Resultados para "0000072-03.2023.8.26.0609" – Página 256 de 302

Processo nº 0000072-91.2016.8.05.0072

ID: 311615119

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-91.2016.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Alm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: cdasalmas1vcrime@tjba.jus.br Processo: 0000072-91.2016.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: CLEBERSON BORGES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LIONALDO SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: SIDNEY SOUZA MOTA SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de LIONALDO SOUZA NASCIMENTO em que lhe fora imputada a prática dos crimes de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4 da lei 11.343/06) e porte de arma de fogo (art 14 da lei 10.826/03). Consta sentença no ID 183450263 prolatada em 26.02.2019, na qual o réu foi condenado a uma pena 1 ano e 8 meses em relação ao crime de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4 da lei 11.343/06) e a pena de 2 anos referente ao crime de porte de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03). O trânsito em julgado para o MP, ocorreu no início de abril de 2019. Instado a manifestar-se, o ilustre Promotor de Justiça pugna pelo reconhecimento da prescrição executória (ID 463351836). Vieram conclusos. Decido. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com repercussão geral (Tema 788), foi firmada a seguinte tese: "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 45, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)". Na modulação dos efeitos foi determinado que a decisão se aplicaria nas hipóteses cujo trânsito em julgado para a acusação tivesse se dado após 12/11/2020. No caso dos autos, observando a modulação de efeitos, tem-se que a prescrição corre do trânsito em julgado para o Ministério Público. O trânsito em julgado para o MP ocorreu no início de abril de 2019. Prescreve em 4 anos o crime cuja pena máxima privativa de liberdade é de 2 anos, o que ocorre nos dois crimes da condenação. Assim, resta prescrita a pretensão executória estatal desde abril de 2023, abrangendo a pena de multa. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de LIONALDO SOUZA NASCIMENTO, qualificado nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, V, 110, §1º, 112, I, 114, II, todos do Código Penal. P. R. I. Certifique a serventia se o apelado foi intimado para contrarrazoar a apelação do estado da Bahia no prazo legal e se houve o decurso do prazo em branco. A seguir, conclua-se novamente. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Siqueira Da Cunha Florencio x Banco Bmg S.A.

ID: 294732902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIQUEIRA DA CUNHA FLORENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-90.2024.8.26.0698 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Siqueira da Cunha Florencio - Banco BMG S.A. - O e… Processo 0000072-90.2024.8.26.0698 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Siqueira da Cunha Florencio - Banco BMG S.A. - O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada pela decisão de fls. 129/130. E, agora, as partes divergem acerca da existência de pagamento integral ou não do débito. Pois bem. O executado incorreu nas penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que não efetuou o pagamento voluntário do débito percorrido no prazo legal. Não se desconsidera que ele tenha, quando da impugnação, apresentado apólice de seguro, ou seja, " no que tange o valor controverso e aqui impugnado, mediante apólice de seguro-fiança que, havendo que se frisar que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente, nos termos do artigo 835 § 2º do Código de Processo Civil" (fl. 107). Contudo, tal ato se deu como garantia do juízo, diga-se, com o único objetivo de suspender o presente feito executivo (fl. 107), motivo pelo qual não pode ser compreendido como pagamento voluntário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte: "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Insurgência da exequente para a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelos executados para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0009007-31.2023.8.26.0577; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). E: "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Exequente que objetiva a condenação do executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Garantia do juízo pelo devedor que, não se confundindo com pagamento voluntário, não elide a incidência da regra preconizada no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que implica condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% da importância devida, nos termos do mencionado dispositivo legal - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de extinção afastada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0003947-77.2023.8.26.0189; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Assim, é de se reputar que não houve o pagamento integral do débito exequendo, eis que era mesmo de rigor a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, se em termos, expeça-se o respectivo MLE (fl. 134). Requeira a exequente o que lhe é de direito em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dilamar Gomes Da Silva Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280973764

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002254-93.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILAMAR GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOARES MESSIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCILA MORELAND ANDREANI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0002254-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000072-25.2025.8.27.2704/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : DILAMAR GOMES DA… Agravo de Instrumento Nº 0002254-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000072-25.2025.8.27.2704/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : DILAMAR GOMES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL SOARES MESSIAS (OAB TO012736) ADVOGADO(A) : LUCILA MORELAND ANDREANI (OAB TO012876) AGRAVADO : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. PLANO ODONTOLÓGICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ARGUMENTOS UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, o cerne recursal é a pretensa suspensão dos descontos mensais perpetrados em conta bancária na qual a agravante recebe benefício previdenciário, sob a escusa de não ter efetuado qualquer contrato de plano odontológico à respaldar a cobrança. 2 - Examinando atentamente os autos, verifica-se que razão não assiste à parte recorrente, uma vez que dos argumentos apresentados, ao menos a priori , não se pode concluir pela ilegitimidade da contratação. 3 - Com efeito, dos elementos de prova trazidos aos autos, não há prova eficiente à respaldar a suspensão dos descontos. 4 - In casu , a decisão impugnada foi proferida antes da citação das requeridas, de modo, que por medida de cautela, impositiva a manutenção de seus efeitos até o efetivo contraditório. 5 - Ressalta-se, por oportuno, que após a formação do contraditório e apresentação de elemntos de prova, as questões meritórias da referida contratação serão analisadas profundamente na primeira instância. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, , nos termos do voto da relatora. Palmas, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Silverio Gomes e outros x Madecon Engenharia E Participacoes Ltda e outros

ID: 280354361

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-57.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000464-57.2024.5.14.0005 RECORRENTE: MARLON NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000464-57.2024.5.14.0005 RECORRENTE: MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000464-57.2024.5.14.0005, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO À VIDA SOCIAL OU AO PROJETO DE VIDA DO TRABALHADOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA NO TEMA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou, entre outras parcelas, ao pagamento de indenização por danos existenciais, sob o fundamento de que a jornada de trabalho imposta ao reclamante restringiu seu convívio social e afetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a jornada extraordinária reconhecida nos autos, desacompanhada de provas concretas de prejuízo ao convívio social ou ao projeto de vida do trabalhador, é suficiente para ensejar a condenação por dano existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano existencial, previsto no art. 223-B da CLT, exige, para sua configuração, prova inequívoca de que a conduta patronal comprometeu diretamente a vida pessoal, familiar ou social do trabalhador, não se tratando de dano presumido. A jurisprudência do TST e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região estabelece que o excesso de jornada, por si só, não configura dano existencial, sendo imprescindível a comprovação do efetivo abalo à esfera extrapatrimonial. No caso concreto, a jornada reconhecida judicialmente não corresponde integralmente àquela alegada na inicial como extenuante e não se evidencia nos autos conduta dolosa ou negligente por parte da reclamada. A ausência de individualização de projetos frustrados ou de atividades específicas impedidas afasta a possibilidade de reconhecimento do dano existencial, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O pagamento das horas extras já reconhecido supre a reparação devida pelo labor extraordinário, sendo indevida nova condenação com base nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido, no tema. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de jornada extraordinária não implica, por si só, a configuração do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto às relações pessoais ou ao projeto de vida do trabalhador. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-B e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 53-48.2015.5.17.0101, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 09.12.2015; TST, RR-129-15.2013.5.04.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, j. 02.12.2015; TRT14, RO 0000232-85.2023.5.14.0003, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 22.11.2023; TRT14, RO 0000072-27.2023.5.14.0402, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 05.10.2023; TRT14, RO 0000304-69.2023.5.14.0004, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 13.12.2023; TRT14, RO 0000116-94.2020.5.14.0032, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 15.12.2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Silverio Gomes e outros x Madecon Engenharia E Participacoes Ltda e outros

ID: 280354396

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-57.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000464-57.2024.5.14.0005 RECORRENTE: MARLON NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000464-57.2024.5.14.0005 RECORRENTE: MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLON NASCIMENTO BRUSTOLON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000464-57.2024.5.14.0005, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO À VIDA SOCIAL OU AO PROJETO DE VIDA DO TRABALHADOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA NO TEMA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou, entre outras parcelas, ao pagamento de indenização por danos existenciais, sob o fundamento de que a jornada de trabalho imposta ao reclamante restringiu seu convívio social e afetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a jornada extraordinária reconhecida nos autos, desacompanhada de provas concretas de prejuízo ao convívio social ou ao projeto de vida do trabalhador, é suficiente para ensejar a condenação por dano existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano existencial, previsto no art. 223-B da CLT, exige, para sua configuração, prova inequívoca de que a conduta patronal comprometeu diretamente a vida pessoal, familiar ou social do trabalhador, não se tratando de dano presumido. A jurisprudência do TST e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região estabelece que o excesso de jornada, por si só, não configura dano existencial, sendo imprescindível a comprovação do efetivo abalo à esfera extrapatrimonial. No caso concreto, a jornada reconhecida judicialmente não corresponde integralmente àquela alegada na inicial como extenuante e não se evidencia nos autos conduta dolosa ou negligente por parte da reclamada. A ausência de individualização de projetos frustrados ou de atividades específicas impedidas afasta a possibilidade de reconhecimento do dano existencial, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O pagamento das horas extras já reconhecido supre a reparação devida pelo labor extraordinário, sendo indevida nova condenação com base nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido, no tema. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de jornada extraordinária não implica, por si só, a configuração do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto às relações pessoais ou ao projeto de vida do trabalhador. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-B e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 53-48.2015.5.17.0101, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 09.12.2015; TST, RR-129-15.2013.5.04.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, j. 02.12.2015; TRT14, RO 0000232-85.2023.5.14.0003, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 22.11.2023; TRT14, RO 0000072-27.2023.5.14.0402, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 05.10.2023; TRT14, RO 0000304-69.2023.5.14.0004, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 13.12.2023; TRT14, RO 0000116-94.2020.5.14.0032, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 15.12.2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950954

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELVECIO VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950957

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON PAIVA ROCHA

Intimação

Advogados:

JANIELLY MEDEIROS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDERSON BARROS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950961

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apoliana De Sena Oliveira e outros x Glailson Frutuoso De Freitas e outros

ID: 320348800

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DE SENA OLIVEIRA CARTORIO DO 1 OFICIO DE JOSE DE ALENCAR CARTORIO REGISTRO CIVIL DISTRITO DE QUIXOA - IGUATU/CE IGUATU CARTORIO DO 2 OFICIO IGUATU CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO

Polo Passivo:

GLAILSON FRUTUOSO DE FREITAS GLAILSON FRUTUOSO DE FREITAS 61979716315 L F DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000072-49.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: APOLIANA DE SENA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000072-49.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: APOLIANA DE SENA OLIVEIRA RECLAMADO: GLAILSON FRUTUOSO DE FREITAS 61979716315 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9442932 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, IANNY ROSENO GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cuida-se de petição formulada pela parte exequente, noticiando a existência de indícios de fraude à execução, e requerendo a adoção de medidas constritivas em face de bens e/ou valores pertencentes à Sra. Maria Aurileide Lima Fernandes, CPF:***.143.663-**, apontada como pessoa física vinculada à empresa executada L F DE FREITAS – nome fantasia GALTHE. Apurou-se, ainda, que a Sra. Maria Aurileide Lima Fernandes é titular da marca "GALTHE" junto ao INPI, e participa ativamente das atividades empresariais, inclusive promovendo a empresa em redes sociais, o que evidencia sua atuação direta na condução do negócio, em benefício próprio e da unidade familiar. Tal cenário revela a existência de núcleo familiar que opera de forma coordenada, com o claro objetivo de dificultar ou inviabilizar a responsabilização patrimonial do devedor. Ademais, conforme verificação nos registros desta unidade judiciária, a Sra. Maria Aurileide já figura como parte demandada em outros processos que tramitam nesta Vara, ao lado da empresa L F de Freitas – nome fantasia GALTHE, o que reforça a existência de vínculos reiterados e sólidos entre as partes, e afasta a tese de ausência de envolvimento na atividade empresarial. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio repele condutas tendentes a burlar a efetividade da prestação jurisdicional, devendo o Juízo, no exercício do poder geral de cautela, adotar providências aptas a assegurar o resultado útil do processo, nos moldes do art. 139, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos, somados às informações prestadas pela parte exequente, revelam indícios suficientes da tentativa de fraude à execução, inclusive com a responsabilização de terceiros que, embora não formalmente integrantes do quadro societário da empresa executada, atuam em seu benefício ou em regime de confusão patrimonial. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados na petição de #id:bcc266b, para: Determinar a inclusão da Sra. Maria Aurileide no polo passivo da presente execução, como corresponsável pelo débito exequendo; Determinar pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que se fizerem necessários), com vistas à localização de bens e valores em nome da referida Sra.; Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem a garantia da dívida, no endereço atual da empresa: Rua João Vicente Alves, 931, João Paulo II, nesta cidade de Iguatu/CE, CEP nº 63508-770. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 08 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APOLIANA DE SENA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tassio Fonseca Vasconcelos x Juan Manuel Gonzalez Pita e outros

ID: 322075436

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO FONSECA VASCONCELOS

Polo Passivo:

JUAN MANUEL GONZALEZ PITA NORA ELIZABETH SALAS

Notificação

Advogados:

AUGUSTO WOLF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO OLIVEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000072-74.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: TASSIO FONSECA VASCONCELOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000072-74.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: TASSIO FONSECA VASCONCELOS RECLAMADO: JUAN MANUEL GONZALEZ PITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dda876 proferido nos autos. DESPACHO Incluam-se os autos em pauta de instrução virtual para o dia 01/12/2025 16:00, através do programa/aplicativo Zoom. Para acessar a audiência virtual, a parte deve copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: Sala 02: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Se desejar participar da audiência através do seu Smartphone, a parte poderá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. A parte deve entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência, para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência virtual. AS PARTES FICAM RESPONSÁVEIS POR ENVIAR O LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA AS SUAS TESTEMUNHAS. Sugere-se que os advogados façam teste prévio com as partes e testemunhas, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Para a realização da audiência, o participante deve estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (item I da Súmula 74, do TST). As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir a esta audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição (artigo 455, § 2º do CPC). Ficam cientes os procuradores das partes de que, caso não seja adotado o procedimento acima, deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, observando os procedimentos estabelecidos no § 1º do artigo 455 do CPC e atentando-se para o disposto no § 3º do referido dispositivo legal de que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa na desistência de inquirição" desta. Ficam cientes ainda de que só será deferida a intimação de testemunha pela via judicial se preenchidos os requisitos dos incisos I a V do § 4º do artigo 455 do CPC. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Quanto à oitiva de testemunha por carta precatória, não existirá, haja vista que a realização de audiências em todo o Poder Judiciário está o correndo de forma remota por videoconferência. Assim, a mencionada testemunha poderá ser ouvida na própria audiência já designada neste Juízo, sendo de responsabilidade da parte o encaminhamento do link da audiência para suas testemunhas. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NORA ELIZABETH SALAS - JUAN MANUEL GONZALEZ PITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3016 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes