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Município De São Félix Do Araguaia x Jose Antonio De Almeida Registrado(A) Civilmente Como Jose Antonio De Almeida

ID: 258264747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000997-56.2017.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Certidão

Advogados:

ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID

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DANILO SCHEMBEK SOUZA

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ROGERIO CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 0000997-56.2017.8.11.0017 CERTIDÃO Certifico que em razão das manifestações apresentadas pelas partes, nesta da…

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Processo nº 0000997-82.2014.8.11.0010

ID: 309226767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000997-82.2014.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELY FERREIRA CANUTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000997-82.2014.8.11.0010. Vistos etc. Superado o termo designado para a realização da perícia, intime-se a perita judicial nomeada…

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Processo nº 0000997-32.2007.8.11.0106

ID: 301195075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-32.2007.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEONARDO RIBEIRO LEITE TERESA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0000997-32.2007.8.11.0106 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico …

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Banco Do Brasil S.A. x Divina Maria Arantes Tizo e outros

ID: 282070924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000997-27.2015.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIVINA MARIA ARANTES TIZO JOCELINO TIZO JOSE TIZO SOBRINHO SUELI DE SOUZA ANGELO TIZZO

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000997-27.2015.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOCELINO TIZO, JOSE TIZO SOBRINHO…

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Processo nº 0000997-56.2017.8.11.0017

ID: 319417845

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000997-56.2017.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID

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ROGERIO CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000997-56.2017.8.11.0017 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE ALM…

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Processo nº 0000997-45.2015.8.11.0011

ID: 319514865

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-45.2015.8.11.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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JULIANA FERNANDES SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 0000997-45.2015.8.11.0011 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA e outros (4) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE …

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Jacs Tadeu Ventura x Adm Do Brasil Ltda

ID: 338837181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000997-25.2015.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACS TADEU VENTURA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS

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HELENA MARINA COSTA BUCAIR

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PEDRO RONNY ARGERIN

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THIAGO SOARES GERBASI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0000997-25.2015.8.11.0050…

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Processo nº 1031359-49.2017.8.11.0041

ID: 337824637

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031359-49.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA ISSA MAFFEI

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FELIPE BRANDAO ANDRE

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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CAROLINE OCAMPOS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031359-49.2017.8.11.0041. AUTOR(A): DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LITISCONSORTE: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031359-49.2017.8.11.0041. AUTOR(A): DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ .VISTO Trata-se de cumprimento de sentença movido por DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (anteriormente denominada SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A.) em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Conforme se verifica dos autos, este Juízo homologou a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ID 156388751), com a qual o Município executado concordou (ID 191377398), determinando a expedição de requisições de pequeno valor para satisfação dos créditos (ID 196322924). Em seguida, a parte exequente e seus patronos opuseram Embargos de Declaração (ID 197582594), alegando erro material na decisão embargada, ao determinar a expedição de requisições de pequeno valor ao invés de precatórios, uma vez que o valor devido à exequente (R$ 38.787.983,22) e os honorários sucumbenciais (R$ 1.818.807,50) ultrapassam o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 6.837/2022 para RPV (R$ 7.087,22). Alegaram também omissão quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais em favor dos escritórios Galdino Advogados e Silva Freire Sociedade Individual de Advocacia. O Município de Cuiabá manifestou-se (ID 201302785), pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de vícios na decisão embargada, e pela manutenção integral da decisão, ressaltando que valores acima de R$ 7.087,22 devem ser pagos mediante precatório, conforme Lei Municipal nº 6.837/2022. Consta ainda nos autos a averbação de penhora no rosto dos autos, oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, referente ao processo nº 0000153-94.2013.5.23.0007, no valor de R$ 233.343,88 (ID 200087553), bem como penhora oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, referente ao processo nº 0000997-59.2013.5.23.0002, no valor atualizado de R$ 1.496.139,29 (ID 201333289). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração opostos pela parte exequente são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material na decisão embargada, bem como omissão quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais. DO ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV Conforme se verifica dos autos, a planilha homologada por este Juízo (ID 156388751) aponta que o valor devido à exequente é de R$ 38.787.983,22, enquanto o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao escritório Galdino Advogados é de R$ 1.818.807,50. A Lei Municipal nº 6.837/2022, que alterou a Lei nº 5.953/2015, estabelece em seu art. 1º que o valor considerado como de pequeno valor no âmbito do Município de Cuiabá é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Assim, considerando que os valores devidos à exequente e a título de honorários sucumbenciais superam em muito o limite estabelecido pela legislação municipal para requisições de pequeno valor, é evidente o erro material na decisão embargada, que determinou a expedição de RPV ao invés de precatório. Nesse sentido, o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, excetuados os débitos de pequeno valor. Portanto, deve ser corrigido o erro material constante da decisão embargada, para determinar a expedição de precatórios para pagamento dos valores devidos à exequente e a título de honorários sucumbenciais. DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Verifica-se também que a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos escritórios Galdino Advogados (ID 156388751) e Silva Freire Sociedade Individual de Advocacia (ID 167349547). O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê expressamente que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Assim, considerando que os escritórios Galdino Advogados e Silva Freire Sociedade Individual de Advocacia juntaram aos autos seus respectivos contratos de honorários antes da expedição do precatório, deve ser deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma requerida. DAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS Verifico ainda que foram realizadas penhoras no rosto dos autos, oriundas da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (processo nº 0000153-94.2013.5.23.0007) e da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá (processo nº 0000997-59.2013.5.23.0002). Conforme informação constante do ofício da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (ID 202120217), a empresa DELTA CONSTRUCOES SA é a mesma pessoa jurídica que SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A., tratando-se apenas de alteração na denominação social, mantendo-se o mesmo CNPJ (10.788.628/0001-57). Assim, as penhoras realizadas no rosto dos autos devem ser respeitadas quando da expedição dos precatórios, devendo ser reservados os valores correspondentes para posterior transferência aos juízos trabalhistas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para: I - Corrigir o erro material constante da decisão de ID 196322924, determinando a expedição de PRECATÓRIOS para pagamento dos valores devidos à exequente DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (R$ 38.787.983,22) e a título de honorários sucumbenciais devidos ao escritório Galdino Advogados (R$ 1.818.807,50), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. II - Deferir o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor dos escritórios Galdino Advogados e Silva Freire Sociedade Individual de Advocacia, na ordem de 4% (quatro por cento) da verba principal executada para cada um, acrescida dos devidos encargos legais incidentes até o respectivo pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. III - Determinar que, quando da expedição dos precatórios, sejam reservados os valores correspondentes às penhoras realizadas no rosto dos autos pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (processo nº 0000153-94.2013.5.23.0007), no valor de R$ 233.343,88, e pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá (processo nº 0000997-59.2013.5.23.0002), no valor atualizado de R$ 1.496.139,29, para posterior transferência aos respectivos juízos trabalhistas. Expeçam-se os precatórios, observando-se as determinações acima. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Cicero Walter De Aguiar x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 256120733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-22.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO WALTER DE AGUIAR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

MANUELA KRUEGER

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MURILO FERREIRA BLANCO

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 0000997-22.2017.8.11.0093 REQUERENTE: CICERO WALTER DE AGUIAR REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 0000997-22.2017.8.11.0093 REQUERENTE: CICERO WALTER DE AGUIAR REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT com pedido de dispensa de audiência prévia de conciliação, proposta por CICERO WALTER DE AGUIAR, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Por meio de petição apresentada no Id. 186845421, o autor manifestou seu desinteresse em prosseguir com o presente feito, requerendo, consequentemente, a extinção do processo. Em seguida, a parte requerida não apresentou oposição ao pedido de desistência, conforme consta no Id. 190236128. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, "o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação". De acordo com o §4º do mesmo artigo, para que ocorra a desistência após a apresentação da contestação, é necessária a anuência do réu. No presente caso, o autor manifestou seu desinteresse em prosseguir com o feito, por meio de petição registrada no Id. 186845421, e requereu a extinção do processo. A parte requerida não apresentou oposição ao pedido, conforme verificado no Id. 190236128, o que configura a anuência necessária, considerando que a contestação já havia sido apresentada. Diante dessa concordância e da ausência de impedimentos legais, é cabível deferir o pedido de desistência do autor, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsto no dispositivo legal mencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. CONDENO o autor no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. No entanto, a exigibilidade da condenação fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Antonio Celso Paludo e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334927136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000997-79.2002.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO PALUDO ANTONIO SELSO PALUDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000997-79.2002.8.11.0050. REQUERENTE: ANTONIO CELSO PALUDO, ANTONIO SELSO PALUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000997-79.2002.8.11.0050. REQUERENTE: ANTONIO CELSO PALUDO, ANTONIO SELSO PALUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, No ID 62357881 - Pág. 5, determinou-se a intimação das partes para, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, apresentarem documentos pertinentes à análise do caso. No ID 63265964 a parte autora requereu fosse o “ banco-Réu compelido a apresentar os extratos referentes ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações n. 1119/16, ex vi do que ordena o art. 397 do CPC”. No ID 164179669, em agosto de 2024, o requerido veio aos autos pugnando mais 10 dias de prazo para juntada dos documentos pertinentes à presente liquidação. No ID 181191990, em janeiro de 2025, cerificou-se o decurso de prazo para o requerido manifestar-se no feito, o que foi indeferido no ID 181823008, determinando-se ao executado que junta-se “documentos solicitados, sob pena de presumirem-se verdadeiros os valores apresentados pelo exequente, nos termos do artigo 400, inciso I do Código de Processo Civil.” Mais uma vez, já no ID 182737320, em fevereiro de 2025, o requerido vem aos autos informando que está “diligenciando para localizar os documentos solicitados, no entanto devido ao tempo dos documentos os mesmos não foram localizados nos informes digitais, sendo assim, a busca está sendo feita em arquivos físicos, sendo assim requer a dilação de pelo menos 10 dias para apresentação dos mesmos.” No ID 185777346 o requerido informa que não logrou encontrar os documentos. Assim, vez que o requerido não juntou os extratos referentes ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações n. 1119/16, devem ser aplicadas as disposições do artigo 400 do Código de Processo Civil. Desta forma, fixo como devido a ser restituído o valor de R$ 11.587,18 apontado na exordial a ser restituído pelo Banco-Réu devidamente corrigido pelo INPC e acrescido dos juros legais desde a citação até o efetivo pagamento. À vista da fixação do valor e sua atualização, diga o autor no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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