Resultados para o tribunal: TRT14

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Enesa Engenharia Ltda. x Silvan Ferreira Teixeira

ID: 262816688

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000071-44.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN FERREIRA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SILVAN FERREIRA TEIXEIRA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte ENESA ENGENHARIA LTDA. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000071-44.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da ação de execução individual baseada em título executivo coletivo. A parte agravante sustentou a ocorrência da prescrição bienal, enquanto a sentença reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal, considerando o trânsito em julgado da decisão coletiva como termo inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de execução individual de título executivo coletivo deve observar o prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o prazo prescricional aplicável à execução individual de título coletivo é de cinco anos, conforme o artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva, garantindo aos beneficiários o prazo integral para promoverem a execução individual. 5. No caso concreto, a sentença coletiva transitou em julgado em 21/02/2020, e a execução individual foi ajuizada em 24/01/2024, dentro do prazo de cinco anos, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, por meio da técnica da decisão referenciada ("per relationem"), encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de título executivo coletivo é quinquenal, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI - QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/10/2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/06/2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; TST, Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Enesa Engenharia Ltda. x Silvan Ferreira Teixeira

ID: 262816720

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000071-44.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN FERREIRA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SILVAN FERREIRA TEIXEIRA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte SILVAN FERREIRA TEIXEIRA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000071-44.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da ação de execução individual baseada em título executivo coletivo. A parte agravante sustentou a ocorrência da prescrição bienal, enquanto a sentença reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal, considerando o trânsito em julgado da decisão coletiva como termo inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de execução individual de título executivo coletivo deve observar o prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o prazo prescricional aplicável à execução individual de título coletivo é de cinco anos, conforme o artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva, garantindo aos beneficiários o prazo integral para promoverem a execução individual. 5. No caso concreto, a sentença coletiva transitou em julgado em 21/02/2020, e a execução individual foi ajuizada em 24/01/2024, dentro do prazo de cinco anos, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, por meio da técnica da decisão referenciada ("per relationem"), encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de título executivo coletivo é quinquenal, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI - QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/10/2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/06/2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; TST, Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SILVAN FERREIRA TEIXEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Duarte Cardoso

ID: 261866048

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000593-90.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOAO DUARTE CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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JIOVANA MENDES

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VANESSA MARIA DA SILVA MELO

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000593-90.2023.5.14.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000593-90.2023.5.14.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOAO DUARTE CARDOSO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000593-90.2023.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar, suspensão da execução e compensação de valores. Alega a recorrente que a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, deveria influenciar a presente execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a obrigação imposta à executada é inexigível em razão de decisão proferida em outro feito; (ii) estabelecer se a execução deve ser suspensa em razão dessa decisão; e (iii) determinar se é possível a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo que fundamenta a presente execução já transitou em julgado, não sendo possível a suspensão do feito com base em decisão a qual não o alcança. 4. Os valores exigidos na execução são devidos, pois decorrem de condenação definitiva que determinou o restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o pagamento dos valores retroativos desde a supressão. 5. A compensação dos valores é incabível, pois os adicionais de AADC e de periculosidade possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser recebidos cumulativamente pelo trabalhador. 6. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme a técnica da decisão referenciada ("per relationem"). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado do título executivo impede a suspensão da execução com base em decisão proferida em outro processo a qual não o alcança. 2. A compensação de valores é inviável quando se trata de adicionais de natureza diversa, especialmente quando já reconhecida a possibilidade de cumulação. 3. A técnica da decisão referenciada ("per relationem") é válida e amplamente aceita na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, LIV e LV; CPC, arts. 4º, 300, § 3º, 313, V, 525, § 1º, VII, 535, VI e 921, I; CLT, art. 767. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 27/10/2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 26/06/2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DUARTE CARDOSO

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Enesa Engenharia Ltda. x Silvan Ferreira Teixeira

ID: 260971508

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000071-44.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN FERREIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SILVAN FERREIRA TEIXEIRA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte ENESA ENGENHARIA LTDA. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000071-44.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da ação de execução individual baseada em título executivo coletivo. A parte agravante sustentou a ocorrência da prescrição bienal, enquanto a sentença reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal, considerando o trânsito em julgado da decisão coletiva como termo inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de execução individual de título executivo coletivo deve observar o prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o prazo prescricional aplicável à execução individual de título coletivo é de cinco anos, conforme o artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva, garantindo aos beneficiários o prazo integral para promoverem a execução individual. 5. No caso concreto, a sentença coletiva transitou em julgado em 21/02/2020, e a execução individual foi ajuizada em 24/01/2024, dentro do prazo de cinco anos, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, por meio da técnica da decisão referenciada ("per relationem"), encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de título executivo coletivo é quinquenal, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI - QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/10/2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/06/2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; TST, Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Enesa Engenharia Ltda. x Silvan Ferreira Teixeira

ID: 260971543

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000071-44.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN FERREIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000071-44.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SILVAN FERREIRA TEIXEIRA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte SILVAN FERREIRA TEIXEIRA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000071-44.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da ação de execução individual baseada em título executivo coletivo. A parte agravante sustentou a ocorrência da prescrição bienal, enquanto a sentença reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal, considerando o trânsito em julgado da decisão coletiva como termo inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de execução individual de título executivo coletivo deve observar o prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o prazo prescricional aplicável à execução individual de título coletivo é de cinco anos, conforme o artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva, garantindo aos beneficiários o prazo integral para promoverem a execução individual. 5. No caso concreto, a sentença coletiva transitou em julgado em 21/02/2020, e a execução individual foi ajuizada em 24/01/2024, dentro do prazo de cinco anos, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, por meio da técnica da decisão referenciada ("per relationem"), encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de título executivo coletivo é quinquenal, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da decisão coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI - QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/10/2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/06/2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; TST, Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SILVAN FERREIRA TEIXEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Lucas Moreira De Andrade

ID: 261866534

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000757-23.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUCAS MOREIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000757-23.2021.5.14.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000757-23.2021.5.14.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUCAS MOREIRA DE ANDRADE Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000757-23.2021.5.14.0008, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, pleiteando a suspensão da execução e a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade, alegando possível nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de determinar se a decisão do TST que impôs a suspensão da tramitação de ações individuais na esfera trabalhista alcança processos já transitados em julgado e (ii) a viabilidade da compensação entre os valores pagos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do TST que determinou a suspensão expressamente limita seus efeitos às ações judiciais individuais "originadas" do processo específico em que foi proferida. 4. Os valores devidos são plenamente exigíveis na execução, pois a condenação abrange o pagamento dos montantes subtraídos a título de AADC, sem relação com a decisão que suspendeu a Portaria MTE nº 1.565/2014. 5. O reclamante tem direito ao recebimento cumulativo do AADC e do adicional de periculosidade, pois ambos possuem naturezas e justificativas distintas, não havendo base legal para a compensação de valores. 6. A decisão recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, sendo adequada sua manutenção pelos próprios fundamentos, conforme técnica da decisão referenciada ("per relationem"), amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do TST que determina a suspensão da tramitação de ações individuais trabalhistas deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas aos processos explicitamente por ela abrangidos. 2. A compensação de valores não é cabível quando se trata de verbas com naturezas jurídicas distintas e sem previsão legal para abatimento recíproco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, LIV e LV; CPC, arts. 4º, 313, V, 300, § 3º, 525, § 1º, VII, 535, VI e 921, I; CLT, art. 767. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-247 de 27/10/2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-139 de 26/06/2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; TST, Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022; TST, Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MOREIRA DE ANDRADE

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James Magalhaes Nascimento x Belem Rio Seguranca Ltda

ID: 278092716

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-15.2024.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MAGALHAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELEM RIO SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000954-15.2024.5.14.0091 RECORRENTE: JAMES MAGALHAES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000954-15.2024.5.14.0091 RECORRENTE: JAMES MAGALHAES NASCIMENTO RECORRIDO: BELEM RIO SEGURANCA LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000954-15.2024.5.14.0091, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reconheceu o pagamento correto da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com base nos registros de jornada apresentados pela Reclamada. O Reclamante sustenta que os controles de ponto seriam imprestáveis por não refletirem a realidade dos horários efetivamente cumpridos, especialmente no tocante ao intervalo intrajornada. Alega, ainda, que persistem horas extras não remuneradas e que não foi corretamente observado o adicional de periculosidade nas bases de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os controles de ponto apresentados pela Reclamada são válidos e refletem a jornada efetivamente realizada; (ii) verificar se houve supressão do intervalo intrajornada sem a devida indenização e se persistem horas extras não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade dos controles de jornada é confirmada por confissão do próprio Reclamante, que em depoimento pessoal admitiu a correção das anotações dos cartões de ponto, não tendo produzido prova apta a infirmar a veracidade dos registros. 4. Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis, com assinatura do Reclamante, e a adoção do regime 12x36 encontra respaldo em norma coletiva juntada aos autos, conforme a cláusula 27ª. 5. O argumento de que o intervalo intrajornada era de apenas 15 minutos foi afastado, pois o próprio Reclamante reconheceu a veracidade das anotações e, ainda, porque as eventuais supressões foram devidamente indenizadas, conforme comprovado nos contracheques. 6. O juízo de origem considerou parcialmente procedente o pedido de horas relativas ao intervalo intrajornada, reconhecendo o direito à indenização com adicional legal de 50% e declarando nulas as anotações dos cartões quanto ao gozo regular do intervalo, o que foi devidamente observado nos pagamentos. 7. A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da técnica da decisão referenciada, amplamente admitida pelos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do empregado quanto à veracidade dos controles de ponto apresentados pela empresa valida os registros de jornada, afastando alegações de irregularidade não comprovadas. 2. A supressão parcial do intervalo intrajornada pode ser indenizada, nos termos do art. 59-B da CLT, sem descaracterizar o regime de escala 12x36. 3. É legítima a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme técnica da decisão referenciada, quando devidamente fundamentada e respaldada por prova nos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 59-B, 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.10.2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.06.2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18.02.2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, Rel. Min. Luiz Dezena da Silva, DEJT 03.11.2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28.10.2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, Rel. Min. Morgana Richa, DEJT 14.10.2022. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Reclamada a pagar ao Autor horas extras referentes a intervalo intrajornada suprimido mais adicional. O Reclamante pretende a reforma do julgado para que sejam julgados procedentes, também, os pedidos de horas extras não pagas, diferenças de adicional noturno, indenização por danos existencial, moral e por exposição ao risco e para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o envio prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Regular a representação processual. Preparo dispensado. Cumpre observar, apenas que, embora, no item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766" o Reclamante Recorrente pugne pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, verifico que não houve tal condenação, na decisão atacado, falecendo o interesse recursal quanto ao tema. Assim, preenchidos só pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso ordinário, exceto quanto ao item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766". 2.2 MÉRITO 2.2.1 DAS HORAS EXTRAS - REGISTRADAS E NÃO PAGAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Volta-se a parte Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de horas extras referentes a intervalo intrajornada suprimido, bem como aponta que persistem horas registradas e não pagas. Na sentença, assim restou fundamentada a condenação: "(...) No caso dos autos, afirmou o autor que laborava na jornada, das 18h às 06h, em escala 12x36, sem intervalo intrajornada. Que realizava horas extras. A reclamada impugnou a alegação do autor, apresentando fato extintivo, qual seja, o de que a jornada foi controlada e as horas laboradas corretamente pagas. Que a supressão do intervalo foi indenizada, constando dos contracheques. Acostou aos autos os cartões de ponto, contendo marcações variáveis dos horários de entrada, saída e do intervalo intrajornada, com a assinatura do reclamante (ID e4b7731). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar a veracidade dos apontamentos dos controles de frequência, no que tange aos horários de entrada e saída. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que anotava corretamente os horários da jornada de trabalho. Assim, fixo a jornada de trabalho pelos horários nos cartões de ponto declinados. Em relação à adoção da escala 12x36, a reclamada comprova a sua pactuação por norma coletiva juntada aos autos, estando prevista na cláusula 27ª (ID 556d628). Não há razão na tese autoral de que faz jus à indenização pela supressão de DSRs e feriados, os quais já se encontram compensados pela folga da escala, nos termos do art. 59-A da CLT. Nos controles de ponto, não há registro de horas extras realizadas, visto que o elastecimento da jornada não ultrapassou o limite previsto no art. 74 da CLT de 10 minutos diários. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e supressão de DSRs. Em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante produziu contraprova às anotações dos controles de frequência. Em depoimento pessoal, a reclamada confessou que o reclamante permanecia sozinho no posto de trabalho durante o horário de jantar, ou seja, conclui-se que permanecia realizando a vigilância durante o horário de intervalo. A prestação de serviços no interregno do intervalo intrajornada o descaracteriza. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada não tem o condão de descaracterizar o regime de escala 12x36, eis que há permissivo legal para sua indenização no art. 59-B da CLT. (...) Por fim, o juízo apurou que as horas de supressão do intervalo constante dos controles de ponto estão corretamente pagas nos contracheques. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo autor, condenando a reclamada a pagar a supressão do intervalo intrajornada, declarando nula a anotação constante dos controles de frequência, com adicional legal de 50%. (...)" O Recorrente desenvolve os seguintes argumentos em favor de suas teses: "(...) Dessa forma, vale ressaltar que nos controles de jornada juntados aos autos pela parte reclamada, ao contrário do que fora informado em instrução processual, o intervalo intrajornada anotado, era de 1 hora. Porém, o preposto em audiência afirmou que o reclamante usufruía de 15 minutos, o que demonstra A IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES ANEXOS AOS AUTOS, assim, vejamos trecho do depoimento do preposto: (...) Portanto, notória a máfé da reclamada, em exigir que o reclamante anotasse horário diverso do que realmente era realizado e usufruído, assim, JAMIS DEVEM SER CONSIDERADOS OS CONTROLES JUNTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE. (...) Insta consignar ainda que nos controles de jornada, demonstra que além de não serem devidamente assinalados pelo reclamante, consigna que não havia um intervalo intrajornada usufruído corretamente, eis que se constata que a anotação é inferior a uma hora. (...) Desta feita, restaram impugnados as "folhas de Ponto" de fls. 235/243, pois não expressam a realidade dos horários, conforme comprovado em instrução. (...) Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que nos cálculos das diferenças de Horas Extras utilizou como fundamento o salário base e adicional de periculosidade percebidas pela parte empregada durante o período de vínculo, como observados nos comprovantes de pagamento juntados nos autos pela reclamada em ID. d1efb00, desta forma, não fora adicionado base de cálculo da verba mencionada as remunerações a serem deferidas em r. sentença, tal como o adicional de insalubridade/periculosidade. (...)" (Destaques no original) Pois bem. O Reclamante argumenta insistentemente pela invalidade dos controles de ponto. Ocorre que, como já registrado em sentença, o próprio Autor, em seu depoimento pessoal, confessou que as anotações dos cartões de ponto estão corretas. Assim, não cabe o inconformismo do Recorrente, por mas que articule em suas razões. Da mesma forma, em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que esse também se encontra registrado na folha de ponto. Em suma, os argumentos desenvolvidos pelo Recorrente não têm o condão de infirmar os fundamentos da sentença. Nesse contexto, mantenho inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos, técnica essa (manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos, também denominada de "decisão referenciada") autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017), e também amplamente utilizada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR- 11030-57.2015.5.01.0065, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541- 80.2020.5.09.0026, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. 2.2.2 DO ADICIONAL NOTURNO. O pedido de pagamento de adicional noturno foi indeferido pelo juízo de 1ª instância. Eis as razões: "(...) Incontroverso que o reclamante realizava sua jornada em período noturno. A reclamada comprovou, nos autos, o fato extintivo do direito, os termos do art. 818, II, da CLT, tendo juntado aos autos os contracheques, nos quais o pagamento do respectivo adicional com percentual normativo de 25% (ID d1efb00). Ante o exposto, julgo improcedente." O Recorrente aduz o seguinte, em seu apelo: "Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que nos cálculos das diferenças de adicional noturno utilizou como fundamento o salário base e adicional de periculosidade percebidas pela parte empregada durante o período de vínculo, como observados nos comprovantes de pagamento juntados nos autos pela reclamada em ID. d1efb00, desta forma, não fora adicionado base de cálculo da verba mencionada as remunerações a serem deferidas em r. sentença, tal como o adicional de insalubridade/periculosidade. (...) Realizada as considerações preliminares, deve-se salientar que, para apuração dos valores diversos apenas a título de adicional noturno, esta reclamante considerou todos as jornadas descritas nos cartões de ponto juntados pela parte reclamada em ID. e4b7731. Ainda, com as jornadas discriminadas nos cartões de ponto, verifica que há diferenças de horas extras a serem pagas para a parte autora. Desta feita, consoante apresentado nos cartões de ponto, ID. 585c928, a parte autora sempre cumpria sua jornada de forma imprevisível, tendo horários diurnos, como também noturnos, todavia, independente da jornada trabalhada, a empresa não respeitou as horas noturnas, gerando, portanto, valores remanescentes a serem pagos, consoante se observa abaixo: (...) Nesse sentido, como vemos nos demonstrativos inclusos e resumidamente apontado acima, em relação as horas extras foram apuradas as devidas diferenças, na qual demonstra que a reclamada também pagava erroneamente. (...)" (Destaques no original) Analiso. Primeiramente, repiso que o Reclamante, em seu depoimento, validou os registros de ponto trazidos pela Empresa. Além disso, quando a parte Recorrente aponta "diferenças" no cálculo do adicional noturno, foge ao pleito contido na inicial, onde constava apenas: "Ante à habitualidade, requer-se a condenação do adicional noturno, (...)", fazendo referência, também, aos reflexos em outras verbas mas, não, a eventuais diferenças. Assim sendo, desprovejo o recurso ordinário, no particular, mantenho a sentença vergastada, inclusive por seus próprios fundamentos, uma vez que os fatos/argumentos trazidos no apelo do Trabalhador não tiveram o condão de infirmar as razões de decidir constantes naquela decisão. 2.2.3 DOS DANOS EXISTENCIAL, MORAL E POR EXPOSIÇÃO AO RISCO. A parte Reclamante teve seus pedidos de indenização por dano moral e por exposição a risco indeferidos pelo seguinte: "(...) Na hipótese dos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de vigilante, sendo remunerado com adicional de periculosidade para o desempenho de suas atividades profissionais. O reclamante possui liberdade para exercer o seu Direito ao Trabalho, direito de primeira dimensão, conforme art. 5º, XIII, da CRFB. A função de vigilante necessariamente engloba a exposição a risco, sendo traço inerente ao exercício da função. Trata-se da atividade precípua do vigilante a de proteger alguém e /ou alguma coisa, estando a profissão regulamentada na Lei 14.967/2024. Ao pactuar o contrato de trabalho e posteriormente requerer a compensação por dano moral pela exposição ao risco acentuado, o reclamante observa a conduta venire contra factum proprium, sendo que de livre e espontânea vontade se ofereceu para ao posto de trabalho, executando atividade dentro dos parâmetros da CRFB, da lei e das normas coletivas. (...) O dano existencial é instituto jurídico que se relaciona a um prejuízo ocorrido no projeto de vida do agente. Com efeito, integra a dignidade do ser humano, fundamento da República, a sua liberdade para realizar projetos pessoais e para conviver com as pessoas com quem possui vínculo afetivo. Frustrada esta liberdade, faz jus a uma compensação pelo dano à direito da personalidade. O dano existencial se encontra positivado no art. 223 da CLT. No caso dos autos, não restou comprovado que o reclamante realizava jornada extenuante com a prestação de horas extras habituais que pudessem frustrar a realização de suas atividades pessoais. (...)" O Reclamante insiste na existência dos danos apontados e em seu direito à indenização. Argumenta: "(...) A verdade real da jornada do recorrente ao contrário do r. entendimento contido na sentença, é aquela onde ele laborava em regime exaustivo, ultrapassando habitualmente o limite legal, sem sequer conseguir usufruir de intervalo intrajornada conforme determina a lei. Está fartamente demonstrada a caracterização do dano. A contestação não conseguiu afastá-lo, vez que a excessiva jornada afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado. (...) Assim, pela análise das provas contidas nos autos e da jornada fixada comprovada, restou amplamente comprovado a evidente ocorrência da conduta danosa, ante o total desrespeito aos direitos fundamentais mínimos do trabalhador, e o nexo causal, motivo pelo qual mostrase presente a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Portanto, insiste na reforma da r. sentença para a devida condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e existencial na forma proposta, por ser de rigor." (Destaques no original) Passo à análise. Mais uma vez, o Reclamante embasa seus pleitos em jornada de trabalho "exaustiva". Relembro o Autor que a jornada anunciada na exordial não restou provada. Pela distribuição clássica do ônus da prova, cabe ao Autor provar seu direito, no caso, o dano sofrido, que, por sua vez, geraria direito a eventual indenização. No caso em tela, o Autor cumpria jornada de (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso. Dita jornada tem autorização constitucional (art. 5º, inc. XIII) e previsão legal (art. 59-A, da CLT), além de constar em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT (Cláusula vigésima sétima). A jornada de trabalho "12x36", como se viu, é perfeitamente legal, sendo amplamente praticada. Considerando que não restou provado o excesso de trabalho, além daquele previsto em lei para a modalidade, não há falar em dano existencial, ou mesmo moral, pois o Trabalhador poderia desenvolver todas as atividades sociais, educacionais e familiares que quisesse nas 36 horas de intervalo que tinha entre seus turnos de trabalho. Também quanto ao dano por "exposição ao risco" uso das razões de decidir de 1ª instância, para manter a condenação imposta, pois, nas razões recursais, o Recorrente não demove os fundamentos da sentença vergastada, uma vez que, além de não ter sido registrado nenhum incidente com violência, durante o contrato de trabalho do Autor junto à Reclamada, o Reclamante sabia dos riscos inerentes à profissão de Vigilante, quando foi contratado. Desprovido. 2.2.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Reclamante teve seu pedido de adicional de periculosidade indeferido em sentença, pelo fato de já recebê-lo, inclusive constando tal verba em seu contracheque. "Conforme art. 7º, XXIII, da CRFB, regulamentado pela CLT, em seu art. 193, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade em caso de exposição, no posto de trabalho, à iminente risco de perder a vida por exposição a roubos ou outros atos de violência ao laborar em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A reclamada alega e comprova o fato extintivo do direito, nos autos, senão vejamos. Nos contracheques colacionados aos autos, se encontra discriminado o adicional de periculosidade no percentual legal de 30% (ID d1efb00), comprovando o pagamento de referida parcela, nos termos do art. 464 da CLT. Julgo improcedente." O Autor pugna pela reforma da decisão, para que seja acolhido seu pleito. Insiste: "(...) Com todo respeito, mas a r. decisão merece ser reformada, tomandose por base de cálculo 30% sobre o saláriobase, deferindo as diferenças de horas extras, impõese a integralização do adicional de periculosidade sobre remuneração para todos os efeitos legais, a exemplo nas horas extras, aviso prévio, férias com terço constitucional, depósito do FGTS, com multa de 40%, e 13° salário, por todo período laborado, nos termos da exordial." (Destaques no original) Sem razão a parte Reclamante. Noto que consta no simplório argumento do Recorrente que "deferindo as diferenças de horas extras, impõe-se a integralização do adicional de periculosidade (...)", ou seja, o Autor condiciona o pleito ao provimento do pedido de horas extras. Dessa forma, mantida a negativa quanto às horas extraordinárias, falece a condicional necessária para o deferimento desta pretensão. Além disso, o argumento desenvolvido no apelo não é direcionado aos fundamentos da sentença atacada. Assim, não tem o condão de reverter a decisão. Deste modo, nego provimento ao recurso, no particular. 2.2.5 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A parte Recorrente pretende a reforma do julgado para que sejam majorados para quinze por cento (15%) os honorários advocatícios a que fora condenada a Ré. Justifica: "(...) Isto posto, diante da complexidade da ação, o trabalho despendido, o grau de zelo do profissional que observou os prazos processuais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a reclamada sucumbiu nos pedidos, deve ser esta condenada a pagar ao procurador do autor honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor bruto da condenação. Caso não seja esse o entendimento, requer que a majoração ocorra nos termos do artigo 85, §§1° e 11 do CPC, honorários advocatícios sucumbenciais recursais." (Destaques no original) Analiso. A natureza do caso é relativamente complexa (dano existencial, dano por exposição a risco). Além do mais, são muitos os temas tratados (horas extras, intrajornada, dano existencial, adicional de periculosidade, etc) demando atenção especial dos causídicos no desenvolvimento das teses e na busca por provas. O reclamado foi condenado a pagar o percentual de 5% do proveito econômico obtido pelo Autor de honorários sucumbenciais. Nesse caminhar os parâmetros na fixação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 791-A, 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço apontam para um patamar de honorários mais elevado. No caso em tela, entendo que o percentual deve ser elevado para dez por cento (10%), para estar em consonância com os requisitos aludidos acima, bem como restarem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ir ao encontro do patamar praticado por esta 2ª Turma, em processos semelhantes. Provido para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor para dez por cento (10%). 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário do Autor, exceto quanto ao item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766". No mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor para dez por cento (10%). Tudo conforme fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766". No mérito, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELA PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMES MAGALHAES NASCIMENTO

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James Magalhaes Nascimento x Belem Rio Seguranca Ltda

ID: 278092753

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-15.2024.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MAGALHAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELEM RIO SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000954-15.2024.5.14.0091 RECORRENTE: JAMES MAGALHAES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000954-15.2024.5.14.0091 RECORRENTE: JAMES MAGALHAES NASCIMENTO RECORRIDO: BELEM RIO SEGURANCA LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000954-15.2024.5.14.0091, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reconheceu o pagamento correto da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com base nos registros de jornada apresentados pela Reclamada. O Reclamante sustenta que os controles de ponto seriam imprestáveis por não refletirem a realidade dos horários efetivamente cumpridos, especialmente no tocante ao intervalo intrajornada. Alega, ainda, que persistem horas extras não remuneradas e que não foi corretamente observado o adicional de periculosidade nas bases de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os controles de ponto apresentados pela Reclamada são válidos e refletem a jornada efetivamente realizada; (ii) verificar se houve supressão do intervalo intrajornada sem a devida indenização e se persistem horas extras não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade dos controles de jornada é confirmada por confissão do próprio Reclamante, que em depoimento pessoal admitiu a correção das anotações dos cartões de ponto, não tendo produzido prova apta a infirmar a veracidade dos registros. 4. Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis, com assinatura do Reclamante, e a adoção do regime 12x36 encontra respaldo em norma coletiva juntada aos autos, conforme a cláusula 27ª. 5. O argumento de que o intervalo intrajornada era de apenas 15 minutos foi afastado, pois o próprio Reclamante reconheceu a veracidade das anotações e, ainda, porque as eventuais supressões foram devidamente indenizadas, conforme comprovado nos contracheques. 6. O juízo de origem considerou parcialmente procedente o pedido de horas relativas ao intervalo intrajornada, reconhecendo o direito à indenização com adicional legal de 50% e declarando nulas as anotações dos cartões quanto ao gozo regular do intervalo, o que foi devidamente observado nos pagamentos. 7. A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da técnica da decisão referenciada, amplamente admitida pelos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do empregado quanto à veracidade dos controles de ponto apresentados pela empresa valida os registros de jornada, afastando alegações de irregularidade não comprovadas. 2. A supressão parcial do intervalo intrajornada pode ser indenizada, nos termos do art. 59-B da CLT, sem descaracterizar o regime de escala 12x36. 3. É legítima a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme técnica da decisão referenciada, quando devidamente fundamentada e respaldada por prova nos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 59-B, 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG 791.292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010; STF, HC 130860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.10.2017; STF, HC 142435 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.06.2017; TST, Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18.02.2022; TST, Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, Rel. Min. Luiz Dezena da Silva, DEJT 03.11.2022; TST, AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28.10.2022; TST, Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, Rel. Min. Morgana Richa, DEJT 14.10.2022. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Reclamada a pagar ao Autor horas extras referentes a intervalo intrajornada suprimido mais adicional. O Reclamante pretende a reforma do julgado para que sejam julgados procedentes, também, os pedidos de horas extras não pagas, diferenças de adicional noturno, indenização por danos existencial, moral e por exposição ao risco e para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o envio prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Regular a representação processual. Preparo dispensado. Cumpre observar, apenas que, embora, no item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766" o Reclamante Recorrente pugne pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, verifico que não houve tal condenação, na decisão atacado, falecendo o interesse recursal quanto ao tema. Assim, preenchidos só pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso ordinário, exceto quanto ao item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766". 2.2 MÉRITO 2.2.1 DAS HORAS EXTRAS - REGISTRADAS E NÃO PAGAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Volta-se a parte Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de horas extras referentes a intervalo intrajornada suprimido, bem como aponta que persistem horas registradas e não pagas. Na sentença, assim restou fundamentada a condenação: "(...) No caso dos autos, afirmou o autor que laborava na jornada, das 18h às 06h, em escala 12x36, sem intervalo intrajornada. Que realizava horas extras. A reclamada impugnou a alegação do autor, apresentando fato extintivo, qual seja, o de que a jornada foi controlada e as horas laboradas corretamente pagas. Que a supressão do intervalo foi indenizada, constando dos contracheques. Acostou aos autos os cartões de ponto, contendo marcações variáveis dos horários de entrada, saída e do intervalo intrajornada, com a assinatura do reclamante (ID e4b7731). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar a veracidade dos apontamentos dos controles de frequência, no que tange aos horários de entrada e saída. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que anotava corretamente os horários da jornada de trabalho. Assim, fixo a jornada de trabalho pelos horários nos cartões de ponto declinados. Em relação à adoção da escala 12x36, a reclamada comprova a sua pactuação por norma coletiva juntada aos autos, estando prevista na cláusula 27ª (ID 556d628). Não há razão na tese autoral de que faz jus à indenização pela supressão de DSRs e feriados, os quais já se encontram compensados pela folga da escala, nos termos do art. 59-A da CLT. Nos controles de ponto, não há registro de horas extras realizadas, visto que o elastecimento da jornada não ultrapassou o limite previsto no art. 74 da CLT de 10 minutos diários. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e supressão de DSRs. Em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante produziu contraprova às anotações dos controles de frequência. Em depoimento pessoal, a reclamada confessou que o reclamante permanecia sozinho no posto de trabalho durante o horário de jantar, ou seja, conclui-se que permanecia realizando a vigilância durante o horário de intervalo. A prestação de serviços no interregno do intervalo intrajornada o descaracteriza. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada não tem o condão de descaracterizar o regime de escala 12x36, eis que há permissivo legal para sua indenização no art. 59-B da CLT. (...) Por fim, o juízo apurou que as horas de supressão do intervalo constante dos controles de ponto estão corretamente pagas nos contracheques. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo autor, condenando a reclamada a pagar a supressão do intervalo intrajornada, declarando nula a anotação constante dos controles de frequência, com adicional legal de 50%. (...)" O Recorrente desenvolve os seguintes argumentos em favor de suas teses: "(...) Dessa forma, vale ressaltar que nos controles de jornada juntados aos autos pela parte reclamada, ao contrário do que fora informado em instrução processual, o intervalo intrajornada anotado, era de 1 hora. Porém, o preposto em audiência afirmou que o reclamante usufruía de 15 minutos, o que demonstra A IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES ANEXOS AOS AUTOS, assim, vejamos trecho do depoimento do preposto: (...) Portanto, notória a máfé da reclamada, em exigir que o reclamante anotasse horário diverso do que realmente era realizado e usufruído, assim, JAMIS DEVEM SER CONSIDERADOS OS CONTROLES JUNTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE. (...) Insta consignar ainda que nos controles de jornada, demonstra que além de não serem devidamente assinalados pelo reclamante, consigna que não havia um intervalo intrajornada usufruído corretamente, eis que se constata que a anotação é inferior a uma hora. (...) Desta feita, restaram impugnados as "folhas de Ponto" de fls. 235/243, pois não expressam a realidade dos horários, conforme comprovado em instrução. (...) Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que nos cálculos das diferenças de Horas Extras utilizou como fundamento o salário base e adicional de periculosidade percebidas pela parte empregada durante o período de vínculo, como observados nos comprovantes de pagamento juntados nos autos pela reclamada em ID. d1efb00, desta forma, não fora adicionado base de cálculo da verba mencionada as remunerações a serem deferidas em r. sentença, tal como o adicional de insalubridade/periculosidade. (...)" (Destaques no original) Pois bem. O Reclamante argumenta insistentemente pela invalidade dos controles de ponto. Ocorre que, como já registrado em sentença, o próprio Autor, em seu depoimento pessoal, confessou que as anotações dos cartões de ponto estão corretas. Assim, não cabe o inconformismo do Recorrente, por mas que articule em suas razões. Da mesma forma, em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que esse também se encontra registrado na folha de ponto. Em suma, os argumentos desenvolvidos pelo Recorrente não têm o condão de infirmar os fundamentos da sentença. Nesse contexto, mantenho inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos, técnica essa (manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos, também denominada de "decisão referenciada") autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017), e também amplamente utilizada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR- 11030-57.2015.5.01.0065, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541- 80.2020.5.09.0026, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. 2.2.2 DO ADICIONAL NOTURNO. O pedido de pagamento de adicional noturno foi indeferido pelo juízo de 1ª instância. Eis as razões: "(...) Incontroverso que o reclamante realizava sua jornada em período noturno. A reclamada comprovou, nos autos, o fato extintivo do direito, os termos do art. 818, II, da CLT, tendo juntado aos autos os contracheques, nos quais o pagamento do respectivo adicional com percentual normativo de 25% (ID d1efb00). Ante o exposto, julgo improcedente." O Recorrente aduz o seguinte, em seu apelo: "Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que nos cálculos das diferenças de adicional noturno utilizou como fundamento o salário base e adicional de periculosidade percebidas pela parte empregada durante o período de vínculo, como observados nos comprovantes de pagamento juntados nos autos pela reclamada em ID. d1efb00, desta forma, não fora adicionado base de cálculo da verba mencionada as remunerações a serem deferidas em r. sentença, tal como o adicional de insalubridade/periculosidade. (...) Realizada as considerações preliminares, deve-se salientar que, para apuração dos valores diversos apenas a título de adicional noturno, esta reclamante considerou todos as jornadas descritas nos cartões de ponto juntados pela parte reclamada em ID. e4b7731. Ainda, com as jornadas discriminadas nos cartões de ponto, verifica que há diferenças de horas extras a serem pagas para a parte autora. Desta feita, consoante apresentado nos cartões de ponto, ID. 585c928, a parte autora sempre cumpria sua jornada de forma imprevisível, tendo horários diurnos, como também noturnos, todavia, independente da jornada trabalhada, a empresa não respeitou as horas noturnas, gerando, portanto, valores remanescentes a serem pagos, consoante se observa abaixo: (...) Nesse sentido, como vemos nos demonstrativos inclusos e resumidamente apontado acima, em relação as horas extras foram apuradas as devidas diferenças, na qual demonstra que a reclamada também pagava erroneamente. (...)" (Destaques no original) Analiso. Primeiramente, repiso que o Reclamante, em seu depoimento, validou os registros de ponto trazidos pela Empresa. Além disso, quando a parte Recorrente aponta "diferenças" no cálculo do adicional noturno, foge ao pleito contido na inicial, onde constava apenas: "Ante à habitualidade, requer-se a condenação do adicional noturno, (...)", fazendo referência, também, aos reflexos em outras verbas mas, não, a eventuais diferenças. Assim sendo, desprovejo o recurso ordinário, no particular, mantenho a sentença vergastada, inclusive por seus próprios fundamentos, uma vez que os fatos/argumentos trazidos no apelo do Trabalhador não tiveram o condão de infirmar as razões de decidir constantes naquela decisão. 2.2.3 DOS DANOS EXISTENCIAL, MORAL E POR EXPOSIÇÃO AO RISCO. A parte Reclamante teve seus pedidos de indenização por dano moral e por exposição a risco indeferidos pelo seguinte: "(...) Na hipótese dos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de vigilante, sendo remunerado com adicional de periculosidade para o desempenho de suas atividades profissionais. O reclamante possui liberdade para exercer o seu Direito ao Trabalho, direito de primeira dimensão, conforme art. 5º, XIII, da CRFB. A função de vigilante necessariamente engloba a exposição a risco, sendo traço inerente ao exercício da função. Trata-se da atividade precípua do vigilante a de proteger alguém e /ou alguma coisa, estando a profissão regulamentada na Lei 14.967/2024. Ao pactuar o contrato de trabalho e posteriormente requerer a compensação por dano moral pela exposição ao risco acentuado, o reclamante observa a conduta venire contra factum proprium, sendo que de livre e espontânea vontade se ofereceu para ao posto de trabalho, executando atividade dentro dos parâmetros da CRFB, da lei e das normas coletivas. (...) O dano existencial é instituto jurídico que se relaciona a um prejuízo ocorrido no projeto de vida do agente. Com efeito, integra a dignidade do ser humano, fundamento da República, a sua liberdade para realizar projetos pessoais e para conviver com as pessoas com quem possui vínculo afetivo. Frustrada esta liberdade, faz jus a uma compensação pelo dano à direito da personalidade. O dano existencial se encontra positivado no art. 223 da CLT. No caso dos autos, não restou comprovado que o reclamante realizava jornada extenuante com a prestação de horas extras habituais que pudessem frustrar a realização de suas atividades pessoais. (...)" O Reclamante insiste na existência dos danos apontados e em seu direito à indenização. Argumenta: "(...) A verdade real da jornada do recorrente ao contrário do r. entendimento contido na sentença, é aquela onde ele laborava em regime exaustivo, ultrapassando habitualmente o limite legal, sem sequer conseguir usufruir de intervalo intrajornada conforme determina a lei. Está fartamente demonstrada a caracterização do dano. A contestação não conseguiu afastá-lo, vez que a excessiva jornada afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado. (...) Assim, pela análise das provas contidas nos autos e da jornada fixada comprovada, restou amplamente comprovado a evidente ocorrência da conduta danosa, ante o total desrespeito aos direitos fundamentais mínimos do trabalhador, e o nexo causal, motivo pelo qual mostrase presente a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Portanto, insiste na reforma da r. sentença para a devida condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e existencial na forma proposta, por ser de rigor." (Destaques no original) Passo à análise. Mais uma vez, o Reclamante embasa seus pleitos em jornada de trabalho "exaustiva". Relembro o Autor que a jornada anunciada na exordial não restou provada. Pela distribuição clássica do ônus da prova, cabe ao Autor provar seu direito, no caso, o dano sofrido, que, por sua vez, geraria direito a eventual indenização. No caso em tela, o Autor cumpria jornada de (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso. Dita jornada tem autorização constitucional (art. 5º, inc. XIII) e previsão legal (art. 59-A, da CLT), além de constar em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT (Cláusula vigésima sétima). A jornada de trabalho "12x36", como se viu, é perfeitamente legal, sendo amplamente praticada. Considerando que não restou provado o excesso de trabalho, além daquele previsto em lei para a modalidade, não há falar em dano existencial, ou mesmo moral, pois o Trabalhador poderia desenvolver todas as atividades sociais, educacionais e familiares que quisesse nas 36 horas de intervalo que tinha entre seus turnos de trabalho. Também quanto ao dano por "exposição ao risco" uso das razões de decidir de 1ª instância, para manter a condenação imposta, pois, nas razões recursais, o Recorrente não demove os fundamentos da sentença vergastada, uma vez que, além de não ter sido registrado nenhum incidente com violência, durante o contrato de trabalho do Autor junto à Reclamada, o Reclamante sabia dos riscos inerentes à profissão de Vigilante, quando foi contratado. Desprovido. 2.2.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Reclamante teve seu pedido de adicional de periculosidade indeferido em sentença, pelo fato de já recebê-lo, inclusive constando tal verba em seu contracheque. "Conforme art. 7º, XXIII, da CRFB, regulamentado pela CLT, em seu art. 193, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade em caso de exposição, no posto de trabalho, à iminente risco de perder a vida por exposição a roubos ou outros atos de violência ao laborar em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A reclamada alega e comprova o fato extintivo do direito, nos autos, senão vejamos. Nos contracheques colacionados aos autos, se encontra discriminado o adicional de periculosidade no percentual legal de 30% (ID d1efb00), comprovando o pagamento de referida parcela, nos termos do art. 464 da CLT. Julgo improcedente." O Autor pugna pela reforma da decisão, para que seja acolhido seu pleito. Insiste: "(...) Com todo respeito, mas a r. decisão merece ser reformada, tomandose por base de cálculo 30% sobre o saláriobase, deferindo as diferenças de horas extras, impõese a integralização do adicional de periculosidade sobre remuneração para todos os efeitos legais, a exemplo nas horas extras, aviso prévio, férias com terço constitucional, depósito do FGTS, com multa de 40%, e 13° salário, por todo período laborado, nos termos da exordial." (Destaques no original) Sem razão a parte Reclamante. Noto que consta no simplório argumento do Recorrente que "deferindo as diferenças de horas extras, impõe-se a integralização do adicional de periculosidade (...)", ou seja, o Autor condiciona o pleito ao provimento do pedido de horas extras. Dessa forma, mantida a negativa quanto às horas extraordinárias, falece a condicional necessária para o deferimento desta pretensão. Além disso, o argumento desenvolvido no apelo não é direcionado aos fundamentos da sentença atacada. Assim, não tem o condão de reverter a decisão. Deste modo, nego provimento ao recurso, no particular. 2.2.5 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A parte Recorrente pretende a reforma do julgado para que sejam majorados para quinze por cento (15%) os honorários advocatícios a que fora condenada a Ré. Justifica: "(...) Isto posto, diante da complexidade da ação, o trabalho despendido, o grau de zelo do profissional que observou os prazos processuais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a reclamada sucumbiu nos pedidos, deve ser esta condenada a pagar ao procurador do autor honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor bruto da condenação. Caso não seja esse o entendimento, requer que a majoração ocorra nos termos do artigo 85, §§1° e 11 do CPC, honorários advocatícios sucumbenciais recursais." (Destaques no original) Analiso. A natureza do caso é relativamente complexa (dano existencial, dano por exposição a risco). Além do mais, são muitos os temas tratados (horas extras, intrajornada, dano existencial, adicional de periculosidade, etc) demando atenção especial dos causídicos no desenvolvimento das teses e na busca por provas. O reclamado foi condenado a pagar o percentual de 5% do proveito econômico obtido pelo Autor de honorários sucumbenciais. Nesse caminhar os parâmetros na fixação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 791-A, 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço apontam para um patamar de honorários mais elevado. No caso em tela, entendo que o percentual deve ser elevado para dez por cento (10%), para estar em consonância com os requisitos aludidos acima, bem como restarem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ir ao encontro do patamar praticado por esta 2ª Turma, em processos semelhantes. Provido para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor para dez por cento (10%). 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário do Autor, exceto quanto ao item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766". No mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor para dez por cento (10%). Tudo conforme fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao item "3.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS JULGAMENTO STF ADI 5.766". No mérito, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELA PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELEM RIO SEGURANCA LTDA

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 277535283

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000632-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO CIRENIO DE FREITAS DA GAMA EDCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FENIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA HERA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA SELENE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: CIRENIO DE FREITAS DA GAMA E OUTROS (8) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) MARCO ANTÔNIO BOTELHO PEREIRA LIMA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado MARCO ANTÔNIO BOTELHO PEREIRA LIMA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 378eb8d, como segue: “PROCESSO: 0000632-34.2021.5.14.0403 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC 1ª AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES 2ª AGRAVANTE: VIA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 1ºAGRAVADO: CIRÊNIO DE FREITAS DA GAMA ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES DA SILVA 2ª AGRAVADA: VIA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 3ª AGRAVADA: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES 4ºAGRAVADO: CARLOS DA SILVA TOJEIRO 5º AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO BOTELHO PEREIRA LIMA 6ª AGRAVADA: EDCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 7ª AGRAVADA: ESS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 8ª AGRAVADA: FÊNIX - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 9ª AGRAVADA: HERA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. 10ª AGRAVADA: SELENE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NA EXECUÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1232 DO STF INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa Via Verde Transportes Ltda., na fase de execução trabalhista, com pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF, e de exclusão do polo passivo, sob o argumento de inexistência de grupo econômico e de impossibilidade de responsabilização de empresa que não participou da fase de conhecimento. Sustenta inexistência de identidade societária e autonomia entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível suspender a execução com base no Tema 1232 do STF; (ii) estabelecer se a empresa agravante pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; (iii) determinar se há elementos fáticos e jurídicos suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1232 do STF não é aplicável quando há instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme reconhecido em diversas reclamações constitucionais (RCLs 60263, 60690 e 60649), pois o julgamento trata de hipóteses sem a prévia instauração do IDPJ, o que não se verifica no caso em análise. 4. A jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não sendo exigida a formalidade prevista no direito civil. 5. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, prescinde da existência de controle hierárquico, sendo suficiente a demonstração de comunhão de interesses e atuação coordenada, conforme o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT e art. 3º, § 2º da Lei 5.889/73. 6. A prova constante nos autos, como balanços contábeis e a atuação conjunta dos sócios nas empresas envolvidas, comprova a integração das empresas Via Verde Transportes Ltda. e Viação São Pedro Ltda. em grupo econômico, nos termos da CLT. 7. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é admitida na Justiça do Trabalho, com base no art. 28 do CDC, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da devedora principal para legitimar a responsabilização solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1232 do STF não se aplica quando há prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A empresa integrante de grupo econômico pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. 3. A configuração de grupo econômico na Justiça do Trabalho prescinde de controle hierárquico, bastando comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável à execução trabalhista, sendo suficiente o inadimplemento e a insolvência da empresa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RCLs 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; 60649/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 29.06.2023; TRT 14ª Região, AP 0010933-21.2013.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; TRT 14ª Região, AP 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afrânio Viana Gonçalves; TRT 14ª Região, AP 0000019-19.2017.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos pelas executadas Viação São Pedro Ltda e Via Verde Transportes Ltda em face da decisão, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as Executadas, determinando a inclusão da 1ª Agravante (Viação São Pedro Ltda) no polo passivo da presente ação trabalhista. As Agravantes requerem a suspensão da execução com base no Tema n. 1.232 de repercussão geral do STF; que seja afastado o reconhecimento de grupo econômico, pois não estão sob a mesma direção, controle ou administração, bem com porque, nos termos do art. 513, §5º do CPC, não há como incluir no polo passivo da execução pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento. Além disso, pugnam pela improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico, por ausência de provas de sua caracterização, bem como por suposta violação ao art. 6º-C da Lei n. 11.101/05 e ao art. 170 da CF/88. Contraminuta pela parte Exequente, erigindo preliminar de não conhecimento do agravo por deserção e requerendo o desprovimento dos apelos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público no trabalho, nos termos do Regimento Interno (art. 56,I). É o relatório. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO. Os agravos de petição de ambas as Executadas são tempestivos, regulares e subscritos por procuradores com poderes nos autos. Nas contrarrazões (ID. 44380fb) oferecidas pelo Exequente, porém, emerge uma irregularidade parcial. Observo que, ao erigir preliminar de não conhecimento, o Agravado requer "que seja reconhecida a deserção do agravo de petição interposto pelas agravantes, (...)" (grifei). Ocorre que foram dois os agravos de petição interpostos, sendo um por cada Executada. Dessa forma, se referindo a apenas um agravo, sem, em nenhum momento, apontar a qual deles se referia, não é possível discernir qual agravo não deve ser conhecido, o que impede o conhecimento e análise do pleito. Dito isso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade conheço dos agravos de petição e da contraminuta, exceto, quanto a essa última, do item "I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL" (Grifo no original) 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que ambos os apelos abordam temas comuns, de forma que, para melhor intelecção do voto e em prestígio aos princípios da economia processual e da celeridade, quando da análise de tais itens, os argumentos de ambas as Agravantes serão apreciados conjuntamente. 2.2.1 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. 2.2.1.1 DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TEMA N. 1.232 DO STF, DA (IN)EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DA (IM)POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO/REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO (ANÁLISE CONJUNTA). Ambas as Agravantes requerem a suspensão da execução alegando que a questão é objeto do Tema n. 1.232 de repercussão geral do STF, devendo a execução permanecer suspensa até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Alegam que não há elementos para reconhecimento de grupo econômico, bem como que não cabe responsabilização de empresa que não participou da lide na fase de execução. Asseveram que as Empresas não se enquadram nas possibilidades do art. 2º, §2º da CLT, haja vista não haver identidades entre os sócios, havendo somente uma pessoa em comum com poder gerencial em ambas as empresas, não estando sob a mesma direção, controle ou administração. Analiso. Para maior visualização da controvérsia, transcrevo a decisão agravada: "(...) Quanto ao pedido de suspensão da execução, o Tema nº 1.232 discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Ademais, restou esclarecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal que a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadraria no Tema n. 1232, consoante a fixação da seguinte tese, in verbis: (...) Portanto, uma vez que houve nos autos a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, verifica-se a possibilidade de redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de conhecimento. Coaduna-se com o supracitado entendimento o fato de que houve o cancelamento da Súmula n. 205 do TST, ocasionando a não obrigatoriedade de a pessoa jurídica integrante do grupo econômico compor o processo desde a fase de conhecimento para fins de reconhecimento da responsabilidade solidária. Assim, rejeito o pedido de suspensão. (...) Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência, cabível a aplicação da Teoria Menor, prevista no supracitado art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ao processo do trabalho. Assim, o instituto da despersonalização da pessoa jurídica está previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, este último aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. Conforme dito alhures, implica na responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pela empresa, bastando, para tanto, o mero inadimplemento, considerando-se a Teoria Menor. (...) Nesse sentido, o conceito de grupo econômico é extraído do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, que assim dispõem: (...) §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de empr;ego. §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Conforme artigo supra, há previsão legal prescrevendo a solidariedade entre empresas que integram o mesmo grupo econômico quanto aos débitos decorrentes do contrato de trabalho. Ademais, nos termos da Súmula 129 do TST, no grupo econômico resta configurado o instituto do empregador único, sendo o empregado subordinado juridicamente a todo o grupo econômico empresarial. Portanto, considerando-se que o conglobamento de empresas visa beneficiar a todo o grupo econômico com a mão-de-obra prestada pelo empregado, devem tais empresas responder pelos débitos trabalhistas. No caso dos autos, a partir do documento juntado no Id 878720d, consoante balanços patrimoniais dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos autos da recuperação judicial da executada, observa-se a transferência de valores para outras empresas que atuam no mesmo ramo de transporte de passageiros, entre elas, a Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda. e a Viação São Pedro Ltda., as quais estão identificadas nos balancetes como "controladora, controladas e coligadas". Ademais, infere-se das diversas demandas existentes neste Tribunal Regional do trabalho que o Sr. Sérgio Eiji Suguimoto, sócio/administrador da empresa Viação São Pedro, atuou em conjunto com o sócio/administrador da empresa Via Verde Transporte Ltda., Sr. Aluizio Geraldo Araújo Abadde, no processo de recuperação judicial, o que demonstra a comunhão de interesses (art. 2º, § 3º, da CLT), conforme precedentes a seguir destacados: (...) Portanto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declaro a existência de grupo econômico entre a executada VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., respondendo ambas de forma solidária pelo pagamento do crédito trabalhista devido nesta execução." Pois bem. É sabido que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo sua autonomia patrimonial instrumento lícito, estabelecido pela lei, nos termos dos artigos 49-A do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil. Contudo, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto, sendo possível a ponderação de tal princípio em determinados casos. Na seara trabalhista, a despeitos dos argumentos delineados pela Agravada, é pacífica a aplicação da chamada "teoria menor", prevista na legislação consumerista(art. 28 do CDC), a qual ora transcrevo: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor houver: a) Houver abuso de direito; b) Excesso de poder; c) Infração da lei; d) Fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. e) Falência; f) Estado de insolvência; g) Encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; h) Sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Neste sentido é o entendimento deste e. Regional: "I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente. II - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas dispensa as formalidades do código civil, dispensando a prevalência de uma empresa sobre as outras, sendo suficiente a união de interesses recíprocos e o meio de agir coordenado, tese favorecida, inclusive, pela lei 5.889/73. Deste modo, evidenciado o quadro fático que as empresas integram o mesmo grupo econômico, devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas. Recurso desprovido (TRT da 14ª Região; Processo: 0010933-21.2013.5.14.0403; Data de assinatura: 21-11-2021; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SÓCIO. TEORIA MENOR. A recuperação judicial de empresa constitui meio de obstaculização para o ressarcimento do crédito do trabalhador, que tem natureza alimentar, além de ser o trabalhador parte hipossuficiente na relação, logo, a desconsideração da personalidade jurídica por meio da teoria menor, ante a dificuldade de comprovar o abuso de direito, é medida que se impõe. (TRT da 14.ª região 0000480-95.2016.5.14.0003; data de publicação: 22-11-2017; órgão julgador: relator: Afranio Viana Gonçalves) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA COM FULCRO NO ART. 28, § 5º, DO CDC. POSSIBILIDADE. Constatado que a empresa executada não dispõe de meios para solver a dívida exequenda, porquanto uma vez citado a se defender em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio indicou para pagamento do débito bens da sociedade que não observam o disposto no § 2º do art. 795 do CPC - pois não se apresentam "livres e desembargados", é de se concluir que a personalidade jurídica da empresa, de fato, está a constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização, por aplicação do disposto no § 5º do art. 28 do CDC, cujo acerto da decisão a quo impõe o não provimento do agravo de petição.(TRT da 14.ª região; data de publicação: 05-07-2018; órgão julgador: 1ª turma; relatora: Vania Maria da Rocha Abensur)" No caso em tela é incontroversa a insolvência da Empresa, conforme descrito pela Agravante no próprio recurso, assim, não é necessária a aplicação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil como sustentado no apelo. Ademais, verifico que a sentença recorrida explicitou de forma clara a relação direta existente entre as empresas executadas, caracterizando de forma inequívoca a existência de grupo econômico, conforme se infere dos excertos acima. Acresço que não há empecilhos para inclusão no polo passivo da execução do responsável solidário. Vejam: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. A formação do grupo de empresa, para fins trabalhistas, na órbita do que estabelece o art. 2º, § 2º, da CLT, não exige o mesmo formalismo cobrado pelo direito civil e empresarial. Com efeito, de acordo com a moderna doutrina trabalhista, não só a relação de direção, mas também a relação de coordenação entre empresas é capaz de caracterizar o grupo econômico, instituto que deve ser bastante flexibilizado na seara do Direito do Trabalho, uma vez que seu objetivo é proporcionar maior garantia de solvabilidade do crédito trabalhista. Na hipótese, a prova do feito indica a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão do juízo da execução que determinou a inclusão desta no polo passivo da execução. (Processo n. 0000019-19.2017.5.14.0091;TRT 14 Região ; 2ª Turma; Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lobo)" Acerca do grupo econômico dispõe o art. 2, §2º, da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressalto que, não obstante o dispositivo supra presumir ligação de cunho hierárquico entre as empresas envolvidas, ou seja, a presença de direção, controle ou administração de uma empresa principal sobre as outras, o conceito de grupo econômico possui abrangência mais ampla. Nesse contexto, salutar os ensinamentos do Ministro Maurício Godinho Delgado, "in" Curso de Direito do Trabalho" (15ª ed., São Paulo: LTr, 2016, p. 450), sobre a figura jurídica em análise: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalhador Rural. (...) Dispõe também o art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/73: "Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego". Embora existam algumas diferenças entre os dois preceitos acima indicados, é inquestionável que a leitura de ambos deve se fazer conjugadamente, por moldarem o mesmo tipo legal - o grupo econômico para fins trabalhistas." Assim, conjugando os dois preceitos legais, conclui-se que, tanto há possibilidade de formação de grupo econômico vertical (art. 2º, § 2º, da CLT), quanto de grupo econômico horizontal ou por coordenação (art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/1973), este necessário apenas que exista relação de coordenação entre as empresas, não importando haver nexo de efetiva direção hierárquica e sócios comuns, não sendo óbice para referida caracterização o fato das empresas serem distintas e dotadas de personalidade jurídica própria. Como se vê, para o reconhecimento do grupo econômico na Justiça do Trabalho é dispensada a formalidade requerida no Direito Civil. Quanto à alegação de que a sentença não observou a suspensão nacional determinada pelo STF no RE 1387795, Tema 1232, consigno que a inclusão de empresa no polo passivo da execução em razão de decisão proferida em IDPJ, não se inclui no rol de situações que exigem a suspensão processual, destacando-se que a decisão que determinou o sobrestamento nacional das execuções refere-se à situação de o devedor ter sido inserido no polo passivo da execução sem prévia defesa e com necessária garantia da execução. Assim, em tese, é possível a utilização do IDPJ para a finalidade pretendida pelo Agravante, como se observam nas seguintes reclamações constitucionais: "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Processo RCL n. 60263/GO, Ministro Luiz Fux, divulgado no DJE de 20-6-2023). RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (Processo RCL n. 60690/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJE de 6-7-2023)". Essa também foi a decisão proferida nos autos da RCL n. 60649/SP, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, quanto destacou, publicado no DJE de 29-6-2023, conforme o seguinte trecho da decisão: "(...) Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que "reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar.". Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e nego provimento aos recursos. 2.2.2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. 2.2.2.1 DA (IM)POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR MERA INADIMPLÊNCIA OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defendendo o pleito acima, a Empresa justificou: "39. A decisão que permite a responsabilização da agravante e o redirecionamento da execução em face dela viola o art. 6ºC da Lei nº 11.101/2005. 40. 40. No presente caso, é de conhecimento amplo nesta Justiça do Trabalho que a Via Verde Transportes Ltda. ingressou com pedido de recuperação judicial. Em razão da condição da referida empresa, não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão de sua mera inadimplência, por força do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. 41. Nesse sentido, o juízo a quo não observou o supracitado comando legal, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença, visto que não cabe a responsabilização da Agravante por mera inadimplência da empregadora do Agravado." (Destaques no original) Analiso. O argumento de violação ao artigo 6º-C, da Lei n. 11.101/2005 não se sustenta. O redirecionamento da execução para empresas integrantes do mesmo grupo econômico é amplamente aceito pela jurisprudência trabalhista, especialmente quando garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase de execução, como no caso dos autos, por meio da instauração do IDPJ. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-123-70.2013.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023)." Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida, inclusive por seus próprios fundamentos. 2.2.2.2 DA (IN)COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho também não merece acolhimento. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a competência para processar e julgar o IDPJ é concorrente entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, o julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. ARTS. 1.039 E 1.040, I, DO CPC/2015. TEMAS 90, 181 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência, ou a recuperação judicial, de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Diante do reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a devedora principal, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico. Ausência de afronta ao tema 90 da sistemática da repercussão geral. Não enquadramento da hipótese dos autos no previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC/73, o qual permite o juízo de retratação, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. (Processo: AIRR - 91200-97.2007.5.03.0143; Órgão Judicante: 2ª Turma; Relatora: Delaide Miranda Arantes; Julgamento: 15/03/2017;Publicação: 24/03/2017)" (grifei) Logo, nego provimento ao recurso. 2.2.2.3 DA AUSÊNCIA DE ELO SOCIETÁRIO E DOS REQUISITOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE "GRUPO ECONÔMICO". A 2ª Agravante (Viação São Pedro Ltda) desenvolve mais uma série de argumentos contra a decisão que reconheceu a formação de "grupo econômico" entre as Executadas, alegando que não há provas de sua vinculação com as demais empresas do "grupo"; que seus registros contábeis, confrontados com os balanços das demais empresas, demonstram ausência de elo e que a atuação do administrador da empresa prova a ausência de ligação entre os sócios das empresas do polo passivo. Desenvolve: "46. Data maxima venia, a Recorrente entende que a decisão não se manteve adstrita as provas que constam aos autos, pois se valeu de informações e elementos que não estão nos autos, eis que sequer houve prova apresentada pela parte capaz de levar a tais conclusões alhures, o que enseja em contrariedade ao art. 10 do CPC, ao Princípio da Inércia e da Imparcialidade do Poder Judiciário. (...) 48. Assim, inexiste prova inequívoca nos autos de que as empresas dispunham dos mesmos sócios/dirigentes, tão somente pelo fato de ambos atuarem no ramo de serviços de transportes coletivos urbanos. (...) 50. O contrato social demonstra que as sócias da recorrente são as empresas B P PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e BUBRA PATICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 51. Frise-se que, mesmo que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico. O §3º do art. 2º da CLT aponta que a eventual identidade de sócios não caracteriza a existência de grupo econômico, para tal é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 56. O Exequente apresentou balanços patrimoniais que não foram confeccionados pela agravante, do longínquo ano de 2013 e aponta um suposto débito/operação financeira entre a empresa Via Verde e a empresa Viação São Pedro de valor irrisório, na quantia de R$ 12.610,00. 57. A origem e fundamento de tal lançamento são estranhos a realidade empresarial da ora recorrente, visto que sequer possui qualquer correspondência com os balanços patrimoniais desta empresa. (...) 67. A agravante jamais foi sócia ou empresa integrante do grupo econômico da empresa principal executada. Diversamente do que consta das decisões que deferem o reconhecimento de grupo econômico para com a agravante, o Sr. Sergio Eiji Suguimoto não era proprietário das empresas que são sócias da pessoa jurídica Viação São Pedro", mas sim mero administrador. 68. Também não há qualquer prova nos autos que aponte qualquer vinculação do Sr. Sergio Suguimoto com a recuperação judicial da Via Verde, ou que tenha atuado em conjunto com algum sócio ou administrador da referida empresa. 69. Destaca-se que o registro e nomeação do administrador da empresa agravante, Sr. Sérgio Eiji Suguimoto, decorreu da destituição do então administrador à época, Sr. Gualter Duarte Braga, transferindo tal função em ato jurídico que ocorreu em 19/05/2015. (...) 72. Mesmo havendo decisão prolatada pelo juízo quanto ao reconhecimento de grupo econômico, aduz, com a devida vênia, que a fundamentação finda equivocada, haja vista não haver identidade de sócios para com a Viação São Pedro, bem como que o deferimento de reconhecimento de grupo econômico permanece atrelado a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, o que não findou comprovado na presente demanda. (...) 78. Também não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesse e efetiva atuação em conjunta das referidas empresas, caracterizado pelo uso de equipamentos, veículos, funcionários ou mesma sede e local empresarial para o exercício de suas atividades. (...) 85. Portanto, deve ser reformada a decisão para julgar totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução." (Destaques no original) Passo à análise. Duma leitura dos argumentos elencados no item acima, percebo que todos os temas já restaram explorados e esclarecidos nos itens já abordados neste e em outros processos. Reforço que a atuação do senhor Sérgio Suguimoto como administrador empresa em recuperação judicial, bem como o histórico do relacionamento entre as executadas, aliados às outras provas dos autos, são suficientes para caracterizar o grupo econômico, conforme restou provado em vários outros processos em trâmite nesta especializada, dos quais, a título de exemplo, elenco: 0000953-32.2022.5.14.0404, 0001002-82.2022.5.14.001 e 000652-88.2022.5.14.0403. No mais, os elementos trazidos pela Agravante não foram capazes de infirmar os fundamentos da sentença vergastada. Nesse contexto, mantenho inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos, técnica essa (manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos, também denominada de "decisão referenciada") autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017), e também amplamente utilizada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR- 11030-57.2015.5.01.0065, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541- 80.2020.5.09.0026, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Desprovido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos agravos de petição e da contraminuta, exceto, quanto a essa última, do item "I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL", e, no mérito, nego-lhes provimento, conforme fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos agravos de petição e da contraminuta, exceto, quanto a essa última, do item "I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL", e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 277535384

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000632-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO CIRENIO DE FREITAS DA GAMA EDCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FENIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA HERA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA SELENE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: CIRENIO DE FREITAS DA GAMA E OUTROS (8) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) EDCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a agravada EDCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., A/C DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 378eb8d, como segue: “PROCESSO: 0000632-34.2021.5.14.0403 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC 1ª AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES 2ª AGRAVANTE: VIA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 1ºAGRAVADO: CIRÊNIO DE FREITAS DA GAMA ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES DA SILVA 2ª AGRAVADA: VIA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 3ª AGRAVADA: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES 4ºAGRAVADO: CARLOS DA SILVA TOJEIRO 5º AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO BOTELHO PEREIRA LIMA 6ª AGRAVADA: EDCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 7ª AGRAVADA: ESS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 8ª AGRAVADA: FÊNIX - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 9ª AGRAVADA: HERA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. 10ª AGRAVADA: SELENE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NA EXECUÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1232 DO STF INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa Via Verde Transportes Ltda., na fase de execução trabalhista, com pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF, e de exclusão do polo passivo, sob o argumento de inexistência de grupo econômico e de impossibilidade de responsabilização de empresa que não participou da fase de conhecimento. Sustenta inexistência de identidade societária e autonomia entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível suspender a execução com base no Tema 1232 do STF; (ii) estabelecer se a empresa agravante pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; (iii) determinar se há elementos fáticos e jurídicos suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1232 do STF não é aplicável quando há instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme reconhecido em diversas reclamações constitucionais (RCLs 60263, 60690 e 60649), pois o julgamento trata de hipóteses sem a prévia instauração do IDPJ, o que não se verifica no caso em análise. 4. A jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não sendo exigida a formalidade prevista no direito civil. 5. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, prescinde da existência de controle hierárquico, sendo suficiente a demonstração de comunhão de interesses e atuação coordenada, conforme o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT e art. 3º, § 2º da Lei 5.889/73. 6. A prova constante nos autos, como balanços contábeis e a atuação conjunta dos sócios nas empresas envolvidas, comprova a integração das empresas Via Verde Transportes Ltda. e Viação São Pedro Ltda. em grupo econômico, nos termos da CLT. 7. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é admitida na Justiça do Trabalho, com base no art. 28 do CDC, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da devedora principal para legitimar a responsabilização solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1232 do STF não se aplica quando há prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A empresa integrante de grupo econômico pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. 3. A configuração de grupo econômico na Justiça do Trabalho prescinde de controle hierárquico, bastando comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável à execução trabalhista, sendo suficiente o inadimplemento e a insolvência da empresa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RCLs 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; 60649/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 29.06.2023; TRT 14ª Região, AP 0010933-21.2013.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; TRT 14ª Região, AP 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afrânio Viana Gonçalves; TRT 14ª Região, AP 0000019-19.2017.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos pelas executadas Viação São Pedro Ltda e Via Verde Transportes Ltda em face da decisão, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as Executadas, determinando a inclusão da 1ª Agravante (Viação São Pedro Ltda) no polo passivo da presente ação trabalhista. As Agravantes requerem a suspensão da execução com base no Tema n. 1.232 de repercussão geral do STF; que seja afastado o reconhecimento de grupo econômico, pois não estão sob a mesma direção, controle ou administração, bem com porque, nos termos do art. 513, §5º do CPC, não há como incluir no polo passivo da execução pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento. Além disso, pugnam pela improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico, por ausência de provas de sua caracterização, bem como por suposta violação ao art. 6º-C da Lei n. 11.101/05 e ao art. 170 da CF/88. Contraminuta pela parte Exequente, erigindo preliminar de não conhecimento do agravo por deserção e requerendo o desprovimento dos apelos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público no trabalho, nos termos do Regimento Interno (art. 56,I). É o relatório. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO. Os agravos de petição de ambas as Executadas são tempestivos, regulares e subscritos por procuradores com poderes nos autos. Nas contrarrazões (ID. 44380fb) oferecidas pelo Exequente, porém, emerge uma irregularidade parcial. Observo que, ao erigir preliminar de não conhecimento, o Agravado requer "que seja reconhecida a deserção do agravo de petição interposto pelas agravantes, (...)" (grifei). Ocorre que foram dois os agravos de petição interpostos, sendo um por cada Executada. Dessa forma, se referindo a apenas um agravo, sem, em nenhum momento, apontar a qual deles se referia, não é possível discernir qual agravo não deve ser conhecido, o que impede o conhecimento e análise do pleito. Dito isso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade conheço dos agravos de petição e da contraminuta, exceto, quanto a essa última, do item "I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL" (Grifo no original) 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que ambos os apelos abordam temas comuns, de forma que, para melhor intelecção do voto e em prestígio aos princípios da economia processual e da celeridade, quando da análise de tais itens, os argumentos de ambas as Agravantes serão apreciados conjuntamente. 2.2.1 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. 2.2.1.1 DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TEMA N. 1.232 DO STF, DA (IN)EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DA (IM)POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO/REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO (ANÁLISE CONJUNTA). Ambas as Agravantes requerem a suspensão da execução alegando que a questão é objeto do Tema n. 1.232 de repercussão geral do STF, devendo a execução permanecer suspensa até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Alegam que não há elementos para reconhecimento de grupo econômico, bem como que não cabe responsabilização de empresa que não participou da lide na fase de execução. Asseveram que as Empresas não se enquadram nas possibilidades do art. 2º, §2º da CLT, haja vista não haver identidades entre os sócios, havendo somente uma pessoa em comum com poder gerencial em ambas as empresas, não estando sob a mesma direção, controle ou administração. Analiso. Para maior visualização da controvérsia, transcrevo a decisão agravada: "(...) Quanto ao pedido de suspensão da execução, o Tema nº 1.232 discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Ademais, restou esclarecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal que a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadraria no Tema n. 1232, consoante a fixação da seguinte tese, in verbis: (...) Portanto, uma vez que houve nos autos a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, verifica-se a possibilidade de redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de conhecimento. Coaduna-se com o supracitado entendimento o fato de que houve o cancelamento da Súmula n. 205 do TST, ocasionando a não obrigatoriedade de a pessoa jurídica integrante do grupo econômico compor o processo desde a fase de conhecimento para fins de reconhecimento da responsabilidade solidária. Assim, rejeito o pedido de suspensão. (...) Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência, cabível a aplicação da Teoria Menor, prevista no supracitado art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ao processo do trabalho. Assim, o instituto da despersonalização da pessoa jurídica está previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, este último aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. Conforme dito alhures, implica na responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pela empresa, bastando, para tanto, o mero inadimplemento, considerando-se a Teoria Menor. (...) Nesse sentido, o conceito de grupo econômico é extraído do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, que assim dispõem: (...) §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de empr;ego. §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Conforme artigo supra, há previsão legal prescrevendo a solidariedade entre empresas que integram o mesmo grupo econômico quanto aos débitos decorrentes do contrato de trabalho. Ademais, nos termos da Súmula 129 do TST, no grupo econômico resta configurado o instituto do empregador único, sendo o empregado subordinado juridicamente a todo o grupo econômico empresarial. Portanto, considerando-se que o conglobamento de empresas visa beneficiar a todo o grupo econômico com a mão-de-obra prestada pelo empregado, devem tais empresas responder pelos débitos trabalhistas. No caso dos autos, a partir do documento juntado no Id 878720d, consoante balanços patrimoniais dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos autos da recuperação judicial da executada, observa-se a transferência de valores para outras empresas que atuam no mesmo ramo de transporte de passageiros, entre elas, a Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda. e a Viação São Pedro Ltda., as quais estão identificadas nos balancetes como "controladora, controladas e coligadas". Ademais, infere-se das diversas demandas existentes neste Tribunal Regional do trabalho que o Sr. Sérgio Eiji Suguimoto, sócio/administrador da empresa Viação São Pedro, atuou em conjunto com o sócio/administrador da empresa Via Verde Transporte Ltda., Sr. Aluizio Geraldo Araújo Abadde, no processo de recuperação judicial, o que demonstra a comunhão de interesses (art. 2º, § 3º, da CLT), conforme precedentes a seguir destacados: (...) Portanto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declaro a existência de grupo econômico entre a executada VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., respondendo ambas de forma solidária pelo pagamento do crédito trabalhista devido nesta execução." Pois bem. É sabido que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo sua autonomia patrimonial instrumento lícito, estabelecido pela lei, nos termos dos artigos 49-A do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil. Contudo, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto, sendo possível a ponderação de tal princípio em determinados casos. Na seara trabalhista, a despeitos dos argumentos delineados pela Agravada, é pacífica a aplicação da chamada "teoria menor", prevista na legislação consumerista(art. 28 do CDC), a qual ora transcrevo: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor houver: a) Houver abuso de direito; b) Excesso de poder; c) Infração da lei; d) Fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. e) Falência; f) Estado de insolvência; g) Encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; h) Sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Neste sentido é o entendimento deste e. Regional: "I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente. II - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas dispensa as formalidades do código civil, dispensando a prevalência de uma empresa sobre as outras, sendo suficiente a união de interesses recíprocos e o meio de agir coordenado, tese favorecida, inclusive, pela lei 5.889/73. Deste modo, evidenciado o quadro fático que as empresas integram o mesmo grupo econômico, devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas. Recurso desprovido (TRT da 14ª Região; Processo: 0010933-21.2013.5.14.0403; Data de assinatura: 21-11-2021; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SÓCIO. TEORIA MENOR. A recuperação judicial de empresa constitui meio de obstaculização para o ressarcimento do crédito do trabalhador, que tem natureza alimentar, além de ser o trabalhador parte hipossuficiente na relação, logo, a desconsideração da personalidade jurídica por meio da teoria menor, ante a dificuldade de comprovar o abuso de direito, é medida que se impõe. (TRT da 14.ª região 0000480-95.2016.5.14.0003; data de publicação: 22-11-2017; órgão julgador: relator: Afranio Viana Gonçalves) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA COM FULCRO NO ART. 28, § 5º, DO CDC. POSSIBILIDADE. Constatado que a empresa executada não dispõe de meios para solver a dívida exequenda, porquanto uma vez citado a se defender em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio indicou para pagamento do débito bens da sociedade que não observam o disposto no § 2º do art. 795 do CPC - pois não se apresentam "livres e desembargados", é de se concluir que a personalidade jurídica da empresa, de fato, está a constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização, por aplicação do disposto no § 5º do art. 28 do CDC, cujo acerto da decisão a quo impõe o não provimento do agravo de petição.(TRT da 14.ª região; data de publicação: 05-07-2018; órgão julgador: 1ª turma; relatora: Vania Maria da Rocha Abensur)" No caso em tela é incontroversa a insolvência da Empresa, conforme descrito pela Agravante no próprio recurso, assim, não é necessária a aplicação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil como sustentado no apelo. Ademais, verifico que a sentença recorrida explicitou de forma clara a relação direta existente entre as empresas executadas, caracterizando de forma inequívoca a existência de grupo econômico, conforme se infere dos excertos acima. Acresço que não há empecilhos para inclusão no polo passivo da execução do responsável solidário. Vejam: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. A formação do grupo de empresa, para fins trabalhistas, na órbita do que estabelece o art. 2º, § 2º, da CLT, não exige o mesmo formalismo cobrado pelo direito civil e empresarial. Com efeito, de acordo com a moderna doutrina trabalhista, não só a relação de direção, mas também a relação de coordenação entre empresas é capaz de caracterizar o grupo econômico, instituto que deve ser bastante flexibilizado na seara do Direito do Trabalho, uma vez que seu objetivo é proporcionar maior garantia de solvabilidade do crédito trabalhista. Na hipótese, a prova do feito indica a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão do juízo da execução que determinou a inclusão desta no polo passivo da execução. (Processo n. 0000019-19.2017.5.14.0091;TRT 14 Região ; 2ª Turma; Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lobo)" Acerca do grupo econômico dispõe o art. 2, §2º, da CLT que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressalto que, não obstante o dispositivo supra presumir ligação de cunho hierárquico entre as empresas envolvidas, ou seja, a presença de direção, controle ou administração de uma empresa principal sobre as outras, o conceito de grupo econômico possui abrangência mais ampla. Nesse contexto, salutar os ensinamentos do Ministro Maurício Godinho Delgado, "in" Curso de Direito do Trabalho" (15ª ed., São Paulo: LTr, 2016, p. 450), sobre a figura jurídica em análise: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalhador Rural. (...) Dispõe também o art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/73: "Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego". Embora existam algumas diferenças entre os dois preceitos acima indicados, é inquestionável que a leitura de ambos deve se fazer conjugadamente, por moldarem o mesmo tipo legal - o grupo econômico para fins trabalhistas." Assim, conjugando os dois preceitos legais, conclui-se que, tanto há possibilidade de formação de grupo econômico vertical (art. 2º, § 2º, da CLT), quanto de grupo econômico horizontal ou por coordenação (art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/1973), este necessário apenas que exista relação de coordenação entre as empresas, não importando haver nexo de efetiva direção hierárquica e sócios comuns, não sendo óbice para referida caracterização o fato das empresas serem distintas e dotadas de personalidade jurídica própria. Como se vê, para o reconhecimento do grupo econômico na Justiça do Trabalho é dispensada a formalidade requerida no Direito Civil. Quanto à alegação de que a sentença não observou a suspensão nacional determinada pelo STF no RE 1387795, Tema 1232, consigno que a inclusão de empresa no polo passivo da execução em razão de decisão proferida em IDPJ, não se inclui no rol de situações que exigem a suspensão processual, destacando-se que a decisão que determinou o sobrestamento nacional das execuções refere-se à situação de o devedor ter sido inserido no polo passivo da execução sem prévia defesa e com necessária garantia da execução. Assim, em tese, é possível a utilização do IDPJ para a finalidade pretendida pelo Agravante, como se observam nas seguintes reclamações constitucionais: "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Processo RCL n. 60263/GO, Ministro Luiz Fux, divulgado no DJE de 20-6-2023). RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (Processo RCL n. 60690/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJE de 6-7-2023)". Essa também foi a decisão proferida nos autos da RCL n. 60649/SP, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, quanto destacou, publicado no DJE de 29-6-2023, conforme o seguinte trecho da decisão: "(...) Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que "reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar.". Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e nego provimento aos recursos. 2.2.2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. 2.2.2.1 DA (IM)POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR MERA INADIMPLÊNCIA OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defendendo o pleito acima, a Empresa justificou: "39. A decisão que permite a responsabilização da agravante e o redirecionamento da execução em face dela viola o art. 6ºC da Lei nº 11.101/2005. 40. 40. No presente caso, é de conhecimento amplo nesta Justiça do Trabalho que a Via Verde Transportes Ltda. ingressou com pedido de recuperação judicial. Em razão da condição da referida empresa, não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão de sua mera inadimplência, por força do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. 41. Nesse sentido, o juízo a quo não observou o supracitado comando legal, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença, visto que não cabe a responsabilização da Agravante por mera inadimplência da empregadora do Agravado." (Destaques no original) Analiso. O argumento de violação ao artigo 6º-C, da Lei n. 11.101/2005 não se sustenta. O redirecionamento da execução para empresas integrantes do mesmo grupo econômico é amplamente aceito pela jurisprudência trabalhista, especialmente quando garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase de execução, como no caso dos autos, por meio da instauração do IDPJ. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-123-70.2013.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023)." Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida, inclusive por seus próprios fundamentos. 2.2.2.2 DA (IN)COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho também não merece acolhimento. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a competência para processar e julgar o IDPJ é concorrente entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, o julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. ARTS. 1.039 E 1.040, I, DO CPC/2015. TEMAS 90, 181 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência, ou a recuperação judicial, de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Diante do reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a devedora principal, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico. Ausência de afronta ao tema 90 da sistemática da repercussão geral. Não enquadramento da hipótese dos autos no previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC/73, o qual permite o juízo de retratação, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. (Processo: AIRR - 91200-97.2007.5.03.0143; Órgão Judicante: 2ª Turma; Relatora: Delaide Miranda Arantes; Julgamento: 15/03/2017;Publicação: 24/03/2017)" (grifei) Logo, nego provimento ao recurso. 2.2.2.3 DA AUSÊNCIA DE ELO SOCIETÁRIO E DOS REQUISITOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE "GRUPO ECONÔMICO". A 2ª Agravante (Viação São Pedro Ltda) desenvolve mais uma série de argumentos contra a decisão que reconheceu a formação de "grupo econômico" entre as Executadas, alegando que não há provas de sua vinculação com as demais empresas do "grupo"; que seus registros contábeis, confrontados com os balanços das demais empresas, demonstram ausência de elo e que a atuação do administrador da empresa prova a ausência de ligação entre os sócios das empresas do polo passivo. Desenvolve: "46. Data maxima venia, a Recorrente entende que a decisão não se manteve adstrita as provas que constam aos autos, pois se valeu de informações e elementos que não estão nos autos, eis que sequer houve prova apresentada pela parte capaz de levar a tais conclusões alhures, o que enseja em contrariedade ao art. 10 do CPC, ao Princípio da Inércia e da Imparcialidade do Poder Judiciário. (...) 48. Assim, inexiste prova inequívoca nos autos de que as empresas dispunham dos mesmos sócios/dirigentes, tão somente pelo fato de ambos atuarem no ramo de serviços de transportes coletivos urbanos. (...) 50. O contrato social demonstra que as sócias da recorrente são as empresas B P PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e BUBRA PATICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 51. Frise-se que, mesmo que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico. O §3º do art. 2º da CLT aponta que a eventual identidade de sócios não caracteriza a existência de grupo econômico, para tal é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 56. O Exequente apresentou balanços patrimoniais que não foram confeccionados pela agravante, do longínquo ano de 2013 e aponta um suposto débito/operação financeira entre a empresa Via Verde e a empresa Viação São Pedro de valor irrisório, na quantia de R$ 12.610,00. 57. A origem e fundamento de tal lançamento são estranhos a realidade empresarial da ora recorrente, visto que sequer possui qualquer correspondência com os balanços patrimoniais desta empresa. (...) 67. A agravante jamais foi sócia ou empresa integrante do grupo econômico da empresa principal executada. Diversamente do que consta das decisões que deferem o reconhecimento de grupo econômico para com a agravante, o Sr. Sergio Eiji Suguimoto não era proprietário das empresas que são sócias da pessoa jurídica Viação São Pedro", mas sim mero administrador. 68. Também não há qualquer prova nos autos que aponte qualquer vinculação do Sr. Sergio Suguimoto com a recuperação judicial da Via Verde, ou que tenha atuado em conjunto com algum sócio ou administrador da referida empresa. 69. Destaca-se que o registro e nomeação do administrador da empresa agravante, Sr. Sérgio Eiji Suguimoto, decorreu da destituição do então administrador à época, Sr. Gualter Duarte Braga, transferindo tal função em ato jurídico que ocorreu em 19/05/2015. (...) 72. Mesmo havendo decisão prolatada pelo juízo quanto ao reconhecimento de grupo econômico, aduz, com a devida vênia, que a fundamentação finda equivocada, haja vista não haver identidade de sócios para com a Viação São Pedro, bem como que o deferimento de reconhecimento de grupo econômico permanece atrelado a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, o que não findou comprovado na presente demanda. (...) 78. Também não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesse e efetiva atuação em conjunta das referidas empresas, caracterizado pelo uso de equipamentos, veículos, funcionários ou mesma sede e local empresarial para o exercício de suas atividades. (...) 85. Portanto, deve ser reformada a decisão para julgar totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução." (Destaques no original) Passo à análise. Duma leitura dos argumentos elencados no item acima, percebo que todos os temas já restaram explorados e esclarecidos nos itens já abordados neste e em outros processos. Reforço que a atuação do senhor Sérgio Suguimoto como administrador empresa em recuperação judicial, bem como o histórico do relacionamento entre as executadas, aliados às outras provas dos autos, são suficientes para caracterizar o grupo econômico, conforme restou provado em vários outros processos em trâmite nesta especializada, dos quais, a título de exemplo, elenco: 0000953-32.2022.5.14.0404, 0001002-82.2022.5.14.001 e 000652-88.2022.5.14.0403. No mais, os elementos trazidos pela Agravante não foram capazes de infirmar os fundamentos da sentença vergastada. Nesse contexto, mantenho inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos, técnica essa (manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos, também denominada de "decisão referenciada") autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017), e também amplamente utilizada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR- 11030-57.2015.5.01.0065, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541- 80.2020.5.09.0026, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Desprovido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos agravos de petição e da contraminuta, exceto, quanto a essa última, do item "I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL", e, no mérito, nego-lhes provimento, conforme fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos agravos de petição e da contraminuta, exceto, quanto a essa última, do item "I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL", e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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