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Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros x Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros

ID: 337231003

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-09.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51d92f0 proferida nos autos. ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id aaa164a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 60bbf31). Regular a representação processual (Id f9b74b1 ). Preparo dispensado (Id 3ff39a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 400 do CPC, artigo 71da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Afastado o registro de controle de jornada - Papeletas de Anotações da Jornada de Trabalho, nos termos do §14 do art. 235-C da CLT - por comprovada inconsistência de informações, há que se atribuir presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial (Súmula 338 do TST). Contudo, o Magistrado deve, ao arbitrar a jornada de trabalho, considerar o contexto do trabalho realizado, os limites da inicial e das provas produzidas nos autos, aplicando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC) e o princípio da razoabilidade, antes de proceder à sua fixação. Nesse sentido, se a jornada alegada na inicial desafia as circunstâncias do labor prestado, a capacidade física do homem comum e a razoabilidade, deve ser fixada atendo-se a tais balizas. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, encampo o entendimento do Juízo de 1º grau no sentido de que a atividade realizada pelo reclamante, por ser externa, cabe a ele próprio decidir quando realizar seu intervalo como melhor lhe aprouver, o que, aliás, está alinhado com o disposto no § 13 do art. 235-C da CLT que: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XIII, XXII, 170, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, caput da CLT, 944 do CC, artigos 186, 187 e 927 do Código Civi - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A pretensão do autor busca o reconhecimento de que a alegada jornada de trabalho excessiva teria lhe subtraído tempo de vida necessário para descanso, para o convívio familiar, o lazer e para o aprimoramento profissional . É preciso reconhecer que o labor excessivo pode causar desgaste físico e mental, como também pode dificultar que o trabalhador participe da vida coletiva seja no ambiente familiar ou mesmo na comunidade. Entretanto, tais situações, por si só, não implicam o direito à reparação por danos morais ("danos existenciais"), sendo necessário que o autor demonstre a ocorrência do prejuízo ao ser impedido de usufruir de outras atividades ou do convívio social e familiar. E tal prejuízo não se presume, devendo ser demonstrado, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)), o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 90ec011; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 5c6f616). Regular a representação processual (Id 4e3df4c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ff39a0 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3ff39a0 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 308fa62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 82eef0a 0f6efff ; Condenação no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a1b834 : R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Embora o motorista seja responsável pelo registro de sua jornada (§14 do art. 235-C da CLT), entendo que o empregador, ao se valer das referidas informações para fins de quitação de suas obrigações trabalhistas, também deve garantir que os dados lá lançados reflitam a realidade do contrato de trabalho. Comprovada, por amostragem, que o registro das papeletas não é fidedigno, acertada a decisão do Juiz singular em os desconsiderar, fixando a jornada do autor (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º, LIV, 97, da Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º da CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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Divino Celio Tavares Do Prado e outros x Divino Celio Tavares Do Prado e outros

ID: 338648409

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010244-31.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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SIRLENE DAMASCENO LIMA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LIDIANE APARECIDA COTTA

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MARCELO PINTO FERREIRA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010244-31.2019.5.03.0028 RECORRENTE: DIVINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010244-31.2019.5.03.0028 RECORRENTE: DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f373a16 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7464e18; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 61f9aae). Regular a representação processual (Id 550f367 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5ffdb44 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5ffdb44 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5befbb9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fed2cec ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e9243d : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 74, II, do TST. - violação do art. 355 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Confissão da Preposta, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 74, II, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A preposta da reclamada não soube informar o turno de trabalho do reclamante, respondendo à indagação se o reclamante trabalhava à noite, "provavelmente não" - audiência videogravada, link sob ID. cb35cbc, a partir de 27" da gravação. Todavia, considerando a prova pré-constituída, verifico que na ficha de empregado o horário de trabalho do autor foi registrado como sendo o noturno (ID. 942745d - Pág. 3). Nesse diapasão, o procurador do reclamante requereu a aplicação da pena de confissão (ID. 3f0b33c, fl. 618). Com efeito, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo representante legal da ré atrai a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial, quando não afastadas por outros elementos de convicção. Inteligência do art. 843 da CLT. Nesse sentido, coaduno com o entendimento de origem no sentido de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, sem prejuízo da análise dos demais elementos de convicção, no tocante às matérias devolvida para revisão. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 355 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º , II, da CF/88. -violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I, da CLT; art 141 e 492 do CPC. Sobre a Limitação da Condenação, consta do acórdão: Dessa forma, os valores apontados nos itens do pedido inicial, via de regra, devem ser considerados mera estimativa do conteúdo econômico da pretensão, não podendo ser entendidos como parâmetros de liquidação. Com efeito, referida estimativa não deve ser utilizada para fins de limitação do valor da condenação. Isto porque, diante da complexidade do cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo existindo uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Além do mais, não se pode exigir do trabalhador que, no momento da propositura da demanda, tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. Vale registrar que referida exigência já existia em relação ao procedimento sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. 852-b da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000. Mesmo quando essa exigência se referia apenas ao procedimento sumaríssimo, este Tribunal já entendia que os valores atribuídos aos itens do pedido inicial configuravam mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º , II, da CF/88; arts. 840, § 1º, 852-B, I, da CLT; art 141 e 492 do CPC. ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 71, 444 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Intervalo Intrajornada, restou decidido: Considerando que a preposta não soube precisar as condições de trabalho do reclamante, foi aplicada a pena de confissão ficta, o que não obsta a análise das demais provas. A reclamada juntou os controles de jornada no ID. 2f5610b, os quais demonstram que o horário de intervalo era assinalado, havendo ocorrências de marcação apenas da entrada e saída, sem registro dos intervalos - como no mês de julho de 2014 (ID. 03318bf - Pág. 5, fl. 206) -, sem que houvesse o alegado pagamento da hora suprimida (ID. fb9d78f - Pág. 43). A testemunha Sebastião Rosa da Costa afirmou que trabalhou com o reclamante quase o tempo todo, também como vigia, e que não fazia nenhum intervalo. A testemunha Eliseu Carvalho das Mercês embora tenha afirmado que o reclamante fazia uma hora de intervalo, afirmou que não trabalhou diretamente com ele e que não havia quem rendesse o vigia. A testemunha Júlio Victor da Silva Sandim afirmou que o vigia só lanchava e que não era rendido. Portanto, a prova oral foi uníssona no sentido de que não havia como render os vigias, não havendo que falar, como pretendeu a reclamada, em "prova dividida". Assim, em relação aos registros do intervalo intrajornada, os controles não são válidos, devendo-se reconhecer que o reclamante não usufruía do período de descanso. Quanto à alegação da reclamada de que o intervalo era pago, não consta dos contracheques de ID. fb9d78f, como já salientado, tampouco qualquer rubrica que denote tal pagamento e a reclamada também não a apontou, como que lhe competia. Em relação aos argumentos sobre acordo coletivo e Súmula 85 do TST, a disposição coletiva diz respeito à adoção de sistema de compensação de horas extras, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT (por amostragem, cláusula 26.a. CCT 2014/2015 (ID. 36e039e - Pág. 9/10). Logo, por inespecífico tais argumentos, inafastável direito ao intervalo, protegido por norma de ordem pública, relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, 444, da CLT). Ademais, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Saliento que é inespecífico o aresto válido colacionado (0000542-93.2021.5.13.0034), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a prova oral foi suficiente para desconfigurar os cartões de ponto. (Súmula 296 do TST). Destaco que os arestos transcritos (0101609620205030027 / 00104982220205180102 / 0010497-63.2021.5.18.0082) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às Diferenças de Horas Extras/ Integração do Adicional Noturno, ficou estabelecido: Segundo o entendimento estampado na OJ 97 da SBDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Era do reclamante o ônus de demonstrar, de forma analítica, que o adicional noturno não era integrado na base de cálculo das horas extras, do que se desincumbiu em sede de impugnação (ID. ffc815a, fl. 422). Demonstradas as diferenças, sem qualquer oposição a esse respeito pela recorrente em relação à amostragem feita pelo obreiro ou a contida na sentença, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da verba. Saliento que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação do art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. No que concerne ao Adicional Noturno/ Hora Ficta, ficou decidido: A desconsideração da hora ficta noturna implica que o trabalhador terá de trabalhar uma hora a mais a cada dia (de sete para oito) para receber por oito horas, o que indubitavelmente repercute no cálculo da jornada de trabalho e, portanto, na apuração de horas extras. Em sede de impugnação, o autor demonstra que "A reclamada jamais considerou a redução da hora noturna, pois laborando no horário de 22 às 06 horas, por exemplo, em seis dias por semana, o reclamante trabalhava 48 horas semanais (isto excluindo 01 hora de horário que seria destinado ao intervalo para refeição e descanso, objeto de pedido à parte), ou seja, 07 horas trabalhadas mais 01 hora por dia pela redução da hora ficta noturna, totalizando 08 horas diárias x 06 dias = 48 horas semanais"(ID. ffc815a). Portanto, tendo o reclamante demonstrado que a reclamada não cumpria o disposto no art. 73, parágrafo 1º da CLT, deve ser mantida a sentença. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação dos arts. 2º e 5º, II, da CF/88. - violação do art. 791-A, §4º, da CLT. No que tange aos Honorários Sucumbenciais, ficou fixado: Assim, havendo sucumbência recíproca, a obrigação de cada litigante deve corresponder ao proveito obtido, ou seja, o autor pagará honorários sobre o valor dos itens do pedido inicial totalmente rejeitados e o réu, sobre aqueles acolhidos, mesmo que parcialmente. Em decorrência do texto legal, havendo sucumbência total do autor, este pagará honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Mantida a sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários. Não há ofensa ao princípio da isonomia, mas observância do artigo 791-A da CLT. Por sua vez, valor fixado na origem guarda consonância com a complexidade da lide e o grau de zelo dos profissionais envolvidos no feito, não merecendo redução ou majoração. Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT; arts. 2º e 5º, II, da CF/88). Ademais, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, §4º, da CLT; arts. 2º e 5º, II, da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Divino Celio Tavares Do Prado e outros x Divino Celio Tavares Do Prado e outros

ID: 338648431

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010244-31.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLENE DAMASCENO LIMA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LIDIANE APARECIDA COTTA

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MARCELO PINTO FERREIRA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010244-31.2019.5.03.0028 RECORRENTE: DIVINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010244-31.2019.5.03.0028 RECORRENTE: DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f373a16 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7464e18; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 61f9aae). Regular a representação processual (Id 550f367 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5ffdb44 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5ffdb44 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5befbb9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fed2cec ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e9243d : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 74, II, do TST. - violação do art. 355 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Confissão da Preposta, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 74, II, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A preposta da reclamada não soube informar o turno de trabalho do reclamante, respondendo à indagação se o reclamante trabalhava à noite, "provavelmente não" - audiência videogravada, link sob ID. cb35cbc, a partir de 27" da gravação. Todavia, considerando a prova pré-constituída, verifico que na ficha de empregado o horário de trabalho do autor foi registrado como sendo o noturno (ID. 942745d - Pág. 3). Nesse diapasão, o procurador do reclamante requereu a aplicação da pena de confissão (ID. 3f0b33c, fl. 618). Com efeito, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo representante legal da ré atrai a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial, quando não afastadas por outros elementos de convicção. Inteligência do art. 843 da CLT. Nesse sentido, coaduno com o entendimento de origem no sentido de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, sem prejuízo da análise dos demais elementos de convicção, no tocante às matérias devolvida para revisão. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 355 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º , II, da CF/88. -violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I, da CLT; art 141 e 492 do CPC. Sobre a Limitação da Condenação, consta do acórdão: Dessa forma, os valores apontados nos itens do pedido inicial, via de regra, devem ser considerados mera estimativa do conteúdo econômico da pretensão, não podendo ser entendidos como parâmetros de liquidação. Com efeito, referida estimativa não deve ser utilizada para fins de limitação do valor da condenação. Isto porque, diante da complexidade do cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo existindo uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Além do mais, não se pode exigir do trabalhador que, no momento da propositura da demanda, tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. Vale registrar que referida exigência já existia em relação ao procedimento sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. 852-b da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000. Mesmo quando essa exigência se referia apenas ao procedimento sumaríssimo, este Tribunal já entendia que os valores atribuídos aos itens do pedido inicial configuravam mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º , II, da CF/88; arts. 840, § 1º, 852-B, I, da CLT; art 141 e 492 do CPC. ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 71, 444 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Intervalo Intrajornada, restou decidido: Considerando que a preposta não soube precisar as condições de trabalho do reclamante, foi aplicada a pena de confissão ficta, o que não obsta a análise das demais provas. A reclamada juntou os controles de jornada no ID. 2f5610b, os quais demonstram que o horário de intervalo era assinalado, havendo ocorrências de marcação apenas da entrada e saída, sem registro dos intervalos - como no mês de julho de 2014 (ID. 03318bf - Pág. 5, fl. 206) -, sem que houvesse o alegado pagamento da hora suprimida (ID. fb9d78f - Pág. 43). A testemunha Sebastião Rosa da Costa afirmou que trabalhou com o reclamante quase o tempo todo, também como vigia, e que não fazia nenhum intervalo. A testemunha Eliseu Carvalho das Mercês embora tenha afirmado que o reclamante fazia uma hora de intervalo, afirmou que não trabalhou diretamente com ele e que não havia quem rendesse o vigia. A testemunha Júlio Victor da Silva Sandim afirmou que o vigia só lanchava e que não era rendido. Portanto, a prova oral foi uníssona no sentido de que não havia como render os vigias, não havendo que falar, como pretendeu a reclamada, em "prova dividida". Assim, em relação aos registros do intervalo intrajornada, os controles não são válidos, devendo-se reconhecer que o reclamante não usufruía do período de descanso. Quanto à alegação da reclamada de que o intervalo era pago, não consta dos contracheques de ID. fb9d78f, como já salientado, tampouco qualquer rubrica que denote tal pagamento e a reclamada também não a apontou, como que lhe competia. Em relação aos argumentos sobre acordo coletivo e Súmula 85 do TST, a disposição coletiva diz respeito à adoção de sistema de compensação de horas extras, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT (por amostragem, cláusula 26.a. CCT 2014/2015 (ID. 36e039e - Pág. 9/10). Logo, por inespecífico tais argumentos, inafastável direito ao intervalo, protegido por norma de ordem pública, relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, 444, da CLT). Ademais, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Saliento que é inespecífico o aresto válido colacionado (0000542-93.2021.5.13.0034), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a prova oral foi suficiente para desconfigurar os cartões de ponto. (Súmula 296 do TST). Destaco que os arestos transcritos (0101609620205030027 / 00104982220205180102 / 0010497-63.2021.5.18.0082) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às Diferenças de Horas Extras/ Integração do Adicional Noturno, ficou estabelecido: Segundo o entendimento estampado na OJ 97 da SBDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Era do reclamante o ônus de demonstrar, de forma analítica, que o adicional noturno não era integrado na base de cálculo das horas extras, do que se desincumbiu em sede de impugnação (ID. ffc815a, fl. 422). Demonstradas as diferenças, sem qualquer oposição a esse respeito pela recorrente em relação à amostragem feita pelo obreiro ou a contida na sentença, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da verba. Saliento que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação do art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. No que concerne ao Adicional Noturno/ Hora Ficta, ficou decidido: A desconsideração da hora ficta noturna implica que o trabalhador terá de trabalhar uma hora a mais a cada dia (de sete para oito) para receber por oito horas, o que indubitavelmente repercute no cálculo da jornada de trabalho e, portanto, na apuração de horas extras. Em sede de impugnação, o autor demonstra que "A reclamada jamais considerou a redução da hora noturna, pois laborando no horário de 22 às 06 horas, por exemplo, em seis dias por semana, o reclamante trabalhava 48 horas semanais (isto excluindo 01 hora de horário que seria destinado ao intervalo para refeição e descanso, objeto de pedido à parte), ou seja, 07 horas trabalhadas mais 01 hora por dia pela redução da hora ficta noturna, totalizando 08 horas diárias x 06 dias = 48 horas semanais"(ID. ffc815a). Portanto, tendo o reclamante demonstrado que a reclamada não cumpria o disposto no art. 73, parágrafo 1º da CLT, deve ser mantida a sentença. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação dos arts. 2º e 5º, II, da CF/88. - violação do art. 791-A, §4º, da CLT. No que tange aos Honorários Sucumbenciais, ficou fixado: Assim, havendo sucumbência recíproca, a obrigação de cada litigante deve corresponder ao proveito obtido, ou seja, o autor pagará honorários sobre o valor dos itens do pedido inicial totalmente rejeitados e o réu, sobre aqueles acolhidos, mesmo que parcialmente. Em decorrência do texto legal, havendo sucumbência total do autor, este pagará honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Mantida a sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários. Não há ofensa ao princípio da isonomia, mas observância do artigo 791-A da CLT. Por sua vez, valor fixado na origem guarda consonância com a complexidade da lide e o grau de zelo dos profissionais envolvidos no feito, não merecendo redução ou majoração. Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT; arts. 2º e 5º, II, da CF/88). Ademais, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, §4º, da CLT; arts. 2º e 5º, II, da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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ID: 338298167

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011062-91.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A. WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A. WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011062-91.2022.5.03.0055 RECORRENTE: WELLINGTON MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011062-91.2022.5.03.0055 RECORRENTE: WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f2dca proferida nos autos. ROT 0011062-91.2022.5.03.0055 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MAGNESITA REFRATARIOS S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (MG54375) RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 4286f9b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 65cba30). Regular a representação processual (Id a86cb35, 2d0f7c9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a2f63e2: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a2f63e2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a96542, 0fe09e0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 29fe7de, 56f786e; Condenação no acórdão, id 392d374: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 392d374: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f3d980, 571cd38: R$ 16.866,54; Custas processuais pagas no RR: id19ea583, 99586dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XIV do artigo 5º; incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. 392d374): HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL (...) Incontroverso nos autos que o Autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, tendo o d. Juízo de 1º Grau validado os registros de ponto apresentados nos autos (Id 00ad909). Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, o Reclamante laborava em condições insalubres, tornando exigível a autorização do MTE para a prorrogação da jornada, quer na condição de compensação mensal ou mesmo no sistema de banco de horas, nos termos do art. 60/CLT: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." Examinados os autos, verifica-se a ausência de autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do MTE. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, assim dispõe: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e Considerando o disposto no art. 60 da CLT, Resolve: Art. 1º Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente. Art. 2º O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas. Art. 3º A análise do pedido deve considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados. Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6º Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Art. 7º A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do empregador. Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I - sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º; II - quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III - em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Anote-se que não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MTP n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Entretanto, no caso em tela, as normas coletivas não autorizam a prorrogação de jornada sem autorização do MTE e a transcrição da portaria 702, acima realizada, se deu no intuito de demonstrar os requisitos exigidos para a concessão da autorização do MTE, no caso de labor em atividade insalubre, o que somente é possível se adotadas as medidas de higiene e segurança suficientes para afastar o impacto negativo desse elastecimento da jornada na saúde do trabalhador, exigências que foram mantidas na Portaria MTP 671, de 08.11.2021. Registre-se que, o disposto no art. 611-A da CLT, segundo o qual "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" não dispensa automaticamente as partes da negociação quanto à matéria, ou seja, o acordo ou convenção coletiva deve expressamente dispor que as partes convenentes dispensam a exigência legal da licença prévia das autoridades competentes, a despeito do labor em atividade insalubre, o que, in casu, não se verificou. As normas coletivas carreadas com a defesa, a despeito de autorizarem a prorrogação e compensação de jornada, nada dispõe sobre a licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT, para os trabalhadores submetidos ao labor em ambiente insalubre, hipótese dos autos. De toda forma, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Grifos acrescidos. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, dentre outras) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 85, item VI, do TST. E nem se argumente que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo dos artigos 60, parágrafo único e 611-A, incisos XIII, da CLT, ambos inseridos pela Lei 13.467/17. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (...) Assim, a decisão judicial que reputa que a exigência de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, como infensa à negociação coletiva, a despeito das disposições legais contidas nos art. 60, parágrafo único, e 611-A, XIII da CLT, não ofendem a cláusula de reserva de plenário, porque amparada em jurisprudência do Plenário do STF, no julgamento do ARE 1.121.633 / GO. Frise-se que o artigo 7º, inciso VIII, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º/CLT e 60/CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Ressalte-se que foi cancelada a súmula 349/TST, que dispunha ser a possível a prorrogação de jornada em atividades insalubres, sem a necessidade de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Desse modo, conquanto existam cláusulas coletivas que versam sobre a compensação de jornada, por ser o ambiente no qual o Reclamante laborou insalubre, elas não se aplicam ao contrato do empregado, já que não demonstrado o cumprimento do requisito previsto no art 60/CLT. Também nesse contexto o presente julgamento não confronta com a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porquanto fixou-se o entendimento de que a prorrogação da jornada embora prevista na norma coletiva, não se aplica ao contrato do obreiro, que laborava em ambiente insalubre. Destarte, reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, os limites de jornada a serem aplicados ao Reclamante são os previstos no art. 7º, XIV, da CF, ou seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, com divisor 180. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para afastar a compensação de jornada e condenar a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, também no período após 11/11/2017, com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR's, 13ºs salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Mantido o deferimento de reflexos em adicional noturno das horas extras realizadas em horário noturno, conforme estabelecido em sentença. Para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST, adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%, o divisor 180, e a jornada e frequência registradas nos cartões de ponto, presumindo-se, na falta desses documentos, a frequência integral e a média de horários dos demais períodos; autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmos títulos. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 392d374): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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ID: 338298184

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011062-91.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A. WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A. WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011062-91.2022.5.03.0055 RECORRENTE: WELLINGTON MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011062-91.2022.5.03.0055 RECORRENTE: WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f2dca proferida nos autos. ROT 0011062-91.2022.5.03.0055 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MAGNESITA REFRATARIOS S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (MG54375) RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 4286f9b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 65cba30). Regular a representação processual (Id a86cb35, 2d0f7c9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a2f63e2: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a2f63e2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a96542, 0fe09e0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 29fe7de, 56f786e; Condenação no acórdão, id 392d374: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 392d374: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f3d980, 571cd38: R$ 16.866,54; Custas processuais pagas no RR: id19ea583, 99586dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XIV do artigo 5º; incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. 392d374): HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL (...) Incontroverso nos autos que o Autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, tendo o d. Juízo de 1º Grau validado os registros de ponto apresentados nos autos (Id 00ad909). Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, o Reclamante laborava em condições insalubres, tornando exigível a autorização do MTE para a prorrogação da jornada, quer na condição de compensação mensal ou mesmo no sistema de banco de horas, nos termos do art. 60/CLT: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." Examinados os autos, verifica-se a ausência de autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do MTE. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, assim dispõe: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e Considerando o disposto no art. 60 da CLT, Resolve: Art. 1º Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente. Art. 2º O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas. Art. 3º A análise do pedido deve considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados. Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6º Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Art. 7º A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do empregador. Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I - sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º; II - quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III - em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Anote-se que não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MTP n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Entretanto, no caso em tela, as normas coletivas não autorizam a prorrogação de jornada sem autorização do MTE e a transcrição da portaria 702, acima realizada, se deu no intuito de demonstrar os requisitos exigidos para a concessão da autorização do MTE, no caso de labor em atividade insalubre, o que somente é possível se adotadas as medidas de higiene e segurança suficientes para afastar o impacto negativo desse elastecimento da jornada na saúde do trabalhador, exigências que foram mantidas na Portaria MTP 671, de 08.11.2021. Registre-se que, o disposto no art. 611-A da CLT, segundo o qual "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" não dispensa automaticamente as partes da negociação quanto à matéria, ou seja, o acordo ou convenção coletiva deve expressamente dispor que as partes convenentes dispensam a exigência legal da licença prévia das autoridades competentes, a despeito do labor em atividade insalubre, o que, in casu, não se verificou. As normas coletivas carreadas com a defesa, a despeito de autorizarem a prorrogação e compensação de jornada, nada dispõe sobre a licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT, para os trabalhadores submetidos ao labor em ambiente insalubre, hipótese dos autos. De toda forma, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Grifos acrescidos. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, dentre outras) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 85, item VI, do TST. E nem se argumente que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo dos artigos 60, parágrafo único e 611-A, incisos XIII, da CLT, ambos inseridos pela Lei 13.467/17. No aspecto, há precedentes do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (...) Assim, a decisão judicial que reputa que a exigência de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, como infensa à negociação coletiva, a despeito das disposições legais contidas nos art. 60, parágrafo único, e 611-A, XIII da CLT, não ofendem a cláusula de reserva de plenário, porque amparada em jurisprudência do Plenário do STF, no julgamento do ARE 1.121.633 / GO. Frise-se que o artigo 7º, inciso VIII, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º/CLT e 60/CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Ressalte-se que foi cancelada a súmula 349/TST, que dispunha ser a possível a prorrogação de jornada em atividades insalubres, sem a necessidade de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Desse modo, conquanto existam cláusulas coletivas que versam sobre a compensação de jornada, por ser o ambiente no qual o Reclamante laborou insalubre, elas não se aplicam ao contrato do empregado, já que não demonstrado o cumprimento do requisito previsto no art 60/CLT. Também nesse contexto o presente julgamento não confronta com a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porquanto fixou-se o entendimento de que a prorrogação da jornada embora prevista na norma coletiva, não se aplica ao contrato do obreiro, que laborava em ambiente insalubre. Destarte, reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, os limites de jornada a serem aplicados ao Reclamante são os previstos no art. 7º, XIV, da CF, ou seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, com divisor 180. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para afastar a compensação de jornada e condenar a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, também no período após 11/11/2017, com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR's, 13ºs salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Mantido o deferimento de reflexos em adicional noturno das horas extras realizadas em horário noturno, conforme estabelecido em sentença. Para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST, adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%, o divisor 180, e a jornada e frequência registradas nos cartões de ponto, presumindo-se, na falta desses documentos, a frequência integral e a média de horários dos demais períodos; autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmos títulos. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 392d374): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MONTENEGRO SIQUEIRA - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277579201

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010403-68.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL DANILO LISBOA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010403-68.2023.5.03.0016 : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010403-68.2023.5.03.0016 : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL E OUTROS (1) : DANILO LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edafa2a proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 39dea14; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id df2e786). Regular a representação processual (Id 8c505de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bfe95f3; Custas pagas no RO: id 4f0f66d ; Depósito recursal recolhido no RR, id fe9bafa; Custas processuais pagas no RR: idb6451d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, § 1º IV do CPC, 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, a ausência de fundamentação/análise individual dos contratos firmados/legislação que delimita expressamente as hipóteses de responsabilidade da SAF/ restrição da responsabilidade da SAF aos atletas efetivamente transferidos e apenas pelo período correspondente a transferência/quitação do débito nos termos do plano de recuperação judicial. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXVI e 93, IX da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A despeito da recuperação judicial noticiada nos autos, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco em suspensão da tramitação do presente feito, uma vez que os créditos deferidos ao reclamante ainda não foram liquidados, consoante disposição do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05. O simples fato de o 1º reclamado estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Especializada, sendo certo que a ação deve prosseguir tramitando normalmente até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao reclamante, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.101/2005). (...). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação dos arts. 1º, IV, 5º II, LIV, XXIII, 97 e 170 da CR. - violação dos arts. 2º, 9º, 10º, 13 II, 25 da Lei 14.193/2021,. 6º e 49 da Lei 11.101/05. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Como se observa dos dispositivos supramencionados, o art. 9º da Lei n. 14.193/2021 veda a responsabilização da SAF pelas obrigações do clube, anteriores ou posteriores à sua constituição, com exceção das atividades relacionadas ao seu objeto social e daquelas obrigações que lhe forem transferidas, devendo o pagamento dos credores seguir a regra fixada no art. 10 do mesmo diploma legal. O mencionado art. 10, por sua vez, prevê que o pagamento dos credores deve ser feito diretamente pelo clube ou pessoa jurídica original, por meio de receitas próprias e de receitas transferidas pela SAF, sendo certo que, como complementa o art. 12, enquanto a SAF cumprir com tais repasses, é vedada qualquer forma de constrição ao seu patrimônio ou receita. Desse modo, a responsabilidade da SAF pelas obrigações do clube (contrato de trabalho celebrado pelo 1º reclamado) seria, em regra, apenas indireta, pois a SAF tem somente o dever de a ele destinar parte de sua receita corrente mensal ou de seus dividendos , cabendo a este efetuar o efetivo pagamento aos credores. No entanto, a Lei excetua as atividades relacionadas ao objeto social do clube (art. 9º), ao dispor que a S.A.F responderá pelas dívidas trabalhistas, ainda que anteriores à sua constituição, quando o empregado estiver vinculado diretamente ao departamento de futebol. No caso, o reclamante atuava como jogador de futebol, ou seja, exercia função diretamente atrelada à atividade futebolística, razão pela qual a SAF responde pelas dívidas trabalhistas que lhes são devidas, sendo certo que o inciso I, do §1º, do art. 2º preceitua que "a Sociedade Anônima do Futebol sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração". Ademais, não seria razoável aceitar que a SAF assumisse apenas a parte valiosa do Clube, relegando as dívidas trabalhistas para este e com um patrimônio insignificante, em afronta direta ao valor social do trabalho. Nesse aspecto, diante do interesse integrado dos reclamados, a exceção legal prevista permite a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT) e também a sucessão trabalhista, o que atrai a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT. (...) Logo, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade solidária do 2º reclamado pelas dívidas contraídas pelo 1º em face do reclamante, não havendo nenhuma violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, XXIII e 170 da CF/88. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e elencados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ressalto que não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF (Reserva de Plenário) ou ofensa ao art. 97 da CR, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, IV, 5º, LIV, XXIII e 170 da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação dos arts. 30 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), 86 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.596/23), Art. 60, parágrafo único da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), 2º, 9º, 10º, 13, II e 25 da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei nº 14.193/21). Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Reexaminados os autos, entendo que a questão foi corretamente apreciada pelo juiz, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Ressalto que os contratos foram formulados de forma sucessiva, sendo o primeiro de 22/07/2019 a 21/06/2021 e o segundo de 22/06/2021 a 09/08/222, fazendo constar expressamente na CTPS, no campo "tipo de admissão", que se tratava de "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (ID. f8caf1f - Pág. 2). Ademais, no termo de transação (ID. ad99417 - Pág. 1) consta que: (i) o ATLETA celebrou Contrato Especial de Trabalho Desportivo com vigência de 22.06.2021 a 31.12.2024 com o CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ("Associação"); (ii) em 21.03.2022 foi transferido para o CRUZEIRO - SAF, mantidos todos os termos do Contrato Especial de Trabalho Desportivo celebrado com a Associação ("Contrato de Trabalho"); Por fim, apenas para esclarecimento, ressalto que os dispositivos mencionados pelos reclamados não vedam o reconhecimento da unidade contratual, como alegado(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 30 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), 86 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.596/23), Art. 60, parágrafo único da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), 2º, 9º, 10º, 13, II e 25 da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei nº 14.193/21). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) No presente caso, o reclamante foi contratado como "atleta profissional de futebol" e participava de treinamentos e competições esportivas. Não há como negar que referido profissional está sujeito a elevado risco à incolumidade física, pois o ríspido contato físico entre os jogadores é inevitável durante os treinos e partidas, condição inerente à própria atividade. Tais riscos são ínsitos à prática desportiva e, portanto, estão inseridos no âmbito da atividade desenvolvida pelos reclamados, expondo os jogadores de futebol a riscos que transcendem a exposição ordinária dos demais trabalhadores. Nesse passo, a Lei 9.615/98 impõe à entidade desportiva o dever de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática. O art. 45 da citada lei também estabelece a obrigação da entidade " contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Assim, configurado o risco da atividade desempenhada pelo reclamante, exsurge a responsabilidade civil objetiva do empregador à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. (...) E mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, devem-se demonstrar a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a conduta praticada. No ponto, data venia do disposto na sentença, não há falar em ausência de conduta ilícita do reclamado. Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, nas atividades de risco "mesmo que a conduta, sob o ponto de vista do direito positivo, seja lícita, não violando qualquer lei, se afetar direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles sua saúde física e mental, bens que fazem parte da dignidade humana, terá direito à reparação e indenização pelos danos causados". (Direito do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 18ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2021, p. 894). Logo, ainda que não se verifique a prática de conduta ilícita (comissiva ou omissiva) por parte dos reclamados, a responsabilidade da entidade desportiva advém do aproveito econômico obtido com a atividade de risco desempenhada pelo atleta. Ressalto que o acidente ocorreu quando o reclamante se encontrava em treinamento coletivo, ou seja, desempenhando a atividade para a qual fora contratado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o sinistro e a atividade executada pelo reclamante. (...) Assim, demonstrados o dano e o nexo de causalidade com o trabalho, emerge a responsabilidade do reclamado, impondo-se o dever de indenizar. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186, 187, 927 do CC. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 791-A §2ª da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Por outro lado, conforme se depreende do excerto acima, a sentença já condenou o reclamante ao pagamento dos honorários, determinando apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos moldes da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Por fim, o percentual fixado na sentença (10%) atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e se encontra em consonância com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes, não merecendo reforma, quanto ao ponto.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II e 791-A§2º da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 39dea14,566b967; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id dae82e9). Regular a representação processual (Id 5565209 e 3252655 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. b6451d8 e 4f0f66d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. - violação dos arts. 445 e 451 da CLT, da lei 9615/98. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Reexaminados os autos, entendo que a questão foi corretamente apreciada pelo juiz, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença.Ressalto que os contratos foram formulados de forma sucessiva, sendo o primeiro de 22/07/2019 a 21/06/2021 e o segundo de 22/06/2021 a 09/08/222, fazendo constar expressamente na CTPS, no campo "tipo de admissão", que se tratava de "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (ID. f8caf1f - Pág. 2). Ademais, no termo de transação (ID. ad99417 - Pág. 1) consta que: (i) o ATLETA celebrou Contrato Especial de Trabalho Desportivo com vigência de 22.06.2021 a 31.12.2024 com o CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ("Associação");(ii) em 21.03.2022 foi transferido para o CRUZEIRO - SAF, mantidos todos os termos do Contrato Especial de Trabalho Desportivo celebrado com a Associação ("Contrato de Trabalho");Por fim, apenas para esclarecimento, ressalto que os dispositivos mencionados pelos reclamados não vedam o reconhecimento da unidade contratual, como alegado.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 445 e 451 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos da Lei 9615/98 tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e o art. 840, §1º e §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e o art. 840, §1º e §3º da CLT, 5º, II, da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 47 e 54 da Lei 11101/2005. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas ao reclamante. No contexto, e à míngua de prova de que ele tenha dado causa à mora (Súmula 462 do TST), escorreita a sentença ao deferir-lhe o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Esclareça-se que, nos termos da Súmula 388 do TST, apenas a massa falida não está sujeita à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Não há, pois, óbice à aplicação das multas em análise.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 47 e 54 da Lei 11101/2005, 5º, II, da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do TST. - violação do art. 5º, XXXV e LXXIV da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em que pese o 1º reclamado, em suas razões recursais, ter alegado que vem passando por graves dificuldades financeiras, o que teria culminado no processamento de sua recuperação judicial, não cuidou de apresentar qualquer prova da alegada insuficiência econômica, capaz de ensejar o deferimento do benefício. A Súmula nº 463 do TST aponta para a necessidade de demonstração inequívoca da incapacidade financeira: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado eteria m 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifos acrescidos). Assim, tenho por não comprovados o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade de arcar com as despesas do processo. De conseguinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que os balancetes acostados ao ID. 8a4ebec em nada alteram a decisão, considerando que não demonstram a situação atual da empresa.(...). Observa-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, XXXV, LXXIV, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por contrariedade à ADIN 5766, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao 1º reclamado, remanesce a condenação deste ao pagamento da verba honorária. Por outro lado, conforme se depreende do excerto acima, a sentença já condenou o reclamante ao pagamento dos honorários, determinando apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos moldes da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Por fim, o percentual fixado na sentença (10%) atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e se encontra em consonância com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes, não merecendo reforma, quanto ao ponto.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A§2º da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da CR. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818 da CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) No presente caso, o reclamante foi contratado como "atleta profissional de futebol" e participava de treinamentos e competições esportivas. Não há como negar que referido profissional está sujeito a elevado risco à incolumidade física, pois o ríspido contato físico entre os jogadores é inevitável durante os treinos e partidas, condição inerente à própria atividade. Tais riscos são ínsitos à prática desportiva e, portanto, estão inseridos no âmbito da atividade desenvolvida pelos reclamados, expondo os jogadores de futebol a riscos que transcendem a exposição ordinária dos demais trabalhadores. Nesse passo, a Lei 9.615/98 impõe à entidade desportiva o dever de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática. O art. 45 da citada lei também estabelece a obrigação da entidade " contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Assim, configurado o risco da atividade desempenhada pelo reclamante, exsurge a responsabilidade civil objetiva do empregador à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. (...) E mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, devem-se demonstrar a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a conduta praticada. No ponto, data venia do disposto na sentença, não há falar em ausência de conduta ilícita do reclamado. Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, nas atividades de risco "mesmo que a conduta, sob o ponto de vista do direito positivo, seja lícita, não violando qualquer lei, se afetar direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles sua saúde física e mental, bens que fazem parte da dignidade humana, terá direito à reparação e indenização pelos danos causados". (Direito do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 18ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2021, p. 894). Logo, ainda que não se verifique a prática de conduta ilícita (comissiva ou omissiva) por parte dos reclamados, a responsabilidade da entidade desportiva advém do aproveito econômico obtido com a atividade de risco desempenhada pelo atleta. Ressalto que o acidente ocorreu quando o reclamante se encontrava em treinamento coletivo, ou seja, desempenhando a atividade para a qual fora contratado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o sinistro e a atividade executada pelo reclamante. (...) Assim, demonstrados o dano e o nexo de causalidade com o trabalho, emerge a responsabilidade do reclamado, impondo-se o dever de indenizar. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.186 e 927 do CC, 818 da CLT, 373, I, do CPC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art.5º, V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277579228

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010403-68.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL DANILO LISBOA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010403-68.2023.5.03.0016 : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010403-68.2023.5.03.0016 : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL E OUTROS (1) : DANILO LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edafa2a proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 39dea14; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id df2e786). Regular a representação processual (Id 8c505de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bfe95f3; Custas pagas no RO: id 4f0f66d ; Depósito recursal recolhido no RR, id fe9bafa; Custas processuais pagas no RR: idb6451d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, § 1º IV do CPC, 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, a ausência de fundamentação/análise individual dos contratos firmados/legislação que delimita expressamente as hipóteses de responsabilidade da SAF/ restrição da responsabilidade da SAF aos atletas efetivamente transferidos e apenas pelo período correspondente a transferência/quitação do débito nos termos do plano de recuperação judicial. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXVI e 93, IX da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A despeito da recuperação judicial noticiada nos autos, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco em suspensão da tramitação do presente feito, uma vez que os créditos deferidos ao reclamante ainda não foram liquidados, consoante disposição do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05. O simples fato de o 1º reclamado estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Especializada, sendo certo que a ação deve prosseguir tramitando normalmente até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao reclamante, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.101/2005). (...). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação dos arts. 1º, IV, 5º II, LIV, XXIII, 97 e 170 da CR. - violação dos arts. 2º, 9º, 10º, 13 II, 25 da Lei 14.193/2021,. 6º e 49 da Lei 11.101/05. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Como se observa dos dispositivos supramencionados, o art. 9º da Lei n. 14.193/2021 veda a responsabilização da SAF pelas obrigações do clube, anteriores ou posteriores à sua constituição, com exceção das atividades relacionadas ao seu objeto social e daquelas obrigações que lhe forem transferidas, devendo o pagamento dos credores seguir a regra fixada no art. 10 do mesmo diploma legal. O mencionado art. 10, por sua vez, prevê que o pagamento dos credores deve ser feito diretamente pelo clube ou pessoa jurídica original, por meio de receitas próprias e de receitas transferidas pela SAF, sendo certo que, como complementa o art. 12, enquanto a SAF cumprir com tais repasses, é vedada qualquer forma de constrição ao seu patrimônio ou receita. Desse modo, a responsabilidade da SAF pelas obrigações do clube (contrato de trabalho celebrado pelo 1º reclamado) seria, em regra, apenas indireta, pois a SAF tem somente o dever de a ele destinar parte de sua receita corrente mensal ou de seus dividendos , cabendo a este efetuar o efetivo pagamento aos credores. No entanto, a Lei excetua as atividades relacionadas ao objeto social do clube (art. 9º), ao dispor que a S.A.F responderá pelas dívidas trabalhistas, ainda que anteriores à sua constituição, quando o empregado estiver vinculado diretamente ao departamento de futebol. No caso, o reclamante atuava como jogador de futebol, ou seja, exercia função diretamente atrelada à atividade futebolística, razão pela qual a SAF responde pelas dívidas trabalhistas que lhes são devidas, sendo certo que o inciso I, do §1º, do art. 2º preceitua que "a Sociedade Anônima do Futebol sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração". Ademais, não seria razoável aceitar que a SAF assumisse apenas a parte valiosa do Clube, relegando as dívidas trabalhistas para este e com um patrimônio insignificante, em afronta direta ao valor social do trabalho. Nesse aspecto, diante do interesse integrado dos reclamados, a exceção legal prevista permite a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT) e também a sucessão trabalhista, o que atrai a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT. (...) Logo, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade solidária do 2º reclamado pelas dívidas contraídas pelo 1º em face do reclamante, não havendo nenhuma violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, XXIII e 170 da CF/88. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e elencados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ressalto que não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF (Reserva de Plenário) ou ofensa ao art. 97 da CR, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, IV, 5º, LIV, XXIII e 170 da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação dos arts. 30 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), 86 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.596/23), Art. 60, parágrafo único da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), 2º, 9º, 10º, 13, II e 25 da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei nº 14.193/21). Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Reexaminados os autos, entendo que a questão foi corretamente apreciada pelo juiz, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Ressalto que os contratos foram formulados de forma sucessiva, sendo o primeiro de 22/07/2019 a 21/06/2021 e o segundo de 22/06/2021 a 09/08/222, fazendo constar expressamente na CTPS, no campo "tipo de admissão", que se tratava de "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (ID. f8caf1f - Pág. 2). Ademais, no termo de transação (ID. ad99417 - Pág. 1) consta que: (i) o ATLETA celebrou Contrato Especial de Trabalho Desportivo com vigência de 22.06.2021 a 31.12.2024 com o CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ("Associação"); (ii) em 21.03.2022 foi transferido para o CRUZEIRO - SAF, mantidos todos os termos do Contrato Especial de Trabalho Desportivo celebrado com a Associação ("Contrato de Trabalho"); Por fim, apenas para esclarecimento, ressalto que os dispositivos mencionados pelos reclamados não vedam o reconhecimento da unidade contratual, como alegado(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 30 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), 86 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.596/23), Art. 60, parágrafo único da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), 2º, 9º, 10º, 13, II e 25 da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei nº 14.193/21). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) No presente caso, o reclamante foi contratado como "atleta profissional de futebol" e participava de treinamentos e competições esportivas. Não há como negar que referido profissional está sujeito a elevado risco à incolumidade física, pois o ríspido contato físico entre os jogadores é inevitável durante os treinos e partidas, condição inerente à própria atividade. Tais riscos são ínsitos à prática desportiva e, portanto, estão inseridos no âmbito da atividade desenvolvida pelos reclamados, expondo os jogadores de futebol a riscos que transcendem a exposição ordinária dos demais trabalhadores. Nesse passo, a Lei 9.615/98 impõe à entidade desportiva o dever de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática. O art. 45 da citada lei também estabelece a obrigação da entidade " contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Assim, configurado o risco da atividade desempenhada pelo reclamante, exsurge a responsabilidade civil objetiva do empregador à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. (...) E mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, devem-se demonstrar a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a conduta praticada. No ponto, data venia do disposto na sentença, não há falar em ausência de conduta ilícita do reclamado. Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, nas atividades de risco "mesmo que a conduta, sob o ponto de vista do direito positivo, seja lícita, não violando qualquer lei, se afetar direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles sua saúde física e mental, bens que fazem parte da dignidade humana, terá direito à reparação e indenização pelos danos causados". (Direito do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 18ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2021, p. 894). Logo, ainda que não se verifique a prática de conduta ilícita (comissiva ou omissiva) por parte dos reclamados, a responsabilidade da entidade desportiva advém do aproveito econômico obtido com a atividade de risco desempenhada pelo atleta. Ressalto que o acidente ocorreu quando o reclamante se encontrava em treinamento coletivo, ou seja, desempenhando a atividade para a qual fora contratado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o sinistro e a atividade executada pelo reclamante. (...) Assim, demonstrados o dano e o nexo de causalidade com o trabalho, emerge a responsabilidade do reclamado, impondo-se o dever de indenizar. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186, 187, 927 do CC. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 791-A §2ª da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Por outro lado, conforme se depreende do excerto acima, a sentença já condenou o reclamante ao pagamento dos honorários, determinando apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos moldes da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Por fim, o percentual fixado na sentença (10%) atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e se encontra em consonância com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes, não merecendo reforma, quanto ao ponto.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II e 791-A§2º da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 39dea14,566b967; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id dae82e9). Regular a representação processual (Id 5565209 e 3252655 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. b6451d8 e 4f0f66d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. - violação dos arts. 445 e 451 da CLT, da lei 9615/98. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Reexaminados os autos, entendo que a questão foi corretamente apreciada pelo juiz, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença.Ressalto que os contratos foram formulados de forma sucessiva, sendo o primeiro de 22/07/2019 a 21/06/2021 e o segundo de 22/06/2021 a 09/08/222, fazendo constar expressamente na CTPS, no campo "tipo de admissão", que se tratava de "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (ID. f8caf1f - Pág. 2). Ademais, no termo de transação (ID. ad99417 - Pág. 1) consta que: (i) o ATLETA celebrou Contrato Especial de Trabalho Desportivo com vigência de 22.06.2021 a 31.12.2024 com o CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ("Associação");(ii) em 21.03.2022 foi transferido para o CRUZEIRO - SAF, mantidos todos os termos do Contrato Especial de Trabalho Desportivo celebrado com a Associação ("Contrato de Trabalho");Por fim, apenas para esclarecimento, ressalto que os dispositivos mencionados pelos reclamados não vedam o reconhecimento da unidade contratual, como alegado.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 445 e 451 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos da Lei 9615/98 tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e o art. 840, §1º e §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e o art. 840, §1º e §3º da CLT, 5º, II, da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 47 e 54 da Lei 11101/2005. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas ao reclamante. No contexto, e à míngua de prova de que ele tenha dado causa à mora (Súmula 462 do TST), escorreita a sentença ao deferir-lhe o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Esclareça-se que, nos termos da Súmula 388 do TST, apenas a massa falida não está sujeita à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Não há, pois, óbice à aplicação das multas em análise.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 47 e 54 da Lei 11101/2005, 5º, II, da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do TST. - violação do art. 5º, XXXV e LXXIV da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em que pese o 1º reclamado, em suas razões recursais, ter alegado que vem passando por graves dificuldades financeiras, o que teria culminado no processamento de sua recuperação judicial, não cuidou de apresentar qualquer prova da alegada insuficiência econômica, capaz de ensejar o deferimento do benefício. A Súmula nº 463 do TST aponta para a necessidade de demonstração inequívoca da incapacidade financeira: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado eteria m 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifos acrescidos). Assim, tenho por não comprovados o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade de arcar com as despesas do processo. De conseguinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que os balancetes acostados ao ID. 8a4ebec em nada alteram a decisão, considerando que não demonstram a situação atual da empresa.(...). Observa-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, XXXV, LXXIV, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por contrariedade à ADIN 5766, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao 1º reclamado, remanesce a condenação deste ao pagamento da verba honorária. Por outro lado, conforme se depreende do excerto acima, a sentença já condenou o reclamante ao pagamento dos honorários, determinando apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos moldes da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Por fim, o percentual fixado na sentença (10%) atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e se encontra em consonância com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes, não merecendo reforma, quanto ao ponto.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A§2º da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da CR. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818 da CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) No presente caso, o reclamante foi contratado como "atleta profissional de futebol" e participava de treinamentos e competições esportivas. Não há como negar que referido profissional está sujeito a elevado risco à incolumidade física, pois o ríspido contato físico entre os jogadores é inevitável durante os treinos e partidas, condição inerente à própria atividade. Tais riscos são ínsitos à prática desportiva e, portanto, estão inseridos no âmbito da atividade desenvolvida pelos reclamados, expondo os jogadores de futebol a riscos que transcendem a exposição ordinária dos demais trabalhadores. Nesse passo, a Lei 9.615/98 impõe à entidade desportiva o dever de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática. O art. 45 da citada lei também estabelece a obrigação da entidade " contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Assim, configurado o risco da atividade desempenhada pelo reclamante, exsurge a responsabilidade civil objetiva do empregador à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. (...) E mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, devem-se demonstrar a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a conduta praticada. No ponto, data venia do disposto na sentença, não há falar em ausência de conduta ilícita do reclamado. Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, nas atividades de risco "mesmo que a conduta, sob o ponto de vista do direito positivo, seja lícita, não violando qualquer lei, se afetar direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles sua saúde física e mental, bens que fazem parte da dignidade humana, terá direito à reparação e indenização pelos danos causados". (Direito do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 18ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2021, p. 894). Logo, ainda que não se verifique a prática de conduta ilícita (comissiva ou omissiva) por parte dos reclamados, a responsabilidade da entidade desportiva advém do aproveito econômico obtido com a atividade de risco desempenhada pelo atleta. Ressalto que o acidente ocorreu quando o reclamante se encontrava em treinamento coletivo, ou seja, desempenhando a atividade para a qual fora contratado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o sinistro e a atividade executada pelo reclamante. (...) Assim, demonstrados o dano e o nexo de causalidade com o trabalho, emerge a responsabilidade do reclamado, impondo-se o dever de indenizar. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.186 e 927 do CC, 818 da CLT, 373, I, do CPC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art.5º, V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - DANILO LISBOA DOS SANTOS - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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ID: 262556472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010591-41.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JONATHAN HENRIQUE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010591-41.2024.5.03.0076 : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010591-41.2024.5.03.0076 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2bae57 proferida nos autos. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id fe3dacd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 5ab306d). Regular a representação processual (Id. 1d4a41a ). Preparo satisfeito (Id's. 698a1f5, 863fd0f, 0a89e35, 6c6ab32) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, bem como o artigo 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, do rito ordinário. Portanto, ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, bem como o artigo 840, §1º da CLT). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, bem como o artigo 840, §1º da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 80 e 81 do CPC e art. 5º, LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 78f1190): (...) No caso, conforme se observa dos autos, resta comprovado a tentativa das reclamadas de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. Primeiramente, a 3a parte ré, em defesa, anexou aos autos parte do contrato firmado entre ela e a segunda ré, conforme Id. e549e21. O juízo de origem, em audiência (Id. ef04a46, fl. 393 do PDF), determinou que o contrato fosse juntado em sua integralidade, sob pena de configuração de litigância desleal, tendo a parte descumprido a determinação. Assim, conforme entendimento exposto na origem, a recusa da reclamada em apresentar o documento requerido, mesmo após a determinação deste Juízo, importa em ato temerário que configura sua má-fé processual. Com relação à primeira e segunda reclamadas, a litigância de má-fé também restou configurada pelo depoimento das respectivas pessoas prepostas, verbis: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) PREPOSTO(A) DA 1ª RECLAMADA: que a 1ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, cujo serviço era de manutenção em geral; que o contrato vigorou de abril/2019 a abril/2024; que tem certeza de que o reclamante trabalhou, durante todo o contrato com a 1ª ré, em um posto da IBM, mas não sabe o endereço nem sequer a cidade; que o reclamante nunca fez treinamentos; nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA: que a 2ª reclamada mantém contrato com a 3ª ré há cerca de 3 ou 4 anos, mas não sabe dizer a data com exatidão; que o objeto do contrato é a manutenção de aparelhos de informática; que tem certeza absoluta de que o único contrato assinado pela 2ª coma 1ª ré foi de prestação de serviços de limpeza e portaria; que não sabe dizer se o reclamante, como empregado da 1ª ré, prestou serviços para a 2ª reclamada ou em que período o teria feito; que a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade, nem, consequentemente, endereço; que em S. João del-Rei os empregados da 1ª reclamada que prestam serviços à 2ª ré o fazem, na realidade, na agência da 3ªreclamada, em razão da quarteirização; nada mais. Veja que a preposta da 1ª ré afirmou categoricamente que a parte reclamante trabalhou, durante todo o contrato, em um posto da IBM, ao passo que a informação foi refutada pelo depoimento da pessoa preposta da 2a ré ("a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade"). Lado outro, a preposta da 2a parte ré afirmou que o contrato firmado com a Gocil tinha por objeto o fornecimento de serviços apenas de limpeza e portaria, fato refutado tanto pelo depoimento da preposta da 1a ré, como pela defesa apresentada pela empregadora (vide Id. 5e258a6, fl. 177 do PDF). Portanto, reputo devida as multas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC, no importe de 1% do valor da causa, para cada parte ré. Desprovido. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 80 e 81 do CPC e art. 5º, LV, da CR/88. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente aquelas pertinentes aos excertos acima transcritos (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 170 da CR/88; -violação aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; -violação dos arts. artigos 790, II e 795 do CPC, c/c o artigo 10 do Decreto nº 3.708/1919, o artigo 28 do CDC e os artigos 50 e 990 do CC. Consta do acórdão (Id. 78f1190): (...) Em que pese a alegação de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, que a IBM atuou como intermediária entre a GOCIL (empregadora da parte reclamante), e a CEMIG, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Logo, considerando que a CEMIG e a IBM se beneficiaram dos serviços prestados pela parte reclamante, ambas devem responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. Assim, uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias direta dos serviços prestados pela autora, devem elas, nesta qualidade, responderem de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Observo que a 2ª reclamada, IBM BRASIL, responde na forma da Súmula 331, IV, do TST, ao passo que a 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., responde na forma do item V da mesma Súmula. Diante deste quadro fático, acrescente-se apenas que não se discute a ilicitude da terceirização, questão que já se encontra superada pela decisão proferida pelo E. STF, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e do Recurso Extraordinário - RE 958252, mantendo, lado outro, "a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725 da repercussão geral/STF - RE 958282). Esclareço à 2ª parte reclamada que, nos termos da Súmula 331, IV, da CLT, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo necessidade de se perquerir sobre a culpa, seja in eligendo ou in vigilando. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, II e 170 da CR/88; arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, II e 795 do CPC, 10 do Decreto nº 3.708/1919, 28 do CDC; 50 e 990 do CC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id cfe6ada; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 65c235f). Regular a representação processual (Id. c17bde3). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 05b052e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 47, 54 e 172 da Lei 11.101/05; -violação do art. 5º, caput, XXXVI da CR/88; - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) 2) SÚMULA 388 DO TST. MULTAS DO ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DEVIDAS. A súmula 388 do TST assim preconiza: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." A inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT é restrita às empresas que se encontram em processo falimentar, não alcançando as que estejam em recuperação judicial. Recurso Desprovido. (...) Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 47, 54 e 172 da Lei 11.101/05; art. 5º, caput, XXXVI da CR/88;). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. art. 80, incisos II e V, do CPC; -violação do art. 843, § 1º da CLT; -contrariedade à Súmula 331 do TST; -violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Consta do acórdão (Id. 78f1190 ): (...) A pena por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC e no art. 793-B da CLT, se impõe àquele que atuar dolosamente no processo, seja para protelar o andamento do feito, ou mesmo, de forma temerária, atentar contra a justiça. Assim, não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu, hipótese ocorrida nos autos. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbrou, tendo em vista a controvérsia jurídica instaurada. Segundo doutrina pacífica, caracteriza-se a má-fé processual pela conduta antijurídica de alguém que atue em juízo com o animus de causar prejuízo a seu adversário, ou a terceiro, embora convicto de que lhe não assiste razão. O substrato da má-fé é a intenção de prejudicar e seu elemento subjetivo é o dolo. No caso, conforme se observa dos autos, resta comprovado a tentativa das reclamadas de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. Primeiramente, a 3a parte ré, em defesa, anexou aos autos parte do contrato firmado entre ela e a segunda ré, conforme Id. e549e21. O juízo de origem, em audiência (Id. ef04a46, fl. 393 do PDF), determinou que o contrato fosse juntado em sua integralidade, sob pena de configuração de litigância desleal, tendo a parte descumprido a determinação. Assim, conforme entendimento exposto na origem, a recusa da reclamada em apresentar o documento requerido, mesmo após a determinação deste Juízo, importa em ato temerário que configura sua má-fé processual. Com relação à primeira e segunda reclamadas, a litigância de má-fé também restou configurada pelo depoimento das respectivas pessoas prepostas, verbis: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) PREPOSTO(A) DA 1ª RECLAMADA: que a 1ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, cujo serviço era de manutenção em geral; que o contrato vigorou de abril/2019 a abril/2024; que tem certeza de que o reclamante trabalhou, durante todo o contrato com a 1ª ré, em um posto da IBM, mas não sabe o endereço nem sequer a cidade; que o reclamante nunca fez treinamentos; nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA: que a 2ª reclamada mantém contrato com a 3ª ré há cerca de 3 ou 4 anos, mas não sabe dizer a data com exatidão; que o objeto do contrato é a manutenção de aparelhos de informática; que tem certeza absoluta de que o único contrato assinado pela 2ª coma 1ª ré foi de prestação de serviços de limpeza e portaria; que não sabe dizer se o reclamante, como empregado da 1ª ré, prestou serviços para a 2ª reclamada ou em que período o teria feito; que a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade, nem, consequentemente, endereço; que em S. João del-Rei os empregados da 1ª reclamada que prestam serviços à 2ª ré o fazem, na realidade, na agência da 3ªreclamada, em razão da quarteirização; nada mais. Veja que a preposta da 1ª ré afirmou categoricamente que a parte reclamante trabalhou, durante todo o contrato, em um posto da IBM, ao passo que a informação foi refutada pelo depoimento da pessoa preposta da 2a ré ("a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade"). Lado outro, a preposta da 2a parte ré afirmou que o contrato firmado com a Gocil tinha por objeto o fornecimento de serviços apenas de limpeza e portaria, fato refutado tanto pelo depoimento da preposta da 1a ré, como pela defesa apresentada pela empregadora (vide Id. 5e258a6, fl. 177 do PDF). Portanto, reputo devida as multas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC, no importe de 1% do valor da causa, para cada parte ré. Desprovido. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 80, II e V, do CPC; 843, § 1º da CLT; art. 71 da Lei nº 8.666/93; além da alegada contrariedade à Súmula 331 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 66f2495; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 2d376de). Regular a representação processual (Id 00cbaf4, ae95c5b, 6b7dd47). Preparo satisfeito (Id's. b492049, 5bda078, 08b3268, 00cbaf4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação dos arts. 5º, II, 37, XXI da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, II do CPC, 58, III, 67, 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 pelo STF. Consta do acórdão (Id. 78f1190): (...) Assim, uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias direta dos serviços prestados pela autora, devem elas, nesta qualidade, responderem de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Observo que a 2ª reclamada, IBM BRASIL, responde na forma da Súmula 331, IV, do TST, ao passo que a 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., responde na forma do item V da mesma Súmula. Diante deste quadro fático, acrescente-se apenas que não se discute a ilicitude da terceirização, questão que já se encontra superada pela decisão proferida pelo E. STF, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e do Recurso Extraordinário - RE 958252, mantendo, lado outro, "a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725 da repercussão geral/STF - RE 958282). Esclareço à 2ª parte reclamada que, nos termos da Súmula 331, IV, da CLT, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo necessidade de se perquerir sobre a culpa, seja in eligendo ou in vigilando. Ademais, pela mesma razão, não há se falar em responsabilidade solidária da IBM, como requereu a parte reclamante, haja vista que a responsabilidade que ora se analisa decorre do fato de ter as partes recorrentes se aproveitado da força laboral obreira. Especificamente quanto à responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A., a Súmula 331, itens IV e V, do TST, com redação conferida pela Res. 174/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), após o julgamento da referida ADC nº 16, estabelece: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Cumpre registrar que o Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931, decidiu, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.(...)7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.(...) (RE 760931/DF, Relatora: Min. Rosa Weber, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Julgamento: 26.04.2017, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) No mesmo julgamento, foi fixada a Tese de Repercussão Geral n. 246, de seguinte teor: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ainda a respeito do aludido julgamento do RE nº 760.931, consta do informativo nº 862 do STF que, no entendimento daquela Corte, "a imputação da culpa ''in vigilando'' ou ''in elegendo'' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização" e "a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido". Feitos esses registros, assinalo que não se verifica antinomia entre a diretriz fixada nos itens IV e V da Súmula 331 do TST e o posicionamento adotado pelo STF, acima exposto. Com efeito, o entendimento da Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, tendo sido apenas estabelecido que tal responsabilização pressupõe a efetiva comprovação, mediante acurada análise de cada caso, da ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, assim como o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador Assentado isso, não se pode perder de vista que os contratos devem ser interpretados em consonância com as normas estabelecidas nos artigos 37 (que enuncia, dentre outros, o princípio da moralidade, aplicável à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), bem como à luz do princípio da proteção do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CR/1988) e à previsão constitucional de que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193 da CR/1988). Assim sendo, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, além de legítima, impõe-se como forma de preservação maior da ordem social e política Estabelecida essa premissa, é de se notar que o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, define a responsabilidade civil subjetiva quando, havendo culpa, alguém causar dano a outrem, conforme abaixo transcrito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(...) Na espécie, cumpre assinalar que a Lei 8.666/1993, norma vigente à época dos fatos, ao normatizar as licitações e contratos administrativos, conferiu à Administração Pública a prerrogativa de exigir, da empresa prestadora de serviços contratada, a prestação de garantia a fim de se afastar o risco de prejuízos em caso de descumprimento de obrigações por parte desta última. Nesse sentido, o art. 56, § 1º, dispõe: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.(...) Ademais, é certo que a obrigação da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato, inclusive em relação ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial, pela contratada decorre de previsões da própria Lei 8.666/1993, conforme os artigos 58 e 67, que dispõem: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:(...) II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução."(...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. (...) Assinale-se que eventual constatação, por meio da referida fiscalização, de descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo, nos termos do artigo 58, inciso II, acima transcrito, em conjunto com o disposto nos artigos 78, incisos II, VII e VIII, e 79, I, da Lei 8.666/1993, in verbis: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;(...) VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;(...) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (...) Sendo assim, à entidade integrante da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, incumbe, como prévio requisito para a realização de aportes de recursos à empresa prestadora, fiscalizar o regular cumprimento do contrato por parte desta última, o que envolve, decerto, a verificação periódica quanto à devida observância das obrigações trabalhistas para com os empregados envolvidos na execução dos serviços, verificação que pode se dar, dentre outras maneiras, mediante análise documental, entrevistas por amostragem junto aos trabalhadores etc. Nesse aspecto, há de ser considerado que a relação contratual administrativa envolvendo a tomadora e a prestadora de serviços, incluída a efetiva fiscalização quanto a seu íntegro cumprimento, não é de pleno conhecimento do trabalhador, que em regra não tem acesso aos documentos administrativos aptos a evidenciar essa circunstância. Nesse viés, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região, de seguinte teor: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Nesse sentido, cabia à 2ª parte reclamada demonstrar, de forma inequívoca, que procedeu à devida fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela parte empregadora, bem como que tomou as devidas providências quando evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. No caso dos autos, a recorrente não logrou êxito em comprovar, de maneira inequívoca, que fiscalizava da forma devida o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante, razão pela qual deve mesmo ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A terceira parte ré anexou aos autos apenas parte do contrato de parceria de Id. e549e21. Vale ressaltar, ainda, que não se exaure a responsabilidade da Administração Pública, tomadora de serviços, com a conclusão de regular procedimento licitatório. Cabe-lhe a obrigação legal de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, assumidas por ocasião da contratação, inclusive com suporte no princípio constitucional da legalidade, devendo se ater, não apenas às cláusulas contratuais, mas também a observância dos dispositivos legais que regem o processo de licitação. Sem dúvida, é imperativa a tomada de medidas, pelos integrantes da Administração Pública, que garantam o cumprimento de todos os direitos trabalhistas devidos aos empregados que lhes prestam serviços, o que não se verificou na espécie. Esclareça-se que, na presente decisão, não há falar na inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas definição, baseando-se em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, do alcance de tal norma legal, não incorrendo, pois, em ofensa ao art. 97 da CR/88 (Cláusula de Reserva de Plenário) e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Registre-se que, a teor do item VI da Súmula nº 331 do Col. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Elucide-se, ainda, que o julgamento proferido pelo STF no RExt 760.931 se harmoniza justamente com o disposto no item IV da Súmula 331/TST (haja vista que não excluiu a responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas afastou a possibilidade de ser calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Cumpre, por fim, salientar, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal, até porque o inciso VI da Súmula nº 331 do TST dispõe expressamente que o tomador de serviços responde de forma subsidiária por "(...) todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (...) Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 262556482

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010591-41.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JONATHAN HENRIQUE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010591-41.2024.5.03.0076 : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010591-41.2024.5.03.0076 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2bae57 proferida nos autos. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id fe3dacd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 5ab306d). Regular a representação processual (Id. 1d4a41a ). Preparo satisfeito (Id's. 698a1f5, 863fd0f, 0a89e35, 6c6ab32) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, bem como o artigo 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, do rito ordinário. Portanto, ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, bem como o artigo 840, §1º da CLT). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, bem como o artigo 840, §1º da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 80 e 81 do CPC e art. 5º, LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 78f1190): (...) No caso, conforme se observa dos autos, resta comprovado a tentativa das reclamadas de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. Primeiramente, a 3a parte ré, em defesa, anexou aos autos parte do contrato firmado entre ela e a segunda ré, conforme Id. e549e21. O juízo de origem, em audiência (Id. ef04a46, fl. 393 do PDF), determinou que o contrato fosse juntado em sua integralidade, sob pena de configuração de litigância desleal, tendo a parte descumprido a determinação. Assim, conforme entendimento exposto na origem, a recusa da reclamada em apresentar o documento requerido, mesmo após a determinação deste Juízo, importa em ato temerário que configura sua má-fé processual. Com relação à primeira e segunda reclamadas, a litigância de má-fé também restou configurada pelo depoimento das respectivas pessoas prepostas, verbis: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) PREPOSTO(A) DA 1ª RECLAMADA: que a 1ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, cujo serviço era de manutenção em geral; que o contrato vigorou de abril/2019 a abril/2024; que tem certeza de que o reclamante trabalhou, durante todo o contrato com a 1ª ré, em um posto da IBM, mas não sabe o endereço nem sequer a cidade; que o reclamante nunca fez treinamentos; nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA: que a 2ª reclamada mantém contrato com a 3ª ré há cerca de 3 ou 4 anos, mas não sabe dizer a data com exatidão; que o objeto do contrato é a manutenção de aparelhos de informática; que tem certeza absoluta de que o único contrato assinado pela 2ª coma 1ª ré foi de prestação de serviços de limpeza e portaria; que não sabe dizer se o reclamante, como empregado da 1ª ré, prestou serviços para a 2ª reclamada ou em que período o teria feito; que a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade, nem, consequentemente, endereço; que em S. João del-Rei os empregados da 1ª reclamada que prestam serviços à 2ª ré o fazem, na realidade, na agência da 3ªreclamada, em razão da quarteirização; nada mais. Veja que a preposta da 1ª ré afirmou categoricamente que a parte reclamante trabalhou, durante todo o contrato, em um posto da IBM, ao passo que a informação foi refutada pelo depoimento da pessoa preposta da 2a ré ("a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade"). Lado outro, a preposta da 2a parte ré afirmou que o contrato firmado com a Gocil tinha por objeto o fornecimento de serviços apenas de limpeza e portaria, fato refutado tanto pelo depoimento da preposta da 1a ré, como pela defesa apresentada pela empregadora (vide Id. 5e258a6, fl. 177 do PDF). Portanto, reputo devida as multas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC, no importe de 1% do valor da causa, para cada parte ré. Desprovido. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 80 e 81 do CPC e art. 5º, LV, da CR/88. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente aquelas pertinentes aos excertos acima transcritos (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 170 da CR/88; -violação aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; -violação dos arts. artigos 790, II e 795 do CPC, c/c o artigo 10 do Decreto nº 3.708/1919, o artigo 28 do CDC e os artigos 50 e 990 do CC. Consta do acórdão (Id. 78f1190): (...) Em que pese a alegação de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, que a IBM atuou como intermediária entre a GOCIL (empregadora da parte reclamante), e a CEMIG, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Logo, considerando que a CEMIG e a IBM se beneficiaram dos serviços prestados pela parte reclamante, ambas devem responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. Assim, uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias direta dos serviços prestados pela autora, devem elas, nesta qualidade, responderem de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Observo que a 2ª reclamada, IBM BRASIL, responde na forma da Súmula 331, IV, do TST, ao passo que a 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., responde na forma do item V da mesma Súmula. Diante deste quadro fático, acrescente-se apenas que não se discute a ilicitude da terceirização, questão que já se encontra superada pela decisão proferida pelo E. STF, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e do Recurso Extraordinário - RE 958252, mantendo, lado outro, "a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725 da repercussão geral/STF - RE 958282). Esclareço à 2ª parte reclamada que, nos termos da Súmula 331, IV, da CLT, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo necessidade de se perquerir sobre a culpa, seja in eligendo ou in vigilando. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, II e 170 da CR/88; arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, II e 795 do CPC, 10 do Decreto nº 3.708/1919, 28 do CDC; 50 e 990 do CC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id cfe6ada; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 65c235f). Regular a representação processual (Id. c17bde3). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 05b052e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 47, 54 e 172 da Lei 11.101/05; -violação do art. 5º, caput, XXXVI da CR/88; - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) 2) SÚMULA 388 DO TST. MULTAS DO ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DEVIDAS. A súmula 388 do TST assim preconiza: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." A inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT é restrita às empresas que se encontram em processo falimentar, não alcançando as que estejam em recuperação judicial. Recurso Desprovido. (...) Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 47, 54 e 172 da Lei 11.101/05; art. 5º, caput, XXXVI da CR/88;). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. art. 80, incisos II e V, do CPC; -violação do art. 843, § 1º da CLT; -contrariedade à Súmula 331 do TST; -violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Consta do acórdão (Id. 78f1190 ): (...) A pena por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC e no art. 793-B da CLT, se impõe àquele que atuar dolosamente no processo, seja para protelar o andamento do feito, ou mesmo, de forma temerária, atentar contra a justiça. Assim, não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu, hipótese ocorrida nos autos. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbrou, tendo em vista a controvérsia jurídica instaurada. Segundo doutrina pacífica, caracteriza-se a má-fé processual pela conduta antijurídica de alguém que atue em juízo com o animus de causar prejuízo a seu adversário, ou a terceiro, embora convicto de que lhe não assiste razão. O substrato da má-fé é a intenção de prejudicar e seu elemento subjetivo é o dolo. No caso, conforme se observa dos autos, resta comprovado a tentativa das reclamadas de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. Primeiramente, a 3a parte ré, em defesa, anexou aos autos parte do contrato firmado entre ela e a segunda ré, conforme Id. e549e21. O juízo de origem, em audiência (Id. ef04a46, fl. 393 do PDF), determinou que o contrato fosse juntado em sua integralidade, sob pena de configuração de litigância desleal, tendo a parte descumprido a determinação. Assim, conforme entendimento exposto na origem, a recusa da reclamada em apresentar o documento requerido, mesmo após a determinação deste Juízo, importa em ato temerário que configura sua má-fé processual. Com relação à primeira e segunda reclamadas, a litigância de má-fé também restou configurada pelo depoimento das respectivas pessoas prepostas, verbis: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) PREPOSTO(A) DA 1ª RECLAMADA: que a 1ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, cujo serviço era de manutenção em geral; que o contrato vigorou de abril/2019 a abril/2024; que tem certeza de que o reclamante trabalhou, durante todo o contrato com a 1ª ré, em um posto da IBM, mas não sabe o endereço nem sequer a cidade; que o reclamante nunca fez treinamentos; nada mais. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA: que a 2ª reclamada mantém contrato com a 3ª ré há cerca de 3 ou 4 anos, mas não sabe dizer a data com exatidão; que o objeto do contrato é a manutenção de aparelhos de informática; que tem certeza absoluta de que o único contrato assinado pela 2ª coma 1ª ré foi de prestação de serviços de limpeza e portaria; que não sabe dizer se o reclamante, como empregado da 1ª ré, prestou serviços para a 2ª reclamada ou em que período o teria feito; que a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade, nem, consequentemente, endereço; que em S. João del-Rei os empregados da 1ª reclamada que prestam serviços à 2ª ré o fazem, na realidade, na agência da 3ªreclamada, em razão da quarteirização; nada mais. Veja que a preposta da 1ª ré afirmou categoricamente que a parte reclamante trabalhou, durante todo o contrato, em um posto da IBM, ao passo que a informação foi refutada pelo depoimento da pessoa preposta da 2a ré ("a 2ª ré não tem nenhum estabelecimento nesta cidade"). Lado outro, a preposta da 2a parte ré afirmou que o contrato firmado com a Gocil tinha por objeto o fornecimento de serviços apenas de limpeza e portaria, fato refutado tanto pelo depoimento da preposta da 1a ré, como pela defesa apresentada pela empregadora (vide Id. 5e258a6, fl. 177 do PDF). Portanto, reputo devida as multas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC, no importe de 1% do valor da causa, para cada parte ré. Desprovido. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 80, II e V, do CPC; 843, § 1º da CLT; art. 71 da Lei nº 8.666/93; além da alegada contrariedade à Súmula 331 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 66f2495; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 2d376de). Regular a representação processual (Id 00cbaf4, ae95c5b, 6b7dd47). Preparo satisfeito (Id's. b492049, 5bda078, 08b3268, 00cbaf4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação dos arts. 5º, II, 37, XXI da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, II do CPC, 58, III, 67, 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 pelo STF. Consta do acórdão (Id. 78f1190): (...) Assim, uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias direta dos serviços prestados pela autora, devem elas, nesta qualidade, responderem de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Observo que a 2ª reclamada, IBM BRASIL, responde na forma da Súmula 331, IV, do TST, ao passo que a 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., responde na forma do item V da mesma Súmula. Diante deste quadro fático, acrescente-se apenas que não se discute a ilicitude da terceirização, questão que já se encontra superada pela decisão proferida pelo E. STF, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e do Recurso Extraordinário - RE 958252, mantendo, lado outro, "a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725 da repercussão geral/STF - RE 958282). Esclareço à 2ª parte reclamada que, nos termos da Súmula 331, IV, da CLT, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo necessidade de se perquerir sobre a culpa, seja in eligendo ou in vigilando. Ademais, pela mesma razão, não há se falar em responsabilidade solidária da IBM, como requereu a parte reclamante, haja vista que a responsabilidade que ora se analisa decorre do fato de ter as partes recorrentes se aproveitado da força laboral obreira. Especificamente quanto à responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A., a Súmula 331, itens IV e V, do TST, com redação conferida pela Res. 174/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), após o julgamento da referida ADC nº 16, estabelece: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Cumpre registrar que o Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931, decidiu, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.(...)7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.(...) (RE 760931/DF, Relatora: Min. Rosa Weber, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Julgamento: 26.04.2017, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) No mesmo julgamento, foi fixada a Tese de Repercussão Geral n. 246, de seguinte teor: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ainda a respeito do aludido julgamento do RE nº 760.931, consta do informativo nº 862 do STF que, no entendimento daquela Corte, "a imputação da culpa ''in vigilando'' ou ''in elegendo'' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização" e "a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido". Feitos esses registros, assinalo que não se verifica antinomia entre a diretriz fixada nos itens IV e V da Súmula 331 do TST e o posicionamento adotado pelo STF, acima exposto. Com efeito, o entendimento da Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, tendo sido apenas estabelecido que tal responsabilização pressupõe a efetiva comprovação, mediante acurada análise de cada caso, da ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, assim como o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador Assentado isso, não se pode perder de vista que os contratos devem ser interpretados em consonância com as normas estabelecidas nos artigos 37 (que enuncia, dentre outros, o princípio da moralidade, aplicável à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), bem como à luz do princípio da proteção do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CR/1988) e à previsão constitucional de que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193 da CR/1988). Assim sendo, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, além de legítima, impõe-se como forma de preservação maior da ordem social e política Estabelecida essa premissa, é de se notar que o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, define a responsabilidade civil subjetiva quando, havendo culpa, alguém causar dano a outrem, conforme abaixo transcrito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(...) Na espécie, cumpre assinalar que a Lei 8.666/1993, norma vigente à época dos fatos, ao normatizar as licitações e contratos administrativos, conferiu à Administração Pública a prerrogativa de exigir, da empresa prestadora de serviços contratada, a prestação de garantia a fim de se afastar o risco de prejuízos em caso de descumprimento de obrigações por parte desta última. Nesse sentido, o art. 56, § 1º, dispõe: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.(...) Ademais, é certo que a obrigação da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato, inclusive em relação ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial, pela contratada decorre de previsões da própria Lei 8.666/1993, conforme os artigos 58 e 67, que dispõem: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:(...) II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução."(...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. (...) Assinale-se que eventual constatação, por meio da referida fiscalização, de descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo, nos termos do artigo 58, inciso II, acima transcrito, em conjunto com o disposto nos artigos 78, incisos II, VII e VIII, e 79, I, da Lei 8.666/1993, in verbis: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;(...) VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;(...) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (...) Sendo assim, à entidade integrante da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, incumbe, como prévio requisito para a realização de aportes de recursos à empresa prestadora, fiscalizar o regular cumprimento do contrato por parte desta última, o que envolve, decerto, a verificação periódica quanto à devida observância das obrigações trabalhistas para com os empregados envolvidos na execução dos serviços, verificação que pode se dar, dentre outras maneiras, mediante análise documental, entrevistas por amostragem junto aos trabalhadores etc. Nesse aspecto, há de ser considerado que a relação contratual administrativa envolvendo a tomadora e a prestadora de serviços, incluída a efetiva fiscalização quanto a seu íntegro cumprimento, não é de pleno conhecimento do trabalhador, que em regra não tem acesso aos documentos administrativos aptos a evidenciar essa circunstância. Nesse viés, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região, de seguinte teor: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Nesse sentido, cabia à 2ª parte reclamada demonstrar, de forma inequívoca, que procedeu à devida fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela parte empregadora, bem como que tomou as devidas providências quando evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. No caso dos autos, a recorrente não logrou êxito em comprovar, de maneira inequívoca, que fiscalizava da forma devida o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante, razão pela qual deve mesmo ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A terceira parte ré anexou aos autos apenas parte do contrato de parceria de Id. e549e21. Vale ressaltar, ainda, que não se exaure a responsabilidade da Administração Pública, tomadora de serviços, com a conclusão de regular procedimento licitatório. Cabe-lhe a obrigação legal de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, assumidas por ocasião da contratação, inclusive com suporte no princípio constitucional da legalidade, devendo se ater, não apenas às cláusulas contratuais, mas também a observância dos dispositivos legais que regem o processo de licitação. Sem dúvida, é imperativa a tomada de medidas, pelos integrantes da Administração Pública, que garantam o cumprimento de todos os direitos trabalhistas devidos aos empregados que lhes prestam serviços, o que não se verificou na espécie. Esclareça-se que, na presente decisão, não há falar na inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas definição, baseando-se em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, do alcance de tal norma legal, não incorrendo, pois, em ofensa ao art. 97 da CR/88 (Cláusula de Reserva de Plenário) e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Registre-se que, a teor do item VI da Súmula nº 331 do Col. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Elucide-se, ainda, que o julgamento proferido pelo STF no RExt 760.931 se harmoniza justamente com o disposto no item IV da Súmula 331/TST (haja vista que não excluiu a responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas afastou a possibilidade de ser calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Cumpre, por fim, salientar, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal, até porque o inciso VI da Súmula nº 331 do TST dispõe expressamente que o tomador de serviços responde de forma subsidiária por "(...) todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (...) Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - JONATHAN HENRIQUE DA SILVA REIS - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315586310

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010365-83.2023.5.03.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEANDRO CHUNG

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEANDRO CHUNG

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010365-83.2023.5.03.0007 RECORRENTE: LEANDRO CHUNG E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010365-83.2023.5.03.0007 RECORRENTE: LEANDRO CHUNG E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO CHUNG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 752b539 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 6c09377; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 357b08a). Regular a representação processual (Id b524927). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5e4eb54 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 5e4eb54 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1fe57ab, a39724a : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ad82e6e, 505e659 ; Condenação no acórdão, id f6de4a8 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id f6de4a8 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0867502, e508797 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do quantum debeatur, tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 66, art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) reclamante demonstrou, na amostragem apresentada na impugnação a contestação (ID 9aa53b8 - Pág. 08), que no período imprescrito em que era vendedor, nem sempre foi observado o intervalo interjornada. Cite-se, por exemplo, o dia 09/03/2018, em que o reclamante laborou até às 22h36min e retornou ao trabalho no dia 10/03/2018 às 7h58min (cartão de ponto - ID db5f799 - Pág. 08). A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornada passaram a ostentar natureza indenizatória, aplicando-se, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, circunstância que afasta o deferimento de reflexos. Registre-se que como todo o período imprescrito ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista de 2017, a novel legislação é plenamente aplicável ao pacto laboral, pois conforme entendimento consolidado pelo STF de que não existe direito adquirido a regime jurídico (RExtraord 244610/PR - DJ 29/06/2001), salvo a irredutibilidade salarial propriamente dita. Assim, o reclamante faz jus, no período imprescrito em que era vendedor, ao pagamento, como extra, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo interjornada, conforme se apurar dos controles de frequência, com o adicional legal de 50% (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, da CR; art. 66 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - ofensa ao art 2º, art 3º, art. 7º, da Lei 3207/1957; art. 2º, art. 466, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não faturadas e que foram objeto de troca, consta do acórdão: (...) O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor. Finalizada a venda com a aprovação da empresa, o empregado vendedor passa a ter o direito ao seu recebimento, a teor dos artigos 466 da CLT, e 3º da lei 3.207/1957 (...) Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas, consta do acórdão: (...) O art. 2º da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas estabelece que o empregado vendedor terá à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Já o art. 4º da citada norma legal determina que as comissões são calculadas a partir de faturas correspondentes aos períodos concluídos. Desta sorte, como a lei não excepcionou quaisquer valores das operações de venda, para efeito de cálculo das comissões, a verba deve ser computada sobre o valor total faturado em cada negócio, independente da forma mediante a qual se processa o pagamento (...) Ora, a reclamada, ao descontar os encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, para somente após calcular as comissões devidas, contrariou, frontalmente, o disposto nos artigos 2º e 4º da Lei 3.207/1957 (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art 2º, art 3º, art. 7º, da Lei 3207/1957; art. 2º, art. 466, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do § 4º do art. 457, art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Não há controvérsia acerca da criação pela reclamado do prêmio estímulo para incentivar os empregados a aumentarem a produtividade, sendo certo que o pagamento estava atrelado ao cumprimento de metas, incidindo sobre as vendas realizadas, conforme contestação. Como já tratado em tópico anterior, a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes de estorno/cancelamento das vendas, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. Embora seja certo que os parâmetros para distribuição de prêmios podem ser livremente estipulados pelo empregador, não é menos certo que competia à ré comprovar que a reclamante não atingiu as metas estipuladas (art. 373, II, do CPC). É vedado ao empregador se beneficiar da própria omissão, uma vez que é seu o ônus da apresentação dos regulamentos, pelo princípio da aptidão para a prova (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (do § 4º do art. 457). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No aspecto, registro que a transcrição realizada no tópico recursal correspondente é estranha à decisão da Turma no presente processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO CHUNG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 66546ae; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 8872d7c). Regular a representação processual (Id 14b3121 ). Preparo dispensado (Id 5e4eb54, f6de4a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 370, art. 371, art. 489, II, III, art. 1.022, I , II, do CPC; art. 832, art. 897-A, da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre exercício de cargo de confiança (patamar remuneratório, controle de jornada) e sobre prêmio performace (instituição da benesse). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, art. 818, da CLT; art. 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Nas circunstâncias acima delineadas, restou comprovado que, no cargo de gerente de loja filial da ré, havia efetivo desempenho de atividade de gestão, com expressiva autonomia e poderes administrativo e de representação pelo autor, sendo ele responsável pelo funcionamento da unidade no dia a dia. Insta salientar que o fato de o autor estar subordinado a um gerente regional, que realizava visitas periódicas à loja, não descaracteriza o cargo de gestão. A existência de supervisão ou controle por parte de superiores hierárquicos é inerente a qualquer estrutura organizacional e não afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT, quando mantido o poder de mando no âmbito de sua unidade, sem ingerência direta constante do gerente regional, como se verifica na hipótese. Lado outro, os holerites demonstram que o reclamante, ao ser promovido de vendedor para gerente, obteve substancial aumento remuneratório. Comprovados os requisitos do art. 62, II, da CLT, quais sejam: o exercício de cargo de direção, com poderes de mando e gestão e percepção de remuneração diferenciada, deve ser reconhecido que como gerente o reclamante atuou cargo de confiança, não estando submetido, portanto, ao regramento da duração do trabalho. Diante disso, a reclamada deve ser absolvida da condenação ao pagamento horas extras e adicional excedentes à 7h20min ou 44 semanais, com reflexos, horas extras, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, horas extras em razão da inobservância do intervalo interjornada, domingos e feriados nacionais, em dobro, com reflexos (...) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, II, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 818, II, CLT; art. 341, art. 373, II, art. 396, art. 400, art. 489, § 1º, IV, do CPC Consta do acórdão: (...) Sustenta o reclamante que, no momento da sua admissão, lhe foi prometido uma premiação, denominada prêmio performance, que seria no valor de 0,40% do resultado do setor liberado. Defende a natureza salarial da aludida parcela. Aduz que não recebeu o valor do prêmio performance convencionado, requerendo o pagamento da parcela, com reflexos. Pois bem. Como já exposto, prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos moldes da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, aplicável a todo o período imprescrito. Não restou comprovada pela prova documental e oral que tenha sido instituído e pago o prêmio performance pela reclamada, o que é o suficiente para o indeferimento da pretensão de recebimento de diferenças a tal título, por não ter o reclamante se desvencilhado do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado (art. 373, I, do CPC). Desprovejo (...) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 341, art. 396, art. 400, art. 489, § 1º, IV, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CHUNG - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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