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Processo nº 0000072-19.2011.8.14.0201

ID: 308099946

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-19.2011.8.14.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist…

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Cesar Zacharias Martyres e outros x Adelaide De Almeida

ID: 311609236

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-15.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ZACHARIAS MARTYRES DINA MARIA CESAR DE OLIVEIRA DORA ALICE MARTYRES VENTURINI FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MARCIO ZACHARIAS MARTYRES MINISTERIO DA FAZENDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Polo Passivo:

ADELAIDE DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

DAVID CRUZ ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ZARA FABIOLA DE AZEVEDO GENTIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CESAR ZACHARIAS MARTYRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0000072-15.2008.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0000072-15.2008.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES, MARCIO ZACHARIAS MARTYRES, DORA ALICE MARTYRES VENTURINI, DINA MARIA CESAR DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CESAR ZACHARIAS MARTYRES, ZARA FABIOLA DE AZEVEDO GENTIL, DAVID CRUZ ARAUJO Nome: CESAR ZACHARIAS MARTYRES Endereço: RUA JERONIMO PIMENTEL, 900, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARCIO ZACHARIAS MARTYRES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DORA ALICE MARTYRES VENTURINI Endereï¿½o: desconhecido Nome: DINA MARIA CESAR DE OLIVEIRA Endereço: CARIPUNAS, 1287, APTO 1002, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-230 REQUERIDO: ADELAIDE DE ALMEIDA Nome: ADELAIDE DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Reitere-se o ofício à Procuradoria Geral do Município de Belém para que preste as informações solicitadas ao Id. 135520769, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL E DESPACHO _parte_0001.pdf Petição Inicial 22053011371100000000060381685 DOC 001 INICIAL E DESPACHO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371200000000060381687 DOC 002 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22053011371200000000060381688 DOC 002 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371300000000060381689 DOC 002 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22053011371300000000060381690 DOC 003 ATOS PROCESSUAIS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22053011371400000000060381691 DOC 003 ATOS PROCESSUAIS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371400000000060382373 DOC 003 ATOS PROCESSUAIS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22053011371500000000060382374 DOC 004 DECISOES ALVARA PERICIA CONTABIL E PETICOES _parte_0001.pdf Documento de Migração 22053011371500000000060382375 DOC 004 DECISOES ALVARA PERICIA CONTABIL E PETICOES _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371600000000060382376 DOC 005 CERTIDAO DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22053011371600000000060382377 Autos digitalizados e migrados para o PJe Ato Ordinatório 22070921380748000000065978430 Autos digitalizados e migrados para o PJe Ato Ordinatório 22070921380748000000065978430 Manifestação Petição 22071110395628000000066122470 Sentença Sentença 22082209370506700000071641268 Sentença Sentença 22082209370506700000071641268 Termo de Ciência Termo de Ciência 22083111351349300000072164472 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22100206415197200000074898435 Formal de partilha Formal de partilha 22100309330573700000074898436 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22100413195667900000075041866 Certidão Certidão 22110411580559000000077091357 0000072-15.2008 Petição 22110411580576400000077091359 Certidão Certidão 22110713161213500000077225676 Extrato 00000723820088140301 Extrato de subcontas 22110713161227600000077230763 Extrato - 002240805200881403011 Extrato de subcontas 22110713161263500000077230764 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_1 Documento de Comprovação 22110713161295900000077230765 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_2 Documento de Comprovação 22110713161465900000077230766 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_3 Documento de Comprovação 22110713161670400000077230768 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_4 Documento de Comprovação 22110713161858300000077230770 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_5 Documento de Comprovação 22110713162016400000077230771 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_6 Documento de Comprovação 22110713162182300000077230772 SAQUE DE CRÉDITO Petição 22110811501749700000077314816 Alvará Alvará 22110917311244300000077447941 Despacho Despacho 22120509470619400000078939640 Embargos de Declaração Petição 22120610540518400000079043305 Despacho Despacho 22120509470619400000078939640 Certidão Certidão 22120611222399900000079047924 Petição Petição 23012610195771600000081192175 Despacho Despacho 23032911224967100000085173923 Petição Petição 23050922374769100000087564460 Petição Petição 23050922390122100000087565779 Despacho Despacho 23112711085342300000098815304 Despacho Despacho 23112711085342300000098815304 Certidão Certidão 23121412540302800000099804740 Extrato da Subconta 1701101205 - Proc. 00224080520088140301 Extrato de subcontas 23121412540319000000099804749 Despacho Despacho 23112711085342300000098815304 Petições Diversas Petição 23122018350000000000100082602 IMPUGNAÇÃO TRIBUTAÇÃO Petição 23122023265499600000100087453 Petição Petição 24021807211090300000102528929 Habilitação nos autos Petição 24030116523982700000103372007 César Mártires - procuração e substabelecimento - acompanhament Instrumento de Procuração 24030116524023300000103372009 Petição indicativa de subconta Petição 24072315530733100000113395747 Despacho Despacho 24080614264670300000114660481 Despacho Despacho 24080614264670300000114660481 Certidão Certidão 24081911223507900000115525307 Extrato da Subconta 1701101205 - Proc. 0022408-05.2008.8.14.0301 Extrato de subcontas 24081911223533200000115525321 Despacho Despacho 24092011053939000000116702950 Petição Petição 24092411042245900000119545614 César - Adelaide Almeida - Formal de Partilha e Atas condôminos Documento de Comprovação 24092411042299400000119545619 Certidão Certidão 24100311305848600000120159136 e-mail a upj fazenda Certidão 24100311305875100000120159137 Certidão Certidão 24102909240255100000121834172 RESPOSTA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Manifestação 24112209544852600000123291713 Despacho Despacho 25012414234241300000126359058 Despacho Despacho 25012414234241300000126359058 ordenação - tutela de urgência Petição 25012906415377300000126575579 ciência despacho 24/01/25 Petição 25013110072259000000126749491 Petição Petição 25020612265175600000127152154 Petição Petição 25020612290772400000127152889 Certidão Certidão 25032712223777400000130268958

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Noemi Ramos Neves e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261941893

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-33.2004.8.14.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI RAMOS NEVES WILMAR RIBAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUKAS EMANUEL LIMA DANTAS

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ANTONIO NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000072-33.2004.8.14.0017 REQUERENTE: WILMAR RIBAS N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000072-33.2004.8.14.0017 REQUERENTE: WILMAR RIBAS NEVES e outros Nome: WILMAR RIBAS NEVES Endereï¿½o: desconhecido Nome: NOEMI RAMOS NEVES Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS 248, 7º ANDