentar natureza indenizatória VI. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma , Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467 /2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior , bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017 . Agravo não provido. (Ag-RRAg-20180- 50.2019.5.04.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01 /02/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11 /2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ataíde Mendes da Silva Filho, OAB /SP 174.174, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º- A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746- 19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07 /2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012- 21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028- 42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DO MÉRITO RECURSAL. DAS HORAS IN ITINERE.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DA INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . Assim, de acordo com a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, "[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ". 2. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11 /2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, ao indeferir as horas “in itinere” quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional proferiu decisão em observância ao primado do “tempus regit actum”. Recurso de revista não conhecido" (RR-210-83.2023.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM AS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, sendo que, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior, na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento. Concernente às horas in itinere , tratou da situação de forma diametralmente oposta à anterior, passando o art. 58, § 2º, da CLT a prever que " o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Já com relação à supressão do intervalo intrajornada, o art.71, §4º, da CLT passou a dispor que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as novas redações dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT devem ser aplicadas aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente aplicou as novas redações conferidas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT , para os períodos posteriores à edição da Lei 13.467/17. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica das questões, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido, nos tópicos. II) HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu , a discussão gira em torno do afastamento do direito às horas in itinere pela existência de transporte intermunicipal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal não se enquadra como "transporte público regular", para efeitos do item I da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas de percurso nessas situações. 3. No caso dos autos, o TRT entendeu que o transporte público intermunicipal não pode ser desconsiderado para fins de apuração das horas in itinere . 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, motivo pelo qual o apelo obreiro merece processamento. Recurso de revista provido parcialmente, no tema " (RR-10267-45.2020.5.03.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGICT ACTUM" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas " in itinere" a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11863- 56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05 /2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Dessa forma, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito às horas a disposição , o que engloba os minutos referentes ao tempo de espera no embarque e desembarque do transporte fornecido pela ré; e ao referente às horas in itinere , limita-se ao aludido marco temporal da data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RRAg-24239-52.2020.5.24.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 1.2. A antiga redação do art. 58, § 2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época; ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 90 do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 1.3. A nova redação do art. 58, § 2.º, da CLT, suprime o tempo de percurso, que anteriormente deveria ser computado à jornada de trabalho na hipótese em que o empregador fornecesse a condução e se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Como se discute relação jurídica continuativa, compreendendo, pois, período anterior e posterior a 11/11/2017, devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. Tal se justifica, porquanto, como visto, com a inovação trazida pela Lei 13.467 /2017, o direito postulado na presente ação, atualmente, não encontra mais amparo na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11511- 16.2020.5.15.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24 /10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU

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ID: 316024062

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-31.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

CMLOG S.A. INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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FILIPE LUZ PINTO

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO AGRAVANTE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA AGRAVADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: CMLOG S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1 do TST, no caso de trabalhador avulso portuário, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nas formas previstas no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013). Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-RR-44-25.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS 1. Quanto à prescrição, os arestos transcritos não viabilizam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, posterior ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, de que a contagem do prazo bienal aplicável ao trabalhador portuário tem início na data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Quanto às horas extras devidas pelo descumprimento do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, os arestos indicados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1137-57.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado OGMO é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer o cancelamento ou a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-ARR-541- 70.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 3 . Mantém-se, pois, a conclusão adotada no acórdão regional, no sentido de aplicar a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT ao período posterior a 11.11.2017. Recurso de revista não conhecido. (RR-434-69.2021.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT quanto aos temas em epigrafe. Agravo de instrumento não provido . 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467 /2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). (...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART.71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho se iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, foi determinada a observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RRAg-947-79.2020.5.09.0001, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023). ECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)2. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido parcialmente como hora extraordinária durante todo o período imprescrito entre o outubro de 2013 até janeiro de 2018, sem observar a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. II - Efetivamente, as alterações feitas na conhecida reforma trabalhista de 2017 tocaram no amago do arcabouço legal que rege as relações de trabalho no Brasil, modificando profundamente as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto substancial prima pelo norte de que se trata de um contrato em que as partes não se encontram em igualdade de condições, ao se qualificar uma delas como vulnerável em relação à outra. A questão intertemporal de incidência do novo direito no campo factual dos laços trabalhistas se mostra como vórtice de toda sua lógica reformista e de sua pretensão de modernizar o ambiente do mercado de trabalho. Sabe-se, de outro lado, em relação materialidade do Direito do Trabalho, que a intertemporalidade rege-se pelos princípios gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa linha, o art. 6º, caput, da LINDB, que ressalta o proêmio tempus regit actum, define que apenas não alcançam a modificação legislativa aquelas situações jurídicas já protegidas e completamente aperfeiçoadas, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias plasmadas no texto constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVI).III - Elemento central do contrato de trabalho, ligado ao direito consolidado hermeticamente, tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição contratual sob a observação de certa relatividade ou mesmo limitação em aderir aos contratos de trabalho já em curso, principalmente aquela tratativa de ordem heterônoma, em que as partes não atuam de forma direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo como melhor resposta às prestações de cunho sucessivos futuras, não podendo afetar aquelas que se consolidaram no passado. E aqui cabe pontuar a completa impertinência de se considerar a irredutibilidade salarial como referência no sopesamento temporal de normas de ordem material, pois, especialmente do art. 74, § 4º, da CLT, mesmo na redação anterior a Lei nº 13.467/2017, nem sequer se refere a uma expectativa de direito em sentido estrito, mas uma sanção, que pressupõe ato que atenta contra o direito de descansar e de se alimentar do trabalhador para que efetivamente seja devido o respectivo pagamento pela supressão do mencionado intervalo, seja parcialmente ou de forma integral. Naturalmente, espera-se que o empregado usufrua do intervalo e apenas no caso de se infringir esse direito lhe será devido o pagamento corretivo. IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Revela-se, pois, que essa alteração legislativa de cunho material deve ser aplicada de forma imediata, regendo as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Pondere-se que a delimitação temporal de aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT evita que se formem contratos de trabalhos totalmente díspares entre trabalhadores com o mesmo status, o que, em reductio ad absurdum, mas sob perspectiva de cenário plausível, poderia ensejar o indevido incentivo aos empregadores em encerrar todos os laços empregatícios sob o manto da legislação trabalhista anteriores a novembro de 2017, facultando-lhes a contratação de novos empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como contratante. V - A partir dessas perspectivas, fixa-se o marco temporal de aplicação do entendimento da Súmula 437, I e III, do TST ao período anterior a 11/11 /2017, devendo incidir a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a partir dessa data, pela qual a supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período de tempo não usufruído, assim como tal parcela passará a ostentar natureza indenizatória VI. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma , Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467 /2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior , bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017 . Agravo não provido. (Ag-RRAg-20180- 50.2019.5.04.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01 /02/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11 /2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ataíde Mendes da Silva Filho, OAB /SP 174.174, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º- A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746- 19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07 /2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012- 21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028- 42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DO MÉRITO RECURSAL. DAS HORAS IN ITINERE.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DA INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . Assim, de acordo com a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, "[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ". 2. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11 /2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, ao indeferir as horas “in itinere” quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional proferiu decisão em observância ao primado do “tempus regit actum”. Recurso de revista não conhecido" (RR-210-83.2023.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM AS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, sendo que, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior, na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento. Concernente às horas in itinere , tratou da situação de forma diametralmente oposta à anterior, passando o art. 58, § 2º, da CLT a prever que " o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Já com relação à supressão do intervalo intrajornada, o art.71, §4º, da CLT passou a dispor que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as novas redações dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT devem ser aplicadas aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente aplicou as novas redações conferidas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT , para os períodos posteriores à edição da Lei 13.467/17. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica das questões, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido, nos tópicos. II) HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu , a discussão gira em torno do afastamento do direito às horas in itinere pela existência de transporte intermunicipal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal não se enquadra como "transporte público regular", para efeitos do item I da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas de percurso nessas situações. 3. No caso dos autos, o TRT entendeu que o transporte público intermunicipal não pode ser desconsiderado para fins de apuração das horas in itinere . 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, motivo pelo qual o apelo obreiro merece processamento. Recurso de revista provido parcialmente, no tema " (RR-10267-45.2020.5.03.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGICT ACTUM" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas " in itinere" a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11863- 56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05 /2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Dessa forma, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito às horas a disposição , o que engloba os minutos referentes ao tempo de espera no embarque e desembarque do transporte fornecido pela ré; e ao referente às horas in itinere , limita-se ao aludido marco temporal da data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RRAg-24239-52.2020.5.24.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 1.2. A antiga redação do art. 58, § 2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época; ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 90 do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 1.3. A nova redação do art. 58, § 2.º, da CLT, suprime o tempo de percurso, que anteriormente deveria ser computado à jornada de trabalho na hipótese em que o empregador fornecesse a condução e se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Como se discute relação jurídica continuativa, compreendendo, pois, período anterior e posterior a 11/11/2017, devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. Tal se justifica, porquanto, como visto, com a inovação trazida pela Lei 13.467 /2017, o direito postulado na presente ação, atualmente, não encontra mais amparo na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11511- 16.2020.5.15.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24 /10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

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Intermaritima Portos E Logistica S/A e outros x Cmlog S.A. e outros

ID: 316024103

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-31.2022.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

CMLOG S.A. INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000456-31.2022.5.05.0028 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO AGRAVANTE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Dr. FILIPE LUZ PINTO ADVOGADO: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA AGRAVADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU ADVOGADO: Dr. ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO ADVOGADA: Dra. MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA AGRAVADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: CMLOG S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1 do TST, no caso de trabalhador avulso portuário, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nas formas previstas no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013). Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-RR-44-25.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS 1. Quanto à prescrição, os arestos transcritos não viabilizam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, posterior ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, de que a contagem do prazo bienal aplicável ao trabalhador portuário tem início na data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Quanto às horas extras devidas pelo descumprimento do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, os arestos indicados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1137-57.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado OGMO é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer o cancelamento ou a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-ARR-541- 70.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo interno, para reexame do recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11.11.2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 3 . Mantém-se, pois, a conclusão adotada no acórdão regional, no sentido de aplicar a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT ao período posterior a 11.11.2017. Recurso de revista não conhecido. (RR-434-69.2021.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT quanto aos temas em epigrafe. Agravo de instrumento não provido . 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467 /2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). (...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART.71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho se iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, foi determinada a observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RRAg-947-79.2020.5.09.0001, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023). ECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)2. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido parcialmente como hora extraordinária durante todo o período imprescrito entre o outubro de 2013 até janeiro de 2018, sem observar a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. II - Efetivamente, as alterações feitas na conhecida reforma trabalhista de 2017 tocaram no amago do arcabouço legal que rege as relações de trabalho no Brasil, modificando profundamente as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto substancial prima pelo norte de que se trata de um contrato em que as partes não se encontram em igualdade de condições, ao se qualificar uma delas como vulnerável em relação à outra. A questão intertemporal de incidência do novo direito no campo factual dos laços trabalhistas se mostra como vórtice de toda sua lógica reformista e de sua pretensão de modernizar o ambiente do mercado de trabalho. Sabe-se, de outro lado, em relação materialidade do Direito do Trabalho, que a intertemporalidade rege-se pelos princípios gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa linha, o art. 6º, caput, da LINDB, que ressalta o proêmio tempus regit actum, define que apenas não alcançam a modificação legislativa aquelas situações jurídicas já protegidas e completamente aperfeiçoadas, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias plasmadas no texto constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVI).III - Elemento central do contrato de trabalho, ligado ao direito consolidado hermeticamente, tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição contratual sob a observação de certa relatividade ou mesmo limitação em aderir aos contratos de trabalho já em curso, principalmente aquela tratativa de ordem heterônoma, em que as partes não atuam de forma direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo como melhor resposta às prestações de cunho sucessivos futuras, não podendo afetar aquelas que se consolidaram no passado. E aqui cabe pontuar a completa impertinência de se considerar a irredutibilidade salarial como referência no sopesamento temporal de normas de ordem material, pois, especialmente do art. 74, § 4º, da CLT, mesmo na redação anterior a Lei nº 13.467/2017, nem sequer se refere a uma expectativa de direito em sentido estrito, mas uma sanção, que pressupõe ato que atenta contra o direito de descansar e de se alimentar do trabalhador para que efetivamente seja devido o respectivo pagamento pela supressão do mencionado intervalo, seja parcialmente ou de forma integral. Naturalmente, espera-se que o empregado usufrua do intervalo e apenas no caso de se infringir esse direito lhe será devido o pagamento corretivo. IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Revela-se, pois, que essa alteração legislativa de cunho material deve ser aplicada de forma imediata, regendo as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Pondere-se que a delimitação temporal de aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT evita que se formem contratos de trabalhos totalmente díspares entre trabalhadores com o mesmo status, o que, em reductio ad absurdum, mas sob perspectiva de cenário plausível, poderia ensejar o indevido incentivo aos empregadores em encerrar todos os laços empregatícios sob o manto da legislação trabalhista anteriores a novembro de 2017, facultando-lhes a contratação de novos empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como contratante. V - A partir dessas perspectivas, fixa-se o marco temporal de aplicação do entendimento da Súmula 437, I e III, do TST ao período anterior a 11/11 /2017, devendo incidir a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a partir dessa data, pela qual a supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período de tempo não usufruído, assim como tal parcela passará a ostentar natureza indenizatória VI. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma , Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467 /2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior , bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017 . Agravo não provido. (Ag-RRAg-20180- 50.2019.5.04.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01 /02/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11 /2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ataíde Mendes da Silva Filho, OAB /SP 174.174, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º- A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746- 19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07 /2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012- 21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028- 42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RODRIGO JOSE DA SILVA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DO MÉRITO RECURSAL. DAS HORAS IN ITINERE.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DA INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . Assim, de acordo com a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, "[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ". 2. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11 /2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, ao indeferir as horas “in itinere” quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o Tribunal Regional proferiu decisão em observância ao primado do “tempus regit actum”. Recurso de revista não conhecido" (RR-210-83.2023.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM AS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - INDEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, sendo que, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior, na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento. Concernente às horas in itinere , tratou da situação de forma diametralmente oposta à anterior, passando o art. 58, § 2º, da CLT a prever que " o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Já com relação à supressão do intervalo intrajornada, o art.71, §4º, da CLT passou a dispor que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as novas redações dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT devem ser aplicadas aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente aplicou as novas redações conferidas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT , para os períodos posteriores à edição da Lei 13.467/17. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica das questões, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido, nos tópicos. II) HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu , a discussão gira em torno do afastamento do direito às horas in itinere pela existência de transporte intermunicipal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal não se enquadra como "transporte público regular", para efeitos do item I da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas de percurso nessas situações. 3. No caso dos autos, o TRT entendeu que o transporte público intermunicipal não pode ser desconsiderado para fins de apuração das horas in itinere . 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, motivo pelo qual o apelo obreiro merece processamento. Recurso de revista provido parcialmente, no tema " (RR-10267-45.2020.5.03.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGICT ACTUM" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas " in itinere" a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11863- 56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05 /2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Dessa forma, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito às horas a disposição , o que engloba os minutos referentes ao tempo de espera no embarque e desembarque do transporte fornecido pela ré; e ao referente às horas in itinere , limita-se ao aludido marco temporal da data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RRAg-24239-52.2020.5.24.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 1.2. A antiga redação do art. 58, § 2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época; ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 90 do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 1.3. A nova redação do art. 58, § 2.º, da CLT, suprime o tempo de percurso, que anteriormente deveria ser computado à jornada de trabalho na hipótese em que o empregador fornecesse a condução e se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Como se discute relação jurídica continuativa, compreendendo, pois, período anterior e posterior a 11/11/2017, devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. Tal se justifica, porquanto, como visto, com a inovação trazida pela Lei 13.467 /2017, o direito postulado na presente ação, atualmente, não encontra mais amparo na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11511- 16.2020.5.15.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24 /10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CMLOG S.A.

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Aildo Do Nascimento Santos

ID: 315467389

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001522-09.2017.5.13.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTIANE JORGE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA FRANZOTTI MIRANDA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001522-09.2017.5.13.0025 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001522-09.2017.5.13.0025 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001522-09.2017.5.13.0025 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/dml AGRAVO. I – PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 3. Portanto, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. 4. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE nº 590.415/SC. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional deixou assente que não há previsão em norma coletiva do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instituído de forma unilateral pela reclamada, bem como que não constou, no aludido documento e em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante, a quitação do contrato de trabalho. 6. Consignou, ainda, que a regra contida no artigo 477-B da CLT é inaplicável ao caso, visto que a rescisão contratual se deu em momento anterior à entrada em vigor do referido dispositivo legal, além de a referida norma também exigir a previsão do plano de demissão voluntária em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 7. Afastada a quitação do contrato de trabalho firmado entre as partes, a Corte de origem entendeu aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. 8. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias por entender que restou comprovado o excesso de jornada e a fruição parcial do intervalo intrajornada em relação ao período no qual o reclamante prestou serviços em terra, compreendido entre 01.10.2013 e 15.08.2016. 2. No tocante à validade das normas coletivas, o único registro contido no acórdão regional foi no sentido de que, afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, é prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, quanto à existência de previsão de banco de horas em acordo coletivo de trabalho, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, procedimento vedado nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. III – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Discute-se no processo se a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa física é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 3. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta que a parte firme declaração de pobreza, não havendo, sequer, exigência de prova da situação de miserabilidade. Esse, aliás, também é o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I. 4. No caso, presente nos autos a declaração de pobreza, como consignou o egrégio Tribunal Regional, considera-se preenchido o requisito legal. 5. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001522-09.2017.5.13.0025, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é AGRAVADO JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento das partes, com base nos artigos 932, III e IV, "a", do CPC. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que o tema “Juros e Correção Monetária” não será apreciado porque não foi devolvido pela agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: (...) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/07/2024 – ID. fa60ca8; recurso apresentado em 06/08/2024 – ID. c7f6fba). Representação processual regular (ID. 6a20d2d). Preparo realizado (IDs. 8de7485; a572e53; 69a988f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO PIDV (Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário) Alegações: a) contrariedade à Súmula 330 do TST, à OJ 270 da SDI, I, do TST; b) violação ao art. 849 do CC; Insurge-se a recorrente contra o acórdão recorrido que rejeitou a alegação de quitação total do contrato de trabalho com a adesão do promovente ao PIDV. A Turma julgadora, sobre o tema, assinalou (ID. 49b9635): A reclamada sustenta a hipótese de quitação total do contrato individual de trabalho, alegando que o promovente aderiu ao plano de demissão voluntária, instrumento com natureza jurídica de transação extrajudicial. (…) Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE n.º 590.415, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (Tema n.º 152 de Repercussão Geral). Desse modo, imprescindível perquirir se o "Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2016" instituído pela reclamada consignou a quitação ampla e irrestrita do contrato individual de trabalho, tanto em acordo coletivo de trabalho, quanto nos demais instrumentos celebrados com o reclamante. Contudo, examinando os autos, observa-se que o PIDV 2016 sequer foi aprovado em acordo coletivo de trabalho, tratando-se de regulamento instituído unilateralmente pela reclamada (fls. 1134-1145). Não fosse o bastante, infere-se ainda que em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante (fls. 1146-1152) consta a quitação do contrato individual de trabalho. Esclareça-se, por oportuno, que o item 9.4.1.2 do PIDV 2016, incorretamente citado pela reclamada, refere-se às verbas rescisórias decorrentes da adesão ao plano de desligamento, equiparada ao pedido de demissão - com exclusão do aviso prévio e do acréscimo rescisório de 40% sobre os depósitos do FGTS, consequência jurídica já pacificada pelo C. TST, independentemente de sua expressa pactuação -, e não à quitação total do contrato individual de trabalho, como parece crer a reclamada. Por outro lado, não se discute a quitação dos valores rescisórios consignados no TRCT (fl. 1151), inexistindo, a toda evidência, contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 330 do C. TST. Por sua vez, a regra prevista no art. 477-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, além de inaplicável à rescisão contratual ocorrida em 15.08.2016, pois irretroativa (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942), pressupõe igualmente a previsão do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Nesse quadro, afastada a quitação do contrato individual de trabalho pactuado entre os litigantes, incide o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI-I do C. TST: OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. E, na hipótese vertente, verifica-se que a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do incentivo à demissão voluntária transitou em julgado, à míngua de impugnação recursal obreira sobre o tema, nada restando a apreciar acerca da quitação das parcelas e valores constantes do PIDV 2016. Por fim, cumpre destacar que o incentivo financeiro adimplido por ocasião da rescisão contratual visa compensar exclusivamente o desligamento do empregado, insuscetível, pois, de compensação com os créditos tipicamente trabalhistas deferidos na presente ação. Como fundamentado no acórdão, o STF, no julgamento do Tema nº 152 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E, no caso, restou consignado na decisão recorrida que o PIDV 2016, instituído pela reclamada, sequer foi aprovado em acordo coletivo de trabalho, além de não constar, em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante, quitação total do contrato individual de trabalho. Diante desse quadro, a Turma afastou a hipótese de quitação do contrato de trabalho pactuado entre as partes. Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra afronta ao dispositivo legal mencionado, tampouco contrariedade à Súmula 330 do TST. Do mesmo modo, não há que se falar em contrariedade à OJ 270 da SDI-I, do TST, haja vista que o Órgão Julgador fundamentou a decisão, na verdade, com base no disposto na referida Orientação Jurisprudencial. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: a) violação aos arts. 7°, V e XXVI da CF; 66, 74 ,§2°, 248 e 818 da CLT; 333, I do CPC b) contrariedade às Súmulas n. 96 e 338, I, do TST. A recorrente se insurge contra a sentença que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal, uma vez que não houve fundamentação específica entre os dispositivos tidos por violados, a súmula indicada e o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais. Em outras palavras, não se estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e as alegadas violações. Outrossim, em relação à alegada afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a única a respeito da qual a recorrente realizou o necessário cotejo analítico, esta também não subsiste. Isso porque a Turma esclareceu que uma vez afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, seria prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema, de modo que o Tribunal somente perquiriu acerca da jornada de trabalho efetivamente desenvolvida pelo reclamante a partir do mês de outubro de 2013, termo inicial da prestação de serviços em terra. E, em relação ao período mencionado, o Órgão Julgador decidiu pelo deferimento de horas extras com base nas provas produzidas nos autos, como se pode observar da fundamentação do acórdão. Desse modo, o que se percebe é que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Inviável, pois, o seguimento do recurso quanto a esta questão. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegações: a) violação ao art. 790, § 3º e §4º, da CLT; e art. 5º, LXXIV, da CF; b) divergência jurisprudencial; Insurge-se a recorrente contra o acórdão recorrido que manteve o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A Turma julgadora, acerca da matéria, decidiu: Conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". É exatamente o que ocorre na presente ação, ajuizada em 26.10.2017, firmando o reclamante declaração de hipossuficiência econômica em que afirma expressamente "não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de [seu] próprio sustento e/ou de [sua]a família, nos termos da Lei n.º 1.060/1950 e alterações, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo" (fl. 32). Registre-se, por oportuno, que o incentivo financeiro percebido por ocasião da adesão obreira ao PIDV é insuficiente, por si só, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, o mesmo ocorrendo em relação à representação processual por advogado particular. Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa aos textos constitucional e legal mencionados. Vê-se que a Turma julgadora analisou as provas constantes dos autos para firmar o entendimento de que não há prova cabal apta a afastar a presunção que paira sobre a declaração de pobreza inserida aos autos pelo reclamante. Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463, I, do TST, obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST, inclusive sob o ângulo do dissenso jurisprudencial suscitado. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: a) contrariedade às ADCs 58 e 59. b) violação ao art. 240 do CPC; O recorrente busca a reforma do acórdão, para que, adotando- se o entendimento firmado pelo STF, seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária na fase pré-judicial, sem qualquer incidência de juros e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Sobre o tema, a Turma assinalou (49b9635 - Pág. 11): Quanto ao tema, a sentença recorrida determinou a incidência do "IPCA-E acrescido da TRD como juros de mora na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento apenas a SELIC" (fl. 1350). Como visto na fundamentação transcrita, observa-se que a liquidação do julgado encontra- se consonante com a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC n.º 58, incidindo o IPCA-E e a TRD na fase extrajudicial e somente a SELIC na fase judicial. Sobre o tema, encerrando a celeuma acerca da aplicação da TRD como juros de mora na fase extrajudicial, o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1), proferiu a seguinte decisão: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA AADC 58. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A TRD. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada quando o entendimento da c. Turma encontra-se em consonância com Precedente Vinculante e. STF que, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899,§ 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, a v. decisão turmária tão somente procedeu à adequação do julgado regional para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. Incide, portanto, o art. 894, §2º, da CLT, restando superada jurisprudência contrária ao entendimento vinculante do e. STF sobre a matéria. Agravo desprovido. Ag-E- Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09 /2022. Dos termos do acórdão, verifica-se que os parâmetros adotados para fins de correção monetária já se encontram em consonância com as diretrizes da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58, juntamente à da SDI-1 prolatada nos autos do processo ali citado. Não subsistindo a violação alegada pelo recorrente, quanto ao tema, é de se denegar seguimento ao apelo, no aspecto. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento a ambos os recursos. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento.” (fls. 1.741/1.745) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. 2.1. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “Da Alegação de Quitação do Contrato de Trabalho A reclamada sustenta a hipótese de quitação total do contrato individual de trabalho, alegando que o promovente aderiu ao plano de demissão voluntária, instrumento com natureza jurídica de transação extrajudicial. À análise. Examinando a sentença recorrida, observa-se que o juízo de origem não apreciou a alegação de quitação total do contrato de trabalho suscitada em contestação (fls. 185-187), nada obstante opostos os cabíveis embargos declaratórios (fls. 1354/1355). Entretanto, diante do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 1.013, § 3º, III, do CPC), deve o tribunal decidir desde logo o mérito, pois o processo encontra-se em condições de imediato julgamento. Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE n.º 590.415, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (Tema n.º 152 de Repercussão Geral). Desse modo, imprescindível perquirir se o "Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2016" instituído pela reclamada consignou a quitação ampla e irrestrita do contrato individual de trabalho, tanto em acordo coletivo de trabalho, quanto nos demais instrumentos celebrados com o reclamante. Contudo, examinando os autos, observa-se que o PIDV 2016 sequer foi aprovado em acordo coletivo de trabalho, tratando-se de regulamento instituído unilateralmente pela reclamada (fls. 1134-1145). Não fosse o bastante, infere-se ainda que em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante (fls. 1146-1152) consta a quitação do contrato individual de trabalho. Esclareça-se, por oportuno, que o item 9.4.1.2 do PIDV 2016, incorretamente citado pela reclamada, refere-se às verbas rescisórias decorrentes da adesão ao plano de desligamento, equiparada ao pedido de demissão - com exclusão do aviso prévio e do acréscimo rescisório de 40% sobre os depósitos do FGTS, consequência jurídica já pacificada pelo C. TST, independentemente de sua expressa pactuação -, e não à quitação total do contrato individual de trabalho, como parece crer a reclamada. Por outro lado, não se discute a quitação dos valores rescisórios consignados no TRCT (fl. 1151), inexistindo, a toda evidência, contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 330 do C. TST. Por sua vez, a regra prevista no art. 477-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, além de inaplicável à rescisão contratual ocorrida em 15.08.2016, pois irretroativa (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942), pressupõe igualmente a previsão do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Nesse quadro, afastada a quitação do contrato individual de trabalho pactuado entre os litigantes, incide o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI-I do C. TST: (...) E, na hipótese vertente, verifica-se que a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do incentivo à demissão voluntária transitou em julgado, à míngua de impugnação recursal obreira sobre o tema, nada restando a apreciar acerca da quitação das parcelas e valores constantes do PIDV 2016. Por fim, cumpre destacar que o incentivo financeiro adimplido por ocasião da rescisão contratual visa compensar exclusivamente o desligamento do empregado, insuscetível, pois, de compensação com os créditos tipicamente trabalhistas deferidos na presente ação. Sobre o tema, eis a Orientação Jurisprudencial n.º 356 da SDI-I do C. TST: (...) Isso posto, rejeito a arguição.” (fls. 1.507/1.509 – grifos acrescidos) A agravante argumenta, em síntese, que “no momento em que aderiu ao PIDV, e transacionou sobre a relação de trabalho, o autor deu à reclamada plena, geral e irrevogável quitação das parcelas recebidas e possíveis direitos decorrentes do contrato, num ato jurídico perfeito e acabado, para nada mais reclamar”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal; 477, § 1º, 477-B, e 500 da CLT; 104 e 114 do Código Civil; contrariedade à Súmula nº 330 e ao decidido pelo STF no RE nº 590.415/SC. Ao exame. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE nº 590.415/SC, conforme vem procedendo esta Corte Superior em inúmeros julgados. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. PLANO DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. 3. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. 4. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE nº 590.415/SC, conforme vem procedendo esta Corte Superior em inúmeros julgados. (Precedentes) 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao apelo da reclamada, afastando a incidência do entendimento contido no RE 590.415 ao presente caso, sob o fundamento de que inexiste nos autos aprovação do plano de estímulo de aposentadoria incentivada por norma coletiva, o que atrairia a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº. 270. 6. A decisão, como visto, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo, portanto, o óbice previsto na Súmula n° 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1107-74.2015.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025, grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a transação extrajudicial firmada entre as partes não possuía previsão em norma coletiva. Ressaltou que “o STF não apreciou a possibilidade de haver outros mecanismos igualmente válidos ao acordo coletivo a conferir a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do vínculo de emprego” e que “o modo de instituição do programa de aposentadoria voluntária comportou o mesmo grau de lisura transparência que seria presumido quanto àquele originado de negociação coletiva”, motivo pelo qual concluiu pela quitação total do contrato de trabalho. 3. Assim, as alegações da reclamada no sentido de que há previsão de quitação geral do contrato de trabalho no acordo coletivo pela adesão ao PDV não encontram amparo no quadro fático delineado no acórdão regional no qual ausente registro de previsão aludido plano em instrumento coletivo (Súmula 126/TST). 4. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com o decidido pelo STF e com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-12066-72.2017.5.18.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2025, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. FALTA DE AJUSTE POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TESE FIRMADA NO RE Nº 590.415/SC PELO STF (TEMA 152). Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que considerou que a adesão do reclamante ao Programa de Demissão Consensual (PDC) não ensejou a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, apenas os valores constantes do recibo de quitação, porque não preenchido os requisitos legais do art. 477-B da CLT, em vista de estar previsto em norma interna unilateral, sem previsão em acordo coletivo, o que afastou também a aplicação da tese fixada no RE nº 590.415. Para tanto, ficou registrado que: " Na hipótese específica do presente feito, não foram colacionadas aos autos normas coletivas firmadas pelo sindicato da categoria profissional do autor contendo a previsão de quitação plena e irrevogável das verbas decorrentes da adesão ao PDC assinado pelo reclamante em 2018. Portanto, ante a ausência de previsão em norma coletiva, resta afastada a eficácia liberatória geral das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho existente entre as partes, sendo válida a quitação apenas das parcelas e valores discriminados no TRCT, nos temos do art. 477, §2º, da CLT. Acrescente-se, ainda, o próprio teor do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17: [...]. Sendo assim, diante da necessidade de observância obrigatória ao entendimento acima, apenas será possível reconhecer a quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego se tal circunstância tiver constado, de forma expressa, no acordo coletivo responsável por aprovar o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados quando da transação .". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se depara com a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF nem desta Corte Superior. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 590.415/SC, transitada em julgado em 30/03/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ressalta-se que a jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de se conferir efeitos de quitação plena do contrato de trabalho a partir da adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária, desde que estabelecido em norma coletiva. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-126-36.2021.5.11.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1, a adesão ao PDC implica apenas quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Consequentemente, não há como aceitar que o recebimento da indenização estipulada em razão da adesão ao PDC tenha o condão de acarretar a quitação de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Registre-se que a decisão Recorrida não se amolda à decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário 590.415, visto que o Regional explicitou que, no presente caso, o PDC não decorreu de norma coletiva, mas de regulamento interno da reclamada. Dessa forma , o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-367-25.2020.5.20.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023, grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PROGRAMA DE DEMISSÃO CONSENSUAL. ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Acresça-se, ainda, que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , contudo, o TRT foi enfático ao consignar que o Programa de Demissão Consensual não foi instituído por norma coletiva . Ausentes, portanto, os requisitos formais que permitiriam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDC, não há como se aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. No mesmo sentido, julgados da SDBI-1/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20509-10.2020.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, grifos acrescidos). Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional deixou assente que não há previsão em norma coletiva do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instituído de forma unilateral pela reclamada, bem como que não constou, no aludido documento e em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante, a quitação do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que a regra contida no artigo 477-B da CLT é inaplicável ao caso, visto que a rescisão contratual se deu em momento anterior à entrada em vigor do referido dispositivo legal, além de a referida norma também exigir a previsão do plano de demissão voluntária em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Afastada a quitação do contrato de trabalho firmado entre as partes, a Corte de origem entendeu aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema, a Corte de origem assim se manifestou: “Da jornada de trabalho A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras, defendendo a validade das normas coletivas aplicáveis ao trabalhador marítimo. Impugna a sobrejornada alegada na petição inicial, sustentando a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. À análise. Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que "o autor sofreu acidente do trabalho em meados de 1998, ficando afastado pelo INSS até 1999 quando foi dado alta ao autor, devendo o mesmo em virtude do acidente ser reabilitado para as funções de auxiliar de apoio. Ocorre que a reclamada não reabilitou o autor, deixando o mesmo à disposição. Neste período à disposição, que perdurou até outubro de 2013, o reclamante diariamente entrava em contato com a reclamada, pedindo para retornar ao trabalho" (fl. 7). Desse modo, admitindo o próprio reclamante, na peça de ingresso, que não prestou serviços no período imprescrito anterior a outubro de 2013, impõe-se desde logo a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras no referido interregno. Outrossim, afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema. Resta, pois, perquirir acerca da jornada de trabalho efetivamente desenvolvida pelo reclamante a partir do mês de outubro de 2013, termo inicial da prestação de serviços em terra. Em regra, o ônus da prova acerca da duração do trabalho deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: (...) Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. No presente caso, observa-se que a reclamada apresentou regularmente os cartões de ponto, contendo registros variáveis, sendo certo que, como admitido na própria exordial, o reclamante não prestou serviços no período imprescrito anterior a outubro de 2013, afastando a incidência da Súmula n.º 338, I, do TST, no aspecto. De igual forma, a legislação de regência sobre o tema, não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, incumbia ao reclamante comprovar a jornada de trabalho alegada na exordial, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E de tal encargo o reclamante desvencilhou-se satisfatoriamente. Examinando a prova oral produzida por ocasião da audiência de instrução, observa-se inicialmente a confissão ficta (art. 843, § 1º, da CLT, e arts. 385, § 1º, e 386 do CPC) extraída do depoimento pessoal prestado pela preposta apresentada pela reclamada, Sra. Hayana Lopes Brasileiro, pois revelou desconhecer os fatos controvertidos no presente feito acerca do sobrelabor e da supressão parcial do intervalo intrajornada ao admitir que "não sabe informar o horário de trabalho do reclamante após o retorno de sua licença; (...); não sabe se o reclamante fazia horas extras" (fl. 284). Ora, como se sabe, o desconhecimento da preposta apresentada pela reclamada quanto às questões de fato controvertidas no presente feito frustra totalmente o intuito do depoimento pessoal (obtenção da confissão real provocada), gerando, pois, efeito jurídico equivalente à recusa de depor prevista no art. 386 do CPC e impondo-se, por conseguinte, a declaração da confissão ficta imposta no art. 385, § 1º, do referido diploma processual. Não fosse o bastante, a testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Edivaldo de Castro Neves, corroborou a jornada de trabalho indicada na exordial ao declarar que "trabalhava das 06h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo; que o horário de trabalho era registrado através de cartão eletrônico que passava na catraca do prédio; que o depoente consultava o horário registrado no sistema da reclamada e percebia que o mesmo não espelhava a jornada efetivamente cumprida; que várias vezes percebeu horário de trabalho diferente daquele cumprido, chegando a ver horário de início no turno da tarde; que via o reclamante chegando e saindo da empresa junto com o depoente; que ambos gozavam de intervalo das 12 às 12h30" (fls. 1187/1188). Nesse quadro, imperioso reconhecer que o reclamante, a partir de 01.10.2013, trabalhava das 6h30min às 17h, com trinta minutos de intervalo, caracterizando duas horas extras por dia efetivamente trabalhado no referido período, e não vinte horas extras semanais, como consignado na sentença recorrida, inclusive em atenção aos limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC), fixados na petição inicial (fls. 5/6). Corolário lógico da invalidação dos horários registrados nos cartões de ponto, não subsiste, por conseguinte, o regime compensatório de jornada na modalidade "banco de horas". Por fim, cumpre destacar que nenhum valor foi deferido a título de repouso semanal remunerado ou folgas, nada restando a examinar. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras ao período compreendido entre 01.10.2013 e 15.08.2016, correspondente a duas horas extras por dia efetivamente trabalhado. Do intervalo intrajornada A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, defendendo a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. Conforme jornada de trabalho reconhecida no capítulo anterior da presente decisão, restou demonstrada a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora previsto no art. 71, caput, da CLT, a partir de 01.10.2013. Por outro lado, admitindo o próprio reclamante, em sua peça de ingresso, que não prestou serviços no período imprescrito anterior a outubro de 2013, impõe-se igualmente a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada no referido interregno. Por ocasião da liquidação do julgado, observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante. Apelo parcialmente provido, no particular.” (fls. 1.509/1.512 – grifos acrescidos) A agravante argumenta, em síntese, que o reclamante, ao se ativar em escala 14x21, jamais teria usufruído de folgas em número inferior ou trabalhado em dias de folgas sem a devida remuneração. Afirma que o recorrido percebia 60 horas mensais fixas a título de horas extraordinárias, conforme disposição contida em norma coletiva. Sustenta que o banco de horas teria previsão expressa em acordo coletivo, bem como que o reclamante gozava do intervalo intrajornada e que eventuais horas extraordinárias eram registradas no banco de horas. Aponta violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal; 611 da CLT; 114 do Código Civil; 5º da Lei nº 5.811/72; e contrariedade à Súmula nº 391. Ao exame. Preliminarmente, cumpre observar que as alegações da reclamada no sentido de que o reclamante se ativada em escala 14x21, bem como que percebia 60 horas extraordinárias fixas mensais, conforme previsto em norma coletiva, não serão apreciadas, pois trazidas apenas na minuta do presente agravo, sendo inadmissível a adução de argumentos inovatórios nesta fase recursal. Igualmente não serão analisadas as indicações de violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, XIV, da Constituição Federal, 611 da CLT, 114 do Código Civil, 5º da Lei nº 5.811/72, e de contrariedade à Súmula nº 391, porquanto igualmente não constaram das razões do seu recurso de revista. Passa-se, portanto, à análise da indicação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, única renovada pela agravante no apelo em exame. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias por entender que restou comprovado o excesso de jornada e a fruição parcial do intervalo intrajornada em relação ao período no qual o reclamante prestou serviços em terra, compreendido entre 01.10.2013 e 15.08.2016. No tocante à validade das normas coletivas, o único registro contido no acórdão regional foi no sentido de que “afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema” (fl. 1.510). Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, quanto à existência de previsão de banco de horas em acordo coletivo de trabalho, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, procedimento vedado nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126. Nego provimento ao agravo. 2.3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “Da justiça gratuita A reclamada impugna a gratuidade judiciária concedida ao reclamante, alegando ausência de prova acerca da hipossuficiência financeira obreira. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". É exatamente o que ocorre na presente ação, ajuizada em 26.10.2017, firmando o reclamante declaração de hipossuficiência econômica em que afirma expressamente "não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de [seu] próprio sustento e/ou de [sua]a família, nos termos da Lei n.º 1.060/1950 e alterações, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo" (fl. 32). Registre-se, por oportuno, que o incentivo financeiro percebido por ocasião da adesão obreira ao PIDV é insuficiente, por si só, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, o mesmo ocorrendo em relação à representação processual por advogado particular. Nada a reformar, no particular.” (fls. 1.512/1.513 – grifos acrescidos) A agravante argumenta, em síntese, que a mera declaração apresentada pelo reclamante não comprovaria sua situação de insuficiência econômica. Aponta violação dos artigos 97 da Constituição Federal; 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98, § 3º, do CPC. Ao exame. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Discute-se no processo se a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa física é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta que a parte firme declaração de pobreza, não havendo, sequer, exigência de prova da situação de miserabilidade. Esse, aliás, também é o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I, de seguinte teor: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, presente nos autos a declaração de pobreza, como consignou o egrégio Tribunal Regional, considera-se preenchido o requisito legal. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Aildo Do Nascimento Santos

ID: 315467408

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001522-09.2017.5.13.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTIANE JORGE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA FRANZOTTI MIRANDA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001522-09.2017.5.13.0025 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001522-09.2017.5.13.0025 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001522-09.2017.5.13.0025 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/dml AGRAVO. I – PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 3. Portanto, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. 4. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE nº 590.415/SC. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional deixou assente que não há previsão em norma coletiva do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instituído de forma unilateral pela reclamada, bem como que não constou, no aludido documento e em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante, a quitação do contrato de trabalho. 6. Consignou, ainda, que a regra contida no artigo 477-B da CLT é inaplicável ao caso, visto que a rescisão contratual se deu em momento anterior à entrada em vigor do referido dispositivo legal, além de a referida norma também exigir a previsão do plano de demissão voluntária em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 7. Afastada a quitação do contrato de trabalho firmado entre as partes, a Corte de origem entendeu aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. 8. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias por entender que restou comprovado o excesso de jornada e a fruição parcial do intervalo intrajornada em relação ao período no qual o reclamante prestou serviços em terra, compreendido entre 01.10.2013 e 15.08.2016. 2. No tocante à validade das normas coletivas, o único registro contido no acórdão regional foi no sentido de que, afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, é prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, quanto à existência de previsão de banco de horas em acordo coletivo de trabalho, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, procedimento vedado nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. III – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Discute-se no processo se a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa física é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 3. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta que a parte firme declaração de pobreza, não havendo, sequer, exigência de prova da situação de miserabilidade. Esse, aliás, também é o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I. 4. No caso, presente nos autos a declaração de pobreza, como consignou o egrégio Tribunal Regional, considera-se preenchido o requisito legal. 5. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001522-09.2017.5.13.0025, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é AGRAVADO JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento das partes, com base nos artigos 932, III e IV, "a", do CPC. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que o tema “Juros e Correção Monetária” não será apreciado porque não foi devolvido pela agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: (...) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/07/2024 – ID. fa60ca8; recurso apresentado em 06/08/2024 – ID. c7f6fba). Representação processual regular (ID. 6a20d2d). Preparo realizado (IDs. 8de7485; a572e53; 69a988f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO PIDV (Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário) Alegações: a) contrariedade à Súmula 330 do TST, à OJ 270 da SDI, I, do TST; b) violação ao art. 849 do CC; Insurge-se a recorrente contra o acórdão recorrido que rejeitou a alegação de quitação total do contrato de trabalho com a adesão do promovente ao PIDV. A Turma julgadora, sobre o tema, assinalou (ID. 49b9635): A reclamada sustenta a hipótese de quitação total do contrato individual de trabalho, alegando que o promovente aderiu ao plano de demissão voluntária, instrumento com natureza jurídica de transação extrajudicial. (…) Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE n.º 590.415, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (Tema n.º 152 de Repercussão Geral). Desse modo, imprescindível perquirir se o "Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2016" instituído pela reclamada consignou a quitação ampla e irrestrita do contrato individual de trabalho, tanto em acordo coletivo de trabalho, quanto nos demais instrumentos celebrados com o reclamante. Contudo, examinando os autos, observa-se que o PIDV 2016 sequer foi aprovado em acordo coletivo de trabalho, tratando-se de regulamento instituído unilateralmente pela reclamada (fls. 1134-1145). Não fosse o bastante, infere-se ainda que em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante (fls. 1146-1152) consta a quitação do contrato individual de trabalho. Esclareça-se, por oportuno, que o item 9.4.1.2 do PIDV 2016, incorretamente citado pela reclamada, refere-se às verbas rescisórias decorrentes da adesão ao plano de desligamento, equiparada ao pedido de demissão - com exclusão do aviso prévio e do acréscimo rescisório de 40% sobre os depósitos do FGTS, consequência jurídica já pacificada pelo C. TST, independentemente de sua expressa pactuação -, e não à quitação total do contrato individual de trabalho, como parece crer a reclamada. Por outro lado, não se discute a quitação dos valores rescisórios consignados no TRCT (fl. 1151), inexistindo, a toda evidência, contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 330 do C. TST. Por sua vez, a regra prevista no art. 477-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, além de inaplicável à rescisão contratual ocorrida em 15.08.2016, pois irretroativa (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942), pressupõe igualmente a previsão do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Nesse quadro, afastada a quitação do contrato individual de trabalho pactuado entre os litigantes, incide o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI-I do C. TST: OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. E, na hipótese vertente, verifica-se que a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do incentivo à demissão voluntária transitou em julgado, à míngua de impugnação recursal obreira sobre o tema, nada restando a apreciar acerca da quitação das parcelas e valores constantes do PIDV 2016. Por fim, cumpre destacar que o incentivo financeiro adimplido por ocasião da rescisão contratual visa compensar exclusivamente o desligamento do empregado, insuscetível, pois, de compensação com os créditos tipicamente trabalhistas deferidos na presente ação. Como fundamentado no acórdão, o STF, no julgamento do Tema nº 152 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E, no caso, restou consignado na decisão recorrida que o PIDV 2016, instituído pela reclamada, sequer foi aprovado em acordo coletivo de trabalho, além de não constar, em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante, quitação total do contrato individual de trabalho. Diante desse quadro, a Turma afastou a hipótese de quitação do contrato de trabalho pactuado entre as partes. Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra afronta ao dispositivo legal mencionado, tampouco contrariedade à Súmula 330 do TST. Do mesmo modo, não há que se falar em contrariedade à OJ 270 da SDI-I, do TST, haja vista que o Órgão Julgador fundamentou a decisão, na verdade, com base no disposto na referida Orientação Jurisprudencial. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: a) violação aos arts. 7°, V e XXVI da CF; 66, 74 ,§2°, 248 e 818 da CLT; 333, I do CPC b) contrariedade às Súmulas n. 96 e 338, I, do TST. A recorrente se insurge contra a sentença que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal, uma vez que não houve fundamentação específica entre os dispositivos tidos por violados, a súmula indicada e o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais. Em outras palavras, não se estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e as alegadas violações. Outrossim, em relação à alegada afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a única a respeito da qual a recorrente realizou o necessário cotejo analítico, esta também não subsiste. Isso porque a Turma esclareceu que uma vez afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, seria prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema, de modo que o Tribunal somente perquiriu acerca da jornada de trabalho efetivamente desenvolvida pelo reclamante a partir do mês de outubro de 2013, termo inicial da prestação de serviços em terra. E, em relação ao período mencionado, o Órgão Julgador decidiu pelo deferimento de horas extras com base nas provas produzidas nos autos, como se pode observar da fundamentação do acórdão. Desse modo, o que se percebe é que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Inviável, pois, o seguimento do recurso quanto a esta questão. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegações: a) violação ao art. 790, § 3º e §4º, da CLT; e art. 5º, LXXIV, da CF; b) divergência jurisprudencial; Insurge-se a recorrente contra o acórdão recorrido que manteve o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A Turma julgadora, acerca da matéria, decidiu: Conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". É exatamente o que ocorre na presente ação, ajuizada em 26.10.2017, firmando o reclamante declaração de hipossuficiência econômica em que afirma expressamente "não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de [seu] próprio sustento e/ou de [sua]a família, nos termos da Lei n.º 1.060/1950 e alterações, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo" (fl. 32). Registre-se, por oportuno, que o incentivo financeiro percebido por ocasião da adesão obreira ao PIDV é insuficiente, por si só, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, o mesmo ocorrendo em relação à representação processual por advogado particular. Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa aos textos constitucional e legal mencionados. Vê-se que a Turma julgadora analisou as provas constantes dos autos para firmar o entendimento de que não há prova cabal apta a afastar a presunção que paira sobre a declaração de pobreza inserida aos autos pelo reclamante. Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463, I, do TST, obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST, inclusive sob o ângulo do dissenso jurisprudencial suscitado. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: a) contrariedade às ADCs 58 e 59. b) violação ao art. 240 do CPC; O recorrente busca a reforma do acórdão, para que, adotando- se o entendimento firmado pelo STF, seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária na fase pré-judicial, sem qualquer incidência de juros e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Sobre o tema, a Turma assinalou (49b9635 - Pág. 11): Quanto ao tema, a sentença recorrida determinou a incidência do "IPCA-E acrescido da TRD como juros de mora na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento apenas a SELIC" (fl. 1350). Como visto na fundamentação transcrita, observa-se que a liquidação do julgado encontra- se consonante com a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC n.º 58, incidindo o IPCA-E e a TRD na fase extrajudicial e somente a SELIC na fase judicial. Sobre o tema, encerrando a celeuma acerca da aplicação da TRD como juros de mora na fase extrajudicial, o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1), proferiu a seguinte decisão: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA AADC 58. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A TRD. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada quando o entendimento da c. Turma encontra-se em consonância com Precedente Vinculante e. STF que, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899,§ 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, a v. decisão turmária tão somente procedeu à adequação do julgado regional para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. Incide, portanto, o art. 894, §2º, da CLT, restando superada jurisprudência contrária ao entendimento vinculante do e. STF sobre a matéria. Agravo desprovido. Ag-E- Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09 /2022. Dos termos do acórdão, verifica-se que os parâmetros adotados para fins de correção monetária já se encontram em consonância com as diretrizes da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58, juntamente à da SDI-1 prolatada nos autos do processo ali citado. Não subsistindo a violação alegada pelo recorrente, quanto ao tema, é de se denegar seguimento ao apelo, no aspecto. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento a ambos os recursos. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento.” (fls. 1.741/1.745) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. 2.1. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “Da Alegação de Quitação do Contrato de Trabalho A reclamada sustenta a hipótese de quitação total do contrato individual de trabalho, alegando que o promovente aderiu ao plano de demissão voluntária, instrumento com natureza jurídica de transação extrajudicial. À análise. Examinando a sentença recorrida, observa-se que o juízo de origem não apreciou a alegação de quitação total do contrato de trabalho suscitada em contestação (fls. 185-187), nada obstante opostos os cabíveis embargos declaratórios (fls. 1354/1355). Entretanto, diante do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 1.013, § 3º, III, do CPC), deve o tribunal decidir desde logo o mérito, pois o processo encontra-se em condições de imediato julgamento. Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE n.º 590.415, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (Tema n.º 152 de Repercussão Geral). Desse modo, imprescindível perquirir se o "Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2016" instituído pela reclamada consignou a quitação ampla e irrestrita do contrato individual de trabalho, tanto em acordo coletivo de trabalho, quanto nos demais instrumentos celebrados com o reclamante. Contudo, examinando os autos, observa-se que o PIDV 2016 sequer foi aprovado em acordo coletivo de trabalho, tratando-se de regulamento instituído unilateralmente pela reclamada (fls. 1134-1145). Não fosse o bastante, infere-se ainda que em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante (fls. 1146-1152) consta a quitação do contrato individual de trabalho. Esclareça-se, por oportuno, que o item 9.4.1.2 do PIDV 2016, incorretamente citado pela reclamada, refere-se às verbas rescisórias decorrentes da adesão ao plano de desligamento, equiparada ao pedido de demissão - com exclusão do aviso prévio e do acréscimo rescisório de 40% sobre os depósitos do FGTS, consequência jurídica já pacificada pelo C. TST, independentemente de sua expressa pactuação -, e não à quitação total do contrato individual de trabalho, como parece crer a reclamada. Por outro lado, não se discute a quitação dos valores rescisórios consignados no TRCT (fl. 1151), inexistindo, a toda evidência, contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 330 do C. TST. Por sua vez, a regra prevista no art. 477-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, além de inaplicável à rescisão contratual ocorrida em 15.08.2016, pois irretroativa (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942), pressupõe igualmente a previsão do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Nesse quadro, afastada a quitação do contrato individual de trabalho pactuado entre os litigantes, incide o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI-I do C. TST: (...) E, na hipótese vertente, verifica-se que a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do incentivo à demissão voluntária transitou em julgado, à míngua de impugnação recursal obreira sobre o tema, nada restando a apreciar acerca da quitação das parcelas e valores constantes do PIDV 2016. Por fim, cumpre destacar que o incentivo financeiro adimplido por ocasião da rescisão contratual visa compensar exclusivamente o desligamento do empregado, insuscetível, pois, de compensação com os créditos tipicamente trabalhistas deferidos na presente ação. Sobre o tema, eis a Orientação Jurisprudencial n.º 356 da SDI-I do C. TST: (...) Isso posto, rejeito a arguição.” (fls. 1.507/1.509 – grifos acrescidos) A agravante argumenta, em síntese, que “no momento em que aderiu ao PIDV, e transacionou sobre a relação de trabalho, o autor deu à reclamada plena, geral e irrevogável quitação das parcelas recebidas e possíveis direitos decorrentes do contrato, num ato jurídico perfeito e acabado, para nada mais reclamar”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal; 477, § 1º, 477-B, e 500 da CLT; 104 e 114 do Código Civil; contrariedade à Súmula nº 330 e ao decidido pelo STF no RE nº 590.415/SC. Ao exame. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE nº 590.415/SC, conforme vem procedendo esta Corte Superior em inúmeros julgados. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. PLANO DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. 3. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. 4. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE nº 590.415/SC, conforme vem procedendo esta Corte Superior em inúmeros julgados. (Precedentes) 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao apelo da reclamada, afastando a incidência do entendimento contido no RE 590.415 ao presente caso, sob o fundamento de que inexiste nos autos aprovação do plano de estímulo de aposentadoria incentivada por norma coletiva, o que atrairia a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº. 270. 6. A decisão, como visto, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo, portanto, o óbice previsto na Súmula n° 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1107-74.2015.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025, grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a transação extrajudicial firmada entre as partes não possuía previsão em norma coletiva. Ressaltou que “o STF não apreciou a possibilidade de haver outros mecanismos igualmente válidos ao acordo coletivo a conferir a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do vínculo de emprego” e que “o modo de instituição do programa de aposentadoria voluntária comportou o mesmo grau de lisura transparência que seria presumido quanto àquele originado de negociação coletiva”, motivo pelo qual concluiu pela quitação total do contrato de trabalho. 3. Assim, as alegações da reclamada no sentido de que há previsão de quitação geral do contrato de trabalho no acordo coletivo pela adesão ao PDV não encontram amparo no quadro fático delineado no acórdão regional no qual ausente registro de previsão aludido plano em instrumento coletivo (Súmula 126/TST). 4. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com o decidido pelo STF e com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-12066-72.2017.5.18.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2025, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. FALTA DE AJUSTE POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TESE FIRMADA NO RE Nº 590.415/SC PELO STF (TEMA 152). Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que considerou que a adesão do reclamante ao Programa de Demissão Consensual (PDC) não ensejou a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, apenas os valores constantes do recibo de quitação, porque não preenchido os requisitos legais do art. 477-B da CLT, em vista de estar previsto em norma interna unilateral, sem previsão em acordo coletivo, o que afastou também a aplicação da tese fixada no RE nº 590.415. Para tanto, ficou registrado que: " Na hipótese específica do presente feito, não foram colacionadas aos autos normas coletivas firmadas pelo sindicato da categoria profissional do autor contendo a previsão de quitação plena e irrevogável das verbas decorrentes da adesão ao PDC assinado pelo reclamante em 2018. Portanto, ante a ausência de previsão em norma coletiva, resta afastada a eficácia liberatória geral das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho existente entre as partes, sendo válida a quitação apenas das parcelas e valores discriminados no TRCT, nos temos do art. 477, §2º, da CLT. Acrescente-se, ainda, o próprio teor do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17: [...]. Sendo assim, diante da necessidade de observância obrigatória ao entendimento acima, apenas será possível reconhecer a quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego se tal circunstância tiver constado, de forma expressa, no acordo coletivo responsável por aprovar o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados quando da transação .". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se depara com a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF nem desta Corte Superior. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 590.415/SC, transitada em julgado em 30/03/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ressalta-se que a jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de se conferir efeitos de quitação plena do contrato de trabalho a partir da adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária, desde que estabelecido em norma coletiva. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-126-36.2021.5.11.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1, a adesão ao PDC implica apenas quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Consequentemente, não há como aceitar que o recebimento da indenização estipulada em razão da adesão ao PDC tenha o condão de acarretar a quitação de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Registre-se que a decisão Recorrida não se amolda à decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário 590.415, visto que o Regional explicitou que, no presente caso, o PDC não decorreu de norma coletiva, mas de regulamento interno da reclamada. Dessa forma , o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-367-25.2020.5.20.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023, grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PROGRAMA DE DEMISSÃO CONSENSUAL. ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Acresça-se, ainda, que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , contudo, o TRT foi enfático ao consignar que o Programa de Demissão Consensual não foi instituído por norma coletiva . Ausentes, portanto, os requisitos formais que permitiriam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDC, não há como se aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. No mesmo sentido, julgados da SDBI-1/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20509-10.2020.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, grifos acrescidos). Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional deixou assente que não há previsão em norma coletiva do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instituído de forma unilateral pela reclamada, bem como que não constou, no aludido documento e em nenhum dos instrumentos celebrados com o reclamante, a quitação do contrato de trabalho. Consignou, ainda, que a regra contida no artigo 477-B da CLT é inaplicável ao caso, visto que a rescisão contratual se deu em momento anterior à entrada em vigor do referido dispositivo legal, além de a referida norma também exigir a previsão do plano de demissão voluntária em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Afastada a quitação do contrato de trabalho firmado entre as partes, a Corte de origem entendeu aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema, a Corte de origem assim se manifestou: “Da jornada de trabalho A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras, defendendo a validade das normas coletivas aplicáveis ao trabalhador marítimo. Impugna a sobrejornada alegada na petição inicial, sustentando a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. À análise. Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que "o autor sofreu acidente do trabalho em meados de 1998, ficando afastado pelo INSS até 1999 quando foi dado alta ao autor, devendo o mesmo em virtude do acidente ser reabilitado para as funções de auxiliar de apoio. Ocorre que a reclamada não reabilitou o autor, deixando o mesmo à disposição. Neste período à disposição, que perdurou até outubro de 2013, o reclamante diariamente entrava em contato com a reclamada, pedindo para retornar ao trabalho" (fl. 7). Desse modo, admitindo o próprio reclamante, na peça de ingresso, que não prestou serviços no período imprescrito anterior a outubro de 2013, impõe-se desde logo a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras no referido interregno. Outrossim, afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema. Resta, pois, perquirir acerca da jornada de trabalho efetivamente desenvolvida pelo reclamante a partir do mês de outubro de 2013, termo inicial da prestação de serviços em terra. Em regra, o ônus da prova acerca da duração do trabalho deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: (...) Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. No presente caso, observa-se que a reclamada apresentou regularmente os cartões de ponto, contendo registros variáveis, sendo certo que, como admitido na própria exordial, o reclamante não prestou serviços no período imprescrito anterior a outubro de 2013, afastando a incidência da Súmula n.º 338, I, do TST, no aspecto. De igual forma, a legislação de regência sobre o tema, não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, incumbia ao reclamante comprovar a jornada de trabalho alegada na exordial, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. E de tal encargo o reclamante desvencilhou-se satisfatoriamente. Examinando a prova oral produzida por ocasião da audiência de instrução, observa-se inicialmente a confissão ficta (art. 843, § 1º, da CLT, e arts. 385, § 1º, e 386 do CPC) extraída do depoimento pessoal prestado pela preposta apresentada pela reclamada, Sra. Hayana Lopes Brasileiro, pois revelou desconhecer os fatos controvertidos no presente feito acerca do sobrelabor e da supressão parcial do intervalo intrajornada ao admitir que "não sabe informar o horário de trabalho do reclamante após o retorno de sua licença; (...); não sabe se o reclamante fazia horas extras" (fl. 284). Ora, como se sabe, o desconhecimento da preposta apresentada pela reclamada quanto às questões de fato controvertidas no presente feito frustra totalmente o intuito do depoimento pessoal (obtenção da confissão real provocada), gerando, pois, efeito jurídico equivalente à recusa de depor prevista no art. 386 do CPC e impondo-se, por conseguinte, a declaração da confissão ficta imposta no art. 385, § 1º, do referido diploma processual. Não fosse o bastante, a testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Edivaldo de Castro Neves, corroborou a jornada de trabalho indicada na exordial ao declarar que "trabalhava das 06h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo; que o horário de trabalho era registrado através de cartão eletrônico que passava na catraca do prédio; que o depoente consultava o horário registrado no sistema da reclamada e percebia que o mesmo não espelhava a jornada efetivamente cumprida; que várias vezes percebeu horário de trabalho diferente daquele cumprido, chegando a ver horário de início no turno da tarde; que via o reclamante chegando e saindo da empresa junto com o depoente; que ambos gozavam de intervalo das 12 às 12h30" (fls. 1187/1188). Nesse quadro, imperioso reconhecer que o reclamante, a partir de 01.10.2013, trabalhava das 6h30min às 17h, com trinta minutos de intervalo, caracterizando duas horas extras por dia efetivamente trabalhado no referido período, e não vinte horas extras semanais, como consignado na sentença recorrida, inclusive em atenção aos limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC), fixados na petição inicial (fls. 5/6). Corolário lógico da invalidação dos horários registrados nos cartões de ponto, não subsiste, por conseguinte, o regime compensatório de jornada na modalidade "banco de horas". Por fim, cumpre destacar que nenhum valor foi deferido a título de repouso semanal remunerado ou folgas, nada restando a examinar. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras ao período compreendido entre 01.10.2013 e 15.08.2016, correspondente a duas horas extras por dia efetivamente trabalhado. Do intervalo intrajornada A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, defendendo a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. Conforme jornada de trabalho reconhecida no capítulo anterior da presente decisão, restou demonstrada a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora previsto no art. 71, caput, da CLT, a partir de 01.10.2013. Por outro lado, admitindo o próprio reclamante, em sua peça de ingresso, que não prestou serviços no período imprescrito anterior a outubro de 2013, impõe-se igualmente a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada no referido interregno. Por ocasião da liquidação do julgado, observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante. Apelo parcialmente provido, no particular.” (fls. 1.509/1.512 – grifos acrescidos) A agravante argumenta, em síntese, que o reclamante, ao se ativar em escala 14x21, jamais teria usufruído de folgas em número inferior ou trabalhado em dias de folgas sem a devida remuneração. Afirma que o recorrido percebia 60 horas mensais fixas a título de horas extraordinárias, conforme disposição contida em norma coletiva. Sustenta que o banco de horas teria previsão expressa em acordo coletivo, bem como que o reclamante gozava do intervalo intrajornada e que eventuais horas extraordinárias eram registradas no banco de horas. Aponta violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal; 611 da CLT; 114 do Código Civil; 5º da Lei nº 5.811/72; e contrariedade à Súmula nº 391. Ao exame. Preliminarmente, cumpre observar que as alegações da reclamada no sentido de que o reclamante se ativada em escala 14x21, bem como que percebia 60 horas extraordinárias fixas mensais, conforme previsto em norma coletiva, não serão apreciadas, pois trazidas apenas na minuta do presente agravo, sendo inadmissível a adução de argumentos inovatórios nesta fase recursal. Igualmente não serão analisadas as indicações de violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, XIV, da Constituição Federal, 611 da CLT, 114 do Código Civil, 5º da Lei nº 5.811/72, e de contrariedade à Súmula nº 391, porquanto igualmente não constaram das razões do seu recurso de revista. Passa-se, portanto, à análise da indicação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, única renovada pela agravante no apelo em exame. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias por entender que restou comprovado o excesso de jornada e a fruição parcial do intervalo intrajornada em relação ao período no qual o reclamante prestou serviços em terra, compreendido entre 01.10.2013 e 15.08.2016. No tocante à validade das normas coletivas, o único registro contido no acórdão regional foi no sentido de que “afastada a condenação ao pagamento das horas extras no período em que o reclamante se ativou como trabalhador marítimo, prescindível o exame das normas coletivas sobre o tema” (fl. 1.510). Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, quanto à existência de previsão de banco de horas em acordo coletivo de trabalho, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, procedimento vedado nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126. Nego provimento ao agravo. 2.3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “Da justiça gratuita A reclamada impugna a gratuidade judiciária concedida ao reclamante, alegando ausência de prova acerca da hipossuficiência financeira obreira. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". É exatamente o que ocorre na presente ação, ajuizada em 26.10.2017, firmando o reclamante declaração de hipossuficiência econômica em que afirma expressamente "não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de [seu] próprio sustento e/ou de [sua]a família, nos termos da Lei n.º 1.060/1950 e alterações, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo" (fl. 32). Registre-se, por oportuno, que o incentivo financeiro percebido por ocasião da adesão obreira ao PIDV é insuficiente, por si só, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, o mesmo ocorrendo em relação à representação processual por advogado particular. Nada a reformar, no particular.” (fls. 1.512/1.513 – grifos acrescidos) A agravante argumenta, em síntese, que a mera declaração apresentada pelo reclamante não comprovaria sua situação de insuficiência econômica. Aponta violação dos artigos 97 da Constituição Federal; 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98, § 3º, do CPC. Ao exame. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Discute-se no processo se a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa física é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta que a parte firme declaração de pobreza, não havendo, sequer, exigência de prova da situação de miserabilidade. Esse, aliás, também é o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I, de seguinte teor: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, presente nos autos a declaração de pobreza, como consignou o egrégio Tribunal Regional, considera-se preenchido o requisito legal. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILDO DO NASCIMENTO SANTOS

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 275376934

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011100-70.2023.5.03.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011100-70.2023.5.03.0184 : LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011100-70.2023.5.03.0184 : LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) EMENTA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. ARTIGO 400 DO CPC. APLICABILIDADE. Conforme orienta o princípio da aptidão para a prova, competia ao empregador fornecer a documentação necessária para a correta aferição dos valores devidos ao trabalhador. Assim não procedendo, deverá arcar com o ônus de tal omissão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, BANCO SAFRA S.A. e LUDMILA PEREIRA MAGALHÃES e, como recorridos, OS MESMOS. O MM. Juiz EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAÚJO, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença em ID. e607ad8, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDMILA PEREIRA MAGALHÃES, na demanda ajuizada em face de BANCO SAFRA S.A. A reclamante interpõe recurso ordinário em ID. 263fb68. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita. A recorrente postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: equiparação salarial; parcelas variáveis (diferenças - integração - PLR), bônus na contratação "hiring bonus" (integração, restituição e, ainda, compensação de valores deferidos na ação com o bônus a ser restituído por ela); horas extras (impossibilidade de enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, invalidade dos cartões de ponto e a ausência de compensação de horas, intervalo intrajornada, reflexos das diferenças de remuneração variável nas horas extras); honorários de sucumbência (exclusão em razão da concessão de justiça gratuita e majoração dos honorários devidos pelo reclamado para 15%) e honorários periciais contábeis. O reclamado interpõe recurso ordinário em ID. 6ec3d07, arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, e reitera os pedidos de limitação da condenação e de deferimento da contradita. No mérito, requer a complementação da sentença no tocante ao enquadramento da autora na jornada do art. 224, §2º, da CLT, caput da CLT, à luz das normas coletivas da categoria profissional e pede a sua reforma no tocante ao intervalo intrajornada e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamado em ID. 5c4b538, com preliminar de deserção, e pela reclamante em ID. 0a309a1. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses aludidas no artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA Os recursos ordinários interpostos pelas partes são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID. 3a40557; ID. fc9ccb3 e ID. 91d7d1a). O reclamado comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 9ed29d0 a ID. 3ecc8fb. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de justiça gratuita da autora, que, ao interpor recurso ordinário, deixou de recolher as custas processuais, insistindo fazer jus à assistência judiciária. Em contrarrazões, o reclamado suscita preliminar de deserção (ID. 5c4b538). A Lei n. 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração, firmada pelo interessado ou procurador sob as penas da lei e goza de presunção legal de veracidade. Logo, a insuficiência de recursos capaz de dispensar a parte do pagamento das custas processuais pode ser provada por declaração da parte, na forma do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A Lei 7.115/1983 e o art. 99, § 3º, do CPC são compatíveis com o Direito Processual do Trabalho, notadamente porque estão em sintonia com um dos seus princípios fundamentais, que é o da facilitação do acesso à justiça. Ademais, o art. 98, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá rejeitar o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, ainda, antes de indeferir o benefício, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos. No caso, a reclamante apresentou a declaração de pobreza ID. 6ec522f e não há elementos nos autos capazes de infirmá-la, razão pela qual ela faz jus ao benefício da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas processuais. Prejudicado o exame da preliminar de deserção arguida em contrarrazões. Conheço dos apelos, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. As impugnações formuladas nos recursos serão analisadas por ordem de prejudicialidade das matérias e em conjunto, quando cabível. MÉRITO PRELIMINARMENTE CONTRADITA Análise conjunta em razão da identidade da matéria. A reclamante renova a contradita da testemunha do reclamado (Flávia Costa Gomes), alegando suspeição por ocupar cargo de confiança e, portanto, ter interesse no resultado do processo (art. 447, § 3º, II, do CPC). O réu, por sua vez, requer seja acolhida a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Frederico dos Santos Ferreira), alegando suspeição por também ter proposto ação em seu desfavor. Essa circunstância, segundo o reclamado, indica falta de imparcialidade e viola os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, § 1º, IV, e 447, § 3º, III e IV, do CPC, acarretando nulidade do processo. Ambos sem razão. A jurisprudência do TST, consoante a Súmula 357 e o Tema 72 (IRR 0000050-02.2024.5.12.0042), estabelece que a existência de ação contra o mesmo empregador não gera, por si só, suspeição da testemunha. A suspeição somente ocorre se comprovada a parcialidade mediante exame da prova dos autos. Analogamente, o exercício de cargo de confiança não gera, por si só, suspeição, mas apenas se a testemunha possuir poder de mando idêntico ao do empregador (TST - RR 728420165120060, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DJ 06/05/2022). Com efeito, a falta de isenção da testemunha deve ser demonstrada por meio de prova conclusiva. Nesse sentido, o exercício do cargo de confiança, por si só, não retira a credibilidade do depoimento. De modo similar, a mera simultaneidade das ações, ainda que envolvam pedidos semelhantes, não induz, automaticamente, à qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco ou à intenção de a testemunha beneficiar o demandante. Diante disso, somente por impedimento ou suspeição claramente demonstrados, mediante prova concreta, a testemunha deverá ser dispensada de cumprir o seu dever público. Finalmente, não vislumbro prejuízo processual, uma vez que as testemunhas foram devidamente compromissadas e ouvidas. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas apresentam aptidão para serem, ao menos, submetidas à valoração, em cotejo aos demais elementos de convicção constantes dos autos. Rejeito. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU) O banco reclamado alega cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), em razão da omissão do juízo de origem em analisar o Acordo Coletivo (ACT) que enquadra o cargo da reclamante como função de confiança (art. 224, §2º, da CLT) e a jurisprudência do STF (Tema 1046). Reitera, ainda, os termos dos embargos de declaração, requerendo o saneamento das omissões apontadas e o pronunciamento sobre os pontos abordados. A prestação jurisdicional se concretiza por meio de decisão devidamente fundamentada, clara e satisfatória acerca das questões alegadas pelas partes, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual equívoco no julgamento (error in judicando) não configura negativa de prestação jurisdicional. Conforme o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao magistrado formar a sua convicção com base no conjunto probatório dos autos, o que se verificou no presente caso. Ademais, considera-se efetivada a prestação jurisdicional, quando a decisão enfrenta, de forma coerente e fundamentada, as pretensões deduzidas pelas partes. No caso em exame, não se observa qualquer omissão apta a comprometer o acesso à justiça, mas apenas inconformismo do réu com o teor da sentença, a qual, embora lhe tenha sido favorável, não adotou todas as teses de defesa sustentadas. Eventuais lacunas, se existentes, podem ser oportunamente sanadas por esta instância superior, sem prejuízo às garantias processuais. Por fim, é importante ressaltar que o duplo grau de jurisdição não autoriza o retrocesso de atos processuais regularmente praticados. Nos termos do art. 796 da CLT, a nulidade apenas se configura quando o vício não puder ser suprido ou repetido, o que não se constata na hipótese dos autos. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU) O banco reclamado requer a limitação dos valores devidos àqueles indicados na inicial. Consoante art. 840, §1º, da CLT, com a redação *dada pela Lei n. 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor; contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir* estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda, e não limitar o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que se exige a indicação do valor dos pedidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido ao trabalhador deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, a qual está vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 desse Tribunal, que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Esclareço que o entendimento adotado não acarreta julgamento ultra petita, tampouco, violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88, o que, desde já, fica prequestionado. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante reitera o pedido de equiparação salarial com os três paradigmas apontados na petição inicial. Argumenta que a sentença se equivocou ao indeferir o pedido com base na diferença de segmentos de trabalho e maior experiência do paradigma Helbert Rafael, alegando identidade de funções e irrelevância da experiência em empregadores anteriores para a equiparação salarial. Em primeira instância, a questão foi decidida da seguinte forma: "No que se refere aos paradigmas Janiva e Fernando, os depoimentos em audiência demonstraram que ambos trabalhavam em outro segmento do banco reclamado. A reclamante trabalhava no segmento middle e os paradigmas no segmento corporate. O labor em segmentos distintos do banco afigura-se suficiente para obstar o pleito equiparatório, sobretudo tendo em vista que o faturamento das empresas clientes no segmento corporate era significativamente mais elevado. As testemunhas da parte autora não souberam informar se as metas dos segmentos eram iguais ou não. Por outro lado, as testemunhas da reclamada afirmaram que as metas ou targets eram diferentes para cada segmento. Os depoimentos em audiência comprovaram ainda que a reclamante e o paradigma Helbert realizavam as mesmas tarefas, trabalhando no mesmo segmento (middle), mas com diferença de experiência. O paradigma tinha maior experiência em cargos anteriores em outras instituições bancárias, tendo inclusive laborado como gerente-geral de agência, conforme se verifica às fls. 308-310" (ID. e607ad8 - Pág. 8). De acordo com a prova oral produzida (ID. 50da047 e ID. e135909), restou evidenciado que não há possibilidade de equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas Fernando e Janiva, uma vez que estes atuavam no segmento corporate, com metas, estruturas e gestores distintos da reclamante, que estava vinculada ao segmento middle. A própria testemunha Helbert, ao depor, confirmou a existência de separação entre os segmentos, com diferenças inclusive quanto aos superintendentes e unidades físicas de trabalho. Portanto, a reclamante não comprovou a identidade de função em relação aos modelos Fernando e Janiva. Por outro lado, foi demonstrada a identidade funcional e hierárquica entre a reclamante e o paradigma Helbert, ambos ocupando o cargo de gerente de relacionamento PJ, no mesmo segmento e unidade, desenvolvendo as mesmas atribuições. Assim, nos termos do §1º do art. 461 da CLT, "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica", sendo certo que, uma vez demonstrados o desempenho das mesmas funções para o mesmo empregador e na mesma localidade, a aferição da igualdade de produtividade e perfeição técnica deve ocorrer no curso do contrato de trabalho em análise, sendo irrelevante se o paradigma possuía maior experiência em vínculos empregatícios anteriores. Desta forma, como o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo na função superior a 2 anos), é devida a equiparação salarial com o modelo Herbert. Provejo parcialmente o apelo, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças, o valor do salário básico, a gratificação de função, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Registre-se que a gratificação de função não tem natureza personalíssima, estando relacionada à função exercida, como indica o próprio nome da verba. Assim, a parcela deverá ser considerada em conjunto com o salário-base para apuração das diferenças salariais. Ficam excluídas do cálculo das diferenças ora deferidas as parcelas de natureza personalíssima, dentre as quais o bônus de contratação ("hiring bonus)". Incabível a repercussão sobre RSR, por ser a autora mensalista. Provimento parcial, nestes termos. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO ("HIRING BONUS"). INTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO Embora tenha reconhecido a natureza salarial da parcela paga a título de bônus de contratação, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de reflexos legais da parcela para além do FGTS, comprovadamente pago. Por outro lado, acolheu a reconvenção, determinando a restituição de R$ 18.174,52 pela reclamante, com autorização para compensação com os créditos deferidos nesta ação. Insurge-se a autora contra a decisão. Reafirma que a parcela, paga como bônus de contratação, tem natureza salarial, devendo ser integrada ao salário com reflexos em férias, 13º salário, horas extras, PLR, aviso prévio e FGTS, com base na jurisprudência do TST que equipara a verba a "luvas" de atletas profissionais. Argumenta que o "hiring bonus" integra a remuneração, sendo indevida a sua restituição, com base na Súmula 333 do TST e na jurisprudência que reconhece a sua natureza salarial. Requer a exclusão da compensação. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento de ID. e0c91dc, foi pactuado entre as partes o pagamento, no mês de junho de 2021, do valor de R$120.370,37 (cento e vinte mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), a título de "incentivo de contratação". Também restou estabelecido que, na hipótese de pedido de demissão formulado anteriormente a 14/06/2024, a reclamante deveria restituir o valor quitado, proporcionalmente ao tempo remanescente até aquela data. Prevalece, no âmbito desta Especializada, o entendimento de que a parcela em comento se equipara às "luvas" quitadas ao atleta profissional. Logo, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98, a parcela encerra, inegavelmente, natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que no sentido de que a parcela" hiring bônus "ostenta natureza jurídica salarial. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (...)." (Ag-ED-AIRR-745-25.2015.5.02.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO -"HIRING BONUS"- LUVAS - NATUREZA SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST reconhece a natureza salarial dos valores pagos ao empregado como incentivo à contratação ou à manutenção do vínculo de emprego, tal como ocorre quanto às "luvas" pagas ao atleta profissional quando da assinatura do contrato, independentemente de o pagamento realizar-se em parcela única ou não. Recurso de Revista não conhecido". (RR-1001212-28.2016.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Nada obstante, também de acordo com o entendimento majoritário, o bônus quitado em parcela única reflete exclusivamente no FGTS, não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Na hipótese, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula nº 253 do TST e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. Nesse sentido, a propósito: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS LIMITADOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a parcela hiring bonus ostenta natureza jurídica salarial, mas com seus reflexos limitados ao FGTS do mês de seu pagamento e respectiva indenizado de 40%. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento" (ARR-780-80.2014.5.02.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PARCELA" HIRING BONUS "- NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. O valor da parcela "hiring bonus", paga a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego, oferecido pelo empregador com o objetivo de facilitar e tornar mais atraente a aceitação aos seus quadros, equipara-se às" luvas "do atleta profissional e, assim, possui natureza salarial. Contudo, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês do seu pagamento e à respectiva indenização de 40% (quarenta por cento). Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" ( ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). Pelo exposto, nada a deferir quanto ao pedido de integração do bônus de contratação ao salário. São devidos apenas reflexos da parcela em FGTS, tal como estabelecido na sentença. Quanto à devolução, de forma proporcional, dos valores recebidos a título de bônus, cumpre registrar que a resilição unilateral do pacto laboral ocorreu por iniciativa da empregada, em 01/11/2023 (ID. 5a36183). Como já visto, na oportunidade em que as partes ajustaram o hiring bônus, ficou expressamente estabelecido que, em caso de rescisão do contrato antes de 14/06/2024, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, a empregada teria a obrigação de restituir ao réu a importância relativa ao bônus. Entendo que não se trata de cláusula abusiva, por haver razoabilidade entre o valor que foi pago à empregada e o prazo ajustado de 3 anos. De fato, não apenas interessa ao novo empregador a captação do empregado, mas também a sua retenção nos quadros da empresa, a fim de obter os resultados esperados do empregado. Destaco que não foi comprovada a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do documento. Rememoro, que a resilição do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada. Outrossim, entendo que o banco não ultrapassou os limites impostos pelo princípio da boa-fé, porquanto observado o dever anexo de informação e esclarecimento quanto ao descumprimento da cláusula de permanência. Não houve cometimento de ato ilícito por parte do empregador. Sob tais considerações, coaduno com o entendimento do magistrado de origem, no sentido de que, não obstante o reconhecimento da natureza salarial da parcela, é válida a cláusula, devendo ser feita a devolução proporcional do bônus de incentivo, da forma como determinada na sentença. Nessa mesma diretriz, é a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado, litteris: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. "HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas "luvas" pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do artigo 422 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de "hiring bônus", de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada "cláusula de permanência", em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do "hiring bônus". Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023 - grifei e sublinhei). Nego provimento. DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA "SAFRA PERFORMANCE" ("PLR") A reclamante contesta a classificação da verba "Safra Performance" como indenizatória, argumentando que se trata de remuneração variável, de natureza salarial, atrelada à produtividade individual e não aos lucros da empresa, devendo ser integrada ao salário com reflexos. (ID. 1234567). A recorrente argumenta que a verba "Safra Performance", apesar da nomenclatura de PLR, difere da PLR prevista em lei e CCTs, sendo na verdade um pagamento de comissões mascarado e requer a sua integração ao salário com reflexos, com base no art. 457 da CLT e no princípio da primazia da realidade. Acrescenta que a reclamada não apresentou a memória de cálculo analítica dos valores pagos e documentos essenciais (Acordos Coletivos, extratos de acompanhamento, etc.) para a correta apuração das diferenças, prejudicando a perícia. Requer a aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC, em razão da ausência de documentos, com deferimento das diferenças e reflexos, com base nos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e 464 da CLT, e art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT (ID.). De acordo com a prova pericial: "3.1. ANÁLISE PERICIAL A reclamante foi admitida em 14/06/2021 para o cargo Ger. Middle III, sendo desligada em 01/11/2023. Ela recebeu a título de salário, prêmios, bônus performance e PLR, os seguintes valores: (...) Como observado, a reclamante recebeu pouco mais de R$300,00 a título de prêmios (incluindo RSR). Também recebeu R$10 mil e R$8mil de bônus performance e 32 mil e 54 mil de PLR, mais a PLR adicional, nos meses de fevereiro de 2022 e 2023. A reclamada não juntou extratos nem políticas dos prêmios mensais, o que prejudica a perícia neste aspecto. Por outro lado, juntou o regramento do Safra Performance 2021 e 2022 contendo os critérios do programa, que como será demonstrado mais adiante, trata-se do programa próprio de PLR negociado por instrumento normativo. Demonstra-se, de 2021: (...) Analisando os extratos de PLR (ex. f. 703), observa-se a aplicação dos critérios definidos nesta política. (...) PLR 2021 Observe que o ICM (Índice de Cumprimento de Meta) anual foi de 79,3%, apurado através das metas de abertura, carteira e margem. Os pilares Produção, Cliente Novo, Fluxo, PPC, Margem BI e Resultado Apurado foram convertidos em reais, resultando no valor base de R$41.748,00, que associado com o ICM, resultou em R$32.804, já com desconto de penalidade. (...) PLR de 2022 O ICM (Índice de Cumprimento de Meta) anual foi de 102,44% e o valor base R$59,323. A PLR de R$33.104 foi reduzida para R$32.804 em razão de penalidades. Os extratos são sintéticos e não há relatórios que demonstrem a origem dos dados, sendo possível apenas constatar que são parcelas de PLR do programa próprio. O programa próprio de PLR foi negociado através de ACT específico em 2012 (em anexo). A Lei 10.101/2000 permite vincular PLR à produtividade e ao cumprimento de metas, (...) A lei exige que a PLR seja negociada por comissão paritária ou convenção ou acordo coletivo, o que de fato ocorreu. (...) Portanto, o perito conclui que a PLR paga não é comissão ou premiação. Por outro lado, não é possível verificar se os valores pagos de prêmios e de PLR do programa próprio estão corretos por ausência de documentos" (ID. 453b27f - Pág. 8 a 10 - grifamos). Diversamente do alegado pela autora, o conjunto da prova evidencia que a parcela denominada "Safra Performance" possui natureza de participação nos lucros, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada com a defesa (ID. f728870). O fato de a produtividade do empregado ser considerada para fins de apuração do valor devido não descaracteriza a natureza da verba, nem a converte em comissão, sendo legítima a estipulação de critérios para distribuição dos lucros, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000. Ademais, restou incontroversa a observância da periodicidade semestral do pagamento, conforme jurisprudência consolidada (TST - Ag-RRAg: 10006103620215020065, Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda, julgamento em 30/10/2024, 6ª Turma, DJe 08/11/2024). Importa destacar que a utilização de metas institucionais, como base de cálculo da PLR, não configura qualquer irregularidade, sendo expressamente autorizada pela legislação de regência. O art. 2º da Lei 10.101/2000 prevê, inclusive, que os instrumentos normativos celebrados entre empresa e empregados deverão estabelecer critérios claros e objetivos para a apuração da participação, admitindo, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Dessa forma, constata-se que o procedimento adotado pelo réu está em consonância com o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, (TEMA 1046 - STF) não havendo nos autos prova convincente de qualquer fraude, ônus que competia à autora. No que concerne às alegadas diferenças, não há elementos mínimos aptos a afiançar a tese de pagamento incorreto da PLR. O apontamento feito pela reclamante, em impugnação, é absolutamente genérico e lacônico (ID. 606a296 - Pág. 12). Inviável, nesse contexto, o pedido genérico e sem fundamento de aplicação do art. 400 do CPC, considerando que o reclamado sequer foi intimado a juntar documentos complementares àqueles acostados à defesa. Nesse sentido:TRT-3 - ROT: 00102619820235030134, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma). Nego provimento. VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL. CAMPANHAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO A reclamante volta-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças na remuneração variável mensal e integração da parcela ao salário. Argumenta que o reclamado não apresentou os documentos necessários para a apuração das diferenças, descumprindo seu ônus probatório, e requer a aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC. Destaca a ausência de memória de cálculo, metas, pontuações e documentos que comprovem as vendas e a produção que geraram os valores pagos, questionando a falta de informações sobre os critérios de apuração da remuneração variável. Requer a reforma da sentença com deferimento das diferenças e reflexos, com base nos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 464 da CLT e art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT. A autora foi admitida em 14 de junho de 2021 para o cargo de Gerente Middle III e desligada em 1º de novembro de 2023. De acordo com a prova pericial, durante o período contratual, além do salário e da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e bônus por performance, ela recebeu parcelas variáveis a título de prêmios. Quanto a esses últimos, objeto da presente análise, destacou: "Como observado, a reclamante recebeu pouco mais de R$300,00 a título de prêmios (incluindo RSR). (...) A reclamada não juntou extratos nem políticas dos prêmios mensais, o que prejudica a perícia neste aspecto. (...) 4. QUESITOS 4.1. RECLAMANTE (af4e22a) 1) Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "PREM TOTAL"? Resposta: Sim, conforme a seguir: 2) De acordo com a defesa (ID. 17921e1 (Fls. 292)) a parte Reclamante esteve elegível ao recebimento de PRÊMIOS, as quais lhe renderam percepção de prêmios, de acordo com meta e critérios estabelecidos? Resposta: Sim, conforme a seguir: 3) A defesa informa ainda que esses prêmios eram os seguintes: PRÊMIOS, conforme ficha financeira foi pago em Ago/2022 (Fls. 436), rubrica "TOTAL PRÊMIOS", valor de R$16,44, bem como em Set/2022 (Fls.437), rubrica "TOTAL PRÊMIOS", valor de R$22,86? Resposta: A defesa exemplificou com o mês de agosto de 2022 (f. 293). Contudo, há mais meses com pagamento de prêmios, conforme respondido no quesito 1). 4) O Banco juntou todas as cartilhas que regulam o pagamento da remuneração variável - "TOTAL DE PRÊMIOS"? Resposta: Não. 5) O Banco disponibilizou as metas estabelecidas para a autora para o pagamento da verba "TOTAL DE PRÊMIOS"? Quais eram estas metas; o que a parte Reclamante deveria vender/produzir? Resposta: Não. 6) Queira o I. Perito informar se o Banco juntou as planilhas mensais com os respectivos resultados alcançados pela parte Reclamante, que demonstre de forma detalhada a sua produção mensal no curso do pacto laboral. Resposta: Não. 7) O Banco apresentou os relatórios analíticos que demonstrem a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Não. 8) É possível a perícia afirmar, com absoluta certeza, que a parte Reclamante recebeu os corretos valores de "TOTAL DE PRÊMIOS" consoante a sua produção? Em caso afirmativo, queira a perícia informar quais as metas da parte Reclamante; qual a produção por ele alcançada e qual a memória de cálculo que gerou o pagamento do valor de R$ 23,18 em Jan/2023. Resposta: Não. (...) 5. CONCLUSÃO O perito conclui que os valores pagos de PLR dos anos de 2021 e 2022 não são comissões ou premiações. Por ausência de documentos, não é possível confirmar se os prêmios (...) estão corretos."- ID. 453b27f - grifamos. Embora o reclamado tenha apresentado parte da documentação relevante para a análise dos pedidos formulados nesta ação, deixou de juntar as cartilhas que regulamentam o pagamento da remuneração variável - "TOTAL DE PRÊMIOS"; as metas estabelecidas para a autora para o pagamento da verba; as planilhas mensais com os respectivos resultados alcançados pela reclamante, que demonstrassem de forma detalhada a sua produção mensal durante todo o contrato de trabalho. A ausência desses documentos inviabilizou a comprovação da exatidão da quitação das parcelas discutidas nos autos. Destaco que a reclamante requereu a realização de perícia contábil. Requereu ainda a apresentação da documentação necessária à verificação dos pagamentos efetuados (ID. 5e3b9a1), o que não foi atendido pelo reclamado. Diante desse contexto, não é possível exigir da reclamante a apresentação de diferenças, uma vez que o empregador não trouxe aos autos os documentos indispensáveis para a apuração e validação dos valores pagos, bem como das eventuais diferenças devidas. A ausência da documentação impede que este Juízo identifique, de ofício, se estão corretos os valores pagos a título de "prêmio". Trata-se de política remuneratória inserida no poder diretivo do empregador, que possui competência para estabelecer critérios e metas para o pagamento de tais verbas, desde que respeitados os limites legais (art. 2º, caput, da CLT). Tendo a reclamante alegado o recebimento a menor da referida parcela, cabia ao empregador, nos termos do princípio da aptidão para a prova, demonstrar os indicadores, metas, fórmulas e percentuais aplicáveis à remuneração da empregada. Tais informações são de sua posse exclusiva e a sua não apresentação configura, no mínimo, negligência, especialmente diante da existência de diversas ações judiciais com o mesmo objeto. A reclamante recebeu valores mensais sob as rubricas prêmios, oscilando entre R$ 16,44 a R$ 111,24 (maior valor recebido - ID. e131d23 - Pág. 20). Nesse cenário, o valor indicado na petição inicial além de não estar embasado em documentos comprobatórios, mostra-se incompatível com a lógica dos pagamentos regularmente efetuados. Diante disso, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando os valores efetivamente reconhecidos nos contracheques, arbitro o valor de R$ 100,00 mensais a título de diferenças da verba "prêmio", durante todo o contato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. No que concerne à natureza jurídica da parcela, constata-se que, na prática, os prêmios configuram contraprestações periódicas da produtividade alcançada pelo bancário, remunerando a comercialização de produtos do banco, o que evidencia sua natureza salarial. O próprio demandado reconhece tal natureza ao quitar os reflexos da parcela no RSR, conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento de ID. e131d23. Devem, então, ser integrados ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de integração das parcelas pagas, bem como os reflexos das diferenças deferidas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%. Com relação aos reflexos, fica autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Não há falar na incidência sobre gratificação de função/comissão de cargo, uma vez que a respectiva base de cálculo se restringe ao salário mensal e adicional por tempo de serviço, sem abranger a remuneração variável, por aplicação do disposto na cláusula 11ª das CCT (v. para ilustrar, ID. 6f74d06). Provejo, em parte. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O juízo singular considerou correto o enquadramento da reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT, bem como deu validade dos horários registrados nos cartões de ponto e à compensação de horas. Constatou, contudo, que o intervalo intrajornada não era cumprido integralmente. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, mas deferiu o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada não concedido em três dias por semana, observados os períodos de trabalho registrados nos cartões de ponto. Ambas as partes recorrem. A reclamante insurge-se contra o enquadramento na jornada prevista no art. 224, §2º, da CLT (função de confiança), argumentando que as provas dos autos evidenciam a ausência de poderes de mando e de fidúcia diferenciada em relação aos demais bancários. Alega, ainda, que os controles de ponto apresentados não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida, sendo a sua invalidade confirmada pela prova testemunhal, a qual também demonstra a inexistência de compensação de horas. Diante disso, requer o reconhecimento da jornada prevista no caput do art. 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais), com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, bem como das horas relativas aos intervalos intrajornada suprimidos, conforme a jornada descrita na petição inicial, com fundamento no princípio da primazia da realidade. Postula, ainda, a inclusão dos reflexos das diferenças de remuneração variável no cálculo das horas extras, sustentando que a sua base de cálculo deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, fixas e variáveis, nos termos da Súmula nº 264 do TST e da cláusula normativa aplicável. Requer, ainda, o pagamento das horas correspondentes à totalidade do intervalo intrajornada não usufruído, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 437, I, do TST. O reclamado, por sua vez, requer a análise da aplicabilidade dos acordos coletivos de trabalho (ID. 990f0d8 e ID. 1d69113) ao enquadramento da reclamante na jornada de trabalho, com fundamento no Tema 1046 do STF. Volta-se também contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, alegando que a reclamante sempre usufruiu do período mínimo de 01 hora, conforme comprovam os registros de ponto e a prova oral produzida. Subsidiariamente, postula a redução da condenação para 20 minutos de intervalo em três dias por semana, com base no depoimento das testemunhas. O bancário pode sujeitar-se à jornada de seis horas, na forma do art. 224, caput, da CLT, ou à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício das "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (art. 224, §2º, da CLT). É importante distinguir também o gerente que detém poderes de mando, gestão e representação, na forma do art. 62, II, da CLT, daquele que exerce o cargo de confiança mínima, que caracteriza apenas o exercício de funções bancárias mais qualificadas (Súmula 287 do TST). A função de confiança do bancário é definida com vista à natureza das atribuições, conforme demonstrado acima, as quais exigem fidúcia especial para o respectivo desempenho, independentemente da denominação do cargo. Logo, cabe ao empregador demonstrar a presença dos requisitos (exercício de cargo de confiança, pelas reais atribuições do trabalhador - Súmula 102, I, do TST, e recebimento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), para aplicação da exceção legal. Na hipótese dos autos, como já salientado, a reclamante foi admitida em 14 de junho de 2021 para o cargo de Gerente Middle III e desligada em 1º de novembro de 2023. No que diz respeito às efetivas atribuições da reclamante, a 1ª testemunha por ela indicada, declarou "que tinham acesso à dados de conta bancária, faturamento, imposto de renda, porque eram inerentes à profissão de bancário; que o depoente era gerente PF e a reclamante exercia o cargo gerente PJ; que todos os gerentes têm acesso sobre balanços financeiros, porque isso é inerente à atividade; que tinha acesso a contrato social; que muitos clientes PF têm empresa; que têm acesso a Serasa; que faziam proposta de crédito e enviavam para o comitê" (ID. 50da047 - Pág. 3) Já a primeira testemunha ouvida a pedido do réu, afirmou "que a reclamante tinha acesso a Serasa e Bacen dos clientes; que levam as demandas a comitê de crédito; que a reclamante participava de comitê de crédito da agência (...) que a reclamante apresentava proposta de crédito e defendia a proposta no comitê; que um caixa não tem acesso aos mesmos documentos que um gerente" (ID. 50da047). As demais testemunhas nada esclareceram sobre as funções desempenhadas pela autora. Pelo conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a autora exercia função de confiança bancária, sendo oportuno repisar que, nos termos da súmula nº 287 do C. TST, "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT." Ademais, conforme destacado pelo réu, durante a vigência do contrato de trabalho, aplica-se o Acordo Coletivo de Trabalho de ID. 990f0d8, cuja cláusula primeira estabelece: "O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I e V da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo." A reclamante exercia a função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica (CBO 2532-15), conforme consta na ficha de registro (ID. 1c3cdac - Pág. 2), função expressamente mencionada na cláusula citada. Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, o cargo de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica (código 2532-15) compreende, entre suas principais atribuições: "a comercialização de produtos e serviços financeiros, elaboração de propostas de crédito, gerenciamento de carteira de clientes, prospecção de novos negócios, atuação gerencial e prevenção de operações ilegais, com interação com áreas afins, tanto locais quanto internacionais." (Disponível em: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/253215-gerente-de-contas-pessoa-fisica-e-juridica). As atividades descritas em juízo coincidem com aquelas atribuídas à função ocupada pela reclamante. Desse modo, ainda que se tente afastar a fidúcia inerente ao cargo de gerente, não se pode ignorar que a reclamada firmou Acordos Coletivos de Trabalho nos quais se admite, expressamente na cláusula terceira, que a função correspondente ao CBO 2532-15 - exercida pela autora, conforme ficha de registro de ID. 7d5fa3a - enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentando ao texto celetista o art. 611-A, CLT sobre a prevalência da norma coletiva sobre a lei e, quanto ao aspecto, é importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1121633, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesses termos, em observância às disposições fruto da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF), sem que a cláusula combatida tenha desrespeitado qualquer direito absolutamente indisponível, concluo pela plena aplicabilidade da cláusula terceira dos ACT firmados pelo banco reclamado à relação laboral mantida entre os litigantes. Destarte, arremato que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Um passo adiante, verifico que as testemunhas controvertem acerca da veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. A jurisprudência do TST "é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova" (TST - RR: 8945920145090664, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019), no caso, o reclamante. Observo, ainda, que as testemunhas da reclamante descrevem uma jornada de trabalho que se estendia das 08h às 19h30 e, em dias de operação, alcançava as 20h30, em média, apesar de serem obrigadas a registrar o ponto próximo ao horário contratual estabelecido das 09h às 18h. Não obstante, analisando os cartões de ponto (ID. 5a55f21), verifico a aposição de horários de entrada e de saída variados. São comuns, inclusive, registros de saída após as 19:00, conforme amostragem feita na sentença: "por exemplo, os dias 10.02.2022 - 19:17 e 17.02.2022 - 19:18 (fl. 462), bem como os dias 31.03.2022 - 19:27 (fl. 463), 04.04.2022 - 20:44 (fl. 465), 20.12.2022 - 19:21 (fl. 479), 24.01.2023 - 19:45 (fl. 481)" - ID. e607ad8 - Pág. 19. Assim, concluo que a autora não demonstrou a invalidade da prova documental, restando afastada a tese de limitação para o correto registro da jornada, salvo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, como se verá a seguir. A propósito do tema, vejamos o teor da prova oral (ID. 50da047 e ID. e135909): 1ª testemunha da reclamante "(...) com 30/40 minutos de intervalo; que 1/2 vezes na semana conseguia fazer o intervalo de 1 hora; que esse horário mencionado não era o horário que registrava nos cartões de ponto"; 2ª testemunha da reclamante: "que em média, fazia intervalo de 40 minutos; que todos da agência faziam em média 30/40 minutos (...) que esporadicamente, fazia o intervalo de 1 hora para almoço"; 1ª testemunha do reclamado: "que a reclamante fazia no mínimo 1 hora de almoço; que já chegou a almoçar com a reclamante, tendo realizado 1 hora de almoço"; 2ª testemunha do reclamado: "que 2 a 3 vezes não fazia o intervalo de almoço, e nessas situações, registrava pelo menos 1 hora padrão". Embora a 1ª testemunha arregimentada pelo banco tenha dito que a autora fruía de uma hora de intervalo intrajornada, o conjunto da prova convence que a pausa mínima de uma hora era violada nos exatos moldes fixados na sentença, quais sejam: "(...) em metade dos dias da semana, o intervalo intrajornada não era cumprido integralmente. Assim, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada não concedido, em três dias por semana, observados os períodos de labor efetivo registrados nos cartões de ponto" (ID. e607ad8 - Pág. 20). No que se refere ao recurso da reclamante, quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, registro que o contrato de trabalho teve início em 14/06/2021. Considerando que o vínculo se estabeleceu após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações introduzidas pela referida norma no âmbito do direito material do trabalho. Assim, o pagamento das horas relativas à supressão do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sendo devida apenas a parcela correspondente ao tempo suprimido, sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme corretamente decidido. Mantida a sentença com os fundamentos acrescidos. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL A reclamante requer a inversão da condenação em honorários periciais ou a sua isenção, em razão da concessão de justiça gratuita, com base no art. 790-B da CLT, art. 98 do CPC, Súmula 463, II, do TST, ADI 5766 e Súmula 457 do TST, sendo a União a responsável pelo pagamento. Com o resultado do julgamento, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica e deverá responder pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O juízo de origem condenou a reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 7% sobre o valor líquido da execução, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Fixou, ainda, honorários em favor dos representantes do réu no mesmo percentual, calculados sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor atualizado atribuído à causa na petição inicial, no tocante aos pedidos julgados improcedentes. Ambas as partes recorrem da decisão. A reclamante pleiteia a exclusão dos honorários sucumbenciais, em razão da concessão da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido na ADI 5766/STF. Requer a majoração dos honorários a seu favor para 15%. O reclamado, por sua vez, também requer a exclusão dos honorários sucumbenciais, sustentando a total improcedência da ação. Postula a elevação do percentual de honorários fixado a cargo da parte autora. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo deva ser fixado o percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo. Trata-se, em verdade, de sucumbência recíproca. Nesses termos, mantenho a condenação imposta ao reclamado (com a alteração do percentual) e condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, e do pedido deferido na reconvenção, sob a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT. O próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5.766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023). Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Provejo, em parte, os recursos das partes, nesses termos. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da autora para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças o valor do salário básico, a gratificação salarial, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS; e c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças da verba "prêmio", no valor de R$ 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. Determino a integração dos prêmios pagos, bem como das diferenças deferidas para que sejam apurados os correspondentes reflexos em RSR, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos reflexos em RSR já quitados. Absolvo a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para declarar que, durante todo contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, a autora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação. Esclareço que, das parcelas ora deferidas à autora, possuem natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. As demais verbas são salariais. Custas processuais pelo réu, no importe adicional de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor acrescido à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da autora para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças o valor do salário básico, a gratificação salarial, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS; e c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças da verba "prêmio", no valor de R$ 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. Determinou a integração dos prêmios pagos, bem como das diferenças deferidas para que sejam apurados os correspondentes reflexos em RSR, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos reflexos em RSR já quitados. Absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais. À unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do reclamado, para declarar que, durante todo contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, a autora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação. Esclareço que, das parcelas ora deferidas à autora, possuem natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. As demais verbas são salariais. Custas processuais pelo réu, no importe adicional de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor acrescido à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. José Vítor Vieira Diniz e Dr. Lucas César Mourão. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 275376968

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011100-70.2023.5.03.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011100-70.2023.5.03.0184 : LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011100-70.2023.5.03.0184 : LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) EMENTA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. ARTIGO 400 DO CPC. APLICABILIDADE. Conforme orienta o princípio da aptidão para a prova, competia ao empregador fornecer a documentação necessária para a correta aferição dos valores devidos ao trabalhador. Assim não procedendo, deverá arcar com o ônus de tal omissão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, BANCO SAFRA S.A. e LUDMILA PEREIRA MAGALHÃES e, como recorridos, OS MESMOS. O MM. Juiz EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAÚJO, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença em ID. e607ad8, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDMILA PEREIRA MAGALHÃES, na demanda ajuizada em face de BANCO SAFRA S.A. A reclamante interpõe recurso ordinário em ID. 263fb68. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita. A recorrente postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: equiparação salarial; parcelas variáveis (diferenças - integração - PLR), bônus na contratação "hiring bonus" (integração, restituição e, ainda, compensação de valores deferidos na ação com o bônus a ser restituído por ela); horas extras (impossibilidade de enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, invalidade dos cartões de ponto e a ausência de compensação de horas, intervalo intrajornada, reflexos das diferenças de remuneração variável nas horas extras); honorários de sucumbência (exclusão em razão da concessão de justiça gratuita e majoração dos honorários devidos pelo reclamado para 15%) e honorários periciais contábeis. O reclamado interpõe recurso ordinário em ID. 6ec3d07, arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, e reitera os pedidos de limitação da condenação e de deferimento da contradita. No mérito, requer a complementação da sentença no tocante ao enquadramento da autora na jornada do art. 224, §2º, da CLT, caput da CLT, à luz das normas coletivas da categoria profissional e pede a sua reforma no tocante ao intervalo intrajornada e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamado em ID. 5c4b538, com preliminar de deserção, e pela reclamante em ID. 0a309a1. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses aludidas no artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA Os recursos ordinários interpostos pelas partes são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID. 3a40557; ID. fc9ccb3 e ID. 91d7d1a). O reclamado comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 9ed29d0 a ID. 3ecc8fb. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de justiça gratuita da autora, que, ao interpor recurso ordinário, deixou de recolher as custas processuais, insistindo fazer jus à assistência judiciária. Em contrarrazões, o reclamado suscita preliminar de deserção (ID. 5c4b538). A Lei n. 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração, firmada pelo interessado ou procurador sob as penas da lei e goza de presunção legal de veracidade. Logo, a insuficiência de recursos capaz de dispensar a parte do pagamento das custas processuais pode ser provada por declaração da parte, na forma do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A Lei 7.115/1983 e o art. 99, § 3º, do CPC são compatíveis com o Direito Processual do Trabalho, notadamente porque estão em sintonia com um dos seus princípios fundamentais, que é o da facilitação do acesso à justiça. Ademais, o art. 98, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá rejeitar o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, ainda, antes de indeferir o benefício, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos. No caso, a reclamante apresentou a declaração de pobreza ID. 6ec522f e não há elementos nos autos capazes de infirmá-la, razão pela qual ela faz jus ao benefício da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas processuais. Prejudicado o exame da preliminar de deserção arguida em contrarrazões. Conheço dos apelos, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. As impugnações formuladas nos recursos serão analisadas por ordem de prejudicialidade das matérias e em conjunto, quando cabível. MÉRITO PRELIMINARMENTE CONTRADITA Análise conjunta em razão da identidade da matéria. A reclamante renova a contradita da testemunha do reclamado (Flávia Costa Gomes), alegando suspeição por ocupar cargo de confiança e, portanto, ter interesse no resultado do processo (art. 447, § 3º, II, do CPC). O réu, por sua vez, requer seja acolhida a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Frederico dos Santos Ferreira), alegando suspeição por também ter proposto ação em seu desfavor. Essa circunstância, segundo o reclamado, indica falta de imparcialidade e viola os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, § 1º, IV, e 447, § 3º, III e IV, do CPC, acarretando nulidade do processo. Ambos sem razão. A jurisprudência do TST, consoante a Súmula 357 e o Tema 72 (IRR 0000050-02.2024.5.12.0042), estabelece que a existência de ação contra o mesmo empregador não gera, por si só, suspeição da testemunha. A suspeição somente ocorre se comprovada a parcialidade mediante exame da prova dos autos. Analogamente, o exercício de cargo de confiança não gera, por si só, suspeição, mas apenas se a testemunha possuir poder de mando idêntico ao do empregador (TST - RR 728420165120060, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DJ 06/05/2022). Com efeito, a falta de isenção da testemunha deve ser demonstrada por meio de prova conclusiva. Nesse sentido, o exercício do cargo de confiança, por si só, não retira a credibilidade do depoimento. De modo similar, a mera simultaneidade das ações, ainda que envolvam pedidos semelhantes, não induz, automaticamente, à qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco ou à intenção de a testemunha beneficiar o demandante. Diante disso, somente por impedimento ou suspeição claramente demonstrados, mediante prova concreta, a testemunha deverá ser dispensada de cumprir o seu dever público. Finalmente, não vislumbro prejuízo processual, uma vez que as testemunhas foram devidamente compromissadas e ouvidas. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas apresentam aptidão para serem, ao menos, submetidas à valoração, em cotejo aos demais elementos de convicção constantes dos autos. Rejeito. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU) O banco reclamado alega cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), em razão da omissão do juízo de origem em analisar o Acordo Coletivo (ACT) que enquadra o cargo da reclamante como função de confiança (art. 224, §2º, da CLT) e a jurisprudência do STF (Tema 1046). Reitera, ainda, os termos dos embargos de declaração, requerendo o saneamento das omissões apontadas e o pronunciamento sobre os pontos abordados. A prestação jurisdicional se concretiza por meio de decisão devidamente fundamentada, clara e satisfatória acerca das questões alegadas pelas partes, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual equívoco no julgamento (error in judicando) não configura negativa de prestação jurisdicional. Conforme o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao magistrado formar a sua convicção com base no conjunto probatório dos autos, o que se verificou no presente caso. Ademais, considera-se efetivada a prestação jurisdicional, quando a decisão enfrenta, de forma coerente e fundamentada, as pretensões deduzidas pelas partes. No caso em exame, não se observa qualquer omissão apta a comprometer o acesso à justiça, mas apenas inconformismo do réu com o teor da sentença, a qual, embora lhe tenha sido favorável, não adotou todas as teses de defesa sustentadas. Eventuais lacunas, se existentes, podem ser oportunamente sanadas por esta instância superior, sem prejuízo às garantias processuais. Por fim, é importante ressaltar que o duplo grau de jurisdição não autoriza o retrocesso de atos processuais regularmente praticados. Nos termos do art. 796 da CLT, a nulidade apenas se configura quando o vício não puder ser suprido ou repetido, o que não se constata na hipótese dos autos. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU) O banco reclamado requer a limitação dos valores devidos àqueles indicados na inicial. Consoante art. 840, §1º, da CLT, com a redação *dada pela Lei n. 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor; contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir* estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda, e não limitar o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que se exige a indicação do valor dos pedidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido ao trabalhador deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, a qual está vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 desse Tribunal, que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Esclareço que o entendimento adotado não acarreta julgamento ultra petita, tampouco, violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88, o que, desde já, fica prequestionado. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante reitera o pedido de equiparação salarial com os três paradigmas apontados na petição inicial. Argumenta que a sentença se equivocou ao indeferir o pedido com base na diferença de segmentos de trabalho e maior experiência do paradigma Helbert Rafael, alegando identidade de funções e irrelevância da experiência em empregadores anteriores para a equiparação salarial. Em primeira instância, a questão foi decidida da seguinte forma: "No que se refere aos paradigmas Janiva e Fernando, os depoimentos em audiência demonstraram que ambos trabalhavam em outro segmento do banco reclamado. A reclamante trabalhava no segmento middle e os paradigmas no segmento corporate. O labor em segmentos distintos do banco afigura-se suficiente para obstar o pleito equiparatório, sobretudo tendo em vista que o faturamento das empresas clientes no segmento corporate era significativamente mais elevado. As testemunhas da parte autora não souberam informar se as metas dos segmentos eram iguais ou não. Por outro lado, as testemunhas da reclamada afirmaram que as metas ou targets eram diferentes para cada segmento. Os depoimentos em audiência comprovaram ainda que a reclamante e o paradigma Helbert realizavam as mesmas tarefas, trabalhando no mesmo segmento (middle), mas com diferença de experiência. O paradigma tinha maior experiência em cargos anteriores em outras instituições bancárias, tendo inclusive laborado como gerente-geral de agência, conforme se verifica às fls. 308-310" (ID. e607ad8 - Pág. 8). De acordo com a prova oral produzida (ID. 50da047 e ID. e135909), restou evidenciado que não há possibilidade de equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas Fernando e Janiva, uma vez que estes atuavam no segmento corporate, com metas, estruturas e gestores distintos da reclamante, que estava vinculada ao segmento middle. A própria testemunha Helbert, ao depor, confirmou a existência de separação entre os segmentos, com diferenças inclusive quanto aos superintendentes e unidades físicas de trabalho. Portanto, a reclamante não comprovou a identidade de função em relação aos modelos Fernando e Janiva. Por outro lado, foi demonstrada a identidade funcional e hierárquica entre a reclamante e o paradigma Helbert, ambos ocupando o cargo de gerente de relacionamento PJ, no mesmo segmento e unidade, desenvolvendo as mesmas atribuições. Assim, nos termos do §1º do art. 461 da CLT, "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica", sendo certo que, uma vez demonstrados o desempenho das mesmas funções para o mesmo empregador e na mesma localidade, a aferição da igualdade de produtividade e perfeição técnica deve ocorrer no curso do contrato de trabalho em análise, sendo irrelevante se o paradigma possuía maior experiência em vínculos empregatícios anteriores. Desta forma, como o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo na função superior a 2 anos), é devida a equiparação salarial com o modelo Herbert. Provejo parcialmente o apelo, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças, o valor do salário básico, a gratificação de função, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Registre-se que a gratificação de função não tem natureza personalíssima, estando relacionada à função exercida, como indica o próprio nome da verba. Assim, a parcela deverá ser considerada em conjunto com o salário-base para apuração das diferenças salariais. Ficam excluídas do cálculo das diferenças ora deferidas as parcelas de natureza personalíssima, dentre as quais o bônus de contratação ("hiring bonus)". Incabível a repercussão sobre RSR, por ser a autora mensalista. Provimento parcial, nestes termos. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO ("HIRING BONUS"). INTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO Embora tenha reconhecido a natureza salarial da parcela paga a título de bônus de contratação, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de reflexos legais da parcela para além do FGTS, comprovadamente pago. Por outro lado, acolheu a reconvenção, determinando a restituição de R$ 18.174,52 pela reclamante, com autorização para compensação com os créditos deferidos nesta ação. Insurge-se a autora contra a decisão. Reafirma que a parcela, paga como bônus de contratação, tem natureza salarial, devendo ser integrada ao salário com reflexos em férias, 13º salário, horas extras, PLR, aviso prévio e FGTS, com base na jurisprudência do TST que equipara a verba a "luvas" de atletas profissionais. Argumenta que o "hiring bonus" integra a remuneração, sendo indevida a sua restituição, com base na Súmula 333 do TST e na jurisprudência que reconhece a sua natureza salarial. Requer a exclusão da compensação. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento de ID. e0c91dc, foi pactuado entre as partes o pagamento, no mês de junho de 2021, do valor de R$120.370,37 (cento e vinte mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), a título de "incentivo de contratação". Também restou estabelecido que, na hipótese de pedido de demissão formulado anteriormente a 14/06/2024, a reclamante deveria restituir o valor quitado, proporcionalmente ao tempo remanescente até aquela data. Prevalece, no âmbito desta Especializada, o entendimento de que a parcela em comento se equipara às "luvas" quitadas ao atleta profissional. Logo, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98, a parcela encerra, inegavelmente, natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que no sentido de que a parcela" hiring bônus "ostenta natureza jurídica salarial. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (...)." (Ag-ED-AIRR-745-25.2015.5.02.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO -"HIRING BONUS"- LUVAS - NATUREZA SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST reconhece a natureza salarial dos valores pagos ao empregado como incentivo à contratação ou à manutenção do vínculo de emprego, tal como ocorre quanto às "luvas" pagas ao atleta profissional quando da assinatura do contrato, independentemente de o pagamento realizar-se em parcela única ou não. Recurso de Revista não conhecido". (RR-1001212-28.2016.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Nada obstante, também de acordo com o entendimento majoritário, o bônus quitado em parcela única reflete exclusivamente no FGTS, não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Na hipótese, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula nº 253 do TST e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. Nesse sentido, a propósito: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS LIMITADOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a parcela hiring bonus ostenta natureza jurídica salarial, mas com seus reflexos limitados ao FGTS do mês de seu pagamento e respectiva indenizado de 40%. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento" (ARR-780-80.2014.5.02.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PARCELA" HIRING BONUS "- NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. O valor da parcela "hiring bonus", paga a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego, oferecido pelo empregador com o objetivo de facilitar e tornar mais atraente a aceitação aos seus quadros, equipara-se às" luvas "do atleta profissional e, assim, possui natureza salarial. Contudo, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês do seu pagamento e à respectiva indenização de 40% (quarenta por cento). Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" ( ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). Pelo exposto, nada a deferir quanto ao pedido de integração do bônus de contratação ao salário. São devidos apenas reflexos da parcela em FGTS, tal como estabelecido na sentença. Quanto à devolução, de forma proporcional, dos valores recebidos a título de bônus, cumpre registrar que a resilição unilateral do pacto laboral ocorreu por iniciativa da empregada, em 01/11/2023 (ID. 5a36183). Como já visto, na oportunidade em que as partes ajustaram o hiring bônus, ficou expressamente estabelecido que, em caso de rescisão do contrato antes de 14/06/2024, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, a empregada teria a obrigação de restituir ao réu a importância relativa ao bônus. Entendo que não se trata de cláusula abusiva, por haver razoabilidade entre o valor que foi pago à empregada e o prazo ajustado de 3 anos. De fato, não apenas interessa ao novo empregador a captação do empregado, mas também a sua retenção nos quadros da empresa, a fim de obter os resultados esperados do empregado. Destaco que não foi comprovada a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do documento. Rememoro, que a resilição do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada. Outrossim, entendo que o banco não ultrapassou os limites impostos pelo princípio da boa-fé, porquanto observado o dever anexo de informação e esclarecimento quanto ao descumprimento da cláusula de permanência. Não houve cometimento de ato ilícito por parte do empregador. Sob tais considerações, coaduno com o entendimento do magistrado de origem, no sentido de que, não obstante o reconhecimento da natureza salarial da parcela, é válida a cláusula, devendo ser feita a devolução proporcional do bônus de incentivo, da forma como determinada na sentença. Nessa mesma diretriz, é a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado, litteris: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. "HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas "luvas" pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do artigo 422 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de "hiring bônus", de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada "cláusula de permanência", em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do "hiring bônus". Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023 - grifei e sublinhei). Nego provimento. DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA "SAFRA PERFORMANCE" ("PLR") A reclamante contesta a classificação da verba "Safra Performance" como indenizatória, argumentando que se trata de remuneração variável, de natureza salarial, atrelada à produtividade individual e não aos lucros da empresa, devendo ser integrada ao salário com reflexos. (ID. 1234567). A recorrente argumenta que a verba "Safra Performance", apesar da nomenclatura de PLR, difere da PLR prevista em lei e CCTs, sendo na verdade um pagamento de comissões mascarado e requer a sua integração ao salário com reflexos, com base no art. 457 da CLT e no princípio da primazia da realidade. Acrescenta que a reclamada não apresentou a memória de cálculo analítica dos valores pagos e documentos essenciais (Acordos Coletivos, extratos de acompanhamento, etc.) para a correta apuração das diferenças, prejudicando a perícia. Requer a aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC, em razão da ausência de documentos, com deferimento das diferenças e reflexos, com base nos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e 464 da CLT, e art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT (ID.). De acordo com a prova pericial: "3.1. ANÁLISE PERICIAL A reclamante foi admitida em 14/06/2021 para o cargo Ger. Middle III, sendo desligada em 01/11/2023. Ela recebeu a título de salário, prêmios, bônus performance e PLR, os seguintes valores: (...) Como observado, a reclamante recebeu pouco mais de R$300,00 a título de prêmios (incluindo RSR). Também recebeu R$10 mil e R$8mil de bônus performance e 32 mil e 54 mil de PLR, mais a PLR adicional, nos meses de fevereiro de 2022 e 2023. A reclamada não juntou extratos nem políticas dos prêmios mensais, o que prejudica a perícia neste aspecto. Por outro lado, juntou o regramento do Safra Performance 2021 e 2022 contendo os critérios do programa, que como será demonstrado mais adiante, trata-se do programa próprio de PLR negociado por instrumento normativo. Demonstra-se, de 2021: (...) Analisando os extratos de PLR (ex. f. 703), observa-se a aplicação dos critérios definidos nesta política. (...) PLR 2021 Observe que o ICM (Índice de Cumprimento de Meta) anual foi de 79,3%, apurado através das metas de abertura, carteira e margem. Os pilares Produção, Cliente Novo, Fluxo, PPC, Margem BI e Resultado Apurado foram convertidos em reais, resultando no valor base de R$41.748,00, que associado com o ICM, resultou em R$32.804, já com desconto de penalidade. (...) PLR de 2022 O ICM (Índice de Cumprimento de Meta) anual foi de 102,44% e o valor base R$59,323. A PLR de R$33.104 foi reduzida para R$32.804 em razão de penalidades. Os extratos são sintéticos e não há relatórios que demonstrem a origem dos dados, sendo possível apenas constatar que são parcelas de PLR do programa próprio. O programa próprio de PLR foi negociado através de ACT específico em 2012 (em anexo). A Lei 10.101/2000 permite vincular PLR à produtividade e ao cumprimento de metas, (...) A lei exige que a PLR seja negociada por comissão paritária ou convenção ou acordo coletivo, o que de fato ocorreu. (...) Portanto, o perito conclui que a PLR paga não é comissão ou premiação. Por outro lado, não é possível verificar se os valores pagos de prêmios e de PLR do programa próprio estão corretos por ausência de documentos" (ID. 453b27f - Pág. 8 a 10 - grifamos). Diversamente do alegado pela autora, o conjunto da prova evidencia que a parcela denominada "Safra Performance" possui natureza de participação nos lucros, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada com a defesa (ID. f728870). O fato de a produtividade do empregado ser considerada para fins de apuração do valor devido não descaracteriza a natureza da verba, nem a converte em comissão, sendo legítima a estipulação de critérios para distribuição dos lucros, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000. Ademais, restou incontroversa a observância da periodicidade semestral do pagamento, conforme jurisprudência consolidada (TST - Ag-RRAg: 10006103620215020065, Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda, julgamento em 30/10/2024, 6ª Turma, DJe 08/11/2024). Importa destacar que a utilização de metas institucionais, como base de cálculo da PLR, não configura qualquer irregularidade, sendo expressamente autorizada pela legislação de regência. O art. 2º da Lei 10.101/2000 prevê, inclusive, que os instrumentos normativos celebrados entre empresa e empregados deverão estabelecer critérios claros e objetivos para a apuração da participação, admitindo, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Dessa forma, constata-se que o procedimento adotado pelo réu está em consonância com o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, (TEMA 1046 - STF) não havendo nos autos prova convincente de qualquer fraude, ônus que competia à autora. No que concerne às alegadas diferenças, não há elementos mínimos aptos a afiançar a tese de pagamento incorreto da PLR. O apontamento feito pela reclamante, em impugnação, é absolutamente genérico e lacônico (ID. 606a296 - Pág. 12). Inviável, nesse contexto, o pedido genérico e sem fundamento de aplicação do art. 400 do CPC, considerando que o reclamado sequer foi intimado a juntar documentos complementares àqueles acostados à defesa. Nesse sentido:TRT-3 - ROT: 00102619820235030134, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma). Nego provimento. VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL. CAMPANHAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO A reclamante volta-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças na remuneração variável mensal e integração da parcela ao salário. Argumenta que o reclamado não apresentou os documentos necessários para a apuração das diferenças, descumprindo seu ônus probatório, e requer a aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC. Destaca a ausência de memória de cálculo, metas, pontuações e documentos que comprovem as vendas e a produção que geraram os valores pagos, questionando a falta de informações sobre os critérios de apuração da remuneração variável. Requer a reforma da sentença com deferimento das diferenças e reflexos, com base nos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 464 da CLT e art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT. A autora foi admitida em 14 de junho de 2021 para o cargo de Gerente Middle III e desligada em 1º de novembro de 2023. De acordo com a prova pericial, durante o período contratual, além do salário e da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e bônus por performance, ela recebeu parcelas variáveis a título de prêmios. Quanto a esses últimos, objeto da presente análise, destacou: "Como observado, a reclamante recebeu pouco mais de R$300,00 a título de prêmios (incluindo RSR). (...) A reclamada não juntou extratos nem políticas dos prêmios mensais, o que prejudica a perícia neste aspecto. (...) 4. QUESITOS 4.1. RECLAMANTE (af4e22a) 1) Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "PREM TOTAL"? Resposta: Sim, conforme a seguir: 2) De acordo com a defesa (ID. 17921e1 (Fls. 292)) a parte Reclamante esteve elegível ao recebimento de PRÊMIOS, as quais lhe renderam percepção de prêmios, de acordo com meta e critérios estabelecidos? Resposta: Sim, conforme a seguir: 3) A defesa informa ainda que esses prêmios eram os seguintes: PRÊMIOS, conforme ficha financeira foi pago em Ago/2022 (Fls. 436), rubrica "TOTAL PRÊMIOS", valor de R$16,44, bem como em Set/2022 (Fls.437), rubrica "TOTAL PRÊMIOS", valor de R$22,86? Resposta: A defesa exemplificou com o mês de agosto de 2022 (f. 293). Contudo, há mais meses com pagamento de prêmios, conforme respondido no quesito 1). 4) O Banco juntou todas as cartilhas que regulam o pagamento da remuneração variável - "TOTAL DE PRÊMIOS"? Resposta: Não. 5) O Banco disponibilizou as metas estabelecidas para a autora para o pagamento da verba "TOTAL DE PRÊMIOS"? Quais eram estas metas; o que a parte Reclamante deveria vender/produzir? Resposta: Não. 6) Queira o I. Perito informar se o Banco juntou as planilhas mensais com os respectivos resultados alcançados pela parte Reclamante, que demonstre de forma detalhada a sua produção mensal no curso do pacto laboral. Resposta: Não. 7) O Banco apresentou os relatórios analíticos que demonstrem a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Não. 8) É possível a perícia afirmar, com absoluta certeza, que a parte Reclamante recebeu os corretos valores de "TOTAL DE PRÊMIOS" consoante a sua produção? Em caso afirmativo, queira a perícia informar quais as metas da parte Reclamante; qual a produção por ele alcançada e qual a memória de cálculo que gerou o pagamento do valor de R$ 23,18 em Jan/2023. Resposta: Não. (...) 5. CONCLUSÃO O perito conclui que os valores pagos de PLR dos anos de 2021 e 2022 não são comissões ou premiações. Por ausência de documentos, não é possível confirmar se os prêmios (...) estão corretos."- ID. 453b27f - grifamos. Embora o reclamado tenha apresentado parte da documentação relevante para a análise dos pedidos formulados nesta ação, deixou de juntar as cartilhas que regulamentam o pagamento da remuneração variável - "TOTAL DE PRÊMIOS"; as metas estabelecidas para a autora para o pagamento da verba; as planilhas mensais com os respectivos resultados alcançados pela reclamante, que demonstrassem de forma detalhada a sua produção mensal durante todo o contrato de trabalho. A ausência desses documentos inviabilizou a comprovação da exatidão da quitação das parcelas discutidas nos autos. Destaco que a reclamante requereu a realização de perícia contábil. Requereu ainda a apresentação da documentação necessária à verificação dos pagamentos efetuados (ID. 5e3b9a1), o que não foi atendido pelo reclamado. Diante desse contexto, não é possível exigir da reclamante a apresentação de diferenças, uma vez que o empregador não trouxe aos autos os documentos indispensáveis para a apuração e validação dos valores pagos, bem como das eventuais diferenças devidas. A ausência da documentação impede que este Juízo identifique, de ofício, se estão corretos os valores pagos a título de "prêmio". Trata-se de política remuneratória inserida no poder diretivo do empregador, que possui competência para estabelecer critérios e metas para o pagamento de tais verbas, desde que respeitados os limites legais (art. 2º, caput, da CLT). Tendo a reclamante alegado o recebimento a menor da referida parcela, cabia ao empregador, nos termos do princípio da aptidão para a prova, demonstrar os indicadores, metas, fórmulas e percentuais aplicáveis à remuneração da empregada. Tais informações são de sua posse exclusiva e a sua não apresentação configura, no mínimo, negligência, especialmente diante da existência de diversas ações judiciais com o mesmo objeto. A reclamante recebeu valores mensais sob as rubricas prêmios, oscilando entre R$ 16,44 a R$ 111,24 (maior valor recebido - ID. e131d23 - Pág. 20). Nesse cenário, o valor indicado na petição inicial além de não estar embasado em documentos comprobatórios, mostra-se incompatível com a lógica dos pagamentos regularmente efetuados. Diante disso, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando os valores efetivamente reconhecidos nos contracheques, arbitro o valor de R$ 100,00 mensais a título de diferenças da verba "prêmio", durante todo o contato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. No que concerne à natureza jurídica da parcela, constata-se que, na prática, os prêmios configuram contraprestações periódicas da produtividade alcançada pelo bancário, remunerando a comercialização de produtos do banco, o que evidencia sua natureza salarial. O próprio demandado reconhece tal natureza ao quitar os reflexos da parcela no RSR, conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento de ID. e131d23. Devem, então, ser integrados ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de integração das parcelas pagas, bem como os reflexos das diferenças deferidas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%. Com relação aos reflexos, fica autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Não há falar na incidência sobre gratificação de função/comissão de cargo, uma vez que a respectiva base de cálculo se restringe ao salário mensal e adicional por tempo de serviço, sem abranger a remuneração variável, por aplicação do disposto na cláusula 11ª das CCT (v. para ilustrar, ID. 6f74d06). Provejo, em parte. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O juízo singular considerou correto o enquadramento da reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT, bem como deu validade dos horários registrados nos cartões de ponto e à compensação de horas. Constatou, contudo, que o intervalo intrajornada não era cumprido integralmente. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, mas deferiu o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada não concedido em três dias por semana, observados os períodos de trabalho registrados nos cartões de ponto. Ambas as partes recorrem. A reclamante insurge-se contra o enquadramento na jornada prevista no art. 224, §2º, da CLT (função de confiança), argumentando que as provas dos autos evidenciam a ausência de poderes de mando e de fidúcia diferenciada em relação aos demais bancários. Alega, ainda, que os controles de ponto apresentados não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida, sendo a sua invalidade confirmada pela prova testemunhal, a qual também demonstra a inexistência de compensação de horas. Diante disso, requer o reconhecimento da jornada prevista no caput do art. 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais), com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, bem como das horas relativas aos intervalos intrajornada suprimidos, conforme a jornada descrita na petição inicial, com fundamento no princípio da primazia da realidade. Postula, ainda, a inclusão dos reflexos das diferenças de remuneração variável no cálculo das horas extras, sustentando que a sua base de cálculo deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, fixas e variáveis, nos termos da Súmula nº 264 do TST e da cláusula normativa aplicável. Requer, ainda, o pagamento das horas correspondentes à totalidade do intervalo intrajornada não usufruído, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 437, I, do TST. O reclamado, por sua vez, requer a análise da aplicabilidade dos acordos coletivos de trabalho (ID. 990f0d8 e ID. 1d69113) ao enquadramento da reclamante na jornada de trabalho, com fundamento no Tema 1046 do STF. Volta-se também contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, alegando que a reclamante sempre usufruiu do período mínimo de 01 hora, conforme comprovam os registros de ponto e a prova oral produzida. Subsidiariamente, postula a redução da condenação para 20 minutos de intervalo em três dias por semana, com base no depoimento das testemunhas. O bancário pode sujeitar-se à jornada de seis horas, na forma do art. 224, caput, da CLT, ou à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício das "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (art. 224, §2º, da CLT). É importante distinguir também o gerente que detém poderes de mando, gestão e representação, na forma do art. 62, II, da CLT, daquele que exerce o cargo de confiança mínima, que caracteriza apenas o exercício de funções bancárias mais qualificadas (Súmula 287 do TST). A função de confiança do bancário é definida com vista à natureza das atribuições, conforme demonstrado acima, as quais exigem fidúcia especial para o respectivo desempenho, independentemente da denominação do cargo. Logo, cabe ao empregador demonstrar a presença dos requisitos (exercício de cargo de confiança, pelas reais atribuições do trabalhador - Súmula 102, I, do TST, e recebimento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), para aplicação da exceção legal. Na hipótese dos autos, como já salientado, a reclamante foi admitida em 14 de junho de 2021 para o cargo de Gerente Middle III e desligada em 1º de novembro de 2023. No que diz respeito às efetivas atribuições da reclamante, a 1ª testemunha por ela indicada, declarou "que tinham acesso à dados de conta bancária, faturamento, imposto de renda, porque eram inerentes à profissão de bancário; que o depoente era gerente PF e a reclamante exercia o cargo gerente PJ; que todos os gerentes têm acesso sobre balanços financeiros, porque isso é inerente à atividade; que tinha acesso a contrato social; que muitos clientes PF têm empresa; que têm acesso a Serasa; que faziam proposta de crédito e enviavam para o comitê" (ID. 50da047 - Pág. 3) Já a primeira testemunha ouvida a pedido do réu, afirmou "que a reclamante tinha acesso a Serasa e Bacen dos clientes; que levam as demandas a comitê de crédito; que a reclamante participava de comitê de crédito da agência (...) que a reclamante apresentava proposta de crédito e defendia a proposta no comitê; que um caixa não tem acesso aos mesmos documentos que um gerente" (ID. 50da047). As demais testemunhas nada esclareceram sobre as funções desempenhadas pela autora. Pelo conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a autora exercia função de confiança bancária, sendo oportuno repisar que, nos termos da súmula nº 287 do C. TST, "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT." Ademais, conforme destacado pelo réu, durante a vigência do contrato de trabalho, aplica-se o Acordo Coletivo de Trabalho de ID. 990f0d8, cuja cláusula primeira estabelece: "O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I e V da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo." A reclamante exercia a função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica (CBO 2532-15), conforme consta na ficha de registro (ID. 1c3cdac - Pág. 2), função expressamente mencionada na cláusula citada. Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, o cargo de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica (código 2532-15) compreende, entre suas principais atribuições: "a comercialização de produtos e serviços financeiros, elaboração de propostas de crédito, gerenciamento de carteira de clientes, prospecção de novos negócios, atuação gerencial e prevenção de operações ilegais, com interação com áreas afins, tanto locais quanto internacionais." (Disponível em: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/253215-gerente-de-contas-pessoa-fisica-e-juridica). As atividades descritas em juízo coincidem com aquelas atribuídas à função ocupada pela reclamante. Desse modo, ainda que se tente afastar a fidúcia inerente ao cargo de gerente, não se pode ignorar que a reclamada firmou Acordos Coletivos de Trabalho nos quais se admite, expressamente na cláusula terceira, que a função correspondente ao CBO 2532-15 - exercida pela autora, conforme ficha de registro de ID. 7d5fa3a - enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentando ao texto celetista o art. 611-A, CLT sobre a prevalência da norma coletiva sobre a lei e, quanto ao aspecto, é importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1121633, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesses termos, em observância às disposições fruto da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF), sem que a cláusula combatida tenha desrespeitado qualquer direito absolutamente indisponível, concluo pela plena aplicabilidade da cláusula terceira dos ACT firmados pelo banco reclamado à relação laboral mantida entre os litigantes. Destarte, arremato que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Um passo adiante, verifico que as testemunhas controvertem acerca da veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. A jurisprudência do TST "é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova" (TST - RR: 8945920145090664, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019), no caso, o reclamante. Observo, ainda, que as testemunhas da reclamante descrevem uma jornada de trabalho que se estendia das 08h às 19h30 e, em dias de operação, alcançava as 20h30, em média, apesar de serem obrigadas a registrar o ponto próximo ao horário contratual estabelecido das 09h às 18h. Não obstante, analisando os cartões de ponto (ID. 5a55f21), verifico a aposição de horários de entrada e de saída variados. São comuns, inclusive, registros de saída após as 19:00, conforme amostragem feita na sentença: "por exemplo, os dias 10.02.2022 - 19:17 e 17.02.2022 - 19:18 (fl. 462), bem como os dias 31.03.2022 - 19:27 (fl. 463), 04.04.2022 - 20:44 (fl. 465), 20.12.2022 - 19:21 (fl. 479), 24.01.2023 - 19:45 (fl. 481)" - ID. e607ad8 - Pág. 19. Assim, concluo que a autora não demonstrou a invalidade da prova documental, restando afastada a tese de limitação para o correto registro da jornada, salvo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, como se verá a seguir. A propósito do tema, vejamos o teor da prova oral (ID. 50da047 e ID. e135909): 1ª testemunha da reclamante "(...) com 30/40 minutos de intervalo; que 1/2 vezes na semana conseguia fazer o intervalo de 1 hora; que esse horário mencionado não era o horário que registrava nos cartões de ponto"; 2ª testemunha da reclamante: "que em média, fazia intervalo de 40 minutos; que todos da agência faziam em média 30/40 minutos (...) que esporadicamente, fazia o intervalo de 1 hora para almoço"; 1ª testemunha do reclamado: "que a reclamante fazia no mínimo 1 hora de almoço; que já chegou a almoçar com a reclamante, tendo realizado 1 hora de almoço"; 2ª testemunha do reclamado: "que 2 a 3 vezes não fazia o intervalo de almoço, e nessas situações, registrava pelo menos 1 hora padrão". Embora a 1ª testemunha arregimentada pelo banco tenha dito que a autora fruía de uma hora de intervalo intrajornada, o conjunto da prova convence que a pausa mínima de uma hora era violada nos exatos moldes fixados na sentença, quais sejam: "(...) em metade dos dias da semana, o intervalo intrajornada não era cumprido integralmente. Assim, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada não concedido, em três dias por semana, observados os períodos de labor efetivo registrados nos cartões de ponto" (ID. e607ad8 - Pág. 20). No que se refere ao recurso da reclamante, quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, registro que o contrato de trabalho teve início em 14/06/2021. Considerando que o vínculo se estabeleceu após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações introduzidas pela referida norma no âmbito do direito material do trabalho. Assim, o pagamento das horas relativas à supressão do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sendo devida apenas a parcela correspondente ao tempo suprimido, sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme corretamente decidido. Mantida a sentença com os fundamentos acrescidos. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL A reclamante requer a inversão da condenação em honorários periciais ou a sua isenção, em razão da concessão de justiça gratuita, com base no art. 790-B da CLT, art. 98 do CPC, Súmula 463, II, do TST, ADI 5766 e Súmula 457 do TST, sendo a União a responsável pelo pagamento. Com o resultado do julgamento, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica e deverá responder pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O juízo de origem condenou a reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 7% sobre o valor líquido da execução, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Fixou, ainda, honorários em favor dos representantes do réu no mesmo percentual, calculados sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor atualizado atribuído à causa na petição inicial, no tocante aos pedidos julgados improcedentes. Ambas as partes recorrem da decisão. A reclamante pleiteia a exclusão dos honorários sucumbenciais, em razão da concessão da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido na ADI 5766/STF. Requer a majoração dos honorários a seu favor para 15%. O reclamado, por sua vez, também requer a exclusão dos honorários sucumbenciais, sustentando a total improcedência da ação. Postula a elevação do percentual de honorários fixado a cargo da parte autora. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo deva ser fixado o percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo. Trata-se, em verdade, de sucumbência recíproca. Nesses termos, mantenho a condenação imposta ao reclamado (com a alteração do percentual) e condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, e do pedido deferido na reconvenção, sob a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT. O próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5.766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023). Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Provejo, em parte, os recursos das partes, nesses termos. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da autora para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças o valor do salário básico, a gratificação salarial, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS; e c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças da verba "prêmio", no valor de R$ 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. Determino a integração dos prêmios pagos, bem como das diferenças deferidas para que sejam apurados os correspondentes reflexos em RSR, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos reflexos em RSR já quitados. Absolvo a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para declarar que, durante todo contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, a autora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação. Esclareço que, das parcelas ora deferidas à autora, possuem natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. As demais verbas são salariais. Custas processuais pelo réu, no importe adicional de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor acrescido à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da autora para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças o valor do salário básico, a gratificação salarial, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS; e c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças da verba "prêmio", no valor de R$ 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. Determinou a integração dos prêmios pagos, bem como das diferenças deferidas para que sejam apurados os correspondentes reflexos em RSR, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos reflexos em RSR já quitados. Absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais. À unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do reclamado, para declarar que, durante todo contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, a autora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação. Esclareço que, das parcelas ora deferidas à autora, possuem natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. As demais verbas são salariais. Custas processuais pelo réu, no importe adicional de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor acrescido à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. José Vítor Vieira Diniz e Dr. Lucas César Mourão. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 315467548

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000201-76.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Acórdão

Advogados:

MAURO JOSELITO BORDIN

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LETICIA PATITUCCI DOMINGUES

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000201-76.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: RISOTOLANDIA INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000201-76.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000201-76.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/cml AGRAVO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos, ao manter a sentença, quanto à improcedência da presente ação de anulação de autos de infração. 3. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à improcedência da presente ação anulatória de autos de infração, sob os seguintes fundamentos: a) a autora possui mais de 1000 empregados, devendo observar a cota de 5%, para o preenchimento de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas; b) apenas no ano de 2020, a empresa dispensou 32 empregados com deficiência, sem justa causa, infringindo o artigo 17, V, da Lei nº 14.020/2020, que vedava a dispensa imotivada de empregado com deficiência, durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19; c) a única testemunha ouvida nos autos, a convite da própria autora, confirmou que, embora a empresa promovesse ações acerca da existência de vagas, não acompanhava a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente, para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados; d) não se ignora que pode acontecer de a empresa não conseguir contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados, por motivos alheios à sua vontade, apesar de envidar esforços em tal sentido, mas esse não é o caso dos autos; e e) restou demonstrado no processo que 33 empresas, do mesmo ramo de atividade econômica, estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, o que confirma ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal, nesse ramo empresarial. 2. No recurso de revista, contudo, ao tratar especificamente do tema, a parte autora defendeu, em síntese: a) a inexistência de violação do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, quando comprovado que a empresa envidou esforços para o preenchimento da cota mínima e apenas não obteve êxito por fatores alheios à sua vontade; b) que a dificuldade para a contratação decorreria da escassez de candidatos qualificados, na região que atua, e da baixa disponibilidade de profissionais com deficiência, com o perfil necessário para os postos de trabalho disponíveis; c) o Estado também seria responsável em instituir políticas públicas de formação e de incentivo à qualificação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho; e d) teria restado demonstrada a boa-fé empresarial, nas ações afirmativas adotadas em cumprimento da lei. 3. Evidencia-se, assim, que a parte autora não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, notadamente os que reportam ao fato de ter dispensado, indevidamente, 32 empregados com deficiência em 2020; à prova testemunhal e à demonstração do cumprimento da cota mínima por outras 33 empresas do mesmo ramo econômico. 4. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 6. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante consignado na decisão monocrática, as alegações da parte autora, na petição apresentada, a fim de pleitear a concessão de medida liminar, buscaram evidenciar o risco da demora, mas não a probabilidade de seu direito. 2. Restou registrado, inclusive, que o agravo de instrumento que, à época do peticionamento, estava pendente de julgamento, já havia sido decidido monocraticamente, em decisão publicada na data de 24.02.2025, por meio da qual se denegou seguimento ao apelo. 3. Nesse contexto, por não se vislumbrar a plausibilidade do direito vindicado, notadamente porque a parte sequer buscou, em sua manifestação, demonstrar o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, restou indeferida a medida pleiteada. 4. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000201-76.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, é AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGFN) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Contra as decisões monocráticas, a primeira que negou seguimento ao seu agravo de instrumento e a segunda que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, a autora da presente ação anulatória interpõe agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisões monocráticas, restou denegado seguimento ao agravo de instrumento da autora, bem como indeferida a tutela provisória de urgência requerida, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id 7b35b0b; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id bf4bc5c). Representação processual regular (Id ace4c1c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec7e2b3: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id ec7e2b3: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d7be615, c3fdc39,c3fdc39, 47c9f9c: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id b367b6f, 38260a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 794, 832 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 142 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, apesar de opor embargos de declaração, não houve pronunciamento a respeito: - da "vasta documentação probatória trazida em sede recursal, em especial: "Busca exaustiva da embargante na busca de trabalhadores com necessidades especiais; Preocupação em atender as exigências legais, principalmente as que impostas pela Lei nº 8.213/91; Atuação intensa em programas e práticas sociais para garantia da inserção e acolhimento de empregados PCD no ambiente de trabalho"; e - das "conclusões do Ministério Público do Trabalho, em especial quanto às considerações de que demonstrada a boa-fé da Autora no que refere à promoção de vagas para trabalhadores especiais e sua efetiva participação em programas sociais, tanto que determinou o arquivamento do Inquérito Civil." Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que a Requerente possui mais de 1.000 empregados, devendo observar a cota de 5%. Conforme consignado em sentença, consta do auto de infração 22.235.899-8 (processo 14152.206593/2021-20; ID c4553dc, fls. 83-90) que só no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a Requerente dispensou 32 empregados com deficiência sem justa causa, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo art. 17, V, da Lei 14.020/2020. Já no auto de infração 22.235.901-3 (processo 14152.206595/2021-19; ID 3a038cb, fls. 65-82) consta que entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização) a Requerente teve um aumento de 773 empregados, passando a ter 2.788 empregados, mas que teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. Ainda consta nesse mesmo auto de infração que no mês de novembro de 2021 a Requerente tinha 2.910 empregados, estando obrigada a manter em seu quadro a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que ao final da fiscalização tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS em seu quadro. Não prospera a tese da Requerente de dupla penalidade em relação aos autos de infração nº 21.913.422-7 e 22.235.901-3, pois, apesar de versarem sobre a mesma matéria, com a mesma capitulação, referem-se a ações fiscais de períodos distintos, como explicitado no documento de fls. 69/80. A ação fiscal referente ao auto de infração nº 21.913.422-7 se iniciou em 17 /05/2019 e foi lavrado em 31/01/2020; já a ação fiscal referente ao auto de infração nº 22.235.901-3 se iniciou em 15/03/2021 e foi lavrado em 30/11/2021. Não se olvida que, ao analisar os autos nº 0000686-23.2016.5.09.0594, ajuizado em 10/06/2016 pela mesma Requerente (Ristolândia) em face da União Federal, em que pretendeu a nulidade e inexigibilidade do crédito decorrente de auto de infração nº 20.816.784-6 - por "Deixar de preencher, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas" - , em voto de minha relatoria, foi reconhecido que a Empresa imprimiu esforços para cumprir as exigências impostas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e foi considerada provada a impossibilidade de se cumprir a obrigação legal imposta por motivos alheios à vontade da Empresa, mesma conclusão dada nos autos nº 0000388-60.2018.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, envolvendo a mesma discussão, com as mesmas partes e a mesma prova oral. Contudo, neste caso, embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. A única testemunha ouvida nos autos, a convite da Autora, disse que "a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10/04 /2024), a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS" (sentença à fl. 909). Ou seja, de acordo com a própria testemunha de indicação da Autora, a Empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Ademais, segundo o auto de infração 22.235.899-8, só no ano de 2020, durante a pandemia, a Requerente dispensou 32 (trinta e dois) empregados com deficiência, sem justa causa, infringindo o artigo 17, V, da Lei 14.020 /2020, que vedava a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. O simples fato de a Empresa, por quatro meses no ano de 2020, ter cumprido a cota da reserva legal de cargos, não afasta a conclusão acerca da ineficiência das ações implantadas. O objetivo da Lei nº 8.213/1991 é a integração social dos trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física no mercado de trabalho. Assim, a disponibilização de vagas de emprego não se mostra medida suficiente para dar cumprimento à cota mínima exigida pela lei. Não se ignora que pode acontecer de a empresa não conseguir contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios a sua vontade, apesar de envidar esforços em tal sentido. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Conforme consta no auto de infração (fls. 67 /68), "segundo informações prestadas ao Ministério do Trabalho, por meio do E-social (atualizado em 10/2021) e da RAIS 2019 - Relação Anual de Informações Sociais 2019, outras 33 (trinta e três) empresas do mesmo ramo de atividade econômica (CNAE 5620101 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), atividade principal da empresa, estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, confirmando ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal nesse ramo empresarial". Infere-se, pois, que o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a norma legal. Corretas, assim, a penalização que lhe foi imputada, e a sentença que deixou de reconhecer a nulidade dos Autos de Infração exarados. Isso posto, mantém-se a r. sentença. Logo, nada a alterar em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Em verdade, o que a Embargante deseja é a rediscussão de decisão suficientemente fundamentada. O Colegiado deixou claras as razões pelas quais manteve a sentença que declarou a validade dos autos de infração 22.235.901- 3 (processo 14152.206595/2021-19) e 22.235.899-8 (processo 14152.206593/2021-20), lavrados por auditor fiscal da Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 19/11/2024, às 16:30:22 - e0c7ff8 Superintendência Regional do Trabalho no Paraná e, em consequência, das respectivas multas. Consta do acórdão que ficou comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial. Mas, por outro lado, ficou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. Segundo depoimento da única testemunha ouvida nos autos, a convite da Autora, ficou demonstrado que a empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Ficou consignado no acórdão o entendimento de que a disponibilização de vagas de emprego não se mostra medida suficiente para dar cumprimento à cota mínima legal, e que o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a legislação. O parecer do Ministério Público do Trabalho no IC nº 000376.2019.09.000/0 pelo arquivamento do Inquérito Civil não tem o condão de alterar o resultado do Julgado, pois ficou provado que a Autora não adotou medidas suficientes para cumprir a cota mínima exigida pela Lei, tanto que o Procurador do Trabalho, em parecer de id. d02e0d7, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário da ora Embargante. Registra-se que o Juízo "ad quem" não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as questões aventadas pelas partes. A questão se encontra apreciada e decidida. Se a Embargante entende que esta Turma não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. No mais, os fundamentos expressos no julgado já são suficientes para atender à eventual prequestionamento, entendimento esse contido na OJ 118 da SBDI- 1 do C. TST e repetido na Súmula 297 da mesma Corte. Dá-se parcial provimento aos declaratórios apenas para acrescer fundamento ao julgado, contudo, sem lhes imprimir efeito modificativo." (grifei). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido acima destacados, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXIII e LXXVIII do artigo 5º; artigo 37; incisos III e IV do artigo 1º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 93 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A Recorrente/Ré alega que restou "comprovado, de forma cabal, que se esforçou à esmo para a contratação dos PCDs e/ou reabilitados", razão pela qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração imposto pela fiscalização do Trabalho (Secretaria de Inspeção do Trabalho), com a extinção da multa administrativa, uma vez que a punição não é razoável e proporcional. Acolhido o pleito, pugna pela inversão do ônus de sucumbência a cargo da União Federal. Por economia, remete-se à transcrição do acórdão feita no tópico anterior. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados"; que "de acordo com a própria testemunha de indicação da Autora, a Empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados"; que "segundo o auto de infração 22.235.899- 8, só no ano de 2020, durante a pandemia, a Requerente dispensou 32 (trinta e dois) empregados com deficiência, sem justa causa, infringindo o artigo 17, V, da Lei 14.020 /2020, que vedava a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19"; e que "o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade", não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal apontados. No mais, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 12ª Região e a descrita no acórdão recorrido, pois neste restou consignado que "embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados", ao passo que nos acórdãos paradigmas a premissa foi no sentido de que a empresa envidou todos os esforços para o cumprimento da política afirmativa de cota. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Neste contexto, resta prejudicado o pedido subsidiário. Denego. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896- A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001 , 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104- 69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6 /2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541- 80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8 /2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” “D E C I S Ã O Esclareça-se, a princípio, que o requerimento formulado pela parte não foi analisado com a devida celeridade, uma vez que a petição (id7c69f02) foi cadastrada no sistema PJe, como mera “manifestação”, o que impediu que fosse imediatamente identificada como tutela de urgência. Trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter incidental, requerida pela autora da presente ação anulatória de auto de infração - RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -, por meio da qual busca, nos termos dos artigos 300 do CPC e 151, V, do CTN, a concessão de medida liminar para: a) o recebimento de seguro garantia, de modo a comprovar a devida garantia integral do juízo; b) que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade e a cobrança de débito, até o julgamento final da ação; e c) que seja determinada à União a emissão de certidão negativa de débito e, sucessivamente, de certidão positiva de efeito negativo, em razão dos débitos originários dos autos de infração 22.235.899-8 e nº 22.235.901-3, sendo assegurado, à empresa, o direito de não ser constrangida, por qualquer procedimento administrativo ou judicial, franqueando-se acesso às certidões de regularidade, devendo a União se abster de expedir certidão positiva decorrente do débito em questão. A requerente alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região teria mantido a sentença de primeira instância, em especial quanto à validade dos autos de infração de nº 22.235.899-8 e nº 22.235.901-3, instaurados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que culminaram em multas administrativas, sob o fundamento de que a autora não teria comprovado a adoção de medidas efetivas de inclusão e acessibilidade na contratação de trabalhadores deficientes e reabilitados. Afirma que a Corte Regional teria negado o requerimento liminar proposto pela parte autora, para suspender a exigibilidade do crédito em discussão e garantir a emissão de certidão positiva de efeito negativo até que ocorresse o trânsito em julgado da ação. Aduz que, ato contínuo, interpôs recurso de revista, ao qual teria sido denegado seguimento, o que implicou a posterior interposição de agravo de instrumento. Pugna pela reconsideração da decisão proferida pelo Tribunal Regional, uma vez que a questão ainda estaria sub judice e não causaria qualquer prejuízo para a requerida, que seria possuidora de vultoso patrimônio. Enfatiza que a medida ora postulada seria de suma importância, já que empresa veria o seu negócio jurídico severamente afetado, uma vez que a dívida já se encontraria inscrita em dívida ativa, no montante atualizado de R$ 682.250,91, capaz de impactar o seu orçamento financeiro. Assevera que o pedido de reconsideração far-se-ia de extrema urgência e necessidade, já que o contrário acarretaria evidente prejuízo à executada, ante o risco de sofrer impacto de ordem econômico-financeira. Reforça que, além do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito em discussão, também teria requerido a abstenção do órgão administrativo, para que não emitisse certidão positiva ou, ao menos, para que fosse possibilidade a emissão de certidão positiva de efeito negativo. Justifica a importância do pedido, em face do risco de ver inviabilizada a sua atividade econômica, porquanto dependeria das certidões negativas para participar de licitações, concorrências públicas e para apresentar contratos. Menciona que, ao tentar obter certidão de débitos trabalhistas, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Inspeção do Trabalho, teria constatado estar registrada como “Positiva”, bem como que constaria a informação de haver “débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima identificado”. Pontua que os processos que teriam dado origem ao citado débito seriam os de nºs 14152.206593/2021-20 e 14152.206595/2021-19, os quais seriam objeto de discussão da presente ação anulatória, que se encontraria em fase recursal e, portanto, sem decisão definitiva quanto à regularidade ou não dos processos administrativos e as respectivas multas impostas. Defende que os referidos registros implicariam efeitos prejudiciais, entre eles o fato de a documentação da empresa não ter sido aprovada na avaliação do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, por falta de documentos ou documentação irregular. Afirma que, caso permaneça a informação de que a sua documentação está irregular, a empresa poderia sofrer grave risco de não receber o seu faturamento ou, até mesmo, de ser inabilitada em processo licitatório, além de que não seria possível garantir a manutenção do pleno emprego. Sustenta ter garantido integralmente o juízo, mediante apresentação de seguro garantia e demais documentações pertinentes em anexo. Requer concessão da medida liminar, nos moldes já descritos. É o relatório. Examino. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, quando evidenciados na demanda a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), podendo a medida ser concedida liminarmente, nos termos do § 2° do mesmo dispositivo. No presente caso, contudo, observa-se que a requerente, ao pleitear a concessão de medida liminar, apresenta argumentação voltada ao propósito de evidenciar o risco da demora, mas, em momento algum, busca demonstrar a probabilidade de seu direito. Registre-se, inclusive, que o agravo de instrumento que estava pendente de julgamento já fora decidido monocraticamente, em decisão publicada em 24.02.2025 (fl. 1397), por meio da qual este Relator denegou seguimento ao apelo. Dessa forma, não vislumbro a plausibilidade do direito vindicado, notadamente porque a parte sequer buscou, em sua manifestação, demonstrar o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC (fumus boni juris). Indefiro a medida pleiteada.” Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo, requerendo a reforma das decisões supratranscritas. Ao exame. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na minuta de agravo, a parte autora da ação anulatória renova a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem, não obstante instado por meio de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre os seguintes pontos, essenciais ao deslinde da controvérsia: a) a vasta documentação probatória carreada ao processo, em especial quanto à demonstração do empenho da parte autora em realizar as contratações de PCD’s, o que claramente repercutiria na decisão proferida; b) a autora teria comprovado, à exaustão, que buscaria o atendimento da legislação, e a própria sentença teria reconhecido que houve a demonstração de publicidade de ofertas de vagas e consulta aos órgãos; c) a atuação intensa da empresa em programas de práticas sociais, para a garantia da inserção e acolhimento de empregados PCD’s no ambiente do trabalho e; d) as conclusões do Ministério Público do Trabalho, notadamente quanto às considerações de que demonstrada a boa-fé da autora, quanto à promoção de vagas para trabalhadores especiais e a sua efetiva participação em programas sociais, o que teria implicado o arquivamento de inquérito civil. Renova a indicada violação dos artigos 489, § 1º, IV, do CPC, 5º, V, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Analiso. Esclareça-se, inicialmente, que, na forma da Súmula nº 459, a arguição de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação do artigo 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Alegações diversas, portanto, não serão objeto de exame. Sobre o tema debatido, assim decidiu o Tribunal Regional: “Anulação de autos de infração - demonstração documental da busca do atendimento da lei A ilustre Magistrada de origem, embora tenha constatado a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas descritas na inicial, concluiu, a partir da prova testemunhal, que a Requerente não tem implementado efetivamente medidas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados trabalhadores deficientes ou reabilitados, pois não oferece patamar salarial e de benefícios correspondente às empresas da região. Transcreve-se: II.1. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A requerente ajuizou ação anulatória de autos de infração cumulada com ação anulatória de débito, pugnando pela declaração de nulidade dos autos de infração 22.235.901-3 - processo 14152.206595/2021-19 - e 22.235.899-8 - processo 14152.206593/2021-20 -, lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional no Trabalho do Paraná, por meio dos quais foram-lhe impostas multas administrativas, sob o fundamento de "deixar de preencher, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas" e "dispensar empregado reabilitado ou pessoa com deficiência, sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante". Aduz que não procedem as afirmações constantes nos autos de infração de que descumpre as regras previstas no artigo 93 da Lei 8.213/91. Afirma que o não atendimento às exigências legais ocorreu por motivos alheios à sua vontade e que realizou todos os esforços para a contratação de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Frisa que não tem medido esforços para preencher as cotas estipuladas no artigo 93 da Lei 8.213/91, e que não concorda em ser multada em razão da ausência de trabalhadores deficientes ou reabilitados interessados ou que tenham o perfil necessário para ocupar às vagas de emprego que oferece. Informa que, administrativamente, teve suas defesas rejeitadas e improvidos seus recursos voluntários, motivos pelos quais as multas de R$ 265.659,51 e R$ 124.592,88 estipuladas nos autos de infração, estão sendo-lhe cobradas. Já a requerida alega, basicamente, que a lavratura dos autos de infração foi regular e baseada nos ditames legais, não podendo haver discricionariedade do agente fiscalizador. Afirma que as quotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991, no tocante aos trabalhadores deficientes ou reabilitados foi fixada de forma imperativa, sendo inquestionável que a requerente teve tempo suficiente para adequar-se à norma legal. Alega que se trata de norma de ordem pública que não admite exceção por visar à proteção do mercado de trabalho das pessoas que, em virtude de dificuldades físicas, mentais ou sensoriais, tenham dificuldades para encontrar ou manterem-se em postos de trabalho. Analiso. O artigo 93 da Lei 8.213/1991 prevê o seguinte: "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados - 2%; II - de 201 a 500 - 3%; III - de 501 a 1.000 - 4%; IV - de 1.001 em diante - 5%". Já o artigo 626 da CLT prevê: "incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho". No caso em tela, é incontroverso que a requerente tem mais de 1000 empregados e que, por isso, deve observar a cota de 5% estipulada no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Sobre isso, consta do auto de infração 22.235.899-8 - processo 14152.206593/2021-20 (ID c4553dc, fls. 83-90) -, que, só no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a requerente dispensou sem justa causa 32 empregados com deficiência, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo art. 17, V, da Lei 14.020/2020. Já no auto de infração 22.235.901-3 - processo 14152.206595/2021-19 (ID 3a038cb, fls. 65-82) - consta que, entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização), a requerente teve um aumento de 773 empregados, passando a ter 2788 empregados, mas que teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. Ainda consta neste mesmo auto de infração que, no mês de novembro de 2021, a requerente tinha 2910 empregados, estando obrigada a manter em seu quadro a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que o final na fiscalização tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS no seu quadro. Importante salientar que não há que se falar em bis in idem entre autos de infração como alegado na peça de ingresso, pois lavrados em ações fiscais distintas. De fato, como explicitado pelo Auditor Fiscal do Trabalho (fl. 70), o auto de infração nº 22.235.901-3 foi lavrado em 30/11/2021, enquanto o auto de infração nº 21.913.422-7 foi lavrado em 31/01/2020, em ação fiscal iniciada em 17/05/2019 e encerrada na data de lavratura do respectivo auto. Cada auto de infração gera um processo administrativo individual, e só é analisado em conjunto com outros autos eventualmente lavrados na mesma ação fiscal. Quanto à controvérsia, registro que o fato de a requerente dispensar, sem justa causa, 32 empregados com deficiência ou reabilitado, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, sem antes ter contratado substitutos de condições semelhantes, por si só, demonstra que não adota ações concretas para a inclusão social de trabalhadores com deficiência ou reabilitados, sem desmerecer a sua participação em outras ações afirmativas afetas à matéria (ex. participação no mutirão de empregos - Dia D). Com efeito, o arcabouço probatório, inclusive a repetição de fiscalizações atesta o não cumprimento da cota legal, demonstrando falha em algum momento do processo que deve ser corrigida pela requerente, pois como consta no próprio relatório de fiscalização a empresa cumpriu a cota por 4 meses em 2020 (fl. 66), deixando certo, que a disparidade constatada na fiscalização em 30-11-2021 não se justifica, déficit de 84 trabalhadores com deficiência ou reabilitados (fl. 68). De mais a mais, a testemunha EVELLYN declarou que a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10/04/2024), a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS. As constatações acima evidenciam que a requerente tem adotado programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei, já que diuturnamente as vagas disponibilizadas para trabalhadores em tais condições apenas crescem. Ademais, ainda que promova ações de divulgação das vagas ofertadas e demais ações afirmativas descritas no bojo da inicial, ao meu ver, está comprovado que a requerente não tem implementado efetivamente medidas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados trabalhadores da região com deficientes ou reabilitados, pois sequer oferece um patamar salarial e de benefícios correspondente às empresas da região. Outrossim, consta no auto de infração que a empresa conta com funções administrativas nas quais não consta um contratado sequer, a exemplo da função de Supervisor Administrativo (fl. 67). Logo, a insuficiência de trabalhadores beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas portadoras de deficiência no quadro de empregados da requerente decorre da falta de esforços verdadeiramente positivos e efetivos para preencher a cota de 5% prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, pelo que declaro a validade dos autos de infração 22.235.901-3 - processo 14152.206595/2021-19 - e 22.235.899-8 - processo 14152.206593/2021-20 -, lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná e, em consequência, das respectivas multas. Por oportuno, indefiro o pleito de redução da multa administrativa aplicada, por entender que a gradação observada pelo fiscal é razoável, contando com parâmetros claros, conforme se verifica no ID 6dde96e, fl. 81 e ID 5e797ec, fl. 89, destacando que inclusive houve redução do valor na multa de fl. 81. Com isso, revogo integralmente a decisão antecipatória da tutela de mérito concedida (ID f9a0464, fls. 631-633). Inconformada, recorre a parte Autora. Sustenta que, ao contrário do que consta na sentença, demonstrou à exaustão que busca o atendimento da legislação, e que na lei não existe qualquer obrigatoriedade de pagamento de valores mais elevados aos empregados PCDs, nem de oferta de benefícios diferenciados. E não é a repetição da fiscalização que atesta eventual falha no programa de inclusão, ressaltando a ocorrência de fiscalizações prévias em que este TRT reconheceu que a Autora promove sua parte na busca de contratação, por meio de divulgação de vagas e formalização de convênios. Afirma que o auto de infração tratado no feito reconhece que a Autora se manteve na cota também em parte do período de 2020, mesmo diante da pandemia. Defende que tem um forte programa de contratação e valorização dos PCDs, inclusive com atuação junto ao Município de Araucária, apresentando documentos que, segundo ela, demonstram sua atuação, além de promover outros programas sociais de responsabilidade social, como o desenvolvido junto ao departamento penitenciário nacional. E que pertence a um grupo em que os números atuais demonstram sua busca insistente de contratação. A Recorrente aduz que tem mantido uma política efetiva de contratação e busca ativamente o atingimento da cota a fim de cumprir com a obrigação imposta pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, tendo demonstrado, durante a fiscalização, o atendimento de uma ampla gama de atuação para contratação e retenção de seus empregados, não possuindo amparo legal o entendimento do Juízo de origem quanto à necessidade de promoção de patamar salarial e de benefícios correspondentes às empresas da região. Informa, ainda, que recentemente houve divulgação do menor índice de desemprego do Brasil, salientando que, com o mercado aquecido, o profissional citado no auto de infração não está disponível no mercado de trabalho para contratação. Em relação ao auto de infração nº 22.235.899-8 - Processo: 14152.206593/2021-20, referente à dispensa de PCDs durante a pandemia, afirma que a situação vivenciada promoveu o fechamento de diversos postos de trabalho, quando não de empresas, e que das 21 dispensas, dois empregados foram readmitidos logo após, e outros dois PCDs foram contratados para reposição. Segundo a Recorrente, não existe prova de que ela tenha se esquivado de cumprir a contratação no percentual fixado em lei. Pelo contrário, a prova é no sentido de que a Autora tem buscado, de forma insistente e efetiva, a contratação de deficientes habilitados e beneficiários reabilitados. Por fim, sustenta a dupla penalidade por duas penalizações decorrentes de duas fiscalizações distintas, gerando dois autos de infração diversos (auto de infração nº 22235901-3 e nº 21913422-7), referente ao mesmo período de 2019. Requer seja declarada a nulidade dos autos de infração ou, subsidiariamente, que seja reconhecido que o auto de infração nº 22235901-3, lavrado em 30/11/2021, tem o mesmo fato de sanção que o auto de infração nº 21913422-7, pretérito e lavrado em 31/01/2020, sendo que ambos analisaram fatos do ano de 2019, em verdadeiro "bis in idem", comportando sua nulidade. Ou então que seja reconhecida a nulidade ao menos do auto de infração nº 22235901-3, pois demonstrada a busca da contratação para atendimento da cota. Analisa-se. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados.........................................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ........................................................................................5%. V - (VETADO). Incontroverso que a Requerente possui mais de 1.000 empregados, devendo observar a cota de 5%. Conforme consignado em sentença, consta do auto de infração 22.235.899-8 (processo 14152.206593/2021-20; ID c4553dc, fls. 83-90) que só no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a Requerente dispensou 32 empregados com deficiência sem justa causa, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo art. 17, V, da Lei 14.020/2020. Já no auto de infração 22.235.901-3 (processo 14152.206595/2021-19; ID 3a038cb, fls. 65-82) consta que entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização) a Requerente teve um aumento de 773 empregados, passando a ter 2.788 empregados, mas que teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. Ainda consta nesse mesmo auto de infração que no mês de novembro de 2021 a Requerente tinha 2.910 empregados, estando obrigada a manter em seu quadro a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que ao final da fiscalização tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS em seu quadro. Não prospera a tese da Requerente de dupla penalidade em relação aos autos de infração nº 21.913.422-7 e 22.235.901-3, pois, apesar de versarem sobre a mesma matéria, com a mesma capitulação, referem-se a ações fiscais de períodos distintos, como explicitado no documento de fls. 69/80. A ação fiscal referente ao auto de infração nº 21.913.422-7 se iniciou em 17/05/2019 e foi lavrado em 31/01/2020; já a ação fiscal referente ao auto de infração nº 22.235.901-3 se iniciou em 15/03/2021 e foi lavrado em 30/11/2021. Não se olvida que, ao analisar os autos nº 0000686-23.2016.5.09.0594, ajuizado em 10/06/2016 pela mesma Requerente (Ristolândia) em face da União Federal, em que pretendeu a nulidade e inexigibilidade do crédito decorrente de auto de infração nº 20.816.784-6 - por "Deixar de preencher, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas" -, em voto de minha relatoria, foi reconhecido que a Empresa imprimiu esforços para cumprir as exigências impostas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e foi considerada provada a impossibilidade de se cumprir a obrigação legal imposta por motivos alheios à vontade da Empresa, mesma conclusão dada nos autos nº 0000388-60.2018.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, envolvendo a mesma discussão, com as mesmas partes e a mesma prova oral. Contudo, neste caso, embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. A única testemunha ouvida nos autos, a convite da Autora, disse que "a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10/04/2024), a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS" (sentença à fl. 909). Ou seja, de acordo com a própria testemunha de indicação da Autora, a Empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Ademais, segundo o auto de infração 22.235.899-8, só no ano de 2020, durante a pandemia, a Requerente dispensou 32 (trinta e dois) empregados com deficiência, sem justa causa, infringindo o artigo 17, V, da Lei 14.020/2020, que vedava a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. O simples fato de a Empresa, por quatro meses no ano de 2020, ter cumprido a cota da reserva legal de cargos, não afasta a conclusão acerca da ineficiência das ações implantadas. O objetivo da Lei nº 8.213/1991 é a integração social dos trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física no mercado de trabalho. Assim, a disponibilização de vagas de emprego não se mostra medida suficiente para dar cumprimento à cota mínima exigida pela lei. Não se ignora que pode acontecer de a empresa não conseguir contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios a sua vontade, apesar de envidar esforços em tal sentido. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Conforme consta no auto de infração (fls. 67/68), "segundo informações prestadas ao Ministério do Trabalho, por meio do E-social (atualizado em 10/2021) e da RAIS 2019 - Relação Anual de Informações Sociais 2019, outras 33 (trinta e três) empresas do mesmo ramo de atividade econômica (CNAE 5620101 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), atividade principal da empresa, estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, confirmando ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal nesse ramo empresarial". Infere-se, pois, que o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a norma legal. Corretas, assim, a penalização que lhe foi imputada, e a sentença que deixou de reconhecer a nulidade dos Autos de Infração exarados. Isso posto, mantém-se a r. sentença. Logo, nada a alterar em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais.” Opostos embargos de declaração pela autora, assim decidiu o Colegiado Regional: “Omissão acerca das provas apresentadas em sede de recurso ordinário e da manifestação do Ministério Público do Trabalho sobre o relatório de arquivamento de Inquérito Civil nº 0003762019.09.000/0 A Embargante aduz que esta Turma deixou de analisar a vasta documentação probatória trazida em sede recursal, em especial: "Busca exaustiva da embargante na busca de trabalhadores com necessidades especiais; Preocupação em atender as exigências legais, principalmente as que impostas pela Lei nº 8.213/91; Atuação intensa em programas e práticas sociais para garantia da inserção e acolhimento de empregados PCD no ambiente de trabalho;" (fl. 1062). Segundo a Embargante, as provas produzidas demonstram a efetiva promoção de vagas para satisfação de cota PCD, o seu empenho e a atuação constante em programas sociais, reconhecidos por diversos órgãos. Além disso, afirma que não houve manifestação do Colegiado sobre as conclusões do Ministério Público do Trabalho, em especial quanto às considerações de que demonstrada a boa-fé da Autora no que refere à promoção de vagas para trabalhadores especiais e sua efetiva participação em programas sociais, tanto que determinou o arquivamento do Inquérito Civil. Requer sejam sanados os vícios apontados. Pois bem. Em verdade, o que a Embargante deseja é a rediscussão de decisão suficientemente fundamentada. O Colegiado deixou claras as razões pelas quais manteve a sentença que declarou a validade dos autos de infração 22.235.901-3 (processo 14152.206595/2021-19) e 22.235.899-8 (processo 14152.206593/2021-20), lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná e, em consequência, das respectivas multas. Consta do acórdão que ficou comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial. Mas, por outro lado, ficou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. Segundo depoimento da única testemunha ouvida nos autos, a convite da Autora, ficou demonstrado que a empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Ficou consignado no acórdão o entendimento de que a disponibilização de vagas de emprego não se mostra medida suficiente para dar cumprimento à cota mínima legal, e que o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a legislação. O parecer do Ministério Público do Trabalho no IC nº 000376.2019.09.000/0 pelo arquivamento do Inquérito Civil não tem o condão de alterar o resultado do Julgado, pois ficou provado que a Autora não adotou medidas suficientes para cumprir a cota mínima exigida pela Lei, tanto que o Procurador do Trabalho, em parecer de id. d02e0d7, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário da ora Embargante. Registra-se que o Juízo "ad quem" não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as questões aventadas pelas partes. A questão se encontra apreciada e decidida. Se a Embargante entende que esta Turma não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. No mais, os fundamentos expressos no julgado já são suficientes para atender à eventual prequestionamento, entendimento esse contido na OJ 118 da SBDI-1 do C. TST e repetido na Súmula 297 da mesma Corte. Dá-se parcial provimento aos declaratórios apenas para acrescer fundamento ao julgado, contudo, sem lhes imprimir efeito modificativo.” Como visto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a autora possui mais de 1000 empregados, de modo que deveria observar a cota de 5% para o preenchimento de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados. Fez constar que, nos termos do auto de infração 22.235.899-8, somente no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a autora dispensou 32 empregados com deficiência, sem justa causa, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo artigo 17, V, da Lei nº 14.020/2020. Registrou, ainda, que, de acordo com o auto de infração 22.235.901-3, entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização), a autora teve um aumento de 773 empregados (passando a ter 2788 colaboradores), mas teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. A Corte Regional acrescentou que, nesse mesmo auto de infração, consta que, no mês de novembro de 2021, a autora contava com 2910 empregados, estando obrigada a manter, em seu quadro, a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que, ao final da fiscalização, tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS em seu quadro. O Colegiado de origem entendeu, assim, que, no presente caso, embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e das demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou demonstrado que a autora não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade, a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. Essa conclusão decorreu da análise da prova testemunhal, em face da única testemunha ouvida nos autos, a convite da autora, que afirmou que “a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10.04.2024, a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS.”. A Corte Regional entendeu, de tal sorte, que, de acordo com a testemunha indicada pela própria autora, a empresa, embora promovesse ações acerca da existência de vagas, não acompanhava a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Nesse contexto, esclareceu que, não se ignora que pode acontecer de a empresa não conseguir contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados, por motivos alheios à sua vontade, apesar de envidar esforços em tal sentido, mas que esta não era a situação dos presentes autos. Enfatizou, no aspecto, que, conforme se extrai do auto de infração, segundo informações prestadas ao Ministério do Trabalho, por meio do E-social (atualizado em 10/2021) e da RAIS 2019 – Relação Anual de Informações Sociais 2019 – outras 33 empresas do mesmo ramo de atividade econômica estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, o que confirma ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal nesse ramo empresarial. Julgou, de tal sorte, que o não preenchimento da cota estabelecida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 pela autora não pode ser atribuída a circunstâncias alheias à sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a norma legal. Manteve, assim, a sentença, que não reconheceu a nulidade dos autos de infração. Ao julgar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional deu-lhes parcial provimento, sem atribuição de efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentação no julgado, notadamente quanto ao fato de o parecer do Ministério Publico do Trabalho, pelo arquivamento do inquérito civil, não ter o condão de alterar o resultado do julgado, já que ficou provado que a autora não adotou medidas suficientes para cumprir a cota mínima exigida pela lei, tanto que o Procurador do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela empresa. Dessa forma, confrontando o acórdão regional com as alegações recursais da parte autora, vê-se que o egrégio Tribunal a quo, de fato, se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame. De tal sorte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Ademais, recorda-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ-e de 12/8/2010, em Questão de Ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegação ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a arguição negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. Naquela oportunidade, reafirmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Insta salientar que não há que se confundir decisão eivada de nulidade com decisão desfavorável, a qual, a toda evidência, não importa negativa de prestação jurisdicional. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Nego provimento ao agravo. 2.2. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 Na minuta de agravo, a parte autora renova a sua insurgência recursal, no sentido de que, uma vez demonstrado que a empresa empenhou todos os esforços necessários para proceder ao cumprimento da cota PCD, não poderia ser responsabilizada, se, ainda assim, não conseguiu preencher o percentual legal, por razões alheias à sua vontade. Indica divergência jurisprudencial e violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXIII, 37, III e IV, e 170, III, da Constituição Federal. Examino. A propósito do tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “Anulação de autos de infração - demonstração documental da busca do atendimento da lei A ilustre Magistrada de origem, embora tenha constatado a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas descritas na inicial, concluiu, a partir da prova testemunhal, que a Requerente não tem implementado efetivamente medidas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados trabalhadores deficientes ou reabilitados, pois não oferece patamar salarial e de benefícios correspondente às empresas da região. Transcreve-se: II.1. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A requerente ajuizou ação anulatória de autos de infração cumulada com ação anulatória de débito, pugnando pela declaração de nulidade dos autos de infração 22.235.901-3 - processo 14152.206595/2021-19 - e 22.235.899-8 - processo 14152.206593/2021-20 -, lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional no Trabalho do Paraná, por meio dos quais foram-lhe impostas multas administrativas, sob o fundamento de "deixar de preencher, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas" e "dispensar empregado reabilitado ou pessoa com deficiência, sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante". Aduz que não procedem as afirmações constantes nos autos de infração de que descumpre as regras previstas no artigo 93 da Lei 8.213/91. Afirma que o não atendimento às exigências legais ocorreu por motivos alheios à sua vontade e que realizou todos os esforços para a contratação de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Frisa que não tem medido esforços para preencher as cotas estipuladas no artigo 93 da Lei 8.213/91, e que não concorda em ser multada em razão da ausência de trabalhadores deficientes ou reabilitados interessados ou que tenham o perfil necessário para ocupar às vagas de emprego que oferece. Informa que, administrativamente, teve suas defesas rejeitadas e improvidos seus recursos voluntários, motivos pelos quais as multas de R$ 265.659,51 e R$ 124.592,88 estipuladas nos autos de infração, estão sendo-lhe cobradas. Já a requerida alega, basicamente, que a lavratura dos autos de infração foi regular e baseada nos ditames legais, não podendo haver discricionariedade do agente fiscalizador. Afirma que as quotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991, no tocante aos trabalhadores deficientes ou reabilitados foi fixada de forma imperativa, sendo inquestionável que a requerente teve tempo suficiente para adequar-se à norma legal. Alega que se trata de norma de ordem pública que não admite exceção por visar à proteção do mercado de trabalho das pessoas que, em virtude de dificuldades físicas, mentais ou sensoriais, tenham dificuldades para encontrar ou manterem-se em postos de trabalho. Analiso. O artigo 93 da Lei 8.213/1991 prevê o seguinte: "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados - 2%; II - de 201 a 500 - 3%; III - de 501 a 1.000 - 4%; IV - de 1.001 em diante - 5%". Já o artigo 626 da CLT prevê: "incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho". No caso em tela, é incontroverso que a requerente tem mais de 1000 empregados e que, por isso, deve observar a cota de 5% estipulada no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Sobre isso, consta do auto de infração 22.235.899-8 - processo 14152.206593/2021-20 (ID c4553dc, fls. 83-90) -, que, só no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a requerente dispensou sem justa causa 32 empregados com deficiência, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo art. 17, V, da Lei 14.020/2020. Já no auto de infração 22.235.901-3 - processo 14152.206595/2021-19 (ID 3a038cb, fls. 65-82) - consta que, entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização), a requerente teve um aumento de 773 empregados, passando a ter 2788 empregados, mas que teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. Ainda consta neste mesmo auto de infração que, no mês de novembro de 2021, a requerente tinha 2910 empregados, estando obrigada a manter em seu quadro a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que o final na fiscalização tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS no seu quadro. Importante salientar que não há que se falar em bis in idem entre autos de infração como alegado na peça de ingresso, pois lavrados em ações fiscais distintas. De fato, como explicitado pelo Auditor Fiscal do Trabalho (fl. 70), o auto de infração nº 22.235.901-3 foi lavrado em 30/11/2021, enquanto o auto de infração nº 21.913.422-7 foi lavrado em 31/01/2020, em ação fiscal iniciada em 17/05/2019 e encerrada na data de lavratura do respectivo auto. Cada auto de infração gera um processo administrativo individual, e só é analisado em conjunto com outros autos eventualmente lavrados na mesma ação fiscal. Quanto à controvérsia, registro que o fato de a requerente dispensar, sem justa causa, 32 empregados com deficiência ou reabilitado, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, sem antes ter contratado substitutos de condições semelhantes, por si só, demonstra que não adota ações concretas para a inclusão social de trabalhadores com deficiência ou reabilitados, sem desmerecer a sua participação em outras ações afirmativas afetas à matéria (ex. participação no mutirão de empregos - Dia D). Com efeito, o arcabouço probatório, inclusive a repetição de fiscalizações atesta o não cumprimento da cota legal, demonstrando falha em algum momento do processo que deve ser corrigida pela requerente, pois como consta no próprio relatório de fiscalização a empresa cumpriu a cota por 4 meses em 2020 (fl. 66), deixando certo, que a disparidade constatada na fiscalização em 30-11-2021 não se justifica, déficit de 84 trabalhadores com deficiência ou reabilitados (fl. 68). De mais a mais, a testemunha EVELLYN declarou que a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10/04/2024), a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS. As constatações acima evidenciam que a requerente tem adotado programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei, já que diuturnamente as vagas disponibilizadas para trabalhadores em tais condições apenas crescem. Ademais, ainda que promova ações de divulgação das vagas ofertadas e demais ações afirmativas descritas no bojo da inicial, ao meu ver, está comprovado que a requerente não tem implementado efetivamente medidas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados trabalhadores da região com deficientes ou reabilitados, pois sequer oferece um patamar salarial e de benefícios correspondente às empresas da região. Outrossim, consta no auto de infração que a empresa conta com funções administrativas nas quais não consta um contratado sequer, a exemplo da função de Supervisor Administrativo (fl. 67). Logo, a insuficiência de trabalhadores beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas portadoras de deficiência no quadro de empregados da requerente decorre da falta de esforços verdadeiramente positivos e efetivos para preencher a cota de 5% prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, pelo que declaro a validade dos autos de infração 22.235.901-3 - processo 14152.206595/2021-19 - e 22.235.899-8 - processo 14152.206593/2021-20 -, lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná e, em consequência, das respectivas multas. Por oportuno, indefiro o pleito de redução da multa administrativa aplicada, por entender que a gradação observada pelo fiscal é razoável, contando com parâmetros claros, conforme se verifica no ID 6dde96e, fl. 81 e ID 5e797ec, fl. 89, destacando que inclusive houve redução do valor na multa de fl. 81. Com isso, revogo integralmente a decisão antecipatória da tutela de mérito concedida (ID f9a0464, fls. 631-633). Inconformada, recorre a parte Autora. Sustenta que, ao contrário do que consta na sentença, demonstrou à exaustão que busca o atendimento da legislação, e que na lei não existe qualquer obrigatoriedade de pagamento de valores mais elevados aos empregados PCDs, nem de oferta de benefícios diferenciados. E não é a repetição da fiscalização que atesta eventual falha no programa de inclusão, ressaltando a ocorrência de fiscalizações prévias em que este TRT reconheceu que a Autora promove sua parte na busca de contratação, por meio de divulgação de vagas e formalização de convênios. Afirma que o auto de infração tratado no feito reconhece que a Autora se manteve na cota também em parte do período de 2020, mesmo diante da pandemia. Defende que tem um forte programa de contratação e valorização dos PCDs, inclusive com atuação junto ao Município de Araucária, apresentando documentos que, segundo ela, demonstram sua atuação, além de promover outros programas sociais de responsabilidade social, como o desenvolvido junto ao departamento penitenciário nacional. E que pertence a um grupo em que os números atuais demonstram sua busca insistente de contratação. A Recorrente aduz que tem mantido uma política efetiva de contratação e busca ativamente o atingimento da cota a fim de cumprir com a obrigação imposta pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, tendo demonstrado, durante a fiscalização, o atendimento de uma ampla gama de atuação para contratação e retenção de seus empregados, não possuindo amparo legal o entendimento do Juízo de origem quanto à necessidade de promoção de patamar salarial e de benefícios correspondentes às empresas da região. Informa, ainda, que recentemente houve divulgação do menor índice de desemprego do Brasil, salientando que, com o mercado aquecido, o profissional citado no auto de infração não está disponível no mercado de trabalho para contratação. Em relação ao auto de infração nº 22.235.899-8 - Processo: 14152.206593/2021-20, referente à dispensa de PCDs durante a pandemia, afirma que a situação vivenciada promoveu o fechamento de diversos postos de trabalho, quando não de empresas, e que das 21 dispensas, dois empregados foram readmitidos logo após, e outros dois PCDs foram contratados para reposição. Segundo a Recorrente, não existe prova de que ela tenha se esquivado de cumprir a contratação no percentual fixado em lei. Pelo contrário, a prova é no sentido de que a Autora tem buscado, de forma insistente e efetiva, a contratação de deficientes habilitados e beneficiários reabilitados. Por fim, sustenta a dupla penalidade por duas penalizações decorrentes de duas fiscalizações distintas, gerando dois autos de infração diversos (auto de infração nº 22235901-3 e nº 21913422-7), referente ao mesmo período de 2019. Requer seja declarada a nulidade dos autos de infração ou, subsidiariamente, que seja reconhecido que o auto de infração nº 22235901-3, lavrado em 30/11/2021, tem o mesmo fato de sanção que o auto de infração nº 21913422-7, pretérito e lavrado em 31/01/2020, sendo que ambos analisaram fatos do ano de 2019, em verdadeiro "bis in idem", comportando sua nulidade. Ou então que seja reconhecida a nulidade ao menos do auto de infração nº 22235901-3, pois demonstrada a busca da contratação para atendimento da cota. Analisa-se. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados.........................................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ........................................................................................5%. V - (VETADO). Incontroverso que a Requerente possui mais de 1.000 empregados, devendo observar a cota de 5%. Conforme consignado em sentença, consta do auto de infração 22.235.899-8 (processo 14152.206593/2021-20; ID c4553dc, fls. 83-90) que só no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a Requerente dispensou 32 empregados com deficiência sem justa causa, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo art. 17, V, da Lei 14.020/2020. Já no auto de infração 22.235.901-3 (processo 14152.206595/2021-19; ID 3a038cb, fls. 65-82) consta que entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização) a Requerente teve um aumento de 773 empregados, passando a ter 2.788 empregados, mas que teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. Ainda consta nesse mesmo auto de infração que no mês de novembro de 2021 a Requerente tinha 2.910 empregados, estando obrigada a manter em seu quadro a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que ao final da fiscalização tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS em seu quadro. Não prospera a tese da Requerente de dupla penalidade em relação aos autos de infração nº 21.913.422-7 e 22.235.901-3, pois, apesar de versarem sobre a mesma matéria, com a mesma capitulação, referem-se a ações fiscais de períodos distintos, como explicitado no documento de fls. 69/80. A ação fiscal referente ao auto de infração nº 21.913.422-7 se iniciou em 17/05/2019 e foi lavrado em 31/01/2020; já a ação fiscal referente ao auto de infração nº 22.235.901-3 se iniciou em 15/03/2021 e foi lavrado em 30/11/2021. Não se olvida que, ao analisar os autos nº 0000686-23.2016.5.09.0594, ajuizado em 10/06/2016 pela mesma Requerente (Ristolândia) em face da União Federal, em que pretendeu a nulidade e inexigibilidade do crédito decorrente de auto de infração nº 20.816.784-6 - por "Deixar de preencher, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas" -, em voto de minha relatoria, foi reconhecido que a Empresa imprimiu esforços para cumprir as exigências impostas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e foi considerada provada a impossibilidade de se cumprir a obrigação legal imposta por motivos alheios à vontade da Empresa, mesma conclusão dada nos autos nº 0000388-60.2018.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, envolvendo a mesma discussão, com as mesmas partes e a mesma prova oral. Contudo, neste caso, embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. A única testemunha ouvida nos autos, a convite da Autora, disse que "a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10/04/2024), a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS" (sentença à fl. 909). Ou seja, de acordo com a própria testemunha de indicação da Autora, a Empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Ademais, segundo o auto de infração 22.235.899-8, só no ano de 2020, durante a pandemia, a Requerente dispensou 32 (trinta e dois) empregados com deficiência, sem justa causa, infringindo o artigo 17, V, da Lei 14.020/2020, que vedava a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. O simples fato de a Empresa, por quatro meses no ano de 2020, ter cumprido a cota da reserva legal de cargos, não afasta a conclusão acerca da ineficiência das ações implantadas. O objetivo da Lei nº 8.213/1991 é a integração social dos trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física no mercado de trabalho. Assim, a disponibilização de vagas de emprego não se mostra medida suficiente para dar cumprimento à cota mínima exigida pela lei. Não se ignora que pode acontecer de a empresa não conseguir contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios a sua vontade, apesar de envidar esforços em tal sentido. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Conforme consta no auto de infração (fls. 67/68), "segundo informações prestadas ao Ministério do Trabalho, por meio do E-social (atualizado em 10/2021) e da RAIS 2019 - Relação Anual de Informações Sociais 2019, outras 33 (trinta e três) empresas do mesmo ramo de atividade econômica (CNAE 5620101 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), atividade principal da empresa, estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, confirmando ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal nesse ramo empresarial". Infere-se, pois, que o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a norma legal. Corretas, assim, a penalização que lhe foi imputada, e a sentença que deixou de reconhecer a nulidade dos Autos de Infração exarados. Isso posto, mantém-se a r. sentença. Logo, nada a alterar em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais.” Opostos embargos de declaração pela autora, consignou o Colegiado Regional: “Omissão acerca das provas apresentadas em sede de recurso ordinário e da manifestação do Ministério Público do Trabalho sobre o relatório de arquivamento de Inquérito Civil nº 0003762019.09.000/0 A Embargante aduz que esta Turma deixou de analisar a vasta documentação probatória trazida em sede recursal, em especial: "Busca exaustiva da embargante na busca de trabalhadores com necessidades especiais; Preocupação em atender as exigências legais, principalmente as que impostas pela Lei nº 8.213/91; Atuação intensa em programas e práticas sociais para garantia da inserção e acolhimento de empregados PCD no ambiente de trabalho;" (fl. 1062). Segundo a Embargante, as provas produzidas demonstram a efetiva promoção de vagas para satisfação de cota PCD, o seu empenho e a atuação constante em programas sociais, reconhecidos por diversos órgãos. Além disso, afirma que não houve manifestação do Colegiado sobre as conclusões do Ministério Público do Trabalho, em especial quanto às considerações de que demonstrada a boa-fé da Autora no que refere à promoção de vagas para trabalhadores especiais e sua efetiva participação em programas sociais, tanto que determinou o arquivamento do Inquérito Civil. Requer sejam sanados os vícios apontados. Pois bem. Em verdade, o que a Embargante deseja é a rediscussão de decisão suficientemente fundamentada. O Colegiado deixou claras as razões pelas quais manteve a sentença que declarou a validade dos autos de infração 22.235.901-3 (processo 14152.206595/2021-19) e 22.235.899-8 (processo 14152.206593/2021-20), lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná e, em consequência, das respectivas multas. Consta do acórdão que ficou comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e demais ações afirmativas indicadas na petição inicial. Mas, por outro lado, ficou comprovado que a Requerente não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. Segundo depoimento da única testemunha ouvida nos autos, a convite da Autora, ficou demonstrado que a empresa, embora promova ações acerca da existência de vagas, não acompanha a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Ficou consignado no acórdão o entendimento de que a disponibilização de vagas de emprego não se mostra medida suficiente para dar cumprimento à cota mínima legal, e que o não preenchimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 pela Recorrente não pode ser atribuída a circunstâncias alheias a sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a legislação. O parecer do Ministério Público do Trabalho no IC nº 000376.2019.09.000/0 pelo arquivamento do Inquérito Civil não tem o condão de alterar o resultado do Julgado, pois ficou provado que a Autora não adotou medidas suficientes para cumprir a cota mínima exigida pela Lei, tanto que o Procurador do Trabalho, em parecer de id. d02e0d7, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário da ora Embargante. Registra-se que o Juízo "ad quem" não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as questões aventadas pelas partes. A questão se encontra apreciada e decidida. Se a Embargante entende que esta Turma não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. No mais, os fundamentos expressos no julgado já são suficientes para atender à eventual prequestionamento, entendimento esse contido na OJ 118 da SBDI-1 do C. TST e repetido na Súmula 297 da mesma Corte. Dá-se parcial provimento aos declaratórios apenas para acrescer fundamento ao julgado, contudo, sem lhes imprimir efeito modificativo.” Consoante já registrado no tópico anterior, o Tribunal Regional considerou ser incontroverso que a autora possui mais de 1000 empregados, de modo que deveria observar a cota de 5% para o preenchimento de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados. Fez constar que, nos termos do auto de infração 22.235.899-8, somente no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, a autora dispensou 32 empregados com deficiência, sem justa causa, ainda que essa modalidade de término contratual, para empregados com deficiência, fosse expressamente vedada pelo artigo 17, V, da Lei nº 14.020/2020. Registrou, ainda, que, de acordo com o auto de infração 22.235.901-3, entre maio e outubro de 2021 (ano em que foi encerrada a fiscalização), a autora teve um aumento de 773 empregados (passando a ter 2788 colaboradores), mas teve uma redução do número de empregados com deficiência e reabilitados, passando de 74 para 63. A Corte Regional acrescentou que, nesse mesmo auto de infração, consta que, no mês de novembro de 2021, a autora contava com 2910 empregados, estando obrigada a manter, em seu quadro, a quantidade de 138 empregados com deficiência ou reabilitados, e que, ao final da fiscalização, tinha apenas 54 empregados com deficiência ou reabilitados do INSS contratados. O Colegiado de origem entendeu, assim, que, no presente caso, embora comprovada a promoção de ações de divulgação de vagas ofertadas e das demais ações afirmativas indicadas na petição inicial, restou demonstrado que a autora não tem adotado medidas efetivas de inclusão e acessibilidade, a fim de contratar e manter contratados deficientes ou reabilitados. Essa conclusão decorreu da análise da prova testemunhal, em face da única testemunha ouvida nos autos, a convite da autora, que afirmou que “a requerente perde empregados deficientes ou reabilitados do INSS em razão da alta concorrência salarial e de benefícios entre as empresas e que, na data da audiência (10.04.2024, a requerente estava com mais de 300 vagas de emprego abertas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados do INSS.”. A Corte Regional entendeu, de tal sorte, que, de acordo com a testemunha indicada pela própria autora, a empresa, embora promovesse ações acerca da existência de vagas, não acompanhava a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção desses empregados. Nesse contexto, esclareceu que, não se ignora que pode acontecer de a empresa não conseguir contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados, por motivos alheios à sua vontade, apesar de envidar esforços em tal sentido, mas que esta não era a situação dos presentes autos. Enfatizou, no aspecto, que, conforme se extrai do auto de infração, segundo informações prestadas ao Ministério do Trabalho, por meio do E-social (atualizado em 10/2021) e da RAIS 2019 – Relação Anual de Informações Sociais 2019 – outras 33 empresas do mesmo ramo de atividade econômica estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, o que confirma ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal nesse ramo empresarial. Julgou, de tal sorte, que o não preenchimento da cota estabelecida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 pela autora não pode ser atribuída a circunstâncias alheias à sua vontade, pois não comprovado o esmero e esforços envidados com o objetivo de cumprir a norma legal. Manteve, assim, a sentença, que não reconheceu a nulidade dos autos de infração. Ao julgar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional deu-lhes parcial provimento, sem atribuição de efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentação no julgado, notadamente quanto ao fato de o parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo arquivamento do inquérito civil, não ter o condão de alterar o resultado do julgado, já que ficou provado que a autora não adotou medidas suficientes para cumprir a cota mínima exigida pela lei, tanto que o Procurador do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela autora. Pois bem. Nas razões de recurso de revista, a autora afirmou que o Tribunal Regional teria deixado de considerar os obstáculos práticos e estruturais que interferem no processo de inclusão, impondo uma penalidade desproporcional e em desacordo com o espírito da legislação brasileira. Ressaltou que teria implementado uma série de ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência em seu quadro funcional, já que teriam sido estabelecidos convênios com instituições especializadas, parcerias com associações locais e campanhas internas de sensibilização para recepção e integração de PCD no ambiente de trabalho. Aduziu que, além disso, vagas específicas teriam sido amplamente divulgadas em meios de comunicação locais e em plataformas especializadas na inclusão de PCD, o que demonstraria o compromisso da empresa com acessibilidade e a diversidade no mercado de trabalho. Asseverou que não teria conseguido atender à exigência legal, notadamente em razão da escassez de candidatos qualificados na região em que atua, ressaltando que a baixa disponibilidade de profissionais com deficiência, com o perfil necessário para os postos de trabalho disponíveis, impediria o pleno cumprimento da cota. Enfatizou que o Estado também seria responsável pelo efetivo cumprimento da lei, uma vez que possuiria o dever de habilitar as pessoas com deficiência, a fim de inserí-las no mercado de trabalho. Defendeu que, uma vez demonstrado que a empresa empenhou todos os esforços necessários para proceder ao cumprimento da cota PCD, não poderia ser responsabilizada, se, ainda assim, não conseguiu preencher o percentual legal, por razões alheias à sua vontade. Afirmou que teria restado demonstrada a boa-fé empresarial, nas ações afirmativas adotadas em cumprimento da lei. Requereu o reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados em seu desfavor, bem como a extinção da multa administrativa. Como visto, a parte autora não impugna todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, notadamente os que reportam: a) à empresa ter, em 2020, dispensado 32 empregados com deficiência, sem justa causa, infringindo o artigo 17, V, da Lei nº 14.020.2020, que vedava a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência, durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19; b) ao fato de a única testemunha ouvida nos autos, a convite da própria autora, ter demonstrado que, embora a empresa promovesse ações acerca da existência de vagas, não acompanhava a oferta de condições salariais e de benefícios das demais empresas da região, o que evidencia a adoção de programa de inclusão insuficiente para fins de cumprimento da cota estabelecida por lei e de manutenção destes empregados; e c) à comprovação de que 33 outras empresas, do mesmo ramo de atividade econômica, estavam com a Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência preenchida, confirmando ser plenamente plausível o cumprimento da reserva legal neste ramo empresarial. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Nego provimento. 2.3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA Na minuta de agravo, a parte autora se insurge contra a decisão monocrática, que indeferiu o seu requerimento relativo à concessão de liminar, para a suspensão da exigibilidade do crédito. Afirma ter demonstrado a probabilidade de seu direito. Sem razão. Destacam-se os termos da decisão ora agravada: “Trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter incidental, requerida pela autora da presente ação anulatória de auto de infração - RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -, por meio da qual busca, nos termos dos artigos 300 do CPC e 151, V, do CTN, a concessão de medida liminar para: a) o recebimento de seguro garantia, de modo a comprovar a devida garantia integral do juízo; b) que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade e a cobrança de débito, até o julgamento final da ação; e c) que seja determinada à União a emissão de certidão negativa de débito e, sucessivamente, de certidão positiva de efeito negativo, em razão dos débitos originários dos autos de infração 22.235.899-8 e nº 22.235.901-3, sendo assegurado, à empresa, o direito de não ser constrangida, por qualquer procedimento administrativo ou judicial, franqueando-se acesso às certidões de regularidade, devendo a União se abster de expedir certidão positiva decorrente do débito em questão. A requerente alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região teria mantido a sentença de primeira instância, em especial quanto à validade dos autos de infração de nº 22.235.899-8 e nº 22.235.901-3, instaurados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que culminaram em multas administrativas, sob o fundamento de que a autora não teria comprovado a adoção de medidas efetivas de inclusão e acessibilidade na contratação de trabalhadores deficientes e reabilitados. Afirma que a Corte Regional teria negado o requerimento liminar proposto pela parte autora, para suspender a exigibilidade do crédito em discussão e garantir a emissão de certidão positiva de efeito negativo até que ocorresse o trânsito em julgado da ação. Aduz que, ato contínuo, interpôs recurso de revista, ao qual teria sido denegado seguimento, o que implicou a posterior interposição de agravo de instrumento. Pugna pela reconsideração da decisão proferida pelo Tribunal Regional, uma vez que a questão ainda estaria sub judice e não causaria qualquer prejuízo para a requerida, que seria possuidora de vultoso patrimônio. Enfatiza que a medida ora postulada seria de suma importância, já que empresa veria o seu negócio jurídico severamente afetado, uma vez que a dívida já se encontraria inscrita em dívida ativa, no montante atualizado de R$ 682.250,91, capaz de impactar o seu orçamento financeiro. Assevera que o pedido de reconsideração far-se-ia de extrema urgência e necessidade, já que o contrário acarretaria evidente prejuízo à executada, ante o risco de sofrer impacto de ordem econômico-financeira. Reforça que, além do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito em discussão, também teria requerido a abstenção do órgão administrativo, para que não emitisse certidão positiva ou, ao menos, para que fosse possibilidade a emissão de certidão positiva de efeito negativo. Justifica a importância do pedido, em face do risco de ver inviabilizada a sua atividade econômica, porquanto dependeria das certidões negativas para participar de licitações, concorrências públicas e para apresentar contratos. Menciona que, ao tentar obter certidão de débitos trabalhistas, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Inspeção do Trabalho, teria constatado estar registrada como “Positiva”, bem como que constaria a informação de haver “débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima identificado”. Pontua que os processos que teriam dado origem ao citado débito seriam os de nºs 14152.206593/2021-20 e 14152.206595/2021-19, os quais seriam objeto de discussão da presente ação anulatória, que se encontraria em fase recursal e, portanto, sem decisão definitiva quanto à regularidade ou não dos processos administrativos e as respectivas multas impostas. Defende que os referidos registros implicariam efeitos prejudiciais, entre eles o fato de a documentação da empresa não ter sido aprovada na avaliação do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, por falta de documentos ou documentação irregular. Afirma que, caso permaneça a informação de que a sua documentação está irregular, a empresa poderia sofrer grave risco de não receber o seu faturamento ou, até mesmo, de ser inabilitada em processo licitatório, além de que não seria possível garantir a manutenção do pleno emprego. Sustenta ter garantido integralmente o juízo, mediante apresentação de seguro garantia e demais documentações pertinentes em anexo. Requer concessão da medida liminar, nos moldes já descritos. É o relatório. Examino. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, quando evidenciados na demanda a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), podendo a medida ser concedida liminarmente, nos termos do § 2° do mesmo dispositivo. No presente caso, contudo, observa-se que a requerente, ao pleitear a concessão de medida liminar, apresenta argumentação voltada ao propósito de evidenciar o risco da demora, mas, em momento algum, busca demonstrar a probabilidade de seu direito. Registre-se, inclusive, que o agravo de instrumento que estava pendente de julgamento já fora decidido monocraticamente, em decisão publicada em 24.02.2025 (fl. 1397), por meio da qual este Relator denegou seguimento ao apelo. Dessa forma, não vislumbro a plausibilidade do direito vindicado, notadamente porque a parte sequer buscou, em sua manifestação, demonstrar o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC (fumus boni juris). Indefiro a medida pleiteada.” Consoante consignado na decisão monocrática, as alegações da parte autora, na petição apresentada, a fim de pleitear a concessão de medida liminar buscaram evidenciar o risco da demora, mas não a probabilidade de seu direito. Restou consignado, inclusive, que o agravo de instrumento que, à época do peticionamento, estava pendente de julgamento, já havia sido decidido monocraticamente, em decisão publicada na data de 24.02.2025, por meio da qual se denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, por não se vislumbrar a plausibilidade do direito vindicado, notadamente porque a parte sequer buscou, sem sua manifestação, demonstrar o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, restou indeferida a medida pleiteada. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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