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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159190

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

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Jose Carlos Cavalcante De Santana x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321947838

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000324-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Cavalcante de Santana contra decisão da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a relação jurídica entre o autor e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) não teria natureza consumerista. O agravante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando não ter aderido à associação, embora haja descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de comprovação de vínculo associativo entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando a competência das Varas de Relações de Consumo para o julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece a aplicação do CDC nos casos em que inexiste prova da adesão do consumidor à associação que promove descontos em benefício previdenciário, configurando relação de consumo. 4. Em sede de cognição sumária, observou-se que o autor nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento.5. Precedentes específicos do TJBA e outros tribunais confirmam o entendimento de que a ausência de vínculo associativo autoriza a aplicação do CDC e atrai a competência das Varas de Relações de Consumo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de vínculo associativo entre consumidor e entidade associativa enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência para julgar ações em que há alegação de descontos indevidos promovidos por associações, sem a devida comprovação de adesão voluntária, recai sobre as Varas de Relações de Consumo." Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível; TJBA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível; TJPE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8000324-62.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA e agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Luis Carlos Da Paixao Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 323875743

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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ITANA GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b637cb proferida nos autos. Vistos etc. Nos termos do art. 880, da CLT, intime-se o executado FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, na forma do art. 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48 horas.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, efetue-se o bloqueio dos ativos financeiros em face do executado, por meio do convênio SISBAJUD.Ato contínuo, registre-se via RENAJUD, restrição de transferência/alienação no cadastro dos veículos de propriedade do executado, desde que isento de outros gravames, expedindo-se mandado para formalização da penhora sobre estes, bem como sobre outros bens que se façam necessários à completa garantia da execução.Logrando êxito as ordens de bloqueios, ficam os valores, de logo, convertidos em penhora.Dê-se ciência ao executado sobre o bloqueio, bem como para que deposite o remanescente para garantia total da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do bloqueio parcial.Decorrido o prazo sem o depósito da complementação pelo executado, intime-se a parte exequente para, querendo, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), reputando-se autorizado tacitamente o desconto de eventual tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará para levantamento, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial.Decorrido o prazo, libere-se eventual valor bloqueado em favor do exequente, observando seu crédito líquido.Malsucedida a diligência anteriormente ordenada, nos termos do art. 765 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, proceda-se a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do Sistema CNIB, com o lançamento do CNPJ do demandado no sistema.Frustradas as tentativas de localização de bens do executado, notifique-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar objetivamente o prosseguimento da execução por outros meios, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, sob pena de sobrestamento do feito e posterior aplicação do art. 11-A da CLT.Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se na tarefa sobrestamento (“suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259), nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, CLT, cujo termo a quo é o dia de sua intimação. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Sergio Luiz Rubik x Autarquia De Melhoramentos Da Capital - Comcap

ID: 326354103

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ RUBIK

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE JACY KRAUEL

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NAHYRA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-95.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ RUBIK RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-95.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ RUBIK RECLAMADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 003a0be proferido nos autos. DESPACHO Determino a citação da(s) reclamada(s) para, querendo, contestar o feito diretamente no PJe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação inicial (inteligência do art. 774 da CLT), apresentando os documentos que entender pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT. Caso haja interesse da(s) reclamada(s) em conciliar, deverá no mesmo prazo de 15 (quinze) dias requerer a inclusão do processo em pauta de conciliação, caso em que será observado o rito da Portaria Conjunta n. 03 do Foro Trabalhista de Florianópolis (sem necessidade de apresentação de defesa e documentos previamente). Apresentada defesa contendo preliminares ou acompanhada de documentos, dê-se vista ao reclamante pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 §1º do CPC, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes, intimando-o igualmente, para manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Considerando que, conforme § 1º do artigo 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021, “todos os processos originários de primeiro e segundo graus são passíveis de tramitação pelo Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas para, na forma do art. 34 da referida Portaria, informar se concordam com a conversão destes autos para o "Juízo 100% Digital", presumindo-se o silêncio, como concordância. Registre-se que nesta unidade judiciária, quanto ao juízo 100% digital, serão observados os seguintes procedimentos: A adesão ao juízo 100% digital não obsta o recebimento das intimações e demais notificações exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - das partes com advogados constituídos nos autos;Com o juízo 100% digital todos os atos processuais serão por meio eletrônico, o que inclui o DJEN; não serão encaminhadas notificações por e-mail ou whatsapp das partes com advogados nos autos, sem manifestação expressa nesse sentido;Os atos processuais digitais incluem: audiências virtuais, juntada de arquivos de áudio e vídeo pelo PJE mídias (art.14 a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21 de 27/01/2021, com redação atualizada em 18/05/2021), hastas públicas, perícias, sendo que estas pela própria natureza do ato pericial poderá ser realizada presencialmente ou híbrida (mista), consoante parágrafo único do art. 10 da precitada portaria. Após voltem conclusos para novas deliberações. Intime-se a parte autora do presente despacho e cite-se a ré. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ RUBIK

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Heinz Roland Jakobi e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 261109431

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-21.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA NERCIDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78da5d9 proferida nos autos. DECISÃO. À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (ID´s. 245f56b e 72176e1) face a sentença de ID. 2d8b318, publicada em 07/04/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na aba "movimentos"; c) regularidade processual: a recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. ea3b525); d) preparo: comprovado seguro garantia judicial no valor do teto/condenação acrescido de 30% (ID. 35afa76) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (ID. b11a2e4), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. 45de6e4); d) preparo: a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, logo, dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBEM-SE os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Heinz Roland Jakobi e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 261109458

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-21.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA NERCIDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78da5d9 proferida nos autos. DECISÃO. À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (ID´s. 245f56b e 72176e1) face a sentença de ID. 2d8b318, publicada em 07/04/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na aba "movimentos"; c) regularidade processual: a recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. ea3b525); d) preparo: comprovado seguro garantia judicial no valor do teto/condenação acrescido de 30% (ID. 35afa76) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (ID. b11a2e4), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. 45de6e4); d) preparo: a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, logo, dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBEM-SE os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NERCIDES MOURA DA SILVA

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Jtec Eletrônicos Ltda x Acesso Soluções De Pagamento Ltda

ID: 258136529

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-69.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JTEC ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN CESAR DE OLIVEIRA

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OSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-69.2023.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1. Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1 Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s) Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação. 5. Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6. Apresentados os embargos à execução, certifique-se se a execução foi integralmente garantida, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos ao juiz leigo, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Anotações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Giulia Dos Santos Motta x Bordignon Pizzaria E Eventos Ltda

ID: 329317326

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2024.5.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOS SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA BRITO ZILLI

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MARCOS FABIO PAULINO

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EDSON ANTONIO FLEITH

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BRUNA CANHOTO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-73.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS MOTTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-73.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS MOTTA RECLAMADO: BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9848d93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:7a02697. TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI Servidor DESPACHO 1. A exequente requer o reconhecimento de fraude à execução com a inclusão da empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55. A empresa referida se trata de uma pizzaria, enquadrada na mesma atividade econômica principal desenvolvida pela executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.171.368/0001-55 (restaurantes e similares). A consulta ao quadro societário da empresa PIZZARIA BORDINHÃO comprova que esta possui como sócio apenas Lucas Mota Carvalho de Azevedo. Por meio de consulta realizada por determinação deste magistrado junto aos convênios INFOSEG e SERP, foi possível verificar ainda que Lucas Mota Carvalho de Azevedo - único sócio da PIZZARIA BORDINHÃO - é filho do único sócio da empresa executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA. - Sr. Junior Carvalho de Azevedo. Ainda, o endereço de funcionamento das duas empresas é idêntico, bem como o endereço eletrônico cadastrado junto à Receita Federal (bordignonpizzaria@gmail.com). Por fim, constou na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no #id:f3c1f51, em 30/05/2025, que a fachada do ponto comercial permanecia como "Bordignon Pizzaria". Resta evidente que a empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. foi aberta em 18/02/2025 para continuar a prática das atividades econômicas da executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA. e furtar-se ao adimplemento das obrigações. Ante os elementos indicativos de fraude à execução acima referidos, caracterizando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, acolho o pedido de inclusão da empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55 no polo passivo e determino de imediato o arresto pelo SISBAJUD de numerários mantidos nas suas contas bancárias, até o valor atualizado da presente execução, utilizando a ferramenta "teimosinha" por 30 dias. Ainda, defiro o requerimento do exequente de inclusão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 20% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Inclua-se na conta geral. Ressalto que os artigos 297 e 301 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conferem ao juiz o poder geral de cautela, autorizando-o a determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Cumprido o item acima, intime-se a empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55 da decisão proferida, por Oficial de Justiça. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DOS SANTOS MOTTA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328765054

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b3cce proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para que os débitos reconhecidos nestes autos sejam executados pelo regime de precatório, sob o fundamento de que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, submetida às regras do art. 100 da Constituição da República. Sem razão a requerente. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, embora a CBTU integre a Administração Pública indireta da União e atue na prestação de serviço público essencial (transporte ferroviário urbano de passageiros), trata-se de empresa pública federal de direito privado, ainda que submetida à fiscalização do TCU e da União. Sua atuação, embora de interesse público, reveste-se de natureza empresarial, o que a afasta do regime dos precatórios. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, somente autarquias e fundações públicas de direito público se submetem ao regime de precatórios, não se estendendo tal prerrogativa às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que prestem serviço público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10 do STF dispõe que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Tal enunciado reforça que não cabe extensão interpretativa do art. 100 da CF/88 a entes que não detenham personalidade jurídica de direito público. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 220.906/SP, que: "A empresa pública, ainda que preste serviço público, não se submete ao regime de precatórios." Dessa forma, não há respaldo legal ou jurisprudencial para que a CBTU se beneficie do regime de precatório, devendo os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente serem satisfeitos pela via da execução comum, observando-se os meios típicos e atípicos permitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive a penhora de valores e bens, conforme o princípio da efetividade da execução (CLT, art. 765; CPC, art. 139, IV). Ante o exposto, indefiro o pedido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU para que a execução se processe por meio de precatório. Prosseguindo-se com o regular andamento da execução nos termos da CLT. Dê-se ciência às partes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000769-92.2014.8.10.0121

ID: 256604213

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-92.2014.8.10.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CELIO BEZERRA

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PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 000076… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000769-92.2014.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DEMANDADO(S): BERNARDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A DECISÃO Vistos. Trata-se de novo pedido de busca de bens penhoráveis formulado pelo Ministério Público. Decido. Esclareço que novo pedido de penhora online está condicionado à comprovação, pelo exequente, de que a situação econômica do executado sofreu alterações. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO- REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVASOU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR -EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO(...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário,coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1284587 SP 2011/0227895-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) Considerando que já foram realizadas várias tentativas de penhora, bem como o exequente não comprovou a condição exposta alhures, indefiro os pedidos formulados. Tendo em vista que o executado não possui bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de um ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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