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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Daniel Jaciel Pereira

ID: 255720625

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000997-40.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DANIEL JACIEL PEREIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO FELIPE PIMENTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000997-40.2023.5.22.0001 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000997-40.2023.5.22.0001 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : DANIEL JACIEL PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 328ca7d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000997-40.2023.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado(a)(s): ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR, OAB: 0011899 Recorrido(a)(s): 1. DANIEL JACIEL PEREIRA Advogado(a)(s): CELSO FELIPE PIMENTA PINTO, OAB: 13772 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b1a3b11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id e6bbcd1). Representação processual regular (Id 1014e15;6be49e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d05800: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 9d05800: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id - 7cad81e: R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: id735f39f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão impõe obrigação sem previsão legal e sem o devido processo legal, contrariando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. Aduz ausência de relação jurídica entre as partes, defendendo que sua atuação se dá exclusivamente como plataforma de tecnologia, sem ingerência ou controle sobre a atividade dos entregadores, o que inviabilizaria o reconhecimento de qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária. Assegura inexistência de terceirização nos moldes da Súmula 331 do TST, uma vez que não haveria prova de subordinação direta nem de proveito econômico específico decorrente do trabalho do reclamante. Sustenta ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada a ausência de vínculo contratual com o autor e de benefício direto decorrente da prestação dos serviços. Registra ofensa aos princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica, invocando o precedente do STF no Tema 725 da Repercussão Geral, para sustentar a validade da terceirização irrestrita e a impossibilidade de imposição de responsabilidade à tomadora sem culpa comprovada. Aponta divergência jurisprudencial com decisões dos TRTs da 2ª, 3ª e 4ª Regiões, que teriam afastado a responsabilidade de empresas de aplicativos em situações análogas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para excluir a responsabilidade subsidiária e, alternativamente, delimitar sua eventual responsabilidade às verbas reconhecidas judicialmente, após o esgotamento das medidas contra a empregadora direta. O r. julgado decidiu o tema com as seguintes razões (Id. 9c62851): "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. § 5º DO ART. 5º-A DA LEI Nº 6.019/1974. TESE FIRMADA PELO STF NO RE Nº 958252 - TEMA 725. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA A segunda reclamada defende não se tratar de terceirização de serviços, argumentando não ser uma empresa de prestação de serviços de entrega, mas sim uma plataforma virtual para intermediar os negócios entre as empresas fornecedoras dos serviços de entrega e os restaurantes. Subsidiariamente, requer a limitação da responsabilidade "ao período de efetivo serviço prestado pelo Reclamante em proveito desta" e o esgotamento das medidas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes de ser direcionada à recorrente Constou da sentença: "Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (iFood.Com Agências de Restaurantes On-line S/A). O reclamante sustentou a terceirização dos serviços para a segunda reclamada, requerendo sua responsabilidade subsidiária. A segunda reclamada se defende alegando que não explora atividade de entrega de alimentos e que sua atuação é de fornecedora da plataforma virtual, onde ocorrem as operações comerciais de publicidade e venda de refeições/alimentos. Aduziu que faz o elo entre os pedidos de entrega e os produtos, feitos pelo consumidor, e as empresas do ramo de entregas, como a primeira reclamada. Relatou que se trata de intermediação de negócios e não de terceirização, não havendo contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Analisa-se. A terceirização consiste na contratação de empresa prestadora de determinados serviços a fim de que a contratante (tomadora) possa desenvolver de forma mais concentrada outras atividades, devendo a prestadora ter capacidade econômica compatível com a execução dos serviços e, ainda, dirigir seus empregados, ou seja, que não haja pessoalidade ou subordinação entre eles e a empresa tomadora. Inicialmente tratada na Súmula 331 do C. TST, a terceirização passou a ser regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, novamente alterada pela Lei nº 14.467/2017. Do acervo fático-probatório, constata-se, inicialmente, que há duas formas com que o entregador pode se cadastrar no sistema de entregas do IFood. A primeira delas é diretamente, quando se cadastra para trabalhar como "entregador nuvem"; e a segunda maneira é por intermédio de operadores logísticos (OL), como a primeira reclamada, que recrutam os trabalhadores a partir de uma previsão mensal do IFood a eles informada do quantitativo de entregadores de que irá precisar, recebendo as taxas de entrega para efetuar o pagamento ao "entregador OL". Com efeito, evidencia-se a terceirização dos serviços, tendo em vista que a segunda reclamada não atua como simples intermediadora de negócios, mas tem os seus serviços incrementados pela atuação da primeira reclamada, que, como o próprio nome já sugere, é responsável pela logística das entregas. Diversamente do alegado em defesa, verifica-se que a segunda reclamada se beneficia dos serviços prestados pelo entregador OL, o qual, por sua vez, é empregado da primeira reclamada, conforme já reconhecido nos itens precedentes. A existência de escalas previamente organizadas e definidas pelo operador logístico, conforme quantitativo informado pela segunda ré (IFood), traz um incremento à atuação dessa última no mercado, que, assim, consegue disponibilizar um maior número de entregadores, aperfeiçoando seu negócio, especialmente em momentos de maior procura. Os resultados do negócio poderiam não ser tão exitosos caso a segunda reclamada contasse apenas com entregadores cadastrados de uma forma meramente autônoma e incerta ("entregador nuvem"). Registre-se que, no caso em apreço, foi reconhecido o vínculo do reclamante com a primeira reclamada, a qual conta com diversos entregadores em Teresina-PI e um líder para estabelecer escalas, não sendo o reclamante um "entregador nuvem", o qual não tem escalas de serviço e recebe valores diretamente, sem intermediação. Desse modo, o acervo probatório evidencia a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, tendo esta se beneficiado dos seus serviços, impondo-se a sua responsabilidade pelo inadimplemento das verbas devidas pelo empregador, considerando a culpa in elegendo e in vigilando. Ressalta-se que não se exige a formalização de um contrato de prestação de serviços com a primeira empresa para a configuração de tal responsabilidade, pois o contrato de trabalho é contrato-realidade e, no caso vertente, restou reconhecido o vínculo com a primeira empresa e que a segunda se beneficiou dos serviços por ele prestados. Quanto à responsabilidade, a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que o prejuízo causado pelo prestador aos empregados permite a responsabilização do tomador, de forma subsidiária, com fulcro na súmula 331 do C. TST, caso tenha se beneficiado dos serviços, haja vista a culpa in vigilando e/ou in eligendo da tomadora na contratação da prestadora de serviços (art. 186 do Código Civil c/c art. 8º da CLT). Assim, em consonância ao referido entendimento, bem ainda que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada e o inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme reconhecido nos tópicos anteriores, a empresa tomadora possui responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Isso posto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo débito decorrente da presente ação, o que alcança também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações trabalhistas, não sendo de caráter personalíssimo (Súmula 331, VI, do TST), com exceção da obrigação de anotação da CTPS. Esclarece-se, por fim, que não obstante o reconhecimento da terceirização, não se verifica a ocorrência de ordens diretas da tomadora ao reclamante, motivo pelo qual não se verifica a ilicitude da terceirização, mas apenas a configuração do aludido instituto na prática, com esteio no acervo probatório." A sentença reconheceu a terceirização dos serviços e a consequente responsabilidade subsidiária da recorrente ao fundamento de que esta se beneficiou dos serviços do autor. Com a introdução do art. 4º-A à Lei nº 6.019/1974, por meio da Lei nº 13.429/2017, "empresa prestadora de serviços é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à empresa contratante serviços determinados e específicos". "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadora de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (§ 2.º). O § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 dispõe que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Ao julgar o RE nº 958252, o STF, no Tema 725, fixou a tese de que há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora em relação às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, independente de configuração ou não de culpa ou falha na fiscalização pela tomadora. O contrato entre as empresas não veio aos autos, mas foi referido pela recorrente à fl. 542. Segundo o excerto constante do corpo do texto, as reclamadas firmaram contrato de intermediação de negócios, sendo a segunda reclamada uma agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos, e a primeira, uma empresa de serviços de entregas. A primeira reclamada afirmou a possibilidade de cadastro do entregador diretamente junto à plataforma da segunda reclamada ao referir que "o reclamante deixou de prestar os serviços para a reclamada, informando que queria ser transferido para a modalidade nuvem do IFOOD, o que foi solicitado pela reclamada ao IFOOD.". O quadro fático-probatório evidencia com clareza a transferência da atividade de entrega à empresa terceirizada, beneficiando-se dos serviços prestados, circunstância que respalda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Do relato do autor, confirmado pela primeira reclamada, em contestação, evidencia-se que este sempre realizou entregas para a segunda reclamada, durante todo o período de vínculo laboral, não havendo falar em limitação. Portanto, tratando-se de terceirização envolvendo empresas tipicamente privadas, incide a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, que abrange todas as parcelas referentes ao período da prestação dos serviços (itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST). Por fim, é inexigível na execução trabalhista a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a responsável subsidiária. Para se eximir da responsabilidade, o responsável subsidiário pode, aliás, nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, tantos quantos bastem para saldar a dívida. Logo, inadimplente o devedor principal e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios (AIRR-560-06.2016.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022 e Ag-AIRR-11358-18.2014.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022). A execução pode, pois, incidir sobre o responsável subsidiário, sendo desnecessário o esgotamento da execução contra o devedor principal ou contra os sócios deste. Recurso ordinário desprovido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O acórdão recorrido manteve a condenação da segunda reclamada (iFood) à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, entregador com vínculo reconhecido com a primeira reclamada (operadora logística). O Tribunal Regional entendeu configurada a terceirização, com base na prestação de serviços contínuos e em benefício da tomadora, que teria se beneficiado diretamente da força de trabalho do reclamante. A parte recorrente sustenta que o acórdão violou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Repercussão Geral, ao afirmar responsabilidade da tomadora (iFood) sem a demonstração de sua participação no contrato de trabalho, subordinação direta ou fraude. Conforme fixado pelo STF: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” A recorrente argumenta que a decisão regional incorre em interpretação ampliativa da responsabilidade subsidiária, sem prova de inadimplemento contratual com base em culpa in eligendo ou in vigilando, o que afronta o entendimento do STF de que a terceirização é lícita per se. A revista também aponta divergência jurisprudencial quanto ao enquadramento da relação entre plataformas digitais e entregadores, citando decisões de outros TRTs que afastaram a responsabilidade da tomadora nos moldes do Tema 725, por se tratar de intermediação digital e não prestação direta de serviços. Admite-se o processamento do recurso de revista com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, por possível divergência jurisprudencial e também por eventual afronta ao Tema 725 do STF, diante da controvérsia sobre os limites da responsabilidade subsidiária na terceirização lícita entre pessoas jurídicas distintas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL JACIEL PEREIRA

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Bruno Da Silva Bonan x Ademir Aranha Baleeiro e outros

ID: 293510765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012092-04.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA BONAN

Polo Passivo:

ADEMIR ARANHA BALEEIRO HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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NAHANE LETICIA DE MARCHI

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FABIO FRASATO CAIRES

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EDSON BARBOSA COELHO

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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Processo 1012092-04.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno da Silva Bonan - Ademir Aranha Baleeiro - HDI Seguros S.A. - Trata-se de ação indenizatória decorrente … Processo 1012092-04.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno da Silva Bonan - Ademir Aranha Baleeiro - HDI Seguros S.A. - Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito proposta por BRUNO DA SILVA BONAN em face de ADEMIR ARANHA BALEEIRO, com denunciação da lide à HDI SEGUROS DO BRASIL S/A. O autor narra em sua inicial que em 21/02/2024, por volta das 18h41min, contornava a rotatória da Rua Copacabana com sua motocicleta Yamaha/XT 225, quando o réu, transitando pela Avenida Pansani sentido centro-bairro com seu veículo Fiat/Palio, não respeitou a parada obrigatória e adentrou a rotatória sem observar a preferência de quem já nela circulava, causando forte impacto que resultou em laceração do pé direito com perda de tecido, exposição óssea e amputação traumática do segundo, terceiro, quarto e quinto dedos do pé direito. Sustenta culpa exclusiva do réu por violação aos arts. 208 e 215 do CTB, postulando: a) danos materiais consistentes em pensão vitalícia equivalente a 50% de sua última remuneração (R$ 1.650,00 mensais) desde o acidente até completar 78 anos; b) danos morais de R$ 30.000,00; c) danos estéticos de R$ 30.000,00; d) tutela antecipada para pagamento de 1 salário mínimo mensal. O réu contesta alegando culpa exclusiva do autor, sustentando que parou na demarcação de PARE da rotatória, observou o fluxo e, ao constatar trânsito livre, seguiu adentrando a rotatória quando repentinamente surgiu a motocicleta do autor vindo a colidir com seu veículo. Argumenta que o autor não respeitou a parada obrigatória existente na Rua Copacabana e que, conforme o CTB, quem vem pela direita tem preferência, situação em que se encontrava o réu em relação ao autor. Subsidiariamente, alega culpa concorrente e impugna os valores pleiteados como exorbitantes, requerendo a dedução de eventual indenização do seguro DPVAT e benefícios previdenciários. A HDI Seguros do Brasil S/A aceitou a denunciação nos limites contratuais da apólice nº 3103443601, que prevê cobertura de R$ 150.000,00 para danos materiais, R$ 150.000,00 para danos corporais e R$ 10.000,00 para danos morais, expressamente excluindo danos estéticos. No mérito, contesta a culpa do segurado, sustentando culpa exclusiva do autor e impugnando especificamente os pedidos de pensão vitalícia por ausência de comprovação de incapacidade permanente e os danos estéticos por não haver cobertura contratual. É o relato. Da justiça gratuita pleiteada pelo réu Ademir O réu comprovou auferir renda superior a 3 salários mínimos, padrão objetivo adotado por este Juízo para concessão do benefício. Os documentos apresentados (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda) demonstram capacidade financeira incompatível com a gratuidade, não tendo o réu logrado desconstituir tal presunção através de prova robusta de comprometimento integral da renda com despesas essenciais. Por tais razões, INDEFIRO o benefício. Questões controvertidas Delimitam-se como pontos controvertidos: A dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento danoso; A existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos; O grau de incapacidade laborativa do autor; Os limites da cobertura securitária; Eventual dedução de valores do seguro DPVAT e benefícios previdenciários Ônus da prova Serão aplicadas as regras descritas no art. 373, inciso I e II, do CPC quanto às questões controvertidas. Produção de provas 1)- Prova testemunhal: Considerando a controvérsia sobre a dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, as partes deverão indicar suas testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, observando o art. 455 do CPC, cabendo ao próprio advogado intimar as testemunhas arroladas. Esclareço que eventual testemunha poderá ser dispensada pelo Juízo se nada souber dos fatos pertinentes à lide. Depoimento pessoal: Indefiro, por outro lado, a oitiva das partes em depoimento pessoal, considerando que as manifestações destas sobre os fatos já constam detalhadamente na petição inicial e na contestação, não tendo sido indicado qualquer aspecto fático adicional que pudesse ser acrescido através desta modalidade probatória, uma vez que controvérsia reside na interpretação dos fatos já narrados e na atribuição de responsabilidade. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 14h30min, a ser realizada na modalidade virtual. À Serventia, para que disponibilize link de acesso nos autos. 2)- Perícia Médica: A necessidade de perícia médica para avaliação do grau de incapacidade laborativa será analisada após a audiência de instrução. 3)- Ofício à Caixa Econômica Federal: Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se houve recebimento de indenização do seguro DPVAT pelo autor em razão do sinistro ocorrido em 21/02/2024. Deverá a Serventia expedir o ofício e juntá-lo aos autos, incumbindo a parte que requereu a prova comprovar o protocolo do documento na instituição financeira no prazo de 15 (quinze) dias corridos nos autos, sob pena de preclusão. 4)- Ofício ao INSS: Indefiro a expedição de Ofício ao INSS, pois benefícios previdenciários possuem natureza diversa da indenização civil, sendo questão estranha à lide. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA E COM VALORES PAGOS EM AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. - CAUSAS GERADORAS DISTINDAS - RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO, ACOLHIDO O APELO DOS AUTORES. O dever indenizatório, segundo as regras do direito civil, não se confunde com o benefício previdenciário. Portanto, não há que se falar em compensação com a aposentadoria concedida pela Previdência Social". (TJSP; Apelação Cível 0000997-09.2012.8.26.0407; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017) 5)- Da prova documental: Documentos apresentados de forma extemporânea nos autos, à luz do que consta nos artigos 434 e 435 do CPC, somente serão analisados se comprovada situação excepcional prevista na legislação, o que será valorado no momento da sentença. À Serventia, para cumprimento dos itens 1 e 3. Intimem-se. - ADV: VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP), NAHANE LETICIA DE MARCHI (OAB 357386/SP), EDSON BARBOSA COELHO (OAB 362801/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP)

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Processo nº 0000997-31.2025.8.17.2920

ID: 277113647

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-31.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CINTRA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º. Grau DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE - DRA Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de LIMOEIRO AVENIDA Dr. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N -… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º. Grau DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE - DRA Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de LIMOEIRO AVENIDA Dr. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N - CENTRO, LIMOEIRO - PE. CEP: 55.700-000. PROCESSO Nº. 0000997-31.2025.8.17.2920 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ALEXANDRINA MARIA NUNES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (ADVOGADO DA PARTE - AUTORA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de LIMOEIRO - PERNAMBUCO, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID.200652345 (DECISÃO), conforme segue transcrito abaixo, resumido: "[...] DECISÃO ALEXANDRINA MARIA NUNES DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BMG, todos já qualificados na inicial. Aduz a demandante, em suma, que se dirigiu até o banco requerido com a finalidade de contratar empréstimo consignado, no entanto, a contratação foi referente à cartão de crédito, o qual alega não ter anuído. Afirma que não conseguiu resolver a lide administrativamente, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência para que lhe seja assegurado a suspensão do referido desconto em seu benefício. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris", bem como a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). Além disso, quando de natureza antecipada, a concessão da tutela de urgência demanda que a medida tenha caráter reversível (art. 300, § 3º do CPC). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito (fumus boni iuris). In casu, a juntada dos documentos não comprovam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, porquanto não há qualquer documento que possa comprovar que a autora não contraiu a contração de cartão de crédito consignado com a empresa demandada, como, por exemplo, requerimento administrativo ou alguma reclamação dos valores descontados mensalmente, Ademais, a modalidade de cartão de crédito consignado não implica necessariamente em adquirir um cartão, tratando-se de uma modalidade comum utilizada pelos bancos para financiar os empréstimos já realizados pelo consumidor, sendo uma possibilidade de adquirir empréstimo quando a margem consignável está comprometida. Nesse teor, a demandante afirma que realizou empréstimos consignados, bem como se pode observar a existência de vários empréstimos consignados no documento de ID 200652355. Sendo assim, em um primeiro momento, em que pese a comprovação dos descontos mensais na conta da autora, não há qualquer outro documento apto a demonstrar que a requerente não contraiu o cartão de crédito consignado. Dessa forma, ante a ausência de probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência de caráter antecipatório. Com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova, e, com arrimo art. 355 do CPC, determino a parte Ré que, por ocasião da contestação, junte aos presentes autos o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos supostamente firmado pela parte autora. Intime-se. Dando prosseguimento ao feito: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98, do CPC. Cite-se a parte requerida, na forma da lei e praxe (arts. 238 e ss.), cientificando-lhe que o prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC. Sem prejuízo, Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização da audiência de conciliação, no dia 11.06.2025, às 08:00, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local ou plataforma digital a ser previamente designado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334, do CPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º, do CPC, v. cls., para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. LIMOEIRO, 10 de abril de 2025. ALFREDO BANDEIRA DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito LIMOEIRO, 22 de maio de 2025. WILLAMS DA COSTA OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste - DRA

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Fabio Luis Heintze Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 277225999

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-76.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS HEINTZE LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000997-76.2024.5.23.0001 : FABIO LUIS HEINTZE LOPES : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000997-76.2024.5.23.0001 : FABIO LUIS HEINTZE LOPES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f26f9a proferido nos autos. DESPACHO Diante do aduzido e requerido pelo Autor na petição de id.a18b393, passo a deliberar: 1. Comprovada a impossibilidade de comparecimento do Autor na audiência de instrução marcada nestes autos para o dia 26/05/2025, em virtude de compromisso profissional (ID.d77ce25/id.9d6e3dd), redesigno-a para o dia 10/07/2025 às 10h30 (horário de Cuiabá-MT), mantidas as cominações anteriores. 2. Comunique-se com URGÊNCIA ao Juízo Deprecado (3ª VT Sinop-MT), via malote digital, email e também por telefone, acerca da redesignação da audiência de instrução para os devidos ajustes na reserva da sala passiva para oitiva das testemunhas do Reclamado (CP nº 0000258-55.2025.5.23.0038). Certifique-se. 3. Por outro lado, pleiteia o Autor a sua oitiva, bem como da sua testemunha Sra. ADRIANA MARCELINO BISPO- CPF: 031.799.481-67, na audiência de instrução de forma telepresencial, sob a alegação de que residem, respectivamente, na cidade de Rondonópolis -MT e em Sorriso/MT. Instrui o seu pedido com cópia de carta convite enviada a referida testemunha, confirmação de recebimento e comprovante de endereço, conforme id.d3e5df7, id.5d971ac e id.1acae65 . Analiso. A respeito do tema, o primeiro aspecto a ser esclarecido é a diferenciação entre audiências telepresenciais e por videoconferência, conforme disposto no artigo 2º da Res. 354/2020/CNJ, verbis: Art. 2º. Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Portanto, enquanto as audiências telepresenciais são realizadas em ambiente externo às unidades judiciárias, as por videoconferências, necessariamente, as partes, advogados e testemunhas devem se deslocar até uma unidade judiciária para participarem do ato. No juízo 100% digital, as audiências devem ocorrer por meio de videoconferência e não telepresenciais, conforme preceitua o art. 5º da Res. 345/2020, verbis: Art. 5° As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. As audiências telepresenciais, isto é, aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, somente ocorrerão em hipóteses excepcionais, conforme disposto no artigo 3º da Resolução n. 354/2020/CNJ. Assim, exclusivamente a parte, o perito e as testemunhas residentes fora da sede do juízo poderão ser ouvidas por videoconferência, devendo se deslocarem até a sede do juízo mais próximo de seu domicílio. Para tanto, deverão expressamente requerer essa faculdade no prazo de 15 dias antes da realização da audiência de instrução, a fim de possibilitar a comunicação entre os juízos, por meio do sistema SISDOV para os atos preparatórios necessários. Já os advogados poderão efetuar idêntico requerimento, contudo, o seu deferimento depende da viabilidade técnica e do juízo de conveniência do magistrado (art. 5º, § 2º da Resolução n. 254/2020/CNJ). Feitos esses esclarecimentos, indefiro a realização de audiência de instrução telepresencial com a disponibilização de link de acesso, eis que não obstante esta reclamatória trabalhista tramite pelo juízo 100% Digital, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 3º, § 1º da Resolução n. 354/2020/CNJ. Entretanto, considerando o acima exposto, bem como o Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST e o Provimento Secor nº 8/2021 do TRT da 23ª Região, os quais dispõem acerca da realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, inclusive a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º grau de jurisdição, defiro a participação do Autor FABIO LUIS HEINTZE LOPES - CPF: 017.610.181-08, bem como da testemunha por ele arrolada, Sra.ADRIANA MARCELINO BISPO- CPF: 031.799.481-67, à audiência de instrução por meio de videoconferência pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV). Assim, expeçam-se cartas precatórias para oitiva da parte Autora e da sua testemunha a seguir elencada por este Juízo, por videoconferência: FABIO LUIS HEINTZE LOPES- CPF: 017.610.181-08 (AUTOR), residente na RUA APARECIDO ALVES DE LIMA, 194, RES SANTA MARINA, CEP 78735-570, RONDONOPOLIS - MT; ADRIANA MARCELINO BISPO- CPF: 031.799.481-67 (TESTEMUNHA), residente na Rua Parma, nº 2566, Bairro: Vila Romana, Sorriso – MT, CEP: 7889111-151, Contato/WhastApp:(66) 99242-9191. Consigne-se nas Cartas Precatórias as seguintes informações: a) O Juízo Deprecado deverá observar o art. 9º do Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST; b) As testemunhas comparecerão espontaneamente ao juízo, não sendo necessária a intimação pelo juízo deprecado; c) O Juízo Deprecado deverá fornecer equipamentos para a participação da testemunha à audiência, a qual será realizada através do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/4977068133?pwd=WG0xZUllSi9yaEltNGlqQk9RQXR5Zz09 ID da reunão: 497 706 8133 Senha da reunião: #Vara1 Após, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho acesse o Sistema SISDOV disponível no PJE e proceda a reserva de sala de passiva junto à Vara de Trabalho de Rondonópolis/MT e Sorriso – MT para a qual fora distribuída a carta precatória expedida para participação da testemunha do Reclamante e da testemunha acima nominada por videoconferência na audiência de instrução designada nestes autos. Tudo cumprido, intime-se a parte Autora, por meio de seu patrono, para ciência dos termos deste despacho, ficando responsável pelo seu comparecimento, bem como de sua testemunha ao Juízo Deprecado, na data e horário designados para a audiência de instrução, a fim de prestar depoimento através de equipamento de videoconferência daquele Juízo. Em respeito ao princípio da isonomia, considerando que a audiência de instrução fora redesignada conforme item 1 deste despacho, revogo o despacho proferido sob o id.7caab55, e determino a intimação do Banco Reclamado para, no prazo de 05 dias, informar o número do CPF e endereço completo de seu preposto José Wilson de Azevedo, a fim de permitir a sua oitiva por meio de SISDOV. Prestadas as informações solicitadas pelo Reclamado, retornem-se os autos conclusos com PRIORIDADE para deliberação. pr CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Rodrigo Gelsindo Da Silva x Bellbruck Industria E Comercio De Cerveja Artesanal Ltda

ID: 324414843

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-24.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GELSINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BELLBRUCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA ARTESANAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000997-24.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: RODRIGO GELSINDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000997-24.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: RODRIGO GELSINDO DA SILVA RECLAMADO: BELLBRUCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA ARTESANAL LTDA Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: RODRIGO GELSINDO DA SILVA Audiência: 28/08/2025 12:55 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 11 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GELSINDO DA SILVA

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Felipe Pereira Da Silva x Meritus Locacoes E Servicos Ltda

ID: 262670537

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-30.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERITUS LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000997-30.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000997-30.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MERITUS LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c344d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 29 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 25/06/2025 11:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042817232788300000046328278 ÁUDIOS Documento Diverso 25042815541676500000046324058 DOC.9 CONVERSAS Documento Diverso 25042815541663400000046324057 DOC.8 CONTROLE JORNADA Documento Diverso 25042815541636500000046324056 DOC.7 FOTOS Documento Diverso 25042815541614000000046324055 DOC.6 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 25042815541592700000046324054 DOC.5 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042815541581000000046324053 DOC.3 DOCUMENTO PESSOAL Documento Diverso 25042815541569200000046324052 DOC.4 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25042815541542800000046324051 DOC.2 PROCURAÇÃO Procuração 25042815541519900000046324050 Petição Inicial Petição Inicial 25042815522064200000046323964 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 29 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PEREIRA DA SILVA

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Evandro Da Silva x Noelson Candido De Lima

ID: 261853748

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001136-97.2020.8.22.0501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOELSON CANDIDO DE LIMA

Despacho

Advogados:

JOSELITA ASSIS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 0001136-97.2020.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NOELSON CANDIDO DE LIMA ADVOGADOS DO REU: JOSELITA ASSIS DE LIMA, OAB nº ES171A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Vistos. I- DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO Via Defensor constituído, através da petição contida no [id 119397819] requer a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de NOELSON CANDIDO DE LIMA, sob o argumento de ausência dos requisitos da manutenção cautelar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento [Id 119486567]. Pois bem. Pelo que se extrai dos elementos indiciários, entendo que a manutenção da prisão preventiva de NOELSON é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que demonstram o periculum in mora. Assim, o que deve ser analisado neste momento é se os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do acusado continuam inalterados. De feito. Embora não seja o momento processual de se adentrar no mérito propriamente dito, existem indícios suficientes de autoria que recaem sobre a pessoa do acusado. No caso, ponderando os elementos de convicção coligidos nota-se possível a custódia cautelar de NOELSON, eis que realizadas as condições exigidas por lei, pois comprovada a ocorrência do crime e presentes os indícios da autoria, que estão comprovados através do laudo tanatoscópico de n.475/2019 [id 90547939 - Pág.25/28], depoimentos constantes na ação penal de João Batista das Neves Ximenes, CB PM Ricardo, CB PM Geovani, CB PM L Silva e Maria Estela Yamamoto Vieira. De seu turno, entendo que a prisão do requerente ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista não só a gravidade concreta do delito, mas, sobre tudo em razão de o réu demonstra ser pessoa dotada de periculosidade. Gize-se que o réu ficou foragido por mais de 5 anos. Aliado ao fato do acusado ser reincidente específico, conforme asseverado pelo membro do Ministério Público, o acusado possui condenação de 6 anos de reclusão pela prática de homicídio (SEEU nº 0000997-10.2018.8.22.00019), fato cometido em Machadinho do Oeste/RO, onde sequer iniciou o cumprimento da pena e era considerado foragido, com mandado de prisão em aberto. Destaco, ainda, que desde a decretação de sua prisão preventiva, não surgiu nenhum fato novo, capaz de modificar o entendimento deste Magistrado pela necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EM CARÁTER LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO PROCESSUAL INALTERADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (Habeas Corpus: 0025949-21.2017.8.05.0000. TJBA – 1 ª Câmara Criminal – 1ª Turma. Relator(a): ARACY LIMA BORGES. Publicado em: 19/12/2017) grifo nosso Assim, diante do exposto, INDEFIRO a pretensão de revogação da prisão preventiva em favor de NOELSON CANDIDO DE LIMA. II- DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS A defesa pugnou pela reinquirição das testemunhas ouvidas em sede de antecipação de provas. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. A instrução probatória foi antecipada com acompanhamento da Defensoria Pública, em que pese os argumentos lançados pela defesa esta não apontou nenhum prejuízo sofrido pelo réu. Assim, INDEFIRO o pedido de reinquirição das testemunhas. III - DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO Designo audiência em continuação onde se dará o interrogatório do acusado para o dia 10/06/2025, às 12h [horário de Rondônia], cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma Google Meet são: meet.google.com/zav-hqqc-fib . SERVE A PRESENTE DECISÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PRESO, abaixo relacionado, o qual deverá ser intimado pessoalmente sobre a solenidade aprazada: 1. RÉU: NOELSON CANDIDO DE LIMA, brasileiro, RG nº 923536, CPF nº 696.585.442-15, nascido no dia 3-1-1981, natural de Ji-Paraná/RO, filho de Ana Maria de Lima da Silva e Cristovão Fernando da Silva, atualmente recolhido em CDPSM - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO MATEUS Intimem-se os Membros do Ministério Público e da Defesa, que poderão participar presencialmente ou virtualmente por meio da plataforma Google Meet. Diligencie-se. O Secretário do Juízo encontra-se à disposição das partes para esclarecimento de quaisquer dúvidas nos números (69) 3309-7088 ou WhatsApp n° (69) 98447-7117 - e-mail: gab1juri@tjro.jus.br. IV - DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA CIDADE DE SÃO MATEUS/ES É de se reconhecer que o pedido se arrima na necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana. DEFIRO o pedido formulado pelo denunciado NOELSON CANDIDO DE LIMA e revogo o recambiamento do acusado. Oficie-se à Gerência do Sistema Prisional de Rondônia (Gespen) e ao Núcleo de Recambiamento (e-mail recam.gespen@gmail.com) sobre a revogação do recambiamento. Encaminhe-se cópia da presente decisão Juiz de São Mateus/ES. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. V- DEMAIS DELIBERAÇÕES À CPE para que providencie-se o necessário junto ao CDPSM- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO MATEUS-ES, para fins de apresentação do acusado preso na audiência acima designada por videoconferência. Porto Velho - RO, 28 de abril de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

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Processo nº 5003551-53.2024.4.03.6106

ID: 257640418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003551-53.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE PIMENTEL

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ALINE MARTINS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003551-53.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003551-53.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE MARTINS PIMENTEL - SP304400-A, VICENTE PIMENTEL - SP124882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Afasto as prevenções em relação aos processos indicados na Certidão de Pesquisa de Prevenção (ID 339001094), tendo em vista que a autora não é parte nos processos 0000997-86.2014.4.03.6332 e 5014788-73.2023.4.03.6315, havendo apenas coincidência de parte do nome das autoras, e também nos processos 0002921-91.2015.4.03.6302 e 0007706-14.2006.4.03.6302, que as autoras são homônimas, conforme consulta efetuada ao sistema eletrônico de processos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, verifico que o réu manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, prevista no artigo 334, daquele diploma legal, através do Ofício PSF/SJP nº nº 43/2016-AGU/PSF-S.J.R.PRETO-SP, arquivado nesta 1ª Vara, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade. Ressalto que, havendo interesse de ambas as partes manifestado no feito, a audiência poderá ser designada a qualquer tempo. Determino a realização de perícia médica de imediato, nomeando como perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (demais dados arquivados em Secretaria e na AJG), e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br, que já designou a data de 29 de julho de 2025, às 09h30min, no seu consultório na Rua Jorge Tibiriçá, 1946, Boa Vista, tel.: (17)99611-3808, para a realização do exame médico. O perito já foi cientificado que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados, documentos de identificação com foto e a CTPS. Caso haja registros somente na CTPS digital, a parte autora deverá apresentar referidos registros impressos. Por fim, somente será permitida a entrada de um acompanhante no ato da perícia, se o requerente possuir necessidade de auxílio de terceiro, se for idoso ou incapaz. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O(a) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte autora quando examinada e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o(a) periciando(a) teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1. Essa situação do quesito anterior (quesito n. 7) se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 9. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica aquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Havendo interesse, apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada a parte autora da data, horário e local da perícia. Após a entrega do laudo pericial, vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos, oportunidade em que serão arbitrados os honorários periciais, determinando-se a solicitação de pagamento. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANKOSKI RISTER Juiz Federal

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Processo nº 0000997-26.2022.8.08.0062

ID: 283231134

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-26.2022.8.08.0062

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUTIANE ALVES TEIXEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000997-26.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUTIANE ALVES TEIXEIRA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 DECISÃO Vistos em inspeção. O MUNICÍPIO DE PIÚMA insurge, por meio de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida ao ID 57255990 alegando, em síntese: a) contradição ao passo que julgou procedente o pedido de condenação de diferença de valores do vencimento no ano de 2019, 2020, 2021 e 2022 com base nas Leis Municipais 2.282/2018 e 2335/2019, 2449/2021 e 2374/2021, no entanto foi devidamente comprovado nos autos através da ficha financeira que houve o pagamento do valor fixado Leis Municipais de forma proporcional ao período trabalhado pela Autora; b) omissão/contradição do Juízo que não considerou a possibilidade de improcedência com o efetivo cumprimento pelo Município das Leis Municipais 2.282/2018, 2335/2019, 2449/2021 e 2374/2021, motivo pelo qual requer os efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido de diferença salarial quanto aos anos de 2019 a 2022 diante do correto pagamento pelo Município. c) contradição em não o excluir o ano de 2022, uma vez que a exordial somente faz referência até o ano de 2021, e, consequentemente, não é possível incluir o ano de 2022, sob pena de julgamento extra petita. Intimada, a embargada apresenta contrarrazões aos embargos de declaração ao ID 62072229. Breve relato. Fundamento e decido. DO MÉRITO O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Feitas tais premissas, passo à análise da contradição apontada pelo embargante. É reiterado na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas tão somente à correção de vícios formais que comprometam sua clareza, coerência ou completude. No caso em análise, as alegações do embargante, embora travestidas de contradições e omissões, revelam, na realidade, mero inconformismo com o julgamento proferido, pretendendo a revisão da valoração da prova e da interpretação jurídica aplicada à espécie. Tais matérias, todavia, devem ser deduzidas por meio do recurso de apelação, na forma processualmente adequada. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, ora sob análise: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. 1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via para manifestação de inconformismo com resultado de julgamento ou para provocar rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum , objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na MC 24.951/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23-06-2016, DJe 01-07-2016). 2. - Embargos de declaração desprovidos.(TJ-ES - EMBDECCV: 00006444620168080013, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido. 2. - Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 04 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - ED: 00278844120168080035, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2019). Quanto à alegação de julgamento extra petita, observa-se que a sentença não extrapolou os limites da lide, vez que não há menção ao referido ano na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO vez que tempestivos, mas LHES NEGO provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Permanece inalterada a sentença assim como lançada no ID 55322832. Sendo apresentado Recurso de Apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), INTIME-SE a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Rodrigo Gelsindo Da Silva x Bellbruck Industria E Comercio De Cerveja Artesanal Ltda

ID: 315507889

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-24.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GELSINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BELLBRUCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA ARTESANAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000997-24.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: RODRIGO GELSINDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000997-24.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: RODRIGO GELSINDO DA SILVA RECLAMADO: BELLBRUCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA ARTESANAL LTDA Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: RODRIGO GELSINDO DA SILVA Audiência: 05/09/2025 14:30 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica V. Sa. ciente da redistribuição do feito para este Juízo Fica V. Sa. intimado de que a audiência UNA foi designada para a data e hora acima indicadas. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, pessoalmente sob pena de arquivamento, na forma da lei. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 02 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GELSINDO DA SILVA

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