Resultados para "0000632-34.2021.5.14.0403" – Página 1 de 337

Rogerio Rocha Da Silva x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 327357484

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000804-05.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA FENIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CumSen 0000804-05.2023.5.14.0403 EXEQUENTE: ROGERIO ROCHA DA SILVA EXECUTADO: …

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 277343638

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000632-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO CIRENIO DE FREITAS DA GAMA EDCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FENIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA HERA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA SELENE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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LUCAS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: CIRENIO DE FREITAS DA GAMA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte VIACAO SAO PEDRO LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000632-34.2021.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NA EXECUÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1232 DO STF INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa Via Verde Transportes Ltda., na fase de execução trabalhista, com pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF, e de exclusão do polo passivo, sob o argumento de inexistência de grupo econômico e de impossibilidade de responsabilização de empresa que não participou da fase de conhecimento. Sustenta inexistência de identidade societária e autonomia entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível suspender a execução com base no Tema 1232 do STF; (ii) estabelecer se a empresa agravante pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; (iii) determinar se há elementos fáticos e jurídicos suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1232 do STF não é aplicável quando há instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme reconhecido em diversas reclamações constitucionais (RCLs 60263, 60690 e 60649), pois o julgamento trata de hipóteses sem a prévia instauração do IDPJ, o que não se verifica no caso em análise. 4. A jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não sendo exigida a formalidade prevista no direito civil. 5. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, prescinde da existência de controle hierárquico, sendo suficiente a demonstração de comunhão de interesses e atuação coordenada, conforme o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT e art. 3º, § 2º da Lei 5.889/73. 6. A prova constante nos autos, como balanços contábeis e a atuação conjunta dos sócios nas empresas envolvidas, comprova a integração das empresas Via Verde Transportes Ltda. e Viação São Pedro Ltda. em grupo econômico, nos termos da CLT. 7. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é admitida na Justiça do Trabalho, com base no art. 28 do CDC, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da devedora principal para legitimar a responsabilização solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1232 do STF não se aplica quando há prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A empresa integrante de grupo econômico pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. 3. A configuração de grupo econômico na Justiça do Trabalho prescinde de controle hierárquico, bastando comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável à execução trabalhista, sendo suficiente o inadimplemento e a insolvência da empresa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RCLs 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; 60649/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 29.06.2023; TRT 14ª Região, AP 0010933-21.2013.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; TRT 14ª Região, AP 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afrânio Viana Gonçalves; TRT 14ª Região, AP 0000019-19.2017.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO PEDRO LTDA

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 277343694

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000632-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO CIRENIO DE FREITAS DA GAMA EDCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FENIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA HERA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA SELENE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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LUCAS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: CIRENIO DE FREITAS DA GAMA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte CIRENIO DE FREITAS DA GAMA intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000632-34.2021.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NA EXECUÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1232 DO STF INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa Via Verde Transportes Ltda., na fase de execução trabalhista, com pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF, e de exclusão do polo passivo, sob o argumento de inexistência de grupo econômico e de impossibilidade de responsabilização de empresa que não participou da fase de conhecimento. Sustenta inexistência de identidade societária e autonomia entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível suspender a execução com base no Tema 1232 do STF; (ii) estabelecer se a empresa agravante pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; (iii) determinar se há elementos fáticos e jurídicos suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1232 do STF não é aplicável quando há instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme reconhecido em diversas reclamações constitucionais (RCLs 60263, 60690 e 60649), pois o julgamento trata de hipóteses sem a prévia instauração do IDPJ, o que não se verifica no caso em análise. 4. A jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não sendo exigida a formalidade prevista no direito civil. 5. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, prescinde da existência de controle hierárquico, sendo suficiente a demonstração de comunhão de interesses e atuação coordenada, conforme o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT e art. 3º, § 2º da Lei 5.889/73. 6. A prova constante nos autos, como balanços contábeis e a atuação conjunta dos sócios nas empresas envolvidas, comprova a integração das empresas Via Verde Transportes Ltda. e Viação São Pedro Ltda. em grupo econômico, nos termos da CLT. 7. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é admitida na Justiça do Trabalho, com base no art. 28 do CDC, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da devedora principal para legitimar a responsabilização solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1232 do STF não se aplica quando há prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A empresa integrante de grupo econômico pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. 3. A configuração de grupo econômico na Justiça do Trabalho prescinde de controle hierárquico, bastando comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável à execução trabalhista, sendo suficiente o inadimplemento e a insolvência da empresa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RCLs 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; 60649/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 29.06.2023; TRT 14ª Região, AP 0010933-21.2013.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; TRT 14ª Região, AP 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afrânio Viana Gonçalves; TRT 14ª Região, AP 0000019-19.2017.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CIRENIO DE FREITAS DA GAMA

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 277343738

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000632-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO CIRENIO DE FREITAS DA GAMA EDCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FENIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA HERA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA SELENE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

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FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000632-34.2021.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: CIRENIO DE FREITAS DA GAMA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte VIA VERDE TRANSPORTES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000632-34.2021.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NA EXECUÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1232 DO STF INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa Via Verde Transportes Ltda., na fase de execução trabalhista, com pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF, e de exclusão do polo passivo, sob o argumento de inexistência de grupo econômico e de impossibilidade de responsabilização de empresa que não participou da fase de conhecimento. Sustenta inexistência de identidade societária e autonomia entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível suspender a execução com base no Tema 1232 do STF; (ii) estabelecer se a empresa agravante pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; (iii) determinar se há elementos fáticos e jurídicos suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1232 do STF não é aplicável quando há instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme reconhecido em diversas reclamações constitucionais (RCLs 60263, 60690 e 60649), pois o julgamento trata de hipóteses sem a prévia instauração do IDPJ, o que não se verifica no caso em análise. 4. A jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não sendo exigida a formalidade prevista no direito civil. 5. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, prescinde da existência de controle hierárquico, sendo suficiente a demonstração de comunhão de interesses e atuação coordenada, conforme o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT e art. 3º, § 2º da Lei 5.889/73. 6. A prova constante nos autos, como balanços contábeis e a atuação conjunta dos sócios nas empresas envolvidas, comprova a integração das empresas Via Verde Transportes Ltda. e Viação São Pedro Ltda. em grupo econômico, nos termos da CLT. 7. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é admitida na Justiça do Trabalho, com base no art. 28 do CDC, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da devedora principal para legitimar a responsabilização solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução trabalhista com base no Tema 1232 do STF não se aplica quando há prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A empresa integrante de grupo econômico pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. 3. A configuração de grupo econômico na Justiça do Trabalho prescinde de controle hierárquico, bastando comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável à execução trabalhista, sendo suficiente o inadimplemento e a insolvência da empresa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RCLs 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; 60649/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 29.06.2023; TRT 14ª Região, AP 0010933-21.2013.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; TRT 14ª Região, AP 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afrânio Viana Gonçalves; TRT 14ª Região, AP 0000019-19.2017.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

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Maria Ducirene Costa Barros e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 262357516

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000923-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DUCIRENE COSTA BARROS SRTE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAMELA FERREIRA DA SILVA

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ANDRÉ FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000923-34.2021.5.14.0403 RECLAMANTE: MARIA DUCIRENE COSTA BARROS RECLAM…

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Maria Ducirene Costa Barros e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 322166060

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000923-34.2021.5.14.0403

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DUCIRENE COSTA BARROS SRTE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAMELA FERREIRA DA SILVA

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ANDRÉ FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000923-34.2021.5.14.0403 RECLAMANTE: MARIA DUCIRENE COSTA BARROS RE…

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Helena Alves Marques Peixoto Ferreira x Instituto Do Coração Sul Paraibano Ltda

ID: 312795607

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000632-13.2014.8.19.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES MARQUES PEIXOTO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DO CORAÇÃO SUL PARAIBANO LTDA

Apelação

Advogados:

SERGIO BOUSQUET FILHO

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SERGIO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000632-13.2014.8.19.0040 Assunto: Erro Méd…

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Ednalva Dos Santos Carmo x Fundacao Goncalves E Sampaio

ID: 333943808

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-79.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO SILVA GAMA

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RODRIGO OLIVIERI MACEDO

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GABRIELA D ALETE CORREIA LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATSum 0000632-79.2023.5.05.0511 RECLAMANTE: EDNALVA DOS SANTOS CARMO RECLAMADO: FUN…

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Igla Carina Souza Santos x Pro Matre De Juazeiro

ID: 318817750

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-04.2023.5.05.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGLA CARINA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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RAFAEL ATTICIATI

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SANDRO LUIZ DIAS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000632-04.2023.5.05.0342 RECLAMANTE: IGLA CARINA SOUZA SANTOS RECLAMADO: P…

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Rafael Aparecido Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259435127

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-93.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZA DANIARA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal3@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-93.2024.8.16.0…

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