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"1000852-08.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 258082100

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-18.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO TEREZA CRISTINA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO TEREZA CRISTINA CANDIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS PINTO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NEIVA COELHO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA 0000268-18.2024.5.06.0003 : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA 0000268-18.2024.5.06.0003 : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTROS (1) : TEREZA CRISTINA CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef662d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000268-18.2024.5.06.0003 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. TEREZA CRISTINA CANDIDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECURSO DE: TEREZA CRISTINA CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 90d31d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id cfdcf28). Representação processual regular (Id 29190b1). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito quase todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu , verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1- A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO “QUASE INTEGRAL” DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N os termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a “quase integralidade” do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma “quase integral”, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - TEREZA CRISTINA CANDIDO DA SILVA

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Asa Branca Turismo Ltda - Epp x Luis Carlos Jose Da Silva

ID: 258926465

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000534-61.2022.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS CARLOS JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000534-61.2022.5.06.0007 : ASA BRANCA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000534-61.2022.5.06.0007 : ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP : LUIS CARLOS JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 160d335 proferida nos autos. 0000534-61.2022.5.06.0007 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. LUIS CARLOS JOSE DA SILVA RECURSO DE: ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id eb799e3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0b6fa08). Representação processual regular (Id 84403e3). Preparo satisfeito (b103deb, 8f512eb, ff570c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu , verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1- A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO “QUASE INTEGRAL” DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N os termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a “quase integralidade” do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma “quase integral”, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-121800-44.2008.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS JOSE DA SILVA

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Asa Branca Turismo Ltda - Epp x Luis Carlos Jose Da Silva

ID: 258926498

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000534-61.2022.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS CARLOS JOSE DA SILVA

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MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000534-61.2022.5.06.0007 : ASA BRANCA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000534-61.2022.5.06.0007 : ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP : LUIS CARLOS JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 160d335 proferida nos autos. 0000534-61.2022.5.06.0007 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. LUIS CARLOS JOSE DA SILVA RECURSO DE: ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id eb799e3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0b6fa08). Representação processual regular (Id 84403e3). Preparo satisfeito (b103deb, 8f512eb, ff570c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu , verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1- A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO “QUASE INTEGRAL” DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N os termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a “quase integralidade” do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma “quase integral”, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-121800-44.2008.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa e outros x Adalia Cavalcanti Do Espirito Santo Mergulhao

ID: 277622084

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000541-17.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO

Notificação

Advogados:

YOUSHIRO YOKOTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URICK DE LIMA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000541-17.2022.5.06.0019 RECORRENTE: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000541-17.2022.5.06.0019 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea755d proferida nos autos. RORSum 0000541-17.2022.5.06.0019 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (PE29426) THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA (PE28134) URICK DE LIMA LINS (PE25945) YOUSHIRO YOKOTA NETO (PE29667) Recorrido: PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 027bb8f; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 594aebc). Representação processual regular (Id 6ff963e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d6e5104 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d6e5104 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fc7b42a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 7782ac3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho exato (fração específica) do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição do inteiro teor (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido que pretende ver reformado. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu , verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1- A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO “QUASE INTEGRAL” DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N os termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a “quase integralidade” do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma “quase integral”, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-20479-34.2017.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor ou quase integral dos capítulos do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10378-80.2019.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-121800-44.2008.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-368-60.2021.5.09.0660, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; AIRR-2535-56.2019.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/03/2022; AIRR-1346-76.2019.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-152-03.2020.5.09.0089, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 28/04/2023. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa e outros x Adalia Cavalcanti Do Espirito Santo Mergulhao

ID: 277622106

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000541-17.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO

Notificação

Advogados:

YOUSHIRO YOKOTA NETO

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THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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URICK DE LIMA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000541-17.2022.5.06.0019 RECORRENTE: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000541-17.2022.5.06.0019 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea755d proferida nos autos. RORSum 0000541-17.2022.5.06.0019 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): ADALIA CAVALCANTI DO ESPIRITO SANTO MERGULHAO FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (PE29426) THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA (PE28134) URICK DE LIMA LINS (PE25945) YOUSHIRO YOKOTA NETO (PE29667) Recorrido: PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 027bb8f; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 594aebc). Representação processual regular (Id 6ff963e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d6e5104 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d6e5104 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fc7b42a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 7782ac3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho exato (fração específica) do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição do inteiro teor (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido que pretende ver reformado. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu , verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1- A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO “QUASE INTEGRAL” DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N os termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a “quase integralidade” do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma “quase integral”, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-20479-34.2017.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor ou quase integral dos capítulos do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10378-80.2019.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-121800-44.2008.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-368-60.2021.5.09.0660, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; AIRR-2535-56.2019.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/03/2022; AIRR-1346-76.2019.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-152-03.2020.5.09.0089, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 28/04/2023. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros

ID: 258082380

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000549-27.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS E.L.T.D.S.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS E.L.T.D.S.

Notificação

Advogados:

ELANO PAULINO BRITO

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000549-27.2024.5.06.0147 : ELTS (MENOR) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000549-27.2024.5.06.0147 : ELTS (MENOR) E OUTROS (1) : ELTS (MENOR) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4da799e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000549-27.2024.5.06.0147 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS Recorrido(a)(s): 1. EMILY LARA TEODORO DA SILVA RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, consoante o art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que inexiste a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado. Destarte, indefere-se a pretensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 56280de; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0f1253b). Representação processual regular (Id 1b78a09 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 01d77fc : R$ 5.500,00; Custas fixadas, id 01d77fc : R$ 110,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c6fb7d e a974dd4 : R$ 5.500,00; Custas pagas no RO: id 10cb810 e f6b09d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): "DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA COBERTURA - VIOLAÇÃO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF, ART. 7º, XXV - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO ART. 10 DA LEI Nº 9.656, DE 1998 – ARTIGOS 114 E 1434 DO CÓDIGO CIVIL" Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho exato (fração específica) do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição do inteiro teor (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido que pretende ver reformado. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu , verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1- A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO “QUASE INTEGRAL” DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N os termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a “quase integralidade” do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma “quase integral”, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-20479-34.2017.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor ou quase integral dos capítulos do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10378-80.2019.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-121800-44.2008.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-368-60.2021.5.09.0660, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; AIRR-2535-56.2019.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/03/2022; AIRR-1346-76.2019.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-152-03.2020.5.09.0089, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 28/04/2023. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - E.L.T.D.S.

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Sandra Maria Da Rocha Santos x Freire Feitosa Servicos De Engenharia Ltda e outros

ID: 331817386

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-12.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA M & A ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

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RODRIGO MEDEIROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000241-12.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA ROCHA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000241-12.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4be449 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e M & A ENGENHARIA LTDA - EPP, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. As reclamadas apresentaram suas defesas. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. Dispensado o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na petição inicial de fl. 2 e nas defesas de fls. 98 e 115. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2025, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada M & A ENGENHARIA LTDA - EPP arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que a reclamante se limitou a qualificá-la no polo passivo da ação, sem aduzir qualquer causa de pedir ou formular qualquer pedido em seu desfavor. A reclamada sustentou que a inicial não expôs elementos necessários para sua defesa e que não há fundamentos para sua inclusão no polo passivo, o que demonstra a inépcia da petição. A reclamada FREIRE FEITOSA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, por sua vez, suscitou a preliminar destacando que a reclamante não informa contra quem pretende ver reconhecido o vínculo. Decido. A petição inicial, como é cediço, deve conter a exposição dos fatos, o fundamento jurídico do pedido e a especificação do pedido, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. É fundamental que a causa de pedir seja clara e precisa, de forma a possibilitar à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao juízo, a correta delimitação da lide e a prolação de sentença líquida e certa. É fato que no Processo do Trabalho, vigendo o Princípio do Jus Postulandi, não se exige o rigor técnico típico do Processo Civil. Disto, entretanto, não resulta a mais completa falta de obediência às regras jurídicas. A concisão não pode prejudicar a precisão. Não se pode transportar para a instrução a atribuição de suprir lacuna deixada na incoação. Ora, o pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou, antes, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada. No caso em tela, a reclamante ajuizou a presente demanda contra duas reclamadas, FREIRE FEITOSA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e M & A ENGENHARIA LTDA - EPP. No entanto, ao narrar os fatos e formular os pedidos, a reclamante utiliza a expressão "Reclamada" no singular, sem especificar a qual das empresas se refere a cada pleito (ex: "a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 01 de Julho de 2021" e "a empresa Reclamada depositava vultuosas quantias na conta da Reclamante"). Além disso, no tópico de reconhecimento do vínculo empregatício, o pedido é para que "seja declarada a existência da relação empregatícia e determinada a anotação na CTPS da autora... Reconhecendo, ainda, o pagamento de saldo salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, FGTS+multa 40% e aviso prévio" sem indicar qual das reclamadas seria a empregadora. Essa formulação genérica impede a delimitação clara da responsabilidade de cada reclamada pelos pedidos formulados. O juízo não pode, sem que haja uma indicação precisa da parte a quem se imputa cada responsabilidade, decidir contra qual reclamada reconhecer o vínculo, pois isso configuraria uma decisão extra petita ou ultra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 330, I, E 485, I, DO CPC. I. Caso em exame: 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, ante a ausência de exposição clara dos fatos e formulação precisa dos pedidos. O juízo de origem entendeu que a petição inicial não especificou a responsabilidade o alcance da responsabilização das reclamadas nem indicou de maneira expressa o pedido atinente ao vínculo empregatício. (...) Razões de decidir: 3. A petição inicial no processo do trabalho deve conter, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a exposição sucinta dos fatos e os pedidos correspondentes, ainda que com certa informalidade. 4. No caso concreto, a petição inicial não delimitou de forma clara a extensão da responsabilidade das reclamadas, tampouco formulou pedido expresso de reconhecimento do vínculo empregatício, impossibilitando a correta apreciação da demanda e comprometendo o contraditório e a ampla defesa das partes. 5. A decisão de extinção sem resolução do mérito está em conformidade com o artigo 485, I, do CPC, e não impede que o autor reformule sua petição inicial, sanando as deficiências apontadas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso ordinário desprovido. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: "A petição inicial trabalhista que não expõe de forma clara e precisa o alcance da pretensão, quanto ao vínculo de emprego ou responsabilidade das reclamadas, e não formula pedido expresso correlato, é considerada inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 330, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo 0001233-74.2021.5.06.0011, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Segunda Turma, j. 17/04/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000531-38.2024.5.06.0007. Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 20/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/P2gpPv)” e “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. INÉPCIA DA INICIAL. Evidencia-se inépcia da petição inicial quando não preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. A ausência de apontamento específico quanto ao vínculo empregatício não satisfaz os requisitos previstos no referido artigo, incorrendo em inépcia da inicial. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000852-76.2019.5.02.0481. Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de julgamento: 09/03/2021. Juntado aos autos em 10/03/2021. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hQXmXm). A imprecisão na indicação da responsabilidade de cada reclamada, ou mesmo a falta de especificação sobre qual delas seria a real empregadora, impede a adequada defesa das partes e a prestação jurisdicional. Desta forma, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, as reclamadas não foram sucumbentes. Já a parte autora foi integralmente sucumbente, tendo em vista a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas os honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, declaro a inépcia da petição inicial (item 2.4) e, por consequência, Extingo O Processo Sem Resolução Do Mérito, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.2). Custas pela reclamante, de R$ 2.599,00, calculadas sobre R$ 129.950,00, dispensadas na forma da lei. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M & A ENGENHARIA LTDA - EPP - FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Sandra Maria Da Rocha Santos x Freire Feitosa Servicos De Engenharia Ltda e outros

ID: 331817430

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-12.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA M & A ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

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RODRIGO MEDEIROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000241-12.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA ROCHA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000241-12.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4be449 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra FREIRE FEITOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e M & A ENGENHARIA LTDA - EPP, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. As reclamadas apresentaram suas defesas. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. Dispensado o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na petição inicial de fl. 2 e nas defesas de fls. 98 e 115. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2025, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada M & A ENGENHARIA LTDA - EPP arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que a reclamante se limitou a qualificá-la no polo passivo da ação, sem aduzir qualquer causa de pedir ou formular qualquer pedido em seu desfavor. A reclamada sustentou que a inicial não expôs elementos necessários para sua defesa e que não há fundamentos para sua inclusão no polo passivo, o que demonstra a inépcia da petição. A reclamada FREIRE FEITOSA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, por sua vez, suscitou a preliminar destacando que a reclamante não informa contra quem pretende ver reconhecido o vínculo. Decido. A petição inicial, como é cediço, deve conter a exposição dos fatos, o fundamento jurídico do pedido e a especificação do pedido, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. É fundamental que a causa de pedir seja clara e precisa, de forma a possibilitar à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao juízo, a correta delimitação da lide e a prolação de sentença líquida e certa. É fato que no Processo do Trabalho, vigendo o Princípio do Jus Postulandi, não se exige o rigor técnico típico do Processo Civil. Disto, entretanto, não resulta a mais completa falta de obediência às regras jurídicas. A concisão não pode prejudicar a precisão. Não se pode transportar para a instrução a atribuição de suprir lacuna deixada na incoação. Ora, o pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou, antes, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada. No caso em tela, a reclamante ajuizou a presente demanda contra duas reclamadas, FREIRE FEITOSA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e M & A ENGENHARIA LTDA - EPP. No entanto, ao narrar os fatos e formular os pedidos, a reclamante utiliza a expressão "Reclamada" no singular, sem especificar a qual das empresas se refere a cada pleito (ex: "a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 01 de Julho de 2021" e "a empresa Reclamada depositava vultuosas quantias na conta da Reclamante"). Além disso, no tópico de reconhecimento do vínculo empregatício, o pedido é para que "seja declarada a existência da relação empregatícia e determinada a anotação na CTPS da autora... Reconhecendo, ainda, o pagamento de saldo salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, FGTS+multa 40% e aviso prévio" sem indicar qual das reclamadas seria a empregadora. Essa formulação genérica impede a delimitação clara da responsabilidade de cada reclamada pelos pedidos formulados. O juízo não pode, sem que haja uma indicação precisa da parte a quem se imputa cada responsabilidade, decidir contra qual reclamada reconhecer o vínculo, pois isso configuraria uma decisão extra petita ou ultra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 330, I, E 485, I, DO CPC. I. Caso em exame: 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, ante a ausência de exposição clara dos fatos e formulação precisa dos pedidos. O juízo de origem entendeu que a petição inicial não especificou a responsabilidade o alcance da responsabilização das reclamadas nem indicou de maneira expressa o pedido atinente ao vínculo empregatício. (...) Razões de decidir: 3. A petição inicial no processo do trabalho deve conter, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a exposição sucinta dos fatos e os pedidos correspondentes, ainda que com certa informalidade. 4. No caso concreto, a petição inicial não delimitou de forma clara a extensão da responsabilidade das reclamadas, tampouco formulou pedido expresso de reconhecimento do vínculo empregatício, impossibilitando a correta apreciação da demanda e comprometendo o contraditório e a ampla defesa das partes. 5. A decisão de extinção sem resolução do mérito está em conformidade com o artigo 485, I, do CPC, e não impede que o autor reformule sua petição inicial, sanando as deficiências apontadas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso ordinário desprovido. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: "A petição inicial trabalhista que não expõe de forma clara e precisa o alcance da pretensão, quanto ao vínculo de emprego ou responsabilidade das reclamadas, e não formula pedido expresso correlato, é considerada inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 330, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo 0001233-74.2021.5.06.0011, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Segunda Turma, j. 17/04/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000531-38.2024.5.06.0007. Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 20/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/P2gpPv)” e “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. INÉPCIA DA INICIAL. Evidencia-se inépcia da petição inicial quando não preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. A ausência de apontamento específico quanto ao vínculo empregatício não satisfaz os requisitos previstos no referido artigo, incorrendo em inépcia da inicial. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000852-76.2019.5.02.0481. Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de julgamento: 09/03/2021. Juntado aos autos em 10/03/2021. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hQXmXm). A imprecisão na indicação da responsabilidade de cada reclamada, ou mesmo a falta de especificação sobre qual delas seria a real empregadora, impede a adequada defesa das partes e a prestação jurisdicional. Desta forma, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, as reclamadas não foram sucumbentes. Já a parte autora foi integralmente sucumbente, tendo em vista a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas os honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, declaro a inépcia da petição inicial (item 2.4) e, por consequência, Extingo O Processo Sem Resolução Do Mérito, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.2). Custas pela reclamante, de R$ 2.599,00, calculadas sobre R$ 129.950,00, dispensadas na forma da lei. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA DA ROCHA SANTOS

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Jairo Morais Santos x Hospitais Associados De Pernambuco Ltda

ID: 320538689

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000525-89.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

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MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000525-89.2024.5.06.0020 AGRAVANTE: JAIRO MORAIS SANTOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000525-89.2024.5.06.0020 AGRAVANTE: JAIRO MORAIS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000525-89.2024.5.06.0020 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: JAIRO MORAIS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADOS: MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO, BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA E RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: PROCESSO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. O agravante alegou o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso de revista. A decisão agravada considerou que não houve indicação precisa dos trechos do acórdão recorrido que contivessem o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo interno interposto; (ii) a aplicação da multa prevista para agravo interno manifestamente incabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, segundo as Resoluções 224/2024 (TST) e 5/2025 (TRT), destina-se a situações específicas: decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em tese firmada em precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR, IAC), ou em tese fixada pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 4. No caso, o agravo interno foi interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de prequestionamento, sem demonstração de enquadramento em precedente obrigatório do TST ou do STF. A simples alegação de preenchimento de requisitos não configura o cabimento do agravo interno nas hipóteses excepcionais previstas nas Resoluções. 5. O agravo interno é manifestamente incabível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno do TRT, em percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado. A interposição de recurso subsequente depende do depósito prévio dessa multa, exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, previsto nas Resoluções 224/2024 (TST) e 5/2025 (TRT), somente se aplica a decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em precedentes obrigatórios do TST ou STF, conforme o caso. 2. A ausência de demonstração de enquadramento em precedente obrigatório torna o agravo interno manifestamente incabível. 3. Em caso de agravo interno manifestamente incabível, aplica-se multa ao agravante, nos termos dos arts. 1.021, §4º, do CPC; 266, §5º, do Regimento Interno do TST; e 233, §7º, do Regimento Interno do TRT. Dispositivos relevantes citados: art. 896, §1º-A, I, da CLT; art. 1.021, §4º, do CPC; art. 266, §5º, do Regimento Interno do TST; art. 233, §7º, do Regimento Interno do TRT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422 do TST (nova redação); Resoluções 224/2024 (TST) e 5/2025 (TRT); precedentes citados na decisão agravada (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434 e AIRR-686-43.2019.5.23.0007). Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por JAIRO MORAIS SANTOS em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 31d1da0). Em suas razões recursais (ID. 2cb9328), o agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta sob o ID. 19df3f4. É o relatório. VOTO: DA PRELIMINAR Do não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal. Arguição em contraminuta pelo reclamado. Suscitou o reclamado a prefacial em epígrafe, em sede de contraminuta (ID. 19df3f4), sob o argumento de que o agravante não combateu os fundamentos da decisão recorrida. Rejeito. No caso a trato, a alegação da parte ré não se sustenta, pois o reclamante manifestou seu inconformismo com o fundamento da decisão que lhe foi desfavorável, isto é, o não seguimento do agravo de instrumento, de maneira clara e precisa. De todo modo, é certo que a simples reprodução de fundamentos anteriores não é suficiente para acarretar o não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade, desde que as razões reproduzidas sejam aptas a confrontar, ainda que em tese, a decisão combatida. A nova redação dada à Súmula n. 422 do TST restringe ainda mais as hipóteses de caracterização da ausência de dialeticidade do recurso no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Veja-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso em análise, o apelo não padece do defeito narrado. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV- agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma o agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Para tanto, afirma o agravante que o seu Recurso de Revista "preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, nos termos da legislação vigente". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 31d1da0): RECURSO DE: JAIRO MORAIS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id590a6d3; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bcf90b0). Representação processual regular (Id 907495b). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto aparte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito quase todo o capítulo da matéria, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que impugnada consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL -DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu, verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1-A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO "QUASE INTEGRAL" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a "quase integralidade" do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma "quase integral", de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pelo agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que o agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte do recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, nego provimento ao Agravo Interno do reclamante. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do reclamante. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do reclamante. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO MORAIS SANTOS

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Jairo Morais Santos x Hospitais Associados De Pernambuco Ltda

ID: 320538759

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000525-89.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000525-89.2024.5.06.0020 AGRAVANTE: JAIRO MORAIS SANTOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000525-89.2024.5.06.0020 AGRAVANTE: JAIRO MORAIS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000525-89.2024.5.06.0020 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: JAIRO MORAIS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADOS: MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO, BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA E RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: PROCESSO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. O agravante alegou o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso de revista. A decisão agravada considerou que não houve indicação precisa dos trechos do acórdão recorrido que contivessem o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo interno interposto; (ii) a aplicação da multa prevista para agravo interno manifestamente incabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, segundo as Resoluções 224/2024 (TST) e 5/2025 (TRT), destina-se a situações específicas: decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em tese firmada em precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR, IAC), ou em tese fixada pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 4. No caso, o agravo interno foi interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de prequestionamento, sem demonstração de enquadramento em precedente obrigatório do TST ou do STF. A simples alegação de preenchimento de requisitos não configura o cabimento do agravo interno nas hipóteses excepcionais previstas nas Resoluções. 5. O agravo interno é manifestamente incabível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno do TRT, em percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado. A interposição de recurso subsequente depende do depósito prévio dessa multa, exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, previsto nas Resoluções 224/2024 (TST) e 5/2025 (TRT), somente se aplica a decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em precedentes obrigatórios do TST ou STF, conforme o caso. 2. A ausência de demonstração de enquadramento em precedente obrigatório torna o agravo interno manifestamente incabível. 3. Em caso de agravo interno manifestamente incabível, aplica-se multa ao agravante, nos termos dos arts. 1.021, §4º, do CPC; 266, §5º, do Regimento Interno do TST; e 233, §7º, do Regimento Interno do TRT. Dispositivos relevantes citados: art. 896, §1º-A, I, da CLT; art. 1.021, §4º, do CPC; art. 266, §5º, do Regimento Interno do TST; art. 233, §7º, do Regimento Interno do TRT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422 do TST (nova redação); Resoluções 224/2024 (TST) e 5/2025 (TRT); precedentes citados na decisão agravada (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434 e AIRR-686-43.2019.5.23.0007). Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por JAIRO MORAIS SANTOS em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 31d1da0). Em suas razões recursais (ID. 2cb9328), o agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta sob o ID. 19df3f4. É o relatório. VOTO: DA PRELIMINAR Do não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal. Arguição em contraminuta pelo reclamado. Suscitou o reclamado a prefacial em epígrafe, em sede de contraminuta (ID. 19df3f4), sob o argumento de que o agravante não combateu os fundamentos da decisão recorrida. Rejeito. No caso a trato, a alegação da parte ré não se sustenta, pois o reclamante manifestou seu inconformismo com o fundamento da decisão que lhe foi desfavorável, isto é, o não seguimento do agravo de instrumento, de maneira clara e precisa. De todo modo, é certo que a simples reprodução de fundamentos anteriores não é suficiente para acarretar o não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade, desde que as razões reproduzidas sejam aptas a confrontar, ainda que em tese, a decisão combatida. A nova redação dada à Súmula n. 422 do TST restringe ainda mais as hipóteses de caracterização da ausência de dialeticidade do recurso no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Veja-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso em análise, o apelo não padece do defeito narrado. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV- agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma o agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Para tanto, afirma o agravante que o seu Recurso de Revista "preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, nos termos da legislação vigente". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 31d1da0): RECURSO DE: JAIRO MORAIS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id590a6d3; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id bcf90b0). Representação processual regular (Id 907495b). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto aparte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito quase todo o capítulo da matéria, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que impugnada consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL -DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. In casu, verifica-se que a parte agravante tão somente procedeu a transcrição quase completa do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral do tópico, não atendendo o requisito do §º 1-A. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000852-28.2016.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO "QUASE INTEGRAL" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a "quase integralidade" do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma "quase integral", de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-686-43.2019.5.23.0007, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pelo agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que o agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte do recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, nego provimento ao Agravo Interno do reclamante. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do reclamante. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do reclamante. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

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