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"0000632-34.2021.5.14.0403" - Resultados da Busca

Lindomar Lopes De Sousa x Ministério Público Estadual

ID: 282168788

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-08.2019.8.12.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0000632-08.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Lindomar Lopes de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quares…

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Processo nº 0000632-20.2023.8.12.0031

ID: 259665873

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000632-20.2023.8.12.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIOTTO DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0000632-20.2023.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ana Paula de Souza Galvão - Considerando que foi possível o c…

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Processo nº 0000632-68.2023.8.12.0015

ID: 256639701

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000632-68.2023.8.12.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PéRCIO JOAQUIM RODRIGUES AURéLIO

Intimação

Advogados:

VLADMIR TAVARES LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladmir Tavares Lima (OAB 13058/MS) Processo 0000632-68.2023.8.12.0015 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Pércio Joaquim Rodrigues Aurélio - Teor do ato: ""Intima-se o autor do fato, por seu pro…

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Processo nº 0000632-04.2023.8.12.0004

ID: 276037307

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000632-04.2023.8.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0000632-04.2023.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ré: Marilene dos Santos Dias - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s…

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Lindomar Lopes De Sousa x Ministério Público Estadual

ID: 275382672

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-08.2019.8.12.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0000632-08.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Lindomar Lopes de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quares…

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Lindomar Lopes De Sousa x Ministério Público Estadual

ID: 275283734

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-08.2019.8.12.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000632-08.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Lindomar Lopes de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quares…

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Darlan Ortiz Lopes e outros x Ministério Público Estadual

ID: 281413865

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-34.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN ORTIZ LOPES JAIME SEBASTIãO ORTEGA DE BARROS REGINALDO FELIPE LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRUM COLOMBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO DANTAS DA SILVA CARVALHO

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NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRUM COLOMBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO DANTAS DA SILVA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRUM COLOMBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO DANTAS DA SILVA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0000632-34.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Reginaldo Felipe Lopes Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho …

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Marcilio Tezeli e outros x Engecruz - Engenharia, Construcões E Comércio Ltda

ID: 262772955

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000632-48.2002.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO TEZELI VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERíCIA S/S LTDA

Polo Passivo:

ENGECRUZ - ENGENHARIA, CONSTRUCõES E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILMARE DANIELE IRALA DE GODOY

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LUIZ EPELBAUM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELYSEO COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIS NASSER DE MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA DIAS ARAKAKI ISHIKAWA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANFORLIM BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU HAENDCHEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALBUQUERQUE CORRÊA KESROUANI

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KARYNA HIRANO DOS SANTOS

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SÉRGIO PAULO GROTTI

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ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Daniel Zanforlim Borges (OAB 7614/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Cláudia Regina Dias Arakaki Ishikawa (OAB 7089/MS), Paulo Tadeu Haendc…

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Darlan Ortiz Lopes e outros x Ministério Público Estadual

ID: 331189914

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-34.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ORTIZ LOPES JAIME SEBASTIãO ORTEGA DE BARROS REGINALDO FELIPE LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO

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GABRIELA BRUM COLOMBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO DANTAS DA SILVA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRUM COLOMBO

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PEDRO SERGIO DANTAS DA SILVA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO

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GABRIELA BRUM COLOMBO

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PEDRO SERGIO DANTAS DA SILVA CARVALHO

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Apelação Criminal nº 0000632-34.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Reginaldo Felipe Lopes Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho … Apelação Criminal nº 0000632-34.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Reginaldo Felipe Lopes Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho (OAB: 23763/MS) Advogada: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Advogado: Nanda Ágape Gomes Coutinho (OAB: 8453E/MS) Apelante: Jaime Sebastião Ortega de Barros Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho (OAB: 23763/MS) Advogada: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Advogado: Nanda Ágape Gomes Coutinho (OAB: 8453E/MS) Apelante: Darlan Ortiz Lopes Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho (OAB: 23763/MS) Advogada: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Advogado: Nanda Ágape Gomes Coutinho (OAB: 8453E/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CARTA DA REPÚBLICA - DELITO PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DOS RÉUS, SEM MANDADO JUDICIAL - PREJUDICIAL AFASTADA - QUESTÃO DE FUNDO - PRETENSÃO DE 2 (DOIS) DOS 3 (TRÊS) ACUSADOS/RECORRENTES DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA - RECHAÇADA - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO - PLEITO DE 1 (UM) DOS RÉUS DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO/APELANTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES - FATO QUE INDICA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos 3 (três) Réus contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda/MS, que condenou o primeiro a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no regime inicial semiaberto, e o segundo e terceiro a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega nulidade por violação à inviolabilidade domiciliar e, no mérito, pleiteia a absolvição de 2 (dois) Acusados, por insuficiência de provas de autoria, e a redução da pena de 1 (um) Réu com aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: 2.1. definir se o ingresso policial no domicílio dos Réus, sem mandado judicial, violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas; 2.2. verificar se há provas suficientes para a condenação de 2 (dois) dos 3 (três) Acusados pelo crime de tráfico de drogas; 2.3. analisar a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em benefício de 1 (um) dos Réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais na residência dos Réus, sem mandado judicial, ocorre em flagrante delito, crime permanente que autoriza a violação do domicílio (art. 303 do CPP e art. 5º, inciso XI, da CF/88), pois havia fundadas razões para o ingresso imediato, em razão de flagrância notória pela conduta de um deles. 4. As provas colhidas auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, e depoimentos de Policiais Militares demonstram, de forma inequívoca, a materialidade e autoria delitiva dos 2 (dois) Acusados que negaram em Juízo a traficância. 5. O depoimento policial, corroborado por demais elementos, possui fé pública e, ausente prova em sentido contrário, confirma a prática do tráfico de drogas pelos Réus. 6. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado em favor de 1 (um) dos Acusados/Apelantes não encontra respaldo, pois o conjunto probatório evidencia que ele mantinha, em sua residência, ponto de distribuição de drogas, caracterizando dedicação à atividade criminosa, afastando-se, via de consequência, a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Em conformidade com o parecer, recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: a) Nas infrações penais de natureza permanente, nas quais a consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessar a permanência, persiste a situação flagrancial, possibilitando, dessa forma, independentemente da existência de mandado judicial, a entrada de autoridade policial na residência em que está sendo perpetrado o delito, com a consequente prisão em flagrante do agente e apreensão dos objetos relacionados à prática delitiva, sem que se constitua prova ilícita, bem como desrespeito à inviolabilidade do domicílio Inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. b) A condenação por tráfico de drogas pode fundar-se em prova testemunhal de Policiais, desde que corroborada por outros elementos. c) A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica ao Réu que mantém ponto de tráfico em sua residência, já que tal circunstância se traduz em dedicação à atividade criminosa. Dispositivos relevantes mencionados: CF/1988, art. 5º, inciso XI; CPP, art. 303; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n.º 180288 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22.5.2022; STJ, AgRg no HC n.º 731950/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.5.2022; STJ, AgRg no HC n.º 737535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 4.3.2024; STJ, HC n.º 200380/SP, Rel. Min. Joel Ilan Pacionirk, j. 22.11.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000632-34.2021.5.14.0403"

Lindomar Lopes De Sousa x Ministério Público Estadual

Processo nº 0000632-20.2023.8.12.0031

Processo nº 0000632-68.2023.8.12.0015

Processo nº 0000632-04.2023.8.12.0004

Lindomar Lopes De Sousa x Ministério Público Estadual

Lindomar Lopes De Sousa x Ministério Público Estadual

Darlan Ortiz Lopes e outros x Ministério Público Estadual

Marcilio Tezeli e outros x Engecruz - Engenharia, Construcões E Comércio Ltda

Darlan Ortiz Lopes e outros x Ministério Público Estadual