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Cerisa Telhas Ltda x Alpha Maquinas E Veiculos Do Nordeste Ltda

ID: 316458109

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-29.2018.8.06.0158

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERISA TELHAS LTDA

Polo Passivo:

ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

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JULIANA MENEZES NASCIMENTO

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ROMARIO KELVI GUIMARAES PAIVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0000072-73.2019.8.06.0035

ID: 316795908

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-73.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO ESPIRITA CEARENSE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:…

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Processo nº 0000072-41.2019.8.06.0078

ID: 306850226

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-41.2019.8.06.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO WILTON NOGUEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

ROMULO FLORENCIO DA SILVA

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ADV: Romulo Florencio da Silva (OAB 36318/CE) Processo 0000072-41.2019.8.06.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Wilton Nogueira dos Anjos - Certifico que a audiência aprazada …

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Thagi Plasticos Ind. E Comercio Ltda

ID: 260437863

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-07.2006.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

THAGI PLASTICOS IND. E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR

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GERSON SAMPAIO GRADVOHL

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FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO

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WELTTON RODRIGUES LOIOLA

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DESPACHO Nº 0000072-07.2006.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa - Apelado: Thagi Plasticos Ind. e Comercio Ltda - Ante o exposto, inadmito o presente re…

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A. M. S. x N. De A. T.

ID: 276878147

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapajé Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000072-62.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

N. DE A. T.

Intimação

Antonia Magalhaes Sousa, Natanael de Araujo Taveira Processo 0000072-62.2025.8.06.0100 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: A. M. S. - Reclamado: N. de A. T. - Vistos, etc. Trata-se de procedime…

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Processo nº 0000072-54.2019.8.06.0106

ID: 258264465

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2019.8.06.0106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F. A. N. D. O. S. S. F. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHENSON FRANCISCO MAIA JOSUE

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FRANCISCA AURICELIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama-CE - CEP: 63480-000 - Telefone/WhatsApp: (88) 3576-1161 - E-mail: jaguaretama@tjce…

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Processo nº 0000072-89.2011.8.06.0088

ID: 275562475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-89.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000072-89.2011.8.06.0088 CLA…

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Processo nº 0000072-29.2018.8.06.0158

ID: 255801433

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-29.2018.8.06.0158

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO JULIANA MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

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JULIANA MENEZES NASCIMENTO

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000072-29.2018.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: ALPHA MA…

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C. P. F. x M. A. M. A.

ID: 320217319

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Brejo Santo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000072-12.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

M. A. M. A.

Intimação

Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Cent… Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menores e Fixação de Alimentos foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 13/14. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse dos menores (fls. 18/20). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse dos filhos menores, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Antonio Gonçalves Do Nascimento x Municipio De Quiterianopolis

ID: 282876815

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-95.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que entendeu inexistente a obrigação pecuniária expressa na decisão proferida no processo principal, julgando improcedente o pedido de execução que consistia no ressarcimento dos valores referentes às verbas indenizatórias do servidor pelo Município de Quiterianópolis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que determinou a reintegração do servidor ao cargo público municipal constitui título executivo judicial apto a fundamentar a cobrança de valores remuneratórios referentes ao seu período de afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que julgou procedente a ação principal limitou-se a tornar definitiva a liminar que determinava a reintegração do servidor ao cargo, sem estabelecer qualquer condenação explícita ao pagamento das verbas relativas ao seu período de afastamento. No mesmo sentido, a tutela antecipada concedida não fixou valor ou obrigação de pagar quantia certa, mas apenas reconheceu a inclusão do servidor na folha de pagamento da municipalidade "sem prejuízo", o que não configura título executivo judicial quanto aos valores supostamente devidos, posto não haver previsão expressa. 4. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, o que impede que a referida execução seja utilizada para ampliar ou interpretar extensivamente a sentença, especialmente na ausência de condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Desse modo, é vedado rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada ou modificar os limites do título judicial na fase de cumprimento de sentença, porquanto o conteúdo debatido se encontra abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Título judicial que não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 502, 503, 508, 509, § 4º e 515, inciso I, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, (ID 19163371), que nos autos da Execução da Obrigação Fazer, referente à Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio Gonçalves do Nascimento, em desfavor do Município de Quiterianópolis, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, tendo em vista a ausência de título executivo judicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Nas razões recursais, (ID 19163372), o apelante alega que a decisão proferida pelo juízo de 1º grau que concluiu pela inexistência do título executivo judicial e pelo instituto da prescrição restou equivocada, visto que tais teses não devem ser arguidas de ofício pelo julgador, ainda que sejam matérias de ordem pública. Menciona que a ação coletiva (nº 1997.041.00532-1) foi proposta no ano de 1997 e, apenas após o trânsito em julgado do agravo nº 9702932- 9, é que a Execução da Obrigação de Fazer (nº 2004.149.00026-0) foi interposta, não no ano de 2010, como entendeu o magistrado. Ademais, declara que o servidor ainda não tinha sido reintegrado no ano de 2011, conforme se depreende da audiência realizada nesse mesmo ano. No mérito, argumenta que, a partir do momento em que há o trânsito em julgado da sentença, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo haver rediscussão da lide, modificação ou desconstituição, sob pena de afronta aos artigos 337, inciso VII; 485, inciso V; 502 a 505; 508 e 509, § 4º, todos do CPC. Defende que a decisão liminar foi clara ao determinar a reintegração do servidor sem nenhum prejuízo das suas verbas indenizatórias, razão pela qual não prevalece o argumento de que inexiste título judicial, não tendo tal argumento sequer sido alegado na fase de conhecimento. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma e anulação da sentença que desconstituiu decisão anteriormente proferida e transitada em julgada, de modo que o pedido autoral seja reconhecido, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões recursais, (ID 19163375), o ente apelado rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção da sentença que lhe é favorável, com todos os seus efeitos. É o relatório. VOTO Colhe-se dos autos que a ação principal, referente ao processo nº 0000.149.00298-0, tinha como pedido a reintegração do servidor ao seu cargo, sem o prejuízo da sua remuneração atrasada e durante o tempo em que ficou afastado, bem como o retorno do seu nome à folha de pagamento do Município de Quiterianópolis. Verifica-se na decisão interlocutória, (ID's 19163138 e 19163139), que fora deferida a liminar pleiteada pelo autor para determinar a imediata reintegração no seu cargo, devendo o mesmo ser novamente incluído na folha de pagamento da Municipalidade, sem qualquer prejuízo, o que foi confirmado na sentença, de forma definitiva, (ID's 1963140 a 19163142), in verbis: (...) Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10%sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. (...) Por conseguinte, o promovente propôs a Ação de Execução da Obrigação Fazer (nº 2004.149.00026-0), requerendo o cumprimento da sentença proferida, ocasião em que o ente promovido postulou pela extinção do processo, em razão da inexistência de título executivo judicial, alegando que não há condenação referente aos valores do período em que o apelante esteve afastado do seu cargo, mas apenas a sua reintegração, (ID's 19163368 a 1916370). Dessa forma, o cerne da questão consiste em analisar se acertada a decisão do juízo de 1º grau que entendeu pela ausência de título executivo judicial que reconhecesse as verbas remuneratórias do servidor no período em que ficou afastado do seu cargo. Primeiramente, sabe-se que a decisão que resolve o cumprimento de sentença confere concreção à decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento, satisfazendo o título de execução judicial, nos moldes do artigo 509, § 4°, do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: […] § 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Nesse contexto, o objetivo do cumprimento de sentença é validar o que foi determinado pela decisão na fase de conhecimento, que gerou um título de execução judicial, tendo o condão de fundamentar o cumprimento de sentença, desde que o direito almejado pela parte vencedora seja líquido, certo e exigível. Transcreve-se o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (...) Sobre o tema, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves: "A liquidação de sentença tem como único objetivo a fixação do quantum debeatur, sendo vedada pela própria lógica do instituto processual a discussão de qualquer matéria alheia a esse objetivo. Não se permite que a liquidação se preste a discutir matérias que foram discutidas na fase de conhecimento que gerou a sentença condenatória, ou nela deveriam ter sido discutidas. Significa dizer que qualquer matéria que seja alheia ao valor da prestação reconhecida em sentença condenatória ilíquida é estranha ao objeto da liquidação. Essa vedação à discussão de matérias alheias à fixação do valor da prestação encontra lógica no próprio sistema, porque, ao permitir a discussão de outras matérias que não o quantum debeatur em sede de liquidação, estar-se-ia diante de um vício processual: caso a sentença condenatória já estiver transitada em julgado, haverá ofensa à coisa julgada ou à eficácia preclusiva da coisa julgada." (In Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Editora Juspudivm, 2016, p. 859). Ainda quanto ao mérito, dispõem os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (…) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Logo, a pretensão do apelante não pode vingar, posto que o título judicial não previu a condenação do ente público municipal ao pagamento referente ao período em que a parte promovente esteve afastada, ou qualquer menção acerca dos valores devidos pela municipalidade, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. Ao contrário disso, a sentença proferida apenas julga procedente a ação e torna definitiva a reintegração, confirmando a liminar anteriormente deferida. Do mesmo modo, a tutela antecipada que reconheceu a reintegração do servidor, embora tenha feito alusão à sua inclusão na folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo, não previu a condenação ao pagamento das verbas pretendidas ou deixou expresso o ressarcimento das verbas remuneratórias. Cumpre destacar que a execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, motivo pelo qual não pode o apelante se opor ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Segue o entendimento desta Corte de Justiça tratando especificamente sobre a questão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de apelação cível de nº. 0000072-83.2000.8.06.0150, em que são partes as acima relacionadas, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 26 de fevereiro de 2024. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Nesse sentido, tendo em vista a preservação da coisa julgada, não cabendo modificações ou inovações que não foram incluídas na ação principal, cuja sentença limitou-se a determinar a reintegração do servidor ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao seu período de afastamento, entendo correta a compreensão do magistrado de 1° grau. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, pelas razões anteriormente expostas. No mais, majoro os honorários advocatícios fixados na decisão sentenciante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, do CPC, devendo a sua exigibilidade ser suspensa em virtude da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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