Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000632-34.2021.5.14.0403"

Processo nº 0000632-64.2011.8.14.0005

ID: 259890480

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000632-64.2011.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI STABILE FRANCISCO TORELLI JUNIOR MICHELLE STABILE TORELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE STABILE TORELLI TORELLI & STABILE LTDA E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000632-64.2011.8.14.0005 COMARCA: ALTAMIRA / PA APELANTE: TORELLI & STABILE LTDA E OUTROS ADVOGADO: MICHELLE STABILE TORELLI – OAB / PA 24.370 APELADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000632-56.2010.8.14.0116

ID: 338799250

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-56.2010.8.14.0116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº: 0000632-56.2010.8.14.0116 Autor: Ministér… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº: 0000632-56.2010.8.14.0116 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Manoel Costa Silva e Antônio Pereira da Silva Delito imputado: Art. 155 §2° c/c art. 29 do CPB SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Jose Manoel Costa Silva e Antônio Pereira da Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155 §2° c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 28 de dezembro de 2010, conforme Inquérito Policial (ID 29147634). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 21 de outubro de 2010 (ID 29147633) e recebida em 03 de maio de 2011 (ID. 29147688). Posteriormente, foi promovida a citação por edital do réu (ID 29147708 - Pág. 3), publicado em 29 de agosto de 2016. Em decisão de 21 de abril de 2019 (ID 29147709), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 28 de abril de 2022 (ID 59014164), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital realizada (ID 29147708 - Pág. 5). A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. 'As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade' (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Logo, não se justifica a citação por edital do acusado quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização, conforme se verifica dos autos à fls. 54/59 (ID 29147696 - 29147698), onde constam apenas tentativas frustradas de citação pessoal sem o devido esgotamento dos meios disponíveis. . Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição Da análise dos autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao denunciado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Explique-se com maior vagar. Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO[1] ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.[2] O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, em razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade. E isto por uma razão que salta aos olhos: o recebimento da denúncia foi 03/05/2011. Sabe-se que o prazo prescricional do crime em comento é de 08 (oito anos), ou seja, está evidente que já transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ora, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que, no dia 03/05/2019, extinguira-se a punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal. É importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de ofício uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP). Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do suposto crime e, consequentemente, EXTINGO A PUNIBILIDADE dos acusados Jose Manoel Costa Silva e Antônio Pereira da Silva, assim o fazendo com base artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000632-56.2010.8.14.0116

ID: 338799251

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-56.2010.8.14.0116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL COSTA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº: 0000632-56.2010.8.14.0116 Autor: Ministér… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº: 0000632-56.2010.8.14.0116 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Manoel Costa Silva e Antônio Pereira da Silva Delito imputado: Art. 155 §2° c/c art. 29 do CPB SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Jose Manoel Costa Silva e Antônio Pereira da Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155 §2° c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 28 de dezembro de 2010, conforme Inquérito Policial (ID 29147634). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 21 de outubro de 2010 (ID 29147633) e recebida em 03 de maio de 2011 (ID. 29147688). Posteriormente, foi promovida a citação por edital do réu (ID 29147708 - Pág. 3), publicado em 29 de agosto de 2016. Em decisão de 21 de abril de 2019 (ID 29147709), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 28 de abril de 2022 (ID 59014164), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital realizada (ID 29147708 - Pág. 5). A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. 'As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade' (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Logo, não se justifica a citação por edital do acusado quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização, conforme se verifica dos autos à fls. 54/59 (ID 29147696 - 29147698), onde constam apenas tentativas frustradas de citação pessoal sem o devido esgotamento dos meios disponíveis. . Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição Da análise dos autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao denunciado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Explique-se com maior vagar. Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO[1] ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.[2] O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, em razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade. E isto por uma razão que salta aos olhos: o recebimento da denúncia foi 03/05/2011. Sabe-se que o prazo prescricional do crime em comento é de 08 (oito anos), ou seja, está evidente que já transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ora, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que, no dia 03/05/2019, extinguira-se a punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal. É importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de ofício uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP). Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do suposto crime e, consequentemente, EXTINGO A PUNIBILIDADE dos acusados Jose Manoel Costa Silva e Antônio Pereira da Silva, assim o fazendo com base artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espolio De Laila Bechara Dos Santos x Adenilson Barbosa Dos Santos e outros

ID: 332336746

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801095-03.2022.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LAILA BECHARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADENILSON BARBOSA DOS SANTOS ADINALDO SENA DA SILVA ALBERTO JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALZERINO ALMEIDA GOMES ANA LUZIA FONSECA LIMA ANDERSON COSTA SILVA ANIZIA PEREIRA BATISTA SANTANA ANTONIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA ANTONIA LUCIA ALVES DOS SANTOS ANTONIO FERREIRA SOUZA ANTONIO JOSE DA SILVA MENDONCA ANTONIO RAMOS NEVES BEATRIZ DE SOUZA LAZAMETH BENEDITA ELIZANGELA MERANDA BENEDITO VIEIRA JUNIOR CLEBER BARBOSA PINHEIRO CLEMILDO MENDES DA SILVA DIOGO MASCARENHAS DE SOUSA DIONILSON DE SOUZA FREITAS DOMINGOS NILO BATISTA DO CARMO DOUGLAS DE SOUZA FREITAS EBILA BARBOSA DOS SANTOS EDILENO DANIEL PEREIRA EDINALDO ALMEIDA DE SOUZA EDINALDO GILNEI PINHEIRO DA SILVA EDINALDO PINHEIRO SARMENTO EDIVALDO COSTA PINHEIRO EDNA DA SILVA CORREA EGILBERTO DOS SANTOS SANTANA ELCICLEI COSTA MONTEIRO ELINALDO LEMOS HILÁRIO ELITO CUNHA DA SILVA ELIZELMA SILVA DOS SANTOS ELKE SINARA GOMES EMANUEL DOS REIS MARQUES EVANDRO COSTA MONTEIRO EVA SANTOS DOS SANTOS EXPEDITO LIMA DE CARVALHO FABIANO DE ARAUJO PIZA FRANCISCO DE ASSIS COSTA MEIRELES FRANCIVALDO PEREIRA RIBEIRO GESSICA BRITO LIRA GLEMESON EVANGELISTA DA SILVA GLEUDSON EVANGELISTA DA SILVA HELENA FURTADO DA SILVA IANA CRISTINA FONSECA LIMA ITHALO AZEVEDO PINTO IVANILDO PAIXAO DOS SANTOS IZABEL DE CASTRO NONATO IZABEL REGINA DE JESUS DA SILVA JACILDO BRITO DE FREITAS JACKSON SOUZA DA SILVA JAIME CEZAR DE QUEIROZ LIMA JAIR ALVES DE OLIVEIRA JAIRO ROSA BASTOS JAKSILON DA SILVA COSTA JARDEL DA SILVA COSTA JOAO DE NAZARE SOUZA ESQUERDO JOAO MONTEIRO DAS GRACAS JOAO RAMOS FURTADO JOISIRENE VIEIRA DA SILVA JORGE RODRIGUES DA SILVA JOSE LUIZ FONSECA FURTADO JOSE RODOLFO NEVES DA COSTA JOVENIANA COSTA MONTEIRO JOVENILDO COSTA MONTEIRO JUSTINA ROSA BASTOS LEANDRO SANTOS ROCHA LENILVA RODRIGUES PAIVA LINELBE LIMA DE SOUZA LOURIMAR BOA VENTURA DOS SANTOS LUCIA RODRIGUES NUNES LUIS ALVES COUTINHO LUIZ DA SILVA DE SOUZA LUIZ OLIVEIRA DE MOURA LUZIANE FONSECA FURTADO LUZIA SANTOS DA SILVA LUZIETE FONSECA FURTADO MANOEL DE SOUZA LIMA MANOEL ROCHA FILHO MARIA ALICE DE OLIVEIRA SOUSA MARIA DE JESUS ABREU FURTADO MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA MARIA DE NAZARE ROSA BASTOS MARIA DORIS COSTA MONTEIRO MARIA FRANCISCA DE JESUS DA SILVA MARIA JOANA REIS DOS SANTOS MARIA ROSA DE JESUS ROCHA MARIA ROSINETE DA SILVA SOUZA MARINALDO COSTA MONTEIRO MARLI DO LIVRAMENTO BARBOSA DOS SANTOS MECIAS SANTOS DA SILVA MESSIAS DA SILVA BEZERRA MIGUEL BRITO DE FREITAS NARCISO PIRES VIEGAS NAZARE LIMA DE DEUS MATOS NAZIRA DA SILVA BRAGA GUIMARAES NICY FONSECA GOMES NIRLANGELA PAULA DOS SANTOS OCENIR RODRIGUES DE SOUZA OCIENE DE SOUZA FREITAS ODIVANACI RIBEIRO ALBARADO ODIVARINO DE SOUZA RIBEIRO OLENIZE FERREIRA EVANGELISTA ORACELIA BRITO BARBOSA OSMAR ALVES DE MENEZES OSMAR CUNHA CARVALHO OSVALDO MAGNO VIEIRA OZEIAS FERREIRA EVANGELISTA PAMELA HELEN DIAS PATRICIA DE SOUZA FREITAS PATRICIA PEREIRA DE SOUZA PEDRO DA SILVA LAZAMETH PRISCILA DE SOUZA FREITAS QUIRINO DA PAIXÃO SANTANA RAI FREITAS DE SOUZA RAIMUNDA CONCEICAO DOS SANTOS RAIMUNDA IVONEIDE MARANHAO SOUTO RAIMUNDA MESQUITA DE MEDEIROS RAIMUNDO ALVES LIMA FILHO RAIMUNDO DOS SANTOS VIEIRA RAIMUNDO NONATO XAVIER RIBEIRO RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA REINALDO FERREIRA MAGALHAES RISIVALDO RIBEIRO ALBARADO RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA ROBERTO DE SOUZA MOTA RONELE LIMA MESQUITA ROSIANE SILVA DOS SANTOS ROSIMAR ROCHA BARROS ROSINALDO ALMEIDA DE VASCONCELOS ROSIVANE FREITAS DE ASSIS RUBNILSON SILVA ALVES RUI MOURA CASTILHO RUINELSON BATISTA DA SILVA SELMA FERREIRA EVANGELISTA SERVULA QUIRIA DOS SANTOS SANTANA SIGLIA SOUZA VIEIRA TAMIR RIBEIRO ALBARADO VICENCIA MONICA DOS SANTOS SANTANA VICENTE DE SOUZA CRISTO WALDIR DE SOUZA ALBARADO

Decisão

Advogados:

GABRIEL BARROSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BUCHALLE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI JOSE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLEN CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTACILIO DE JESUS CANUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ARAUJO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801095-03.2022.8.14.0032 Nome: ESPOLIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801095-03.2022.8.14.0032 Nome: ESPOLIO DE LAILA BECHARA DOS SANTOS Endereço: CENTRO, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CLAUDIO ARAUJO FURTADO OAB: PA2658-A Endereço: AVENIDA "RUI BARBOSA", 1.296, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Advogado: DEMETRIO DOS SANTOS CARVALHO OAB: PA6860 Endereço: AV GOV JOSE MALCHER, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: 7 DE SETEMBRO, 423, APARTAMENTO 03, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA OAB: PA13405 Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7º Andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO OAB: PA9828 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA12633 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: WELLEN CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA OAB: SP429160 Endereço: JOAQUIM JOSE CORREA, 497, CASA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409-A Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: DAVI JOSE DOS SANTOS PAES OAB: PA2409 Endereço: CASTELO BRANCO, 1258, ED MONTE CASTELO 301, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-080 Nome: RONELE LIMA MESQUITA Endereço: RUA AREIA BRANCA, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LUCIA RODRIGUES NUNES Endereço: MAXIRA, SN, I SOUZA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA ALICE DE OLIVEIRA SOUSA Endereço: LOC IPEPAQUI, SN, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDINALDO PINHEIRO SARMENTO Endereço: LAURA LINS, 74, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JACILDO BRITO DE FREITAS Endereço: RUA FREI OTHOMAR, S/N, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ORACELIA BRITO BARBOSA Endereço: GENERAL GURJAO, 568, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MECIAS SANTOS DA SILVA Endereço: KM 13 PRAINHA, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: OLENIZE FERREIRA EVANGELISTA Endereço: TRAV FRANCISCO LOURENCO, 241, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FABIANO DE ARAUJO PIZA Endereço: NAGIB MELLEM, 481, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: GLEUDSON EVANGELISTA DA SILVA Endereço: FRANCISCO LORENCO, 241, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: GLEMESON EVANGELISTA DA SILVA Endereço: FRANCISCO LOURENCO, 241, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDA IVONEIDE MARANHAO SOUTO Endereço: RUA PARAIS, 297, T AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDINALDO ALMEIDA DE SOUZA Endereço: DOS GURUPATUBAS, 310, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MESSIAS DA SILVA BEZERRA Endereço: JOAO PAULO II, 26, QUADRA 18', ALMIR GABRIEL, MARITUBA - PA - CEP: Nome: OZEIAS FERREIRA EVANGELISTA Endereço: AGUA BRANCA DO PAULINO, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: OCENIR RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA DESCONHECIDA, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DIONILSON DE SOUZA FREITAS Endereço: COMUNIDADE DE BSAO FELIPE, 00, CASA, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: OCIENE DE SOUZA FREITAS Endereço: SAO FELIPE, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: OSMAR CUNHA CARVALHO Endereço: NOVA OLINDA, 1777, DIAMANTINO, SANTARéM - PA - CEP: 68020-560 Nome: OSMAR ALVES DE MENEZES Endereço: 7 DE SETEMBRO, 582, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ODIVANACI RIBEIRO ALBARADO Endereço: COMUNIDADE DE PAITUNA 1, SN, CASA, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: OSVALDO MAGNO VIEIRA Endereço: TRAV FRANCISCO AVELINO, 0, TERRA AMARELA, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ODIVARINO DE SOUZA RIBEIRO Endereço: COMUNIDADE DE PAITUNA 1, SN, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: PATRICIA DE SOUZA FREITAS Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: PRISCILA DE SOUZA FREITAS Endereço: SAO FELIPE, Z RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MIGUEL BRITO DE FREITAS Endereço: SAO FELIPE, Z RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: QUIRINO DA PAIXÃO SANTANA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA Endereço: rua Jacarandá, 50, Nova União, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARLI DO LIVRAMENTO BARBOSA DOS SANTOS Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, PAPAGAIO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: GESSICA BRITO LIRA Endereço: PAYTUNA, 67, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: PAMELA HELEN DIAS Endereço: DA PAZ, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA MENDONCA Endereço: PERIMETRAL, 2231, SURUBEIJU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DOUGLAS DE SOUZA FREITAS Endereço: SAO FELIPE, Z RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: PEDRO DA SILVA LAZAMETH Endereço: CLAUDIO BACELAR, 111, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA DE JESUS ABREU FURTADO Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO, S/N, CENTRO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: RUBNILSON SILVA ALVES Endereço: TV MANOEL CARES, 310, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: WALDIR DE SOUZA ALBARADO Endereço: , 0, R JOAO DE FREITAS SNR, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDINALDO GILNEI PINHEIRO DA SILVA Endereço: PEREGLINO BARCELAR, 146, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ITHALO AZEVEDO PINTO Endereço: PINTO MARTINS, 201, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: IZABEL DE CASTRO NONATO Endereço: TRAV GAMA LOBO, 73, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: IANA CRISTINA FONSECA LIMA Endereço: KM 11 DA PA 254, 0, SN, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: IZABEL REGINA DE JESUS DA SILVA Endereço: EZERIEL MONICO DE MATOS, SN, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: IVANILDO PAIXAO DOS SANTOS Endereço: EZARIEL MONICO DE MATOS, 0, S/N, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JARDEL DA SILVA COSTA Endereço: CARAMURU, 1401, G, BEIROL, MACAPá - AP - CEP: 68900-971 Nome: CLEBER BARBOSA PINHEIRO Endereço: NILO PECANHA, SN, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DIOGO MASCARENHAS DE SOUSA Endereço: CURVAUNA, 2587, CASA B, URUMARI, SANTARéM - PA - CEP: 68020-650 Nome: EDIVALDO COSTA PINHEIRO Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SERVULA QUIRIA DOS SANTOS SANTANA Endereço: TV JOSE JOAQUIM CORREA, 181, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EGILBERTO DOS SANTOS SANTANA Endereço: JOAQUIM JOSE CORREIA, 181, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ADENILSON BARBOSA DOS SANTOS Endereço: ERERE, 66, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA JOANA REIS DOS SANTOS Endereço: COMUNIDADE DO ACAIZAL, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NAZIRA DA SILVA BRAGA GUIMARAES Endereço: COMUNIDADE DE SAPUCAIA, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDILENO DANIEL PEREIRA Endereço: CANP, 0, ZONA RURAL, PA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JORGE RODRIGUES DA SILVA Endereço: COMUNIDADE DE AGAPITO, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EVANDRO COSTA MONTEIRO Endereço: DOS APARAIS, 307, TERRA MARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RISIVALDO RIBEIRO ALBARADO Endereço: 17 DE OUTUBRO, 291, CURAXI II, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: HELENA FURTADO DA SILVA Endereço: BC NVA ESPERANCA, 117, N SRA DAS GRACAS, MANAUS - AM - CEP: 69057-000 Nome: ROSIANE SILVA DOS SANTOS Endereço: EZERIEL MONICO DE MATOS, 280, PAPAGAIO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAIRO ROSA BASTOS Endereço: COMUNIDADE DE ACAIZAL, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOAO RAMOS FURTADO Endereço: TV GENERAL OSORIO, 40, C ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELIZELMA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: VICENCIA MONICA DOS SANTOS SANTANA Endereço: EZERIEL MONICO DE MATOS, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BEATRIZ DE SOUZA LAZAMETH Endereço: CLAUDIO BACELAR, 111, PUEIRAO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA ROSINETE DA SILVA SOUZA Endereço: CLAUDIO BACELAR, 111, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ROSIMAR ROCHA BARROS Endereço: KM 07 PA 254, SN, CASA, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EDNA DA SILVA CORREA Endereço: RUA B, 0, CURINTANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA Endereço: TRAV MAJOR FRANCISCO MARIANO, 310, BANCO DO BRASIL, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EXPEDITO LIMA DE CARVALHO Endereço: ULISSES GUIMARAES, 00, CASA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EVA SANTOS DOS SANTOS Endereço: ALFREDO OURO, 334, CASA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EBILA BARBOSA DOS SANTOS Endereço: ZEZINHO SILVA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELKE SINARA GOMES Endereço: PA 423 KM 01, 00, CASA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELINALDO LEMOS HILÁRIO Endereço: RUA APARAIS, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EMANUEL DOS REIS MARQUES Endereço: PA 254 SETOR 02, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCIVALDO PEREIRA RIBEIRO Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 47, AGITO VIP MÁRCIA, CAMARAZINHO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDA CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: ITAMUCURI BOA VISTA, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ROSIVANE FREITAS DE ASSIS Endereço: JOSE DE ALENCAR, 00, CASA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ROBERTO DE SOUZA MOTA Endereço: MICASIO FEITOSA, PLANALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOAO DE NAZARE SOUZA ESQUERDO Endereço: RUA MAICURU, 513, T AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOVENILDO COSTA MONTEIRO Endereço: DOS APARAIS, 0, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LUIZ OLIVEIRA DE MOURA Endereço: QUIRINO PERES, SN, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CLEMILDO MENDES DA SILVA Endereço: PEREGRINO BARCELAR, 51, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO ALVES LIMA FILHO Endereço: ACUCENA, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SELMA FERREIRA EVANGELISTA Endereço: JOAO DE FREITAS, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LUZIETE FONSECA FURTADO Endereço: TV GENERAL OSORIO, 40, C ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MANOEL DE SOUZA LIMA Endereço: KM 19, 0, ZONA RURAL, PA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSE LUIZ FONSECA FURTADO Endereço: TV GENERAL OSIRIO, 40, C ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ADINALDO SENA DA SILVA Endereço: TV FRANCISCO LORENCO, 241, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LEANDRO SANTOS ROCHA Endereço: JOSE DE ALENCAR, 136, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NIRLANGELA PAULA DOS SANTOS Endereço: PEDRA GRANDE, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LUZIANE FONSECA FURTADO Endereço: GENERAL OSORIO, 40, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NICY FONSECA GOMES Endereço: INACIO GUINHO C, 1019, CASA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSE RODOLFO NEVES DA COSTA Endereço: JUSTO CHERMONT, 352, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LUZIA SANTOS DA SILVA Endereço: FRANCISCO GERMANO, 35, VILA DO LIMAO, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANA LUZIA FONSECA LIMA Endereço: KM 19, 0, ZONA RURAL, PA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ALZERINO ALMEIDA GOMES Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, Terra Amarela, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTONIO FERREIRA SOUZA Endereço: DR LAURO SODRE, SN, CENTRAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA DE NAZARE ROSA BASTOS Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 50, ZONA RURAL, CENTRO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA Endereço: COMUNIDADE DE MULATA, 0, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NAZARE LIMA DE DEUS MATOS Endereço: BAIXO RIO, ZONA RURAL, RIO PRETO DA EVA - AM - CEP: 69117-000 Nome: ROSINALDO ALMEIDA DE VASCONCELOS Endereço: TRAV. JUSTUS SANTOS, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SIGLIA SOUZA VIEIRA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: TAMIR RIBEIRO ALBARADO Endereço: COMUNIDADE DE PAITUNA 01, 0, SN, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANDERSON COSTA SILVA Endereço: RUA PRESIDENTE VARGAS, 1310, CAMARAQZINHO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ALBERTO JOSE BARBOSA DOS SANTOS Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 337, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BENEDITO VIEIRA JUNIOR Endereço: 04 DE OUTUBRO, 0, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JACKSON SOUZA DA SILVA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LUIZ DA SILVA DE SOUZA Endereço: RUA SANTA CRUZ, N° 883, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCISCO DE ASSIS COSTA MEIRELES Endereço: RUA SANTA CRUZ, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LINELBE LIMA DE SOUZA Endereço: RUA SANTA CRUZ, 883, T AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LENILVA RODRIGUES PAIVA Endereço: TV CURRALINHO, 0, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MANOEL ROCHA FILHO Endereço: COMUNIDADE SETOR 4, 0, ZONA RURAL, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA ROSA DE JESUS ROCHA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARINALDO COSTA MONTEIRO Endereço: DOS APARAIS, 307, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELCICLEI COSTA MONTEIRO Endereço: JUSTO SANTOS, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDA MESQUITA DE MEDEIROS Endereço: DOS APARAIS, 330, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAI FREITAS DE SOUZA Endereço: COMUNIDADE PATAUA, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: VICENTE DE SOUZA CRISTO Endereço: COMUNIDADE KM 11 - ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO NONATO XAVIER RIBEIRO Endereço: PAITUNA, 0, ZONA RURAL, PA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS VIEIRA Endereço: SAPUCAIA, 1, ZONA RURAL, PA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RUI MOURA CASTILHO Endereço: CURRALINHO, SN, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOISIRENE VIEIRA DA SILVA Endereço: MAICURU, 214, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTONIA LUCIA ALVES DOS SANTOS Endereço: MARCELINO BRAZAO, 327, CASA, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTONIO RAMOS NEVES Endereço: COMUNIDADE CUEIRAS, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANIZIA PEREIRA BATISTA SANTANA Endereço: LOC DE CUIEIRAS, SN, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BENEDITA ELIZANGELA MERANDA Endereço: RUA A, 40, Rua dos Gurupatubas, s/n, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-970 Nome: MARIA FRANCISCA DE JESUS DA SILVA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CURITANFA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA Endereço: TV GENERAL GURJAO, 578, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARIA DORIS COSTA MONTEIRO Endereço: CUEIRAS, 0, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NARCISO PIRES VIEGAS Endereço: A, 36, CASA, CURINTANFA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELITO CUNHA DA SILVA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 1310, CAMARAZINHO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LOURIMAR BOA VENTURA DOS SANTOS Endereço: GURUPATUBAS, 160, AG CORREIOS, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAKSILON DA SILVA COSTA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAIR ALVES DE OLIVEIRA Endereço: PAS CHITEUA,40, Campina De Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-570 Nome: LUIS ALVES COUTINHO Endereço: RAIMUNDO JOSE DA COSTA, S/N, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RUINELSON BATISTA DA SILVA Endereço: 04 DE OUTUBRO, 160, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JUSTINA ROSA BASTOS Endereço: LOC CASTANHEIRO, SN, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTONIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA Endereço: RUA DESCONHECIDA, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAIME CEZAR DE QUEIROZ LIMA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: REINALDO FERREIRA MAGALHAES Endereço: TRAV JOAO DE FREITAS, 370, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOAO MONTEIRO DAS GRACAS Endereço: DAS APARAIS, 307, CASA, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOVENIANA COSTA MONTEIRO Endereço: PENEGRINO BACELAR, SN, CASA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DOMINGOS NILO BATISTA DO CARMO Endereço: FRANCISCO AVELINO, 410, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES OAB: PA014820 Endereço: Avenida Curuá-Una, 853, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68005-440 Advogado: ANDRE BUCHALLE SILVA OAB: PA26972-A Endereço: Avenida Borges Leal, 6, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-075 Advogado: GABRIEL BARROSO DA SILVA OAB: PA30376 Endereço: Avenida Cuiabá, 681, C, Laguinho, SANTARéM - PA - CEP: 68040-175 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. Vincule-se o feito ao processo 0000632-80.2011.8.14.0032, identificando ambos com a etiqueta "[T] APENSO". 2. Considerando que a ordem de reintegração de posse não foi determinada por este juízo, que apenas determinou o cumprimento de ordem emanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos do Processo nº 0002065-11.2017.814.0000, por entender ser incompetente para análise do pedido de ID 111733891, deixo de recebê-lo e analisá-lo. 3. Assim, independente da preclusão desta decisão, prossiga-se com o cumprimento da liminar que deferiu a reintegração de posse à autora no imóvel objeto da lide. 4. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 22 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espolio De Laila Bechara Dos Santos E Espólio De Sarah Dos Santos x Ronele Lima Mesquita

ID: 338922003

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000632-80.2011.8.14.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LAILA BECHARA DOS SANTOS E ESPÓLIO DE SARAH DOS SANTOS

Polo Passivo:

RONELE LIMA MESQUITA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL BARROSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BUCHALLE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OTACILIO DE JESUS CANUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLEN CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ARAUJO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI JOSE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000632-80.2011.8.14.0032 APELANTE: ESPOLIO DE LAILA BECHARA DOS SANTOS E ESPÓLIO DE SARAH DOS SANTOS APELADO: RONELE LIMA MESQUITA, MARIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000632-80.2011.8.14.0032 APELANTE: ESPOLIO DE LAILA BECHARA DOS SANTOS E ESPÓLIO DE SARAH DOS SANTOS APELADO: RONELE LIMA MESQUITA, MARIA ALICE DE OLIVEIRA SOUSA, EDINALDO PINHEIRO SARMENTO, JACILDO BRITO DE FREITAS, LUCIA NUNES RODRIGUES, ORACELIA BRITO BARBOSA, MECIAS SANTOS DA SILVA, OLENIZE FERREIRA EVANGELISTA, GLEUDSON EVANGELISTA DA SILVA, GLEMESON EVANGELISTA DA SILVA, RAIMUNDA IVONEIDE MARANHAO SOUTO, EDINALDO ALMEIDA DE SOUZA, MESSIAS DA SILVA BEZERRA, OZEIAS FERREIRA EVANGELISTA, OCENIR RODRIGUES DE SOUZA, DIONILSON DE SOUZA FREITAS, PATRICIA DE SOUZA FREITAS, PRISCILA DE SOUZA FREITAS, FABIANO DE ARAUJO PIZA, MIGUEL BRITO DE FREITAS, OCIENE DE SOUZA FREITAS, QUIRINO DA PAIXÃO SANTANA, MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA, MARLI DO LIVRAMENTO BARBOSA DOS SANTOS, GESSICA BRITO LIRA, PAMELA HELEN DIAS, ANTONIO JOSE DA SILVA MENDONCA, OSMAR CUNHA CARVALHO, DOUGLAS DE SOUZA FREITAS, PEDRO DA SILVA LAZAMETH, MARIA DE JESUS ABREU FURTADO, RUBNILSON SILVA ALVES, WALDIR DE SOUZA ALBARADO, EDINALDO GILNEI PINHEIRO DA SILVA, ITHALO AZEVEDO PINTO, JARDEL DA SILVA COSTA, CLEBER BARBOSA PINHEIRO, EDIVALDO COSTA PINHEIRO, SERVULA QUIRIA DOS SANTOS SANTANA, EGILBERTO DOS SANTOS SANTANA, ADENILSON BARBOSA DOS SANTOS, OSMAR ALVES DE MENEZES, MARIA JOANA REIS DOS SANTOS, NAZIRA DA SILVA BRAGA GUIMARAES, EDILENO DANIEL PEREIRA, JORGE RODRIGUES DA SILVA, EVANDRO COSTA MONTEIRO, ODIVANACI RIBEIRO ALBARADO, RISIVALDO RIBEIRO ALBARADO, HELENA FURTADO DA SILVA, ROSIANE SILVA DOS SANTOS, JAIRO ROSA BASTOS, JOAO RAMOS FURTADO, ELIZELMA SILVA DOS SANTOS, VICENCIA MONICA DOS SANTOS SANTANA, BEATRIZ DE SOUZA LAZAMETH, MARIA ROSINETE DA SILVA SOUZA, ROSIMAR ROCHA BARROS, OSVALDO MAGNO VIEIRA, EDNA DA SILVA CORREA, RITA DE CASSIA DE SOUZA LIMA, IZABEL DE CASTRO NONATO, FRANCIVALDO PEREIRA RIBEIRO, EXPEDITO LIMA DE CARVALHO, RAIMUNDA CONCEICAO DOS SANTOS, ROSIVANE FREITAS DE ASSIS, ROBERTO DE SOUZA MOTA, JOAO DE NAZARE SOUZA ESQUERDO, JOVENILDO COSTA MONTEIRO, LUIZ OLIVEIRA DE MOURA, CLEMILDO MENDES DA SILVA, EVA SANTOS DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES LIMA FILHO, SELMA FERREIRA EVANGELISTA, ELIANA CRISTINA FONSECA LIMA, LUZIETE FONSECA FURTADO, MANOEL DE SOUZA LIMA, JOSE LUIZ FONSECA FURTADO, ADINALDO SENA DA SILVA, LEANDRO SANTOS ROCHA, NIRLANGELA PAULA DOS SANTOS, LUZIANE FONSECA FURTADO, NICY FONSECA GOMES, JOSE RODOLFO NEVES DA COSTA, LUZIA SANTOS DA SILVA, EBILA BARBOSA DOS SANTOS, EMANUEL DOS REIS MARQUES, ELKE SINARA GOMES, ANA LUZIA FONSECA LIMA, ELINALDO LEMOS HILARIO, ODIVARINO DE SOUZA RIBEIRO, ALZERINO ALMEIDA GOMES, ANTONIO FERREIRA SOUZA, MARIA DE NAZARE ROSA BASTOS, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, NAZARE LIMA DE DEUS MATOS, TAMIR RIBEIRO ALBARADO, SIGLIA SOUZA VIEIRA, BENEDITO VIEIRA JUNIOR, JACKSON SOUZA DA SILVA, LUIZ DA SILVA DE SOUZA, ROSINALDO ALMEIDA DE VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS COSTA MEIRELES, LINELBE LIMA DE SOUZA, MANOEL ROCHA FILHO, MARIA ROSA DE JESUS ROCHA, MARINALDO COSTA MONTEIRO, ANDERSON COSTA SILVA, ELCICLEI COSTA MONTEIRO, RAIMUNDA MESQUITA DE MEDEIROS, ALBERTO JOSE BARBOSA DOS SANTOS, LENILVA RODRIGUES PAIVA, IZABEL REGINA DE JESUS DA SILVA, RAI FREITAS DE SOUZA, VICENTE DE SOUZA CRISTO, RAIMUNDO NONATO XAVIER RIBEIRO, RAIMUNDO DOS SANTOS VIEIRA, RUI MOURA CASTILHO, DIOGO MASCARENHAS DE SOUSA, IVANILDO PAIXAO DOS SANTOS, JOISIRENE VIEIRA DA SILVA, BENEDITA ELIZANGELA MIRANDA, MARIA FRANCISCA DE JESUS DA SILVA, PATRICIA PEREIRA DE SOUZA, NARCISO PIRES VIEGAS, ANTONIA LUCIA ALVES DOS SANTOS, ANTONIO RAMOS NEVES, ANIZIA PEREIRA BATISTA SANTANA, ELITO CUNHA DA SILVA, MARIA DORIS COSTA MONTEIRO, LOURIMAR BOA VENTURA DOS SANTOS, JAKSILON DA SILVA COSTA, JAIR ALVES DE OLIVEIRA, LUIS ALVES COUTINHO, RUINELSON BATISTA DA SILVA, JUSTINA ROSA BASTOS, ANTONIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA, JAIME CEZAR DE QUEIROZ LIMA, REINALDO FERREIRA MAGALHAES, JOAO MONTEIRO DAS GRACAS, JOVENIANA COSTA MONTEIRO, DOMINGOS NILO BATISTA DO CARMO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória cumulada com perdas e danos, sob fundamento de ausência de interesse processual, com base em laudo pericial que concluiu pela ocupação de área pública pelos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade ou ilegalidade na substituição do perito por servidor do ITERPA; (ii) se o laudo pericial é válido; (iii) se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da manutenção de posse pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição do perito judicial por servidor público de órgão conveniado é válida quando justificada pela impossibilidade de custeio dos honorários pelas partes. 4. O laudo pericial foi elaborado por técnico agrimensor qualificado, com registro no CREA e no INCRA, e supervisionado por engenheira agrônoma, sendo legítimo e imparcial. 5. A ausência de delimitação da área dos autores impediu a comprovação de que a turbação ocorreu em sua posse, não sendo infirmadas as conclusões do laudo pericial. 6. Os autores não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, I, e art. 561 do CPC, não demonstrando os requisitos para a proteção possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a substituição do perito judicial por servidor público de órgão conveniado quando justificada por impossibilidade financeira das partes, sendo legítimo o laudo por ele produzido. 2. A ausência de delimitação da área da posse impede a comprovação da turbação, inviabilizando a procedência da ação possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, art. 485, VI; 487, I; 561; Decreto nº 90.922/85; Resolução CFT nº 089/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp n. 287.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; TJPA, Apelação Cível 0035939-64.2011.8.14.0301, Relator(a): Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 09/12/2020. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo.(a). Sr.(a). Desembargador(a) Dr.(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Laila Bechara dos Santos e Sarah Antônio dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre, que, nos autos da ação de manutenção de posse c/c perda e danos, ajuizada contra Rosinei Gomes Correa Paiva e outros, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Narra exordial (Id n. 10621708), que os requerentes são coproprietários e possuidores de 1/3 (um terço) da gleba de terra com cobertura vegetal denominada Menejó, medindo 3.000x5.000mts, adquirida em 1967. Asseveram que sua área foi invadida em 21/02/2011 por grileiros, que atearam fogo na vegetação, arrancaram cercas de arame e introduziram tapumes e pedaços de madeira no solo para tentar demarcar a área. Diante da turbação, ingressaram com a presente demanda objetivando a manutenção da posse e o ressarcimento pelas perdas e danos. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos (Id n. 10621736 – pág 68 a 142): “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e em via de consequência REVOGO a medida liminar concedida, devendo ser expedido Mandado de Manutenção de posse em favor dos requeridos, com o retorno ao status quo ante, independente do trânsito em julgado, eis que a revogação da liminar produz efeitos imediatos. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários aos advogados dos requeridos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” Inconformados, os autores interpuseram recurso de Apelação (Id n. 10621737 – pág. 27) requerendo, preliminarmente, a análise das questões arguidas em agravo retido (Id n. 10621732 – pág. 17). No mérito, afirmam que a perícia foi realizada por pessoa não qualificada, sem conhecimentos técnicos necessários que resultou em um laudo imparcial e inconclusivo. Asseveram que o magistrado de origem, a despeito de todas as demais provas apresentadas, baseou sua decisão tão somente no laudo impugnado, pelo que, requerem a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de realização de nova perícia. Foi concedido Efeito Suspensivo à Apelação nos autos do processo n. 0002065-11.2017.8.14.0000 (Id n. 10621738 – pág. 59-61). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 10621739 – pág. 3-17 e 41-65). O Ministério Público de 2º grau opinou pelo desprovimento do recurso (Id n. 24506483). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que as alegações suscitadas em agravo retido (Id n. 10621732 – pág. 17) confundem-se com o mérito do próprio recurso, passo a analisá-las conjuntamente. Insurgem-se os apelantes contra a realização da perícia por servidor do ITERPA e sua utilização como fundamento da sentença. Inicialmente, quanto à suposta ilegalidade na substituição do perito já nomeado, não merece acolhida, pois, embora não estejam presentes no caso quaisquer dos motivos expressos no art. 424, do CPC/73, para justificá-la, verifico que o valor dos honorários fixados por ele (Id n. 10621730 – pág. 28) foi impugnado por ambas as partes por ser elevado (Id n. 10621731 – pág. 2 e 22). Assim, diante da impossibilidade das partes de arcarem com os honorários do perito, era possível ao juiz determinar que a perícia fosse realizada por um servidor de órgão público conveniado, sendo custeada pelo Estado, o que ocorreu, in casu, através do ITERPA (Id n. 10621732 – pág. 6). Apesar dos ora apelantes terem discordado da realização da perícia pelo ITERPA, não apresentaram quaisquer fundamentos factuais ou legais para tal recusa (Id n. 10621732 – pág. 2). Quanto à qualificação do perito, também não se observa quaisquer objeções, uma vez que foi indicado pelo ITERPA (Id n. 10621732 – pág. 33), onde exerce o cargo de Assistente Técnico em Desenvolvimento Agrário e Fundiário, tendo formação como Técnico Agrimensor, registrado no CREA e no INCRA (Id n. 10621733 – pág. 11), sendo o laudo produzido com a supervisão de Engenheira Agrônoma (Id n. 10621733 – pág. 17). Outrossim, vale frisar que um técnico agrimensor pode realizar perícias agrárias, incluindo o levantamento de dados topográficos, georreferenciamento, demarcação de terras, entre outros, conforme art. 2º, VII, da Resolução 089/2019-CFT[1], estando, portanto, qualificado para o encargo que lhe foi atribuído. Quanto ao laudo em si, observo que a ausência de constatação acerca da área pertencente aos apelantes decorre da inexistência dos marcos delimitadores de sua própria terra. Com efeito, das documentações trazidas pelos apelantes, não há qualquer documento relativo ao georreferenciamento da área, ou, ainda, a informação acerca das suas coordenadas territoriais. Desta feita, o perito tomou como base a área pertencente ao Município de Monte Alegre, cujas informações constam nos mapas de georreferenciamento realizados pelo ITERPA e acostados ao laudo pericial (Id n. 10621735 – pág. 21 e 22). Com base nos documentos relativos à área do Município, matrícula dos imóveis desmembrados, escritura das terras dos apelantes, todos juntados ao laudo pericial (Id n. 10621733 – pág. 25 a 10621735 – pág. 19), foi concluído pelo perito: (i) a impossibilidade de localização dos limites da posse Menejó, “uma vez que a mesma nunca teve sua área demarcada”; (ii) que “O lixão citado nos autos está fora da área do Patrimônio Municipal, provavelmente encontra-se dentro da área da posse Menejó, não podendo afirmar uma vez que os limites da área não foram localizados em campo”; e (iii) que “as posses arroladas nos autos encontram-se inseridas dentro do perímetro do Patrimônio Municipal de Monte Alegre” (Id n. 10621733 – pág. 21-23). Ora, não há qualquer contradição nas conclusões do perito, pois, a despeito de não ter a delimitação da área dos apelantes, possuía os limites da área do Município onde constatou-se estar a ocupação dos requeridos. Ademais, quanto ao lixão, somente foi possível ao perito assegurar que estava fora dos limites das terras do Município, não sendo possível afirmar com certeza estar inserido na área dos apelantes, justamente pela inexistência dos marcos já mencionados. Ressalto que estes documentos oriundos do ITERPA gozam de presunção de veracidade, e, portanto, competia aos autores/apelantes apresentarem elementos de prova capazes de impugnar as informações neles contidas, o que não se verifica no caso. Por conseguinte, nota-se que todas as perguntas foram respondidas com base na constatação in loco e documentos relativos às propriedades, não restando comprovada a suposta parcialidade do perito nas respostas aos quesitos. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade na nomeação do perito ou no laudo por ele formulado, que configure prejuízo aos apelantes, sendo incabível sua anulação, posto que meio de prova produzido e submetido ao contraditório. Diante disso, verifica-se que os autores/apelantes não conseguiram se desincumbir do ônus probatório a eles atribuído nos termos do art. 373, I, do CPC, relativo aos fatos constitutivos de seu direito, que, em se tratando de possessória, estão descritos no art. 561, do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, apesar dos autores comprovarem que possuem 1/3 (um terço) da área da posse Menejó, não conseguiram demonstrar que a turbação ocorreu em suas terras, isto porque, não trouxeram aos autos documentos que revelem sua localização exata, capazes de infirmar os dados constantes do mapa de georreferenciamento da área pertencente ao Município. Em que pese a jurisprudência das Cortes Superiores reconheça a possibilidade do manejo de interditos possessórios em litígios entre particulares sobre bem público dominical, cuja disputa se restringirá à posse[2], tal entendimento não é aplicável ao caso, pois, na presente ação, o litígio envolve tão somente a área de posse pertencente aos apelantes, qual seja, 1/3 da posse Menejó, constante da escritura acostada aos autos (Id n. 10621708 – pág. 21), que supostamente teria sido invadida pelos requeridos. Nesse contexto, entendo que o magistrado de origem incorreu em erro tão somente ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pois, a área objeto do litígio com base na exordial, não é a pertencente ao Município, mas sim, a equivalente a 1/3 da posse Menejó, pertencente aos apelantes. Diante disso, deve a ação ser julgada improcedente ante a ausência de comprovação dos requisitos necessários à manutenção da posse previstos no art. 561, do CPC, sendo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTOS PELO PERITO E CONCLUSÃO DO LAUDO DE QUE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA É EXCEDENTE AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE CONFIGURANDO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE LEIS E DE REGISTRO CARTORÁRIO. ÁREAS DISTINTAS. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES STJ. DESAFETAÇÃO DA ÁREA EM DISCUSSÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 19.285/2013. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJPA, Apelação Cível 0011675-83.2013.8.14.0051, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, Decisão Monocrática publicada em 13/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AOS AUTORES. ARTIGO 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afirmaram os demandantes, em suma, que são possuidores, há mais de 04 anos, dos terrenos localizados na Avenida Independência, Passagem Henrique Dias, Bairro Cabanagem, Belém/PA, nos quais construíram imóveis para residirem com suas famílias. Relataram, entretanto, que fiscais da Secretaria Municipal de Economia - SECON os ameaçam de despejo por entenderem que os imóveis localizados na área supracitada são propriedades do Município de Belém. Nesse sentido, em razão da ameaça de turbação por parte de agentes do demandado, os autores pleitearam a manutenção de posse 2. O deferimento da tutela possessória exige a comprovação dos requisitos estampados no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: a prova da posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, importante destacar que a comprovação do preenchimento dos requisitos indicados acima é ônus pertencente ao demandante, nos termos do art. 373 do CPC, 3. No caso concreto, em que pese os autores indicarem como endereço de posse a Av. Independência, passagem Henrique Dias, Bairro da Cabanagem, não se desincumbiram do ônus probatório no sentido de comprovar a alegada posse, exigência a ser preenchida no ato do ajuizamento da ação de manutenção de posse, isso porque se limitaram a anexar basicamente procurações ad judicia e cópias de documentos pessoais. 4. Ademais, também não verifico demonstrada a alegada turbação por parte de agentes públicos da prefeitura municipal de Belém, ao passo que as fotos indicadas nos autos não têm o condão de comprovar tal alegação. 5. Por isso, a meu entender os demandantes/apelantes não atenderam aos requisitos do art. 373 do CPC, quanto à obrigatoriedade de provar o fato constitutivo de seu direito, bem como não atenderam ao art. 561 do CPC, e seguintes que tratam dos requisitos para a procedência de ação de manutenção ou reintegração de posse. 6. Desse modo, ausentes os requisitos exigidos pela legislação vigente para a procedência da presente demanda, entendo que laborou com acerto o Juízo de 1º Grau, razão pela deve ser mantida a decisão impugnada. (TJPA, Apelação Cível 0035939-64.2011.8.14.0301, Relator(a): Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 09/12/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença, porém com base na fundamentação trazido no presente voto. Deixo de majorar os honorários advocatícios devido pelos autores, posto que já fixados pelo juízo de piso em seu percentual máximo, conforme art. 85, §2º, do CPC. É o voto. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes