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Processo nº 0000632-97.2025.8.13.0394

ID: 256895833

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-97.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON GLAUCIANO SEVERIANO

Intimação

Advogados:

DAYANA VIEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Ma…

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Processo nº 0000632-07.2014.8.13.0193

ID: 336507496

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-07.2014.8.13.0193

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSEFA FRANCISCA NUNES ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA GUILHERME MACHADO E SILVA RODRIGO CAETANO DOS REIS E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAETANO DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA…

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Processo nº 0000632-07.2014.8.13.0193

ID: 262683726

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-07.2014.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSEFA FRANCISCA NUNES ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA GUILHERME MACHADO E SILVA RODRIGO CAETANO DOS REIS E SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO

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MARCELO CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir…

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Processo nº 0000632-12.2011.8.13.0775

ID: 260963475

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000632-12.2011.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDETH MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De …

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Processo nº 0000632-65.2024.8.13.0319

ID: 338219843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000632-65.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PIRES REHFELD MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun…

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Andre Squizzato De Oliveira x Jose Carlos Nascimento Da Silva

ID: 301000856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000632-90.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SQUIZZATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEVERSON DE OLIVEIRA SOARES

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LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:…

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Processo nº 0000632-10.2024.8.13.0499

ID: 259794266

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-10.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE ALVES E SILVEIRA LEANDRO LINHARES MIGUEL

Intimação

Advogados:

LEANDRO LINHARES MIGUEL

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GUILHERME HENRIQUE ALVES E SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000632-10.2…

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Processo nº 0000632-10.2024.8.13.0499

ID: 313592534

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-10.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR CIPRIANO FREIRE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES E SILVEIRA

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LEANDRO LINHARES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000632-10.2…

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Processo nº 0000632-86.2025.8.13.0624

ID: 257644994

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-86.2025.8.13.0624

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA DE AQUINO

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANOEL ALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0000632-86.2025.8.13.0624 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)J ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JULIANO FERREIRA DE AQUINO CPF: 134.695.426-78 DECISÃO A Defesa Técnica do denunciado Juliano Ferreira de Aquino, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando, em resumo, que se trata de pessoa primária, com residência fixa. Alegou, ainda, que não estão presentes os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP (id. 10404379914). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, como se vê no id. 10426199296. DECIDO. Examinando os elementos constantes dos autos, tenho que evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este embasado na necessidade de resguardar a ordem pública, pois, conforme narra a denúncia, o denunciado consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou, trouxe consigo ou guardou, a fim de entregar ao consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, possuía, em sua residência, arma de fogo e munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ressalte-se que, até o momento, não se vislumbra qualquer alteração na situação fática que culminou na prisão preventiva do réu. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, as condições pessoas do agente não são suficientes a fundamentar uma decisão de revogação de prisão. Desse modo, levando-se em conta os elementos probatórios até então presentes, a medida cautelar extrema revela-se necessária como garantia da ordem pública, de sorte que, não obstante o teor das razões trazidas pela Defesa, com a devida vênia, não há como acolher a pretensão manejada, dado que subsiste a necessidade de custódia do requerente, nos termos do art. 312 do CPP. Cabe ressaltar, ainda, que a situação dos autos autoriza a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo que presente o requisito objetivo. Não vislumbro, ainda, a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, já que não se mostram suficientes, neste momento, a resguardar o meio social e a ordem pública. No que concerne às alegações de condições pessoais favoráveis (residência fixa, trabalho lícito e réu primário), a jurisprudência é assente no sentido de que eventual verificação não obsta a prisão cautelar. Nesse sentido, já decidiu o E.TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que indefere a liberdade provisória quando esta encontra fundamento na presença dos requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 - Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quando se revelarem insuficientes. 3 - Bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo tais condições pessoais favoráveis serem analisadas em conjunto com os demais elementos que aportam dos autos. Precedentes STJ. 4 - Ordem denegada. (TJMG- Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.112213-6/000, Relator(a): Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) - destaquei. Desta forma, reconhecida sua necessidade, o caso é de manutenção da prisão preventiva do acusado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Juliano Ferreira de Aquino. Sem prejuízo, considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2025, às 9h30min. Intimem-se. Cumpra-se o mais já determinado, com urgência, por tratar-se de réu preso. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 1030603-56.2025.8.13.0024

