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Elmo Bacicheti x Estado Do Paraná

ID: 295459131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMO BACICHETI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE BACICHETI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-97.2025.8.16.0179 Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Restauração de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Elmo Bacicheti Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Elmo Bacicheti por meio da qual pretende a restauração de registro de nascimento de antepassado para fins de obtenção de cidadania portuguesa. Esclarece que é neto de João Franco Domingos, português, e que para a obtenção da cidadania necessita, além de outros documentos, a certidão de nascimento de sua genitora Luzia Franco, filha do imigrante português. Informa que a Sra. Luzia Franco nasceu em 16/08/1929, em Catanduva/SP, porém não foi possível a localização do livro de registro respectivo em virtude de sua destruição pelas águas de enchente ocorrida no início de 1983, conforme declaração emitida pela serventia responsável. Requereu, portanto, a restauração do registro civil de nascimento de sua genitora, conforme dados apresentados. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). No mov. 12 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a adequação do pedido inicial para lavratura de registro tardio. No mov. 15 a parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a lavratura tardia do registro de nascimento da sua genitora. Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido feito na emenda, com a lavratura do registro tardio de nascimento, conforme pugnado na inicial (mov. 22). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão apresentada no mov. 1.12 comprova a impossibilidade de emissão da certidão do registro de nascimento da genitora do autor. Por outro lado, a existência resta devidamente comprovada na documentação apresentada com a inicial. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento da sua genitora, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na emenda de mov. 15, determinando-se o suprimento do registro de nascimento de Luzia Franco perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Catanduva/SP, conforme dados constantes da petição. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Luzia Franco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 293909713

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

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JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais, ajuizada por ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO em desfavor de UBL INCORPORAÇÕES LTDA., ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou dois contratos com a empresa ré, tendo por objeto a aquisição dos lotes 22 e 23 do loteamento Colinas, pelo valor individual de R$ 56.400,00, com pagamento parcelado. Alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de cumprir integralmente as obrigações contratuais e solicitou a rescisão dos referidos contratos. Sustenta que a requerida se recusou a proceder à devolução dos valores pagos e aplicou penalidades desproporcionais, como a taxa de fruição, embora a autora não tivesse a posse dos imóveis. Requereu, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução de 90% dos valores pagos, no montante de R$ 13.622,90, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda, em sede de tutela provisória, que a requerida se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e judiciais. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025, conforme documento de ID 192113300. Regularmente citada, a empresa UBL INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva, com protocolo em 05/02/2025 (ID 194460027). Em sede preliminar, defendeu a legalidade dos contratos firmados, destacando que a parte autora inadimpliu com suas obrigações. No mérito, impugnou a alegação de inexistência de posse, defendendo a aplicação da taxa de fruição prevista contratualmente em razão da suposta imissão da autora na posse dos lotes desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou ainda que a cláusula penal e a retenção contratual encontram respaldo legal no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora, intimada a manifestar-se sobre a contestação, apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), na qual reiterou os fundamentos da inicial, impugnou as cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e devolução parcelada dos valores pagos, pleiteando a declaração de nulidade por serem abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sustentando ainda a inexistência de posse e o reconhecimento da relação de consumo. Instadas as partes a especificarem provas, a ré apresentou manifestação em 26/05/2025 (ID 205162775), na qual reiterou a desnecessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 06/06/2025 (ID 206504218). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. Passo análise meritória. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a rescisão contratual unilateral e a devolução dos valores adimplidos, por ocasião da aquisição de uma unidade residencial. No caso dos autos, resta incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes. Tem-se que firmaram instrumentos particulares de promessa de compra e venda de três lotes em empreendimento da parte ré. De início, cumpre registrar que a presente lide se inscreve dentro daquelas relações de consumo e que as normas específicas desse ramo do Direito devem ser levadas em consideração nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Logo, a controvérsia cinge-se na possibilidade de rescisão da avença por parte do promitente-comprador, unilateralmente, bem como na eventual retenção dos valores pagos a título de parcelas do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico firmado. Frise-se, ainda, que a parte Demandada não se opôs ao pleito de rescisão contratual, desta forma o litígio gira em torno da retenção dos valores pagos pelo autor. Ressalte-se que muito embora não tenha comprovação nos autos da efetiva notificação do Demandado quanto à rescisão, este por sua vez não impugnou especificamente tal fato, fazendo incidir a regra prevista no art. 341 do CPC. De fato, existe no contrato entabulado entre as partes a Cláusula 11, idêntica a todos os contratos por elas firmados, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão, fixando elementos a serem calculados. A Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, prevê o percentual de devolução e retenção de investimentos por parte de incorporadora no caso de distrato do contrato por iniciativa do adquirente, bem como a fixação clara de prazos para devolução dos valores. Além de determinar a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores a serem devolvidos ao adquirente, a nova lei estabelece percentuais de retenção aplicáveis à devolução dos valores pagos pelo adquirente, podendo chegar a 50% dos valores pagos (Art. 67-A, §5º), além de valores outros relativos à fruição do imóvel (como aluguel, impostos e taxas sobre estes incidentes). A lei entrou em vigor na data de sua publicação nos termos do seu art. 4º. Aplica-se, portanto, ao contrato de que trata esta relação processual. No caso concreto, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) se revela suficiente para ressarcir o suplicado nas despesas decorrentes da contratação, haja vista que a parte demandada não trouxe a estes autos quaisquer documentos comprobatórios da efetiva realização de despesas, a ponto de caracterizá-las como excepcionais, não desincumbindo com o seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Cumpre, ainda, registrar que a devolução do montante pago deve ser realizada de forma imediata, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da mesma forma, não deve ser realizada a restituição de forma parcelada, mas em uma única parcela, visto que o montante em questão já integralizou o patrimônio da demandada, não havendo justificativas para que haja o parcelamento do montante. Sobre o tema concernente à imediata restituição do valor efetivamente pago, merece destacar o posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 543, que diz como deve ser o entendimento de todos os juízes em casos semelhantes, segundo o qual ementa: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Assim, há de se acolher o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 11 do contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim deiciu oSTJ. 2ª Seção. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo – Tema 1002) (Info 654). Portanto, impõe-se sua observância nos termos do art. 927, III, do CPC, já que se trata de precedente em resolução de demandas repetitiva. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ. 4ª Turma. REsp 1305780/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/4/2013). Com relação à comissão de corretagem, inexiste prova de que não tenha o contrato agido senão como representante do alienante. Contudo, com relação ao pedido de condenação por quantia certa por danos morais, observa-se que a parte não narra qualquer fato além do próprio descumprimento da obrigação contratual de entrega pela ré. Claro que houve aborrecimento à parte autora. Contudo, a jurisprudência vem se assentando no sentido de que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Neste sentido: “(...) 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.” (REsp nº 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AgRg no Ag 546608/RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03.05.2012). TJDFT-0386995) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (pedido de restituição do automóvel) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos pouco tempo após sua compra, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC 4 - Levando-se em conta que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, o veículo não apresentava defeito ou vício oculto, sendo certo que os defeitos apresentados foram diversos entre si e que todos os vícios, considerados individualmente, foram sanados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, não há que se falar em rescisão do contrato ou troca do automóvel, sendo descabida a condenação em reparar os danos materiais alegados pela Autora. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré provida. (APC nº 20140110360876 (1005466), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 15.03.2017, DJe 29.03.2017). E no caso concreto o negócio jurídico foi celebrado em 30/04/2020 e o processo ajuizado em 17/04/2023. Este tempo e a narrativa inicial não demonstram ter campo para a aplicação da teoria da perda do tempo útil ou produtivo. Logo, não caracterizado o dano moral. À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, CPC) e julgo: DECLARAR a nulidade da Cláusulas 11 inseridas no contrato de compromisso de compra e venda e a rescisão do contrato ora aduzido; CONDENAR a parte ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela autora no curso da relação contratual, devidamente corrigido monetariamente, a contar da data dos pagamentos das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão; JULGAR improcedente o pedido de condenação por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Processo nº 0001215-64.2025.8.16.0179

ID: 292879968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA PARRA ANTONIO ROBERTO GALHARDI DAVID FIORI GALHARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001215-64.2025.8.16.0179 Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANTONIO ROBERTO GALHARDI Alessandro de Oliveira Parra DAVID FIORI GALHARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Antonio Roberto Galhardi e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.122). relatam que ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificaram que não havia o registro de nascimento de “Francisco Gagliardi”, conforme certidões negativas dos Cartórios juntadas aos mov. 1.3 a 1.5. Os autores juntaram novos documentos (mov. 13.1 a 13.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 21.1), nos termos da inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Francisco Gagliardi Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que os autores pretendem a lavratura tardia do nascimento de “FRANCISCO GAGLIARDI”. Afirmarm que o nascimento ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci. Avós paternos: Francesco Gagliardi e Maria Montera. Avós maternos: não informados.” No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (certidão de casamento, certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, em 13 de novembro de 1893, na cidade de Taquaritinga/SP. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que Adelia realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de FRANCISCO GAGLIARDI , o qual ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, era filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci, seus Avós paternos eram Francesco Gagliardi e Maria Montera e os Avós maternos não há informações, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Inicialmente, nota-se que a antepassada dos autores é MICHELE MARIA GAGLIARDI, filho de Francesco Gagliardi e Maria Montera, nascido aos 25 de maio do ano de 1866, em Malito, Província de Cosenza, Itália, conforme documentos acostados aos autos. Por sua vez, da análise das certidões juntadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da da inicial de mov. 1.1, deferindo a lavratura tardia de nascimento de MICHELE MARIA GAGLIARDI, devendo constar os dados conforme informados na petição inicial, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, bem como as retificações nos registros civis pretendidas, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, das emendas, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001474-59.2025.8.16.0179

ID: 314821846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001474-59.2025.8.16.0179 Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Marli da Penha Brunoro Meira e Arthur Brunoro Meira por meio da qual pretendem a restauração de registro de nascimento de ascendente. Relatam que são descendentes de Valdemiro Brunoro, não sendo localizado o registro de nascimento do ascendente (genitor e avô, respectivamente) no local de nascimento (Colatina/ES). Requerem, assim, a procedência do pedido com a lavratura tardia do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a lavratura do registro de nascimento tardio, conforme requerido (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão negativa de nascimento acostada no mov. 1.5 comprova a inexistência do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Por outro lado, a existência do ascendente dos autores está devidamente comprovada pelas certidões de casamento e óbito juntadas no mov. 1.3 e 1.4, assim como os dados essenciais para a lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas por imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados na inicial. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento de Valdemiro Brunoro, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na inicial, determinando-se a lavratura do registro de nascimento tardio de Valdemiro Brunoro perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Colatina/ES, conforme dados constantes da petição, mantendo-se os demais dados não constantes como ignorados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Valdemiro Brunoro, assim como de casamento de João Brunoro e Ignez Pelisson. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 01 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Adinael Gonçalves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319307306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADINAEL GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-77.2024.8.16.0072 Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ADINAEL GONÇALVES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO – dispensado FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE (NÃO) FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADINAEL GONÇALVES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR e SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA. Alega a parte autora que realizou exame toxicológico (06/08/2024) junto ao laboratório réu a fim de renovar sua carteira de motorista; ocorre que do resultado foi surpreendido com a detecção da substância cocaína e benzoilecgonina. Inconformado, pediu a realização de contraprova (28/08/2024), ou seja, uma nova análise feita a partir da mesma amostra, resultando na confirmação da presença das substâncias ilícitas. Irresignado com os resultados, procurou laboratório particular para a realização de um segundo exame (03/09/2024), que foi feito e laudado como negativo para todas as substâncias. Apesar do resultado negativo, “ao consultar a situação de sua CNH junto ao aplicativo “Carteira Digital”, o documento embora se apresente como regular, consta a anotação de exame toxicológico vencido, ainda com a observação de que o laboratório credenciado não registrou o resultado da última coleta e que seria necessário contatá-lo imediatamente para regularização”. Pede que o réu DETRAN se abstenha de suspender seu direito de dirigir, bem como inclua no RENACH a anotação de exame toxicológico negativo, e que ambos os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus contestaram. O réu SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA alegou que o exame e contraprova foram realizados com base na legislação, e o exame particular realizado pelo autor espelhou janela de detecção diversa, não podendo ser comparado ao exame feito em suas dependências; ademais, ilustra que o exame particular feito pelo autor também detectou a substância ilícita, mas em quantidade inferior ao corte (“cut off”). Pede a total improcedência dos pleitos, já que efetuou o exame de acordo com a legislação, observando todos os cuidados, não havendo nenhuma falha na prestação de serviços que possa ser imputada a si para fins de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. O réu DETRAN defendeu sua ilegitimidade passiva, aludindo que o credenciamento de laboratórios é competência do SENATRAN, órgão federal, e que foi exigido o exame por ordem de tal órgão. O autor impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. LEGITIMIDADE DO DETRAN Não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, tendo em vista o artigo 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;”. Portanto, considerando que tal órgão e responsável pela emissão de CNH, evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e competência do presente juizado especial. Veja-se que as pretensões de renovação de CNH devem ser direcionadas a autarquia estadual, órgão com competência administrativa para executar os procedimentos necessários. No que se refere aos exames toxicológicos dos condutores ou candidatos as categorias C, D e E, a atribuição do DETRAN é de analisar do resultado do exame pelo médico perito examinador, que e credenciado pelo órgão estadual. Essa é a expressa disposição da Resolução nº 691/2017, que dá conta de evidenciar essa competência do órgão: Art. 15. Na hipótese de o exame acusar o consumo de qualquer uma das substancias constantes do Anexo I desta Resolução, em níveis que configurem o uso da substancia detectada, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico e terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece provimento. Destoa dos autos que caberia ao autor comprovar que a realização do exame no novo laboratório ocorreu dentro do mesmo período abrangido pela janela de detecção do exame realizado pelo réu, seja para obter sucesso no pedido em face do DETRAN, seja para obter sucesso no pedido contra o LABORATÓRIO SODRÉ, o que não foi feito pela parte. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor foi submetido a exame toxicológico realizado pelo laboratório réu com base em amostras coletadas em 06/08/2024 (mov. 1.8), sendo apontado o resultado positivo para substâncias não permitidas. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o autor, ao realizar o exame de contraprova com o mesmo material coletado, obteve novamente resultado positivo para a presença de substâncias não permitida (mov. 1.9), sendo que após alguns dias, ao realizar novos exames toxicológicos em outro laboratório, com coleta em 03.09.2024, para fins particulares, obteve resultado negativo (mov. 1.10). Diante disto, inobstante as alegações no sentido de que houve erro na coleta (cadeia de custódia), ou na análise do material, da análise dos laudos apresentados pelo próprio autor, constata- se que o segundo exame realizado no novo laboratório, ocorreu vinte e sete dias após a coleta do material pelo réu. Neste sentido, cumpre observar que a janela de detecção do exame realizado pelo réu é de cento e oitenta dias, ou seja, o exame detecta se nos cento e oitenta dias anteriores a coleta do material houve o consumo de substâncias não permitidas: Assim, como a coleta foi em 06.08.2024, a janela de detecção alcançou até 06.02.2024, aproximadamente. O exame seguinte, com resultado negativo, teve janela de detecção menor, de três meses: Assim, está-se diante de exame que encampa o período de 03.06.2024 a 03.09.2024 (data da coleta). O segundo exame, portanto, não retrata os meses de fevereiro a maio de 2024, intervalo compreendido apenas pelo primeiro exame. No caso dos autos, tendo em vista que o segundo exame realizado no novo laboratório ocorreu vinte e sete dias depois do primeiro exame, não se mostra possível a conclusão de que há comprovação inequívoca da ocorrência de erro na análise ou na coleta do material, simplesmente porque o contato com a substancia toxicológica pode ter ocorrido no início da janela de análise do primeiro exame, período este não abrangido pelo exame posterior realizado pelo novo laboratório. Desta forma, considerando que os novos exames realizados pelo autor possuem períodos de detecção diferentes do primeiro exame realizado pelo réu, não tendo ainda o autor apresentado qualquer prova capaz de comprovar a falha na prestação do serviço por parte do réu, concluo que o indeferimento dos pedidos contidos na inicial, é medida que se impõe. Além disso, cabe destacar que o reclamado SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA é o laboratório conveniado pelo SENATRAN, cujo credenciamento segue rito próprio e regras rígidas. Além disso, por certo existe todo um procedimento a ser seguido em cada análise realizada, conforme esclarecido na contestação, onde se vê que foi preservada a cadeia de custódia, inclusive, quanto a contra prova. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLOGICO. DIVERGENCIA ENTRE O PRIMEIRO EXAME E O REALIZADO POSTERIORMENTE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE CARACTERIZADO. ANALISE DO PERIODO DE “JANELA DE DETECCAO MINIMA”. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0005460- 29.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Publicada em: 08/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM NOVOS EXAMES REALIZADOS EM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR e dos laboratórios responsáveis pela realização de exame toxicológico para renovação de CNH.1.1. A parte autora sustenta que o exame realizado em 11/08/2022 resultou erroneamente positivo para cocaína e benzoilecgonina, causando-lhe prejuízos. Como prova, apresenta exames posteriores com resultados negativos, realizados em 23/08/2022 e 02/09/2022.1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na impossibilidade de comparação entre exames realizados em janelas de detecção diferentes e na ausência de solicitação de contraprova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há falha na prestação do serviço laboratorial que justifique a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Exames toxicológicos possuem janelas de detecção distintas conforme o material analisado, sendo inviável a comparação entre exames realizados em períodos diferentes ou com métodos diversos.5. A Resolução CONTRAN nº 691 estabelece que a contraprova deve ser realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, sendo este o único meio tecnicamente válido para contestação do resultado.5.1. A parte autora não requereu a contraprova, limitando-se a apresentar exames posteriores, o que não comprova erro no exame inicial, eis que as coletas se deram com 12 (doze) dias de diferença.6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a impossibilidade de se invalidar um exame toxicológico com base em testes realizados posteriormente com metodologias distintas e janelas de detecção diversas.7. O ônus da prova quanto à alegação de erro laboratorial recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus este que não foi cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A validade de exame toxicológico não pode ser contestada com base em novos exames realizados em períodos distintos ou utilizando metodologias diferentes; 2. A contraprova, realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, é o único meio técnico adequado para impugnação do resultado; 3. A ausência de solicitação de contraprova inviabiliza a demonstração de erro laboratorial, impossibilitando a responsabilização do laboratório e a condenação por danos morais e materiais.”.______Dispositivos relevantes citados CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-82.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001312-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 01.02.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002282-42.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 27.01.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002441-72.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 14.12.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006197-83.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 26.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA COM EXAMES REALIZADOS POSTERIORMENTE EM OUTROS LABORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DESNECESSÁRIA. 2. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO. FALHA NÃO EVIDENCIADA. VARIAÇÃO ENTRE AS JANELAS DE DETECÇÃO DOS EXAMES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE JUSTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE OS RESULTADOS. 3. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O DEMANDANTE TENHA SIDO IMPEDIDO DE RENOVAR A CNH OU DE QUE A CONFIDENCIALIDADE DO RESULTADO TENHA SIDO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002580-27.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.04.2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Eco - Solucoes Em Energia Ltda - Me e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho De Fortaleza e outros

ID: 321538371

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003569-18.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

Notificação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003569-18.2025.5.07.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Consoante amplamente esposado na decisão agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo, sendo certo que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a apresentação de recurso ordinário e não reclamação correicional, o que se corrige, de ofício, nesta oportunidade, nos termos do artigo 833 da CLT. Portanto, diante de tais considerações, não encontra-se fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Agravo Regimental conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, aduzido por ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME, em face da decisão de Id a245cc3, que indeferiu a inicial do presente mandado de segurança e, conseguintemente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou o seguinte: No entanto, a decisão vergastada também está equivocada no mérito, uma vez que não existe outra alternativa jurídica para serem sanadas as violações tratadas na petição inicial. Em especial a possibilidade de correição parcial (na qual a decisão recorrida se apoia) foi expressamente rechaçada nos autos do processo nº 0000019-90.2025.2.00.0507, no qual foi veiculada a irresignação das Impetrantes, atribuindo ao ato coator uma interpretação como se abuso de poder fosse. Ressaltou a agravante que "Diante desse cenário, torna-se insubsistente o posicionamento da decisão recorrida, uma vez que não há que se falar em cabimento de reclamação correicional se esse instrumento já fora indeferido pela Corregedoria Regional, justamente em razão de seu não cabimento". Assevera que "Ao negar conhecimento da correição parcial "por incabimento", a Corregedoria Regional encampou, ainda que indiretamente, a tese de que não existe via processual adequada para a correção das violações apontadas, senão o mandado de segurança. Esta circunstância opera verdadeira preclusão lógica em desfavor do argumento da decisão recorrida, uma vez que a Corregedoria do próprio TRT já se manifestou pela inexistência da alternativa processual invocada. A teoria da encampação, consagrada na jurisprudência pátria, determina que, quando um órgão jurisdicional superior confirma ou referenda, ainda que implicitamente, determinada situação jurídica, esta se torna definitiva e não pode ser posteriormente questionada por órgão da mesma hierarquia. No caso em apreço, a Corregedoria Regional (mesma hierarquia ou superior), ao negar cabimento à correição parcial, confirmou que tal instrumento não é adequado para as violações em questão, restando apenas a opção do Mandado de Segurança. Com efeito, atrai-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II, não em desfavor das Impetrantes, mas, muito pelo contrário, a favor, uma vez que se revela a inexistência de alternativas processuais para correção do ato coator". Assim, entende que "a decisão recorrida criou situação de verdadeira negação ao acesso à justiça ao indeferir o mandado de segurança com base no suposto cabimento de outras medidas, quando já demonstrado que tais medidas são inexistentes ou inadequadas. A correição parcial foi expressamente rejeitada pela Corregedoria Regional, e os recursos ordinários não possuem aptidão para evitar a consumação do prejuízo, conforme já demonstrado". Ao final, formulou o seguinte requerimento: Por todo o exposto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo regimental, requer-se que: I.Seja o presente recurso recebido pela Douta Relatoria, e que este, se utilizando do juízo de retratação, reconsidere a decisão agravada, deferindo a inicial do Mandado de Segurança em questão, e julgando procedentes seus pedidos liminares e meritórios; II.Em assim não se entendendo, seja o presente recurso submetido, sem qualquer outra formalidade, à apreciação da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a quem se pleiteia o PROVIMENTO DESTE RECURSO, nos termos das razões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade, merece conhecimento o Agravo Regimental. MÉRITO. Examinando-se a peça de Agravo Regimental apresentada pelo impetrante, não se vislumbram razões plausíveis e aptas à reconsideração da Decisão agravada, em que pesem os argumentos expostos pela parte ora agravante, não havendo de prosperar o apelo ora em análise, pelos mesmos fundamentos já expostos ao ensejo do indeferimento da petição inicial do Mandamus, os quais ora transcrevo, como seguem, a fazer parte integrante das presentes razões decisórias: Argumenta a parte impetrante, que "Em ambos os pontos, foram regularmente registrados os protestos da parte prejudicada, de modo que não há qualquer tipo de preclusão, podendo essas decisões serem alvo de remédios processuais. Diante disso, entende-se que, lamentavelmente, apesar da grande qualidade técnica do magistrado, bem como sua cordial e respeitosa postura, diversas irregularidades na boa condução do processo foram perpetradas, pois, além de violar o direito à ampla defesa da parte Peticionante, deixou de se respeitar o devido processo legal com motivos que não se coadunam com as regras de direito, especialmente em um processo com os princípios que regem esta Justiça do Trabalho, conforme será detidamente demonstrado em tópico próprio". Em resumo, as empresas alegam que as decisões do Juiz de primeiro grau resultaram em um cerceamento de defesa, violando seus direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, e que isso justifica a concessão do Mandado de Segurança. Solicitam a suspensão do processo trabalhista até o julgamento do Mandado de Segurança e, no mérito, a anulação das decisões questionadas. Prossegue, aduzindo que "Considerando a gravidade das violações processuais apontadas e o evidente prejuízo causado às empresas Requerentes, faz-se necessária a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo originário (nº 0000738-77.2024.5.07.0017) até o julgamento definitivo da presente Correição Parcial". (grifei) Dos fatos supra historiados, verifico que o pleito ora apresentado não se trata de hipótese autorizadora de impetração de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II "in verbis": "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Observação: (inserida em 27.05.2002)" O Supremo Tribunal Federal STF corrobora o entendimento acima esposado, cristalizado na Súmula 267, "verbis": "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional, nos termos do artigo 204 do Regimento Interno do TRT da 7ª Região: "CAPÍTULO XIII DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL Art. 204. Admitir-se-á Pedido, para corrigir erro processual ou abuso de poder, consistentes em atos atentatórios à boa ordem processual, quando praticados por Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Resolução 201/2016)" Assim, seguindo a jurisprudência pacífica do TST, tenho por incabível o mandado de segurança quanto ao tema em questão, "ex vi" do julgado abaixo transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO STJ. MANEJO, PELA PARTE, DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2 . Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art . 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4 . Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 5. Na situação dos autos, a confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de reclamação correicional. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (TST - RO: 0013152-83.2011.5 .01.0000, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/10/2013) (grifou-se) Assim, nos termos da fundamentação exposta, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece inalterada, visto que a agravante não trouxera qualquer fundamentação nova apta a modificar a decisão ora agravada, limitando-se a expor o mesmo alinhamento de impressão objeto da peça exordial do mandado de segurança. Consoante amplamente esposado na decisão ora agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo; não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso. Tangente ao fato de que a Corregedoria Regional já se manifestou acerca do não cabimento da Correição Parcial, destaque-se, com efeito, que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a interposição de recurso ordinário. Assim, constatando-se o erro material na decisão vergastada, passível de ser corrigido, de ofício, nos termos do artigo 833 da CLT, determina-se, pois, que na decisão de Id a245cc3, onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário". Portanto, diante de tais considerações, não se encontra fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Destarte, de se conhecer do Agravo Regimental, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

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Eco - Solucoes Em Energia Ltda - Me e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho De Fortaleza e outros

ID: 321538417

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003569-18.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

Notificação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003569-18.2025.5.07.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Consoante amplamente esposado na decisão agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo, sendo certo que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a apresentação de recurso ordinário e não reclamação correicional, o que se corrige, de ofício, nesta oportunidade, nos termos do artigo 833 da CLT. Portanto, diante de tais considerações, não encontra-se fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Agravo Regimental conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, aduzido por ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME, em face da decisão de Id a245cc3, que indeferiu a inicial do presente mandado de segurança e, conseguintemente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou o seguinte: No entanto, a decisão vergastada também está equivocada no mérito, uma vez que não existe outra alternativa jurídica para serem sanadas as violações tratadas na petição inicial. Em especial a possibilidade de correição parcial (na qual a decisão recorrida se apoia) foi expressamente rechaçada nos autos do processo nº 0000019-90.2025.2.00.0507, no qual foi veiculada a irresignação das Impetrantes, atribuindo ao ato coator uma interpretação como se abuso de poder fosse. Ressaltou a agravante que "Diante desse cenário, torna-se insubsistente o posicionamento da decisão recorrida, uma vez que não há que se falar em cabimento de reclamação correicional se esse instrumento já fora indeferido pela Corregedoria Regional, justamente em razão de seu não cabimento". Assevera que "Ao negar conhecimento da correição parcial "por incabimento", a Corregedoria Regional encampou, ainda que indiretamente, a tese de que não existe via processual adequada para a correção das violações apontadas, senão o mandado de segurança. Esta circunstância opera verdadeira preclusão lógica em desfavor do argumento da decisão recorrida, uma vez que a Corregedoria do próprio TRT já se manifestou pela inexistência da alternativa processual invocada. A teoria da encampação, consagrada na jurisprudência pátria, determina que, quando um órgão jurisdicional superior confirma ou referenda, ainda que implicitamente, determinada situação jurídica, esta se torna definitiva e não pode ser posteriormente questionada por órgão da mesma hierarquia. No caso em apreço, a Corregedoria Regional (mesma hierarquia ou superior), ao negar cabimento à correição parcial, confirmou que tal instrumento não é adequado para as violações em questão, restando apenas a opção do Mandado de Segurança. Com efeito, atrai-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II, não em desfavor das Impetrantes, mas, muito pelo contrário, a favor, uma vez que se revela a inexistência de alternativas processuais para correção do ato coator". Assim, entende que "a decisão recorrida criou situação de verdadeira negação ao acesso à justiça ao indeferir o mandado de segurança com base no suposto cabimento de outras medidas, quando já demonstrado que tais medidas são inexistentes ou inadequadas. A correição parcial foi expressamente rejeitada pela Corregedoria Regional, e os recursos ordinários não possuem aptidão para evitar a consumação do prejuízo, conforme já demonstrado". Ao final, formulou o seguinte requerimento: Por todo o exposto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo regimental, requer-se que: I.Seja o presente recurso recebido pela Douta Relatoria, e que este, se utilizando do juízo de retratação, reconsidere a decisão agravada, deferindo a inicial do Mandado de Segurança em questão, e julgando procedentes seus pedidos liminares e meritórios; II.Em assim não se entendendo, seja o presente recurso submetido, sem qualquer outra formalidade, à apreciação da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a quem se pleiteia o PROVIMENTO DESTE RECURSO, nos termos das razões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade, merece conhecimento o Agravo Regimental. MÉRITO. Examinando-se a peça de Agravo Regimental apresentada pelo impetrante, não se vislumbram razões plausíveis e aptas à reconsideração da Decisão agravada, em que pesem os argumentos expostos pela parte ora agravante, não havendo de prosperar o apelo ora em análise, pelos mesmos fundamentos já expostos ao ensejo do indeferimento da petição inicial do Mandamus, os quais ora transcrevo, como seguem, a fazer parte integrante das presentes razões decisórias: Argumenta a parte impetrante, que "Em ambos os pontos, foram regularmente registrados os protestos da parte prejudicada, de modo que não há qualquer tipo de preclusão, podendo essas decisões serem alvo de remédios processuais. Diante disso, entende-se que, lamentavelmente, apesar da grande qualidade técnica do magistrado, bem como sua cordial e respeitosa postura, diversas irregularidades na boa condução do processo foram perpetradas, pois, além de violar o direito à ampla defesa da parte Peticionante, deixou de se respeitar o devido processo legal com motivos que não se coadunam com as regras de direito, especialmente em um processo com os princípios que regem esta Justiça do Trabalho, conforme será detidamente demonstrado em tópico próprio". Em resumo, as empresas alegam que as decisões do Juiz de primeiro grau resultaram em um cerceamento de defesa, violando seus direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, e que isso justifica a concessão do Mandado de Segurança. Solicitam a suspensão do processo trabalhista até o julgamento do Mandado de Segurança e, no mérito, a anulação das decisões questionadas. Prossegue, aduzindo que "Considerando a gravidade das violações processuais apontadas e o evidente prejuízo causado às empresas Requerentes, faz-se necessária a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo originário (nº 0000738-77.2024.5.07.0017) até o julgamento definitivo da presente Correição Parcial". (grifei) Dos fatos supra historiados, verifico que o pleito ora apresentado não se trata de hipótese autorizadora de impetração de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II "in verbis": "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Observação: (inserida em 27.05.2002)" O Supremo Tribunal Federal STF corrobora o entendimento acima esposado, cristalizado na Súmula 267, "verbis": "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional, nos termos do artigo 204 do Regimento Interno do TRT da 7ª Região: "CAPÍTULO XIII DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL Art. 204. Admitir-se-á Pedido, para corrigir erro processual ou abuso de poder, consistentes em atos atentatórios à boa ordem processual, quando praticados por Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Resolução 201/2016)" Assim, seguindo a jurisprudência pacífica do TST, tenho por incabível o mandado de segurança quanto ao tema em questão, "ex vi" do julgado abaixo transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO STJ. MANEJO, PELA PARTE, DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2 . Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art . 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4 . Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 5. Na situação dos autos, a confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de reclamação correicional. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (TST - RO: 0013152-83.2011.5 .01.0000, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/10/2013) (grifou-se) Assim, nos termos da fundamentação exposta, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece inalterada, visto que a agravante não trouxera qualquer fundamentação nova apta a modificar a decisão ora agravada, limitando-se a expor o mesmo alinhamento de impressão objeto da peça exordial do mandado de segurança. Consoante amplamente esposado na decisão ora agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo; não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso. Tangente ao fato de que a Corregedoria Regional já se manifestou acerca do não cabimento da Correição Parcial, destaque-se, com efeito, que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a interposição de recurso ordinário. Assim, constatando-se o erro material na decisão vergastada, passível de ser corrigido, de ofício, nos termos do artigo 833 da CLT, determina-se, pois, que na decisão de Id a245cc3, onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário". Portanto, diante de tais considerações, não se encontra fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Destarte, de se conhecer do Agravo Regimental, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME

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Aparecido Antonio Dos Santos x Banco Inbursa S.A.

ID: 322770094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003130-84.2024.8.16.0050 Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.898,00 Autor(s): APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO INBURSA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO INBURSA S.A. Aduz o requerente, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais sobre seu benefício de aposentadoria em razão de contrato de empréstimo consignado e afirma desconhecer tal contratação, de forma que as cobranças realizadas são indevidas. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do demandado (mov. 12.1). O requerido Banco Inbursa S.A. apresentou contestação (mov. 23.4), sustentando que o contrato foi regularmente firmado por meio de portabilidade de crédito pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados. Foi impugnada a contestação (mov. 29.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, realizada a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral (mov. 37.1). Foi colhido o depoimento o depoimento pessoal da parte autora (mov. 79.2) e inquirida a informante Cineia Santos Cordeiro (mov. 79.3). Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram conclusos os autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora suscita que não realizou contrato com o requerido. DA NULIDADE CONTRATUAL Pois bem, quanto ao contrato realizado, vale destacar que incumbe ao requerido o ônus de provar a veracidade da assinatura no contrato, de modo que, com a não realização da prova pericial, presumir-se-á a fraude contratual. Neste sentido, amolda-se o presente caso ao entendimento consolidado no STJ, quanto ao ônus financeiro: “a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (STJ, AgRg na MC 17695/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 05.05.2011). Por certo, a parte requerida tinha ciência de que é seu ônus comprovar a idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Entretanto, a parte requerida deixou de juntar o contrato realizado entre as partes, Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS. vedação ao enriquecimento ilícito. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001668-05.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00016680520198160071 PR 0001668-05.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Dessa forma, conforme a jurisprudência acima citada, não há nos autos prova da efetiva contratação da parte autora. Destaco que a Cédula de Crédito Bancária firmada no contexto de portabilidade, juntada no mov. 23.1, não prova a regularidade da contratação. A portabilidade de crédito, disciplinada pela Resolução n.º 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, não cria nova relação contratual. Ela apenas transfere uma dívida preexistente de uma instituição financeira para outra, com base em contrato já firmado entre o consumidor e a instituição de origem. Por isso, a validade da portabilidade depende da demonstração de que a dívida transportada surgiu de um contrato válido e regularmente celebrado. No presente caso, o Banco Inbursa limitou-se a juntar aos autos uma Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente pelo autor no momento da portabilidade. Esse documento não demonstra que o autor contratou a dívida originalmente junto ao Banco Itaú, tampouco comprova que autorizou, de forma expressa e válida, os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA NOS MOLDES DO ART. 42., P. ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-93.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) Assim, considerando todo o contexto dos autos, presume-se de fraude na celebração do negócio jurídico, redundando na nulidade do suposto contrato, com fulcro no art. 166 do Código Civil, e a inexigibilidade da dívida dele oriunda. DO DANO MORAL Destaco que, conforme se retira do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o dano moral encontra seu fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...). X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral encontra sua previsão no artigo 6º, inciso VII, do CDC e no artigo 186 do Código Civil: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, provada a ofensa, resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Portanto, restando comprovada a fraude, fica o requerido obrigado a reparar o dano moral dela decorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ABAMSP EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005699-42.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021) (TJ-PR - RI: 00056994220198160112 Marechal Cândido Rondon 0005699-42.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2021) Neste passo, a condenação pelo dano moral deve ser pautada pela razoabilidade. Não se pode admitir que a condenação promova um enriquecimento sem causa de quem recebe, bem como não deve ser esquecido o caráter pedagógico para quem paga, desestimulando o violador do direito a continuar gerando danos a outras pessoas. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma espécie de punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral, arbitro o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Considerando a presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, a requerida deve arcar com os danos causados, com a devolução dos valores pagos de forma dobrada, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isto porque a ausência de contratação traduz a má-fé da requerida em relação aos débitos lançados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081830-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) (TJ-PR - RI: 00818309520188160014 PR 0081830-95.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÍVIDA INEXISTENTE - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR - INDENIZATÓRIO - QUANTUM ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCINAL A EXTENSÃO DO DANO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTOSCÓPICA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000030-56.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00000305620168160033 PR 0000030-56.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) Dessa forma, ante todo o exposto, condeno o requerido à restituição dos valores cobrados em dobro acrescidos de correção monetária e juros de mora que serão fixados no dispositivo da presente sentença. Devendo ainda serem descontados os valores já depositados na conta da parte autora, devidamente atualizados nos mesmos termos a serem fixados, caso ainda não tenha ocorrido a devolução. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil e reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir: b.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; b.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir: c.1) Correção Monetária: desde o desembolso, pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) pelo índice IPCA-E; c.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. Por conseguinte, em razão da sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325778246

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147 - AGRAVO INTERNO CIVEL Agravante: RAIMUNDO BEZERRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147 - AGRAVO INTERNO CIVEL Agravante: RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O agravante limitou-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos no recurso de apelação, sem enfrentar de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre, com argumentação própria, o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, e não apenas reitere teses já apresentadas em recursos anteriores. 5. No caso, o agravante apenas repetiu os argumentos do recurso de apelação, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC. 6. A jurisprudência do STF, STJ e TJCE é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF, 182/STJ e 43/TJCE). 7. Doutrina e jurisprudência reconhecem que o princípio da dialeticidade assegura a efetividade do duplo grau de jurisdição, coíbe recursos protelatórios e exige fundamentação jurídica adequada e direcionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do recurso, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática em sede de Apelação, que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, não compete ao Tribunal deslindar o recurso que não apresenta os motivos pelos quais impugna o decisório recorrido. ISSO POSTO, não conheço do APELO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil." As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados anteriormente no bojo do apelo. Contrarrazões ausentes, nos termos da certidão de decurso de prazo de ID 23461440. É o relatório. Decido. VOTO Verifica-se, de plano, que o presente recurso não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deixo de conhecer do Agravo Interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Isso porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera repetição dos argumentos já expendidos no recurso de apelação. Conforme dispõe a legislação processual civil vigente, compete à parte recorrente o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, o art. 932, inciso III, do CPC/15, estabelece expressamente que "o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso dos autos, a agravante não suscitou qualquer motivação a justificar seu pedido de reforma, limitando-se a expor a causa de pedir do recurso principal. No que tange ao tema, destaca-se o princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da correspondência, segundo o qual o recurso deve atacar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de exigência indispensável à admissibilidade recursal, pois incumbe ao recorrente demonstrar, de maneira fundamentada, os pontos da decisão que entende serem equivocados, indicando os vícios que a tornam passível de reforma. A doutrina reconhece a fundamental importância desse princípio no sistema processual civil, fundamentando-o em diversos pilares. Primeiramente, a dialecticidade recursal garante a efetividade do duplo grau de jurisdição, assegurando ao recorrente a oportunidade de obter a revisão da decisão que lhe foi desfavorável. Em segundo lugar, o princípio promove a celeridade processual, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios que congestionam o sistema judicial. Ademais, a dialeticidade recursal contribui para o aprimoramento da jurisprudência, na medida em que os tribunais são compelidos a analisar e fundamentar seus julgamentos de forma específica e precisa, respondendo aos argumentos do recorrente. Para que o princípio da dialeticidade recursal seja plenamente observado, é necessário que o recurso apresente os seguintes elementos três elementos: 1) Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; 2) Demonstração do prejuízo; 3) Fundamentação jurídica adequada. Conforme entendimento assente, "o princípio da dialeticidade, norteador da sistemática recursal, consiste na necessidade de o recorrente apresentar impugnação específica à decisão sobre a qual recai a irresignação, viabilizando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise da matéria pelo órgão ad quem. É ônus da parte que pretende a modificação do decisum apontar o equívoco cometido pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de inadmissão do recurso por irregularidade formal (TJCE - APL: 02031613820138060001, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2017)". A propósito, FREDIE DIDIER JÚNIOR discorre: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 55 ). Cabe à parte recorrente o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de enfrentamento dos argumentos que embasaram o decisum configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. A conduta recursal genérica, que não enfrenta de modo específico os fundamentos da decisão impugnada, encontra-se destacada em enunciados sumulares do STF, do STJ e do TJCE, reforçando a exigência de impugnação fundamentada e individualizada: Súmula 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43/TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Acerca da matéria, colaciono julgados das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e o enunciado nº 287 da Súmula do STF). 2. No caso concreto, no entanto, o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial, sem enfrentar as razões utilizadas na decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 76101 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese. 3. No caso concreto, verifica-se a ausência total da demonstração de repercussão geral do tema constitucional ventilado, pois o recorrente não discorreu preliminarmente sobre o assunto, em tópico formal, específico e devidamente fundamentado, deixando de cumprir com esse obrigatório pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, que inadmitiu o trânsito do apelo extremo, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Após detida análise, percebeu-se que, em evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o recorrente impugnou apenas 3 (três) dos 4 (quatro) obstáculos indicados, pois deixou de demonstrar, ainda que sucintamente, o motivo pelo qual o óbice relativo à incidência da Súmula 284/STF, apontado pelo Tribunal de origem, deveria ser afastado (referido argumento foi indicado como óbice à suposta infringência ao art. 1°, inciso III, e ao art. 93, inciso IX, ambos da CF/88). 5. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1334888 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Dessarte, ausente requisito essencial ao conhecimento do inconformismo recursal, não compete ao Tribunal apreciar recurso que deixa de expor, de forma clara e específica, as razões pelas quais impugna a decisão recorrida. ISSO POSTO, não conheço do AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Maria Do Socorro Andrade Freitas

ID: 261955073

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-56.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no ID. d777c2b. Em seu arrazoado (ID.42f1aa0), a reclamada defende a inexistência de rescisão contratual e o reconhecimento do pedido tácito de demissão por parte do recorrido. Sustenta que os ''órgãos governamentais (dentre eles a SEMA) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Recorrente, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito.'' Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. be28a00). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Decisão proferida em audiência, que ora ratifica-se pelos seus próprios fundamentos, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, nos seguintes termos: "Este Juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Ceará, tendo em vista que, ressalvada as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo da lide é definido pela narrativa apresentada na peça exordial, não havendo obrigatoriedade jurídica de que o tomador dos serviços integre o polo passivo, ficando tal opção a cargo do empregador. Ademais, refoge a competência da justiça do Trabalho decidir acerca de eventuais obrigações de natureza civil oriundas de contrato de prestação de serviços mantidos entre empresas prestadoras de serviços e as tomadoras". Inexiste controvérsia acerca do vínculo empregatício existente entre as partes, com admissão da Reclamante em 07.01.21; que esta percebia remuneração no valor mensal de R$ 2.945,31; bem como que último dia de trabalho ocorreu em 09.01.24. A Reclamante, conforme exordial, assevera que "durante os dois últimos meses de sua relação laboral, a reclamante vivenciou uma situação alarmante de atrasos salariais, deixando de receber qualquer montante a título de salário"; que "o não pagamento pontual e regular dos salários configura infração grave por parte da 1ª reclamada"; que "além dos atrasos salariais, a reclamante não recebeu o devido pagamento referente ao 13º salário, direito consolidado e previsto na legislação trabalhista". Por tais motivos, aduz que a Reclamada descumpriu obrigações trabalhistas pelo que pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, assevera que "no tocante à rescisão contratual da Reclamante, esta passou a se ausentar de seu posto laboral desde o início de Janeiro de 2024, ocasião na qual por intermédio do órgão SEMA, passou a laborar na empresa SERVNORD Terceirização Ltda. (Cnpj nº 47.482.519/0001-17), empresa esta que passou a prestar serviços para este citado órgão público"; que "se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 - em anexo), e que seus tomadores de serviços, todos órgão públicos (dentre eles a SEMA) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção"; que "não deixou e cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais da Reclamante, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários"; que "os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará - SEMA, que passou a atrasar os pagamentos, fato que motivou a RJ, consoante as considerações já explanadas nos parágrafos anteriores". Requer seja reconhecido "o pedido tácito de demissão da obreira em face de suas reiteradas ausências injustificadas ao labor e recusa de retorno ao trabalho". Ao se manifestar sobre a peça de defesa, a Reclamante afirmou, "que a partir de outubro de 2023, a reclamada deixou de efetuar o pagamento de salários; que o Estado do Ceará, na posição de tomador dos serviços, efetuou o pagamento dos salários a partir de mês de outubro de 2023, tendo ocorrido o pagamento de tais salários no respectivo prazo". Tais afirmações afastam a alegação de que a Reclamante estava percebendo salário com atraso. Por outro lado, não restou comprovado nos autos o pagamento do 13º salário, referente ao ano de 2023. Ademais, o preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que os depósitos do FGTS dos empregados que prestavam serviços junto ao Estado do Ceará, inclusive da reclamante, encontram-se em aberto, desde outubro de 2023". Entende este Juízo que o inadimplemento por parte da Reclamada com relação à obrigação de realizar os depósitos do FGTS a partir de 3 (três) meses, por si só, caracteriza descumprimento do contrato de trabalho com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Cumpre destacar que a situação da Reclamante ter assumido novo emprego no dia subsequente ao seu último dia de trabalho da Reclamada, isoladamente considerado, não elide a falta cometida pela Reclamada. Outrossim, a alegação de dificuldades financeiras não exime o empregador de cumprir com suas obrigações trabalhistas, uma vez que este é responsável pelo risco do negócio, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica (art. 2º caput da CLT). Dessa forma, fica reconhecida por este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.01.24. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, o valor relativo ao FGTS depositado em conta vinculada de titularidade da Reclamante deverá ser liberado em favor desta, na forma da lei. Reconhecida por este Juízo a relação empregatícia mantida entre as partes, vigente no período de 07.01.21 a 09.01.24, fica a Reclamada condenada a efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a devida anotação na CTPS da Reclamante para que nela conste data de saída em 09.01.24. No caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria desta Vara a proceder às devidas anotações na CTPS da Reclamante. Fica, ainda, a Reclamada condenada a informar a devida baixa do contrato de trabalho mantido com a Reclamada nos sistemas CNIS e CAGED, no prazo de dez dias de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença. Afirma a Reclamante ser pobre na forma da lei e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A Reclamante, conforme salário registrado na CTPS, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Presentes os requisitos legais, deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.'' Como visto na sentença, incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS, caracteriza-se falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Antônio Teófilo Filho e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 11 de março de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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