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Processo nº 0000997-41.2019.8.06.0109

ID: 313403096

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-41.2019.8.06.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Eldo de Sousa (OAB 13330/CE) Processo 0000997-41.2019.8.06.0109 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Socorro Borges do Nascimento - Intime-se a inventariante, por seu advogado, par…

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Processo nº 0000997-65.2005.8.06.0001

ID: 283099681

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000997-65.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE ALMEIDA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES COLACO ACCIOLY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0000997-65.2005.8…

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Processo nº 0000997-65.2005.8.06.0001

ID: 283099847

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000997-65.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE ALMEIDA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES COLACO ACCIOLY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0000997-65.2005.8…

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Processo nº 0252501-04.2020.8.06.0001

ID: 258178196

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0252501-04.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SALES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SALES CAVALCANTE

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252501-04.2020.8.06.0001 CLASSE: OU…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Jose Roberto Silva Dos Santos

ID: 303166168

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-47.2018.8.06.0086

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GIL SOUSA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gil Sousa Nogueira (OAB 26842/CE) Processo 0000997-47.2018.8.06.0086 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Jose Roberto Silva dos …

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Processo nº 0000997-43.2020.8.06.0000

ID: 260998531

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000997-43.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. D. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO SALES CAVALCANTE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000997-43.2020.8.06.0000 CREDOR(A): O. D. V. S. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o … PRECATÓRIO (1265) n.º 0000997-43.2020.8.06.0000 CREDOR(A): O. D. V. S. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de O. D. V. S.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19671628 ). Todavia, em pesquisa ao site da Receita Federalhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPblicaExibir.asp) foi constatado que a credora faleceu em 2007 e não consta nos autos a habilitação dos herdeiros, apenas a Escritura de Inventário Negativo (ID n. 8829874). Ante o exposto, determino a intimação do advogado para que promova a regularização da representação judicial do espólio, devendo juntar aos autos a habilitação dos herdeiros, bem como informe os dados dos sucessores do credor originário, para fins de cientificação destes sobre a necessidade de comprovação das providências prévias necessárias ao pagamento da requisição judicial. Destaco que, conforme previsto no §5.º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Ressalto, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial que englobe o crédito desta requisição, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução, são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório, conforme previsão do art. 61, caput e parágrafo único, da Resolução 14/2023, do OETJCE. Diante de fato impeditivo à imediata liquidação do crédito principal, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Determino, ainda, o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para que atualize o crédito. Em seguida, providencie-se o provisionamento do respectivo numerário em conta específica, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Após o decurso do prazo de 60 dias sem o saneamento das pendências acima indicadas, colha-se o saldo da conta de reserva, disponibilizando-o em uma conta judicial à disposição do juízo da execução, a quem caberá promover os atos necessários à sua regular quitação, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Resolução nº 14/2023 - OETJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 3000040-62.2025.8.06.0049

ID: 283369641

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000040-62.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI

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3000040-62.2025.8.06.0049 ANTÔNIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ FRANCISCA LEANDRA JESUS DO NASCIMENTO Vistos etc, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANTÔNIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ em face de… 3000040-62.2025.8.06.0049 ANTÔNIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ FRANCISCA LEANDRA JESUS DO NASCIMENTO Vistos etc, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANTÔNIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ em face de FRANCISCA LEANDRA JESUS DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O autor alega (ID 132649197), em suma, que é credor do valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) referente a um cheque emitido pela ré sem provisão de fundos. Requer o pagamento atualizado do débito. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela, trata-se de ação monitória visando o recebimento de valores em cártula emitida pelo devedor. A questão central é que a ação monitória visa a constituição do documento apresentado nos autos em título executivo. Nesse caso, haveria a conversão da ação monitória em execução e tal procedimento não está de acordo com os princípios do Juizado Especial. No entendimento deste juízo, a questão retratada nos autos se insere no rol de competências da Justiça Comum e incompatível o uso de procedimento especial no âmbito do Juizado Especial, ademais, o despacho inicial com o recebimento da inicial não preclui as matérias de ordem pública a serem examinadas pelo Juízo, na medida que a incompetência absoluta pode ser examinada de ofício a qualquer momento. Cumpre salientar que tal situação não se confunde com as relações sujeitas às medidas executivas permitidas pela Lei nº 9.099/95, uma vez que o Juizado Especial não aceita a ação monitória, inclusive, em razão de tal situação, foi editado um enunciado pelo FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Como o enunciado deixa claro, os Juizados Especiais não aceitam ações cíveis com caráter de procedimento especial, que é justamente o caso da ação monitória. Tanto é que a Jurisprudência deixa claro que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO COMPORTA AÇÕES CÍVEIS QUE POSSUEM PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ/CE). I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por Abreu Autocenter Comércio Serviços e Transporte de Veículos EIRELI contra Antonio Rogevando Torres de Carvalho, com valor de R$ 6.398,36. Após distribuição inicial à 1ª Vara Cível, houve declínio de competência para o Juizado Especial Cível, que suscitou conflito negativo de competência. II. Questão em Discussão A questão central consiste em determinar se: (i) O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ação monitória. III. Razões de Decidir 1. Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. O Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. A ação monitória possui regramento específico (arts. 700 a 702 do CPC), caracterizando-se como procedimento especial incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados. IV. Dispositivo e Tese "1. Ações monitórias não são compatíveis com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Dispositivos relevantes: - Lei nº 9.099/95, art. 2º - CPC, arts. 700 a 702 - Enunciado nº 8 do FONAJE Jurisprudência: - TJCE, Conflito de Competência Cível 0003625-97.2023.8.06.0000 - TJSP, Conflito de Competência Cível 0044607-98.2023.8.26.0000 - TJSC, Conflito de Competência 0019176-92.2018.8.24.0000 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Conflito de competência cível - 0000997-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Por sua vez, em atenção aos princípios da instrumentalidade da forma e do aproveitamento dos atos processuais, entendo que os autos que originaram o presente conflito devem ser remetidos ao juízo competente, na forma do art. 957, § único, do Código de Processo Civil, com aproveitamento dos atos já praticados pelas partes. Desse modo, verifica-se que este Juizado é materialmente incompetente para julgar a presente lide, razão pela qual, conforme o art. 66, CPC, determino que sejam encaminhados os autos à Justiça Comum, Vara Cível de Beberibe-CE, a fim de que seja realizado o procedimento e dado prosseguimento ao feito perante o Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe - CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000997-38.2023.8.06.0000

ID: 313413969

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000997-38.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000997-38.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: M. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA O ente devedor requereu o desbloqueio imediato dos valores retidos, uma vez que o débi… PRECATÓRIO (1265) nº 0000997-38.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: M. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA O ente devedor requereu o desbloqueio imediato dos valores retidos, uma vez que o débito foi integralmente pago por meio de acordo direto com a parte credora (ID n. 21311491). Noto, ainda, que foram prestadas informações indicando a existência de recurso para pagamento da requisição (ID n. 24404927). A partir os dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal , a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. No que se refere ao pacto firmado diretamente pelas partes (ID n. 18720708), entendo que não estão presentes os requisitos normativos para pagamento de débito oriundo de precatório. Como se sabe, os atos do Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios, por terem natureza administrativa, precisam observar o princípio da legalidade estrita, ou seja, só lhe é permitido fazer ou deixar de fazer o que está expressamente previsto em Lei. A Constituição Federal, no § 20, do art. 100, prevê a possibilidade de acordo para os entes sujeitos ao regime geral, todavia, estipula algumas condições para que se dê a transação. Cito o dispositivo: Art. 100. […] § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. GN A norma constitucional supracitada dispõe como uma das condições para a realização do acordo a existência de regulamentação editada pelo ente federado, além do necessário trâmite perante o Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios. No mesmo sentido, a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, em seu art. 34, II, a, que o ente devedor deverá comprovar a vigência da norma regulamentadora do acordo e o cumprimento dos requisitos nela previstos, nos seguintes termos: Art. 34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5o do art. 100 da Constituição Federal, assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2o do mesmo artigo. […] II - optando pelo acordo direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após sua homologação pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal e à vista da comprovação: a) da vigência da norma regulamentadora do ente federado e do cumprimento dos requisitos nela previstos; b) da inexistência de recurso ou impugnação judicial contra o crédito; e c) do respeito ao deságio máximo de 40% do valor remanescente e atualizado do precatório. […] GN A leitura dos normativos que tratam sobre a matéria permite inferir que os requisitos necessários para a formalização do acordo perante o Juízo Auxiliar de Precatórios do Tribunal não foram observados no presente caso, razão pela qual deixo de homologar o acordo direto, indefiro o pleito do ente municipal e o advirto de que qualquer conduta praticada pelo ente devedor que não esteja alinhada à forma de pagamento de precatórios disposta na Constituição Federal e na Resolução n.º 303/2019, do CNJ, será devidamente noticiada aos órgãos de controle e fiscalização de contas públicas para que apurem os ilícitos cometidos e tomem as providências cabíveis. Superada essa questão e ante a verificação de disponibilidade de numerário, determino a aplicação das retenções legais cabíveis e o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em favor de RONEELY FEITOSA & SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do Ofício Requisitório de Precatório (ID n. 8944678). Em ato contínuo, intimem-se as partes por 05 (cinco) dias com relação aos referidos cálculos. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Com relação à verba contratual, noto que há divergência quanto a sua titularidade, uma vez que no ofício requisitório consta pessoa jurídica e no pacto firmado entre as partes consta pessoa física (ID n. 8944662). Diante disso, determino que sejam solicitadas informações ao juízo da execução quanto a identidade do beneficiário da verba honorária, a fim de que preste esclarecimentos acerca da titularidade do crédito, para que este Tribunal de Justiça possa efetuar o pagamento. Ressalto, a necessidade de que sejam prestadas essas informações a fim de que possam ser adotadas as medidas cabíveis à espécie. Por fim, saliento que a ausência dessas informações ensejará a disponibilização do saldo depositado em conta ao juízo da execução. Cópia dessa decisão servirá como ofício a ser encaminhado por malote digital. Prestadas as informações, autos imediatamente conclusos. Por fim, determino que esta requisição judicial continue figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do valor referente aos honorários contratuais em conta própria, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 3000703-31.2025.8.06.0010

ID: 337892253

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000703-31.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000703-31.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JOSE WILLIAM LIMA MARQUESEndereço: Rua Senador Virgílio Távora, 19, Parque Genibaú, FORTALEZA - CE - CEP: 60534-260 REQUERIDO (A)(S) Nome: SAMUEL FARIAS MORAISEndereço: Rua Vital Brasil, 542, - até 1299/1300, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-705 VALOR DA CAUSA: R$ 1.760,82 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSÉ WILLIAM LIMA MARQUES em face de SAMUEL FARIAS MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 153250222), o autor relata ser credor de duas multas de trânsito, no valor total de R$ 1.760,82, decorrentes de contrato de locação de veículo firmado com o réu, que se recusou a arcar com os valores, conforme previsto no contrato. Após o protocolo da inicial, o autor tomou ciência de uma terceira infração cometida pelo réu, no valor de R$ 195,23, totalizando três multas em menos de 10 dias. Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 1.955,85 e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até o cumprimento da determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC. Aditamento da Inicial ID 165948802 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MONITÓRIA Conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Em virtude disso, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, promovido pelo CNJ, estabeleceu, no Enunciado nº 8, o entendimento de que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Assim, nota-se que a ação monitória, por possuir regramento especial, estabelecido nos art. 700 a 702 do CPC, não se tratando de um processo de conhecimento comum, e nem de uma ação ordinária de execução, não está incluída na competência dos Juizados Especiais, devendo ser julgada pelo Juízo cível comum. Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO COMPORTA AÇÕES CÍVEIS QUE POSSUEM PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ/CE). I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por Abreu Autocenter Comércio Serviços e Transporte de Veículos EIRELI contra Antonio Rogevando Torres de Carvalho, com valor de R$ 6.398,36. Após distribuição inicial à 1ª Vara Cível, houve declínio de competência para o Juizado Especial Cível, que suscitou conflito negativo de competência. II. Questão em Discussão A questão central consiste em determinar se: (i) O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ação monitória. III. Razões de Decidir 1. Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. O Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. A ação monitória possui regramento específico (arts. 700 a 702 do CPC), caracterizando-se como procedimento especial incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados. IV. Dispositivo e Tese "1. Ações monitórias não são compatíveis com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.¿ Dispositivos relevantes: - Lei nº 9.099/95, art. 2º - CPC, arts. 700 a 702 - Enunciado nº 8 do FONAJE Jurisprudência: - TJCE, Conflito de Competência Cível 0003625-97.2023.8.06.0000 - TJSP, Conflito de Competência Cível 0044607-98.2023.8.26.0000 - TJSC, Conflito de Competência 0019176-92.2018.8.24.0000 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Conflito de competência cível - 0000997-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. 2. A demanda ora em comento consiste em ação de consignação em pagamento, que possui procedimento especial previsto nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo disposto na Lei nº 9.099/1995 e com os princípios nela insculpidos. 3. Aliás, esse é o entendimento do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitado para apreciar e julgar a ação de consignação em pagamento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 000362597.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Em face disso, compreende-se que o Juízo competente para julgar a causa, em verdade, é o Juízo da Justiça Comum, haja vista que a ação monitória é incompatível com o procedimento dos juizados especiais III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação monitória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Antonio Cerqueira x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 322615921

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CERQUEIRA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MICROSOFT INFORMATICA LTDA YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LEAL NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001 APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA APELADO: YAHOO DO BRASIL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001 APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA APELADO: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA e Outros (2) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS VINCULADOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de desindexar, dos mecanismos de busca das rés, links de notícias relacionadas a processos administrativos instaurados no CNMP contra o autor, todos já arquivados. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível determinar a desindexação de resultados de busca vinculados ao nome da parte autora com base no alegado prejuízo à sua imagem e privacidade, mesmo diante da veracidade e licitude das informações veiculadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 786 da repercussão geral, de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, não sendo possível impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. 4. A jurisprudência do STJ também reconhece que os provedores de pesquisa não têm responsabilidade pela veiculação dos conteúdos indexados, nem podem ser compelidos a removê-los sem indicação precisa das URLs ou demonstração de conteúdo ilícito ou desabonador. 5. Não restou comprovado, nos autos, qualquer abuso do direito à informação ou à liberdade de expressão que justificasse a medida excepcional de desindexação. Tampouco foram apresentadas provas de prejuízo atual à honra ou intimidade do recorrente. 6. A ausência de demonstração de dano concreto impede a responsabilização civil das rés, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. É incompatível com a Constituição a pretensão de desindexação de conteúdo verídico e lícito com fundamento exclusivo na passagem do tempo. 2. A responsabilidade por eventual excesso na veiculação de conteúdo deve recair sobre os provedores de informação, e não sobre os provedores de busca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IX, XIV, e 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 489. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.02.2021; STF, Rcl 46059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 09.03.2022; STJ, REsp 1961581/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp 1660168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO CERQUEIRA visando a reforma de sentença (id 22617605), proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pela parte ora recorrente em desfavor de YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. Na origem, narra a parte autora, em resumo, que, em maio do ano de 2021 foi instaurado processo disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público para apurar suposta publicação realizada pelo autor, em rede social, cujo teor foi a manifestação ofensiva a figura da mulher. Esclarece que, ao final, foi submetido a penalidade de censura. Informa ainda que em 2020 também foi parte em procedimento junto ao CNMP, e que, atualmente, ambos os processos se encontram arquivados. Que as notícias referentes a tais procedimentos continuam vinculadas ao nome do autor, ainda que passados dois anos da punição e quatro anos do primeiro processo. Por fim, que sopesando de um lado o direito à privacidade e de outro a liberdade de expressão, entende ser cabível a desindexação de seu nome às notícias. Sobreveio a sentença recorrida julgando improcedente o pleito autoral, oportunidade em que condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa. Irresignada, a parte autora aforou o presente recurso (id 22617607), momento em que faz um resumo da demanda e argumenta as mesmas razões elencadas na petição inicial, isto é, defendendo que a desindexação das notícias indicadas da ferramenta de busca da Yahoo, da Microsoft e Google, são os únicos meio de cessar o acesso dos usuários aos conteúdos que violam seus direitos de personalidade. Contrarrazões acostadas aos autos pelos três entes promovidos, ora recorridos, nos ID's 22617612, 22617613 e 22617614. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O O recurso em exame atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, motivos pelos quais tomamos conhecimento. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE De pronto, registramos que esta prefacial não merece acolhimento. Sustenta uma das apeladas que recorrente se limita a reproduzir argumentação anteriormente desenvolvida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, a irresignação em exame não prospera, pois, em exame à peça recursal, confere-se que as alegações da parte apelante estão voltadas aos fundamentos da sentença, no intuito de convencer este juízo ad quem de que deve ocorrer a desindexação de link que veicula notícias de atos praticados pelo recorrente em procedimento administrativo perante CNMP, situação esta que supostamente confiram danos psíquicos. Portanto, a intenção de reverter o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável é nítida nesse ponto e deve ser considerada. E a despeito de constar repetição de argumentos de alguns trechos lançados na exordial, isso não chega a prejudicar o conhecimento do apelo, havendo entendimento pacificado do c. STJ de que isso não significa malferimento ao princípio da dialeticidade. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...) 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. (...) 14. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020). Segue, pois rejeitada a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Quanto as demais preliminares arguidas pelas empresas recorridas, deixo de examiná-las uma vez que "[...] pela dicção dos artigos 282, §2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). M É R I T O Trata-se de Recurso de Apelação cujo cerne da questão é examinar o acerto de sentença que desacolheu o pleito autoral acerca da desindexação de link que veicula notícias de atos praticados pelo recorrente em procedimento administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público. Pois bem, o autor/recorrente ingressou com a presente demanda requerendo que seu nome não ficasse mais vinculado, como critério exclusivo de busca, às notícias veiculadas nos sitios das empresas promovidas (site de internet / rede mundial de computadores), uma vez que já decorreu muito tempo do ocorrido, como por exemplo, só do primeiro processo administrativo já transcorreu quase meia década entre os fatos e os dias atuais. Além disso, o autor alega que todos os procedimentos administrativos já foram arquivados. Pretende, pois, o postulante, que, ao pesquisar seu nome no buscador das empresas apeladas, não retornem as referidas notícias, as quais, contudo, permanecerão disponíveis na rede de computadores (internet) com o conteúdo de seu nome, não havendo falar em qualquer inibição do direito à informação. Ab initio, cumpre destacar que, em sede de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que o direito ao esquecimento não é consagrado pelo ordenamento jurídico. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF - RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021) A matéria de Repercussão Geral, restou assim resumida no Tema 786: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Nesse contexto, consolidou-se no âmbito do STF e do STJ a compreensão de que o simples transcurso temporal não constitui fundamento idôneo a ensejar a retirada de publicações relativas a acontecimentos verídicos, obtidos de forma lícita e veiculados em conformidade com a liberdade de expressão. Neste sentido: "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) ****** "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1961581 MS 2021/0092938-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)". Nesse passo, tratando-se de informação verídica, obtida de forma lícita e com tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente nela contidos, não se revela legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar sua exclusão ou restrição nos mecanismos de busca, com fundamento exclusivo no decurso do tempo, sob pena de configurar censura indevida à liberdade de expressão e ao direito à informação, constitucionalmente assegurados. Cumpre ressaltar, ainda, que a aferição de eventual responsabilidade pela veiculação de conteúdo na internet demanda a adequada distinção entre os diferentes agentes envolvidos. O provedor de informação é aquele que cria e publica o conteúdo; o provedor de conteúdo atua na sua disponibilização ao público; e o provedor de pesquisa - a exemplo da parte promovida - limita-se a facilitar o acesso à informação por meio de ferramentas automatizadas de indexação e ranqueamento. Contudo, conforme salienta Ingo Wolfgang Sarlet, 'os mecanismos de busca não podem ser considerados pura e simplesmente meros intermediários entre os usuários e os provedores de conteúdo, visto que os algoritmos utilizados para suas operações implicam uma forma de coleta e processamento de dados' (SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado direito ao esquecimento no Brasil. Joaçaba, v. 19, n. 2, p. 491-530, maio/ago. 2018). Não obstante essa constatação, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, como regra, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelos resultados apresentados em suas plataformas, porquanto apenas refletem, de modo automatizado, o conteúdo disponível na rede mundial de computadores. Assim, tem-se afastada a atribuição de dever de censura ou de controle editorial prévio a tais agentes, incompatível com os princípios constitucionais que regem a matéria. Confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.008/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.). Sendo assim, eventual pretensão de reconhecimento do exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e de informação deveria ser dirigida contra os provedores de conteúdo (site de notícia), responsáveis pela disponibilização do conteúdo na internet. Ademais, em 2022, no julgamento do REsp 1660168-RJ, o STJ reconheceu que, em circunstâncias excepcionalíssimas é possível a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado entre dados pessoais e resultados nos bancos de dados dos provedores de busca, quando tal vínculo não guardar relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo, in verbis: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF):"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual"alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir"desindexação com direito ao esquecimento","porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.). Cumpre por oportuno destacar que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi expressa ao assentar que: (i) não é cabível impor ao provedor de pesquisa a obrigação de excluir as notícias relacionadas à parte autora, sendo admissível, tão somente, a desindexação dos resultados quando a busca for realizada unicamente com base no nome da pessoa em questão; e (ii) tal medida de desindexação deve ser excepcional e justificada, condicionada à inexistência de interesse público atual na divulgação da informação, conjugada com o decurso relevante de tempo. Nessa toada, a desvinculação entre o nome do titular dos dados e o conteúdo noticioso - sem que haja a supressão da notícia em si - constitui solução intermediária que harmoniza os direitos fundamentais em conflito. De um lado, preserva-se o direito à proteção dos dados pessoais e à privacidade do indivíduo; de outro, assegura-se o interesse coletivo no acesso à informação e à liberdade de expressão, permitindo que o conteúdo permaneça acessível a quem utilize critérios de busca relacionados aos fatos narrados, mas não àqueles que empreguem exclusivamente o nome do titular como parâmetro de pesquisa No entanto, o caso julgado no REsp. 1660168-RJ tratou-se de uma ação de obrigação de fazer que pleiteia a desindexação, nos resultados das aplicações de busca, de notícias relacionadas às suspeitas de fraude no XLI Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, daí a excepcionalidade do caso que justifica a desindexação. Contudo, no presente caso remontam diferenças claras, pois as matérias das quais o promovente requer a desindexação de seu nome não dizem respeito a publicações inverídicas, uma vez que o apelante, na sua inicial, faz menção de fatos que foram objeto de PAD's (dois procedimentos), portanto, constatados e averiguados em procedimento administrativo, e que, pelo contexto de suas elucubrações, restaram verídicas já que ele foi punido pelo CNMP. Por outro lado, tampouco restou demonstrado que tais publicações são desabonadoras de sua honra, que lhe causam desconforto ou lhe ferem algum direito constitucional ou infraconstitucional, de sorte que a conclusão lógica dos fatos articulados no presente feito é que o demandante apenas intenta a desindexação do seu nome a tais conteúdos por alegar que deve ser protegida a sua intimidade. Ademais, sequer consta nos autos a indicação das URL's dos conteúdos de veiculação da ditas notícias. Oportuno, pois, ressaltar que no Recurso Especial acima citado (REps. 1660168-RJ), o voto vencido, proferido pela eminente Ministra Nancy Andrighi, foi no sentido de restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de desindexação. Em sua fundamentação, a Ministra destacou que o denominado 'direito ao esquecimento' não pode ser utilizado como fundamento para justificar a desindexação de conteúdos lícitos, sob pena de, por via transversa, se legitimar o intento da parte recorrida de evitar que seu nome seja associado a determinados fatos pretéritos, exclusivamente em razão do decurso do tempo. Tal entendimento, segundo consignou, contraria a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786 da repercussão geral, no sentido de que "não é dado ao Poder Judiciário, com fundamento em um suposto direito ao esquecimento, acolher pretensão de desvinculação do interessado de determinados dados ou informações divulgadas a seu respeito, independentemente do meio em que veiculados". Ora, no caso em exame, não custa repisar, temos a veiculação de notícia apurada em procedimentos administrativos, portanto, verdadeira, uma vez que o próprio autor informa que fora punido naqueles PAD's. Além disso, não há, nos autos, prova de que a manutenção das notícias tenha tido desdobramentos nocivos ao autor/recorrente ou causado danos à sua intimidade ou honra, significando isso dizer que o estabelecido no art. 373, I do CPC não restou cumprido pela parte autora, ora recorrente. Acerca do assunto segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS - RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS LICITAMENTE (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009976120208160001 Curitiba 0000997-61.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/08/2022, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) ***** "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE NOTÍCIAS QUE RETRATAM ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL QUE ENVOLVERAM O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS CRIADAS E DISPONIBILIZADAS POR OUTROS PROVEDORES DE INFORMAÇÃO E CONTEÚDO, AS QUAIS INFORMAM ATOS DE INVESTIGAÇÃO PENAL ENVOLVENDO NÃO SÓ O AUTOR, MAS TAMBÉM OUTROS ADVOGADOS, NO PLANEJAMENTO DE UMA TENTATIVA DE FUGA NO FÓRUM DA COMARCA REGIONAL DE BANGU, QUE RESULTOU NA OCORRÊNCIA DE DOIS HOMICÍDIOS. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO DIREITO AO ESQUECIMENTO, MAS SIM EM SUPOSTO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE OS PROVEDORES DE BUSCA (GOOGLE E YAHOO) REMOVAM AS NOTÍCIAS DA INTERNET. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DAS MATÉRIAS ENCONTRADAS NA FERRAMENTA DE PESQUISA. NO JULGAMENTO DO RESP 1660168-RJ, O STJ AFIRMOU QUE, EM REGRA, OS PROVEDORES DE BUSCA DA INTERNET NÃO TÊM RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DE BUSCA APRESENTADOS. EXCEPCIONALMENTE, O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR QUE CESSE O VÍNCULO CRIADO ENTRE O NOME DA PESSOA E O RESULTADO DA BUSCA, QUANDO OS RESULTADOS NÃO GUARDAM RELEVÂNCIA PARA INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO, SEJA PELO CONTEÚDO EMINENTEMENTE PRIVADO, SEJA PELO DECURSO DO TEMPO. CONTUDO, AINDA NESTES CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE AOS PROVEDORES DE BUSCA QUE RETIREM O RESULTADO DA BUSCA, MAS TÃO SOMENTE QUE PROCEDAM À DESINDEXAÇÃO. EVENTUAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER DIRECIONADA AOS PROVEDORES DE CONTEÚDO (EX: SITES DE NOTÍCIA), RESPONSÁVEIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INDEVIDO NA INTERNET. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00050803120198190209 202200196974, Relator: Des (a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)". ***** CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA . REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE PESQUISA . GOOGLE. DESINDEXAÇÃO DE URLS DE PÁGINAS INDICADAS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO E INVERÍDICO. VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS DESABONADORAS . DIREITO DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERESSE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A aferição das condições da ação, segundo entendimento que tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa formulada pela parte autora, abstratamente, sem analisar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade dos fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (Teoria Da Asserção). 2. A legitimidade para agir em juízo exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida . No caso, pertinente a legitimidade passiva da empresa apelada (Google), sob o fundamento de que mantém indexadas páginas eletrônicas com conteúdo reputado impróprio e ilícito, quando se realiza pesquisa pelo nome da parte apelante. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. O interesse de agir se consubstancia tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, quanto pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar à parte autora . Assim, a pretensão autoral preenche os requisitos do interesse de agir, tendo em vista a resistência da ré em remover as URLs pleiteadas e a utilidade da decisão judicial para a autora, em caso de procedência. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 4. Tendo o magistrado deduzido as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, conclui-se que as normas do art . 93, inciso IX, da CF e do art. 489, § 1º, do CPC restaram observadas, não havendo que se falar em nulidade da sentença ou da decisão que rejeitou os embargos de declaração autorais por deficiência de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 5 . A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, como formas de satisfação do direito coletivo de informação, indispensável ao regime democrático. Tais direitos, porém, não são absolutos e devem ser exercidos com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pela CF, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 6 . Ressalvadas situações excepcionais, os ?provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido ( Rcl 5.072/AC)?. ( REsp n. 1 .771.911/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/4/2021.). 7 . A presente ação foi ajuizada apenas contra a Google. A parte autora aduz estar suficientemente provada a falsidade das diversas reportagens veiculadas digitalmente e que noticiam o suposto envolvimento de empresa por ela dirigida com fraudes licitatórias, atos de tráfico de influência no âmbito do Governo Federal e transações financeiras ilícitas, as quais pretende ser desindexadas dos resultados obtidos pela pesquisa do nome da demandante na plataforma de buscas demandada. 8. As reportagens tratavam de fatos relevantes, tanto por versar sobre irregularidades que teriam sido cometidas contra o patrimônio público, quanto por envolver pessoas com evidente e relevante exposição pública, além disso, as suspeitas de fato existiram . A análise sobre o conteúdo das informações, se são verídicos ou não, deveria ser direcionada aos portais eletrônicos de notícias que efetivamente veicularam as reportagens. 8.1. Não se verifica, a partir da leitura dos artigos jornalísticos que se tenha proferido insulto ou utilizado termos degradantes ou vexatórios . Ou seja, não se percebe algo que, a princípio, pudesse ultrapassar o intento noticioso e ultrajar, por si só, a imagem da parte autora. 9. No caso, há a preponderância do interesse público sobre o privado e do direito constitucional à informação em contraponto ao da privacidade. Por se caracterizarem como informações de natureza pública, de interesse coletivo, sua indexação ao resultado de buscas pela empresa apelada não pode ser considerada ilícita . 10. Inexistente ato ilícito ou irregularidade da conduta do provedor de pesquisa demandado, encontrando-se a indexação das reportagens listadas dentro dos limites da liberdade de informação e expressão, não há falar em violação a direitos da personalidade e no dever de reparação civil de danos pela empresa recorrida. 11. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07309259420228070001 1750662, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, forçosa a conclusão de que, a despeito do apelante ter afirmado que a presente demanda não se funda no reconhecimento do denominado 'direito ao esquecimento', mas sim no pedido de desindexação de seu nome dos mecanismos de busca operados pelas empresas rés, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, conforme se depreende dos autos, d.m.v., a parte autora/recorrente busca, em verdade, por via oblíqua, atribuir aos provedores de aplicação a incumbência de efetivar os efeitos do direito ao esquecimento, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786 da repercussão geral. ISTO POSTO, conheço da apelação e a ela nego provimento mantendo incólume a decisão vergastada. Segue majorada a verba honorária recursal para 15% do valor atribuído à causa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Des. Marcos William Leite de Oliveira RELATOR

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