ID: 336675628

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030603-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIGANET PERDIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYGOR TIKLES DE FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030603-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GIGANET PERDIZES LTDA ADVOGADO(A) : HYGOR TIKLES DE FARIA (OAB MG166858) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030603-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GIGANET PERDIZES LTDA ADVOGADO(A) : HYGOR TIKLES DE FARIA (OAB MG166858) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GIGANET PERDIZES LTDA em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. A autora ser pequena provedora de internet, de modo que, para a realização de ser serviços, firmou Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura sob o n.° 0000632/25 com a ré. Destacou que o referido contrato ficou o valor unitário de R$ 11,06 (onze reais e seis centavos) por ponto de fixação, ou seja, de forma contraditória ao que estabelece o Art. 1° da Resolução Conjunta n.° 004/2014 da ANEEL e ANATEL, que fixam o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como ponto de referência. Requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com a revisão da cláusula décima sétima do contrato firmado, para observar o montante do preço de referência ou, de forma subsidiária, o preço atualizado de R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis centavos). Além disso, pugnou pela inversão do ônus da prova e o julgamento procedente da lide, com a consequente determinação da aplicação do preço de referência. A Autora pretende, em sede de tutela de urgência, a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 em contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a CEMIG, no valor atualizado de R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis centavos). O Código de Processo Civil trouxe em seu Art. 300 os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que são a presença concomitante da probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme fundamentação a seguir. No que tange à probabilidade do direito, não se mostra viável a alteração do preço firmado entre as partes contratualmente em sede de tutela de urgência, com base nas alegações feitas unilateralmente pela Autora. A requerente demonstra na inicial o preço que julga adequado, aduzindo que o preço praticado pela CEMIG mostra-se excessivo, porém entendo prudente que se aguarde a manifestação da Requerida, em observância ao princípio do contraditório, com o regular prosseguimento do feito, evitando-se possível ingerência indevida do judiciário na atividade empresarial e na negociação entre as partes. Friso ainda que a referida resolução que contém o preço de referência invocado pela Autora é do ano de 2014 e que, apesar de ter feito a correção monetária do valor, julgo necessária a manifestação da requerida para que justifique o valor cobrado da Autora, com as devidas especificidades do caso concreto. Note-se o seguinte julgado do eg. TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA - FINALIDADE - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS E CONSEQUENTE CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO . - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. - Analisando as disposições da referida Resolução, contudo, verifica-se que tal preço de referência se trata apenas de um parâmetro a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos administrativos, e não uma regra de aplicação, já que o princípio da livre negociação de preços permanece vigente nas relações que envolvem compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e telecomunicações. - Uma vez que, no caso, a celebração do contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes se deu quando a Resolução Conjunta da ANEEL/ANATEL já se encontrava vigente, é de se concluir que as partes optaram por negociar livremente os preços de compartilhamento de infraestrutura, devendo prevalecer, portanto, a previsão contratual. - Não é possível se averiguar, com a simples análise de contratos firmados com diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, os reais impactos que os variáveis preços de compartilhamento de postes têm causado na concorrência entre elas. - Inexistindo provas nos autos de que o preço estabelecido no contrato firmado entre as partes é capaz de prejudicar ou impedir o funcionamento da atividade empresarial da prestadora de serviços de telecomunicações, não resta configurado o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada. - Recurso desprovido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.053516-1/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Por sua vez, o perigo de dano não restou devidamente demonstrado nos autos uma vez que a alegação de que a manutenção do preço estabelecido no contrato inviabilizaria ou impediria a atividade empresarial da Autora não foi devidamente comprovada. Quanto ao pedido subsidiário, também não vislumbro motivos para seu acolhimento, vez que, conforme acima mencionado, a imposição de qualquer alteração contratual por este juízo adentraria diretamente na esfera contratual das partes e, por se tratar de matéria de interesse privado, deve, por ora, prevalecer o índice livremente pactuado, não se olvidando eventual modificação quando da prolação de decisão final. Ressalte-se ainda que inexiste risco ao resultado útil do processo uma vez que a medida pleiteada poderá ser revista após a necessária dilação probatória. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido por GIGANET PERDIZES LTDA em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , mantendo o contrato de compartilhamento de infraestrutura n.° 0000632/25 em todos os seus termos na forma pactuada. I - Proceda-se a designação de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUS). II - Intimem-se as partes para que informem, em 15 (quinze) dias, seus endereços de e-mail para viabilizar realização da referida audiência de conciliação por meio remoto. III - Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 355 do CPC. IV - Ficam as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por centos da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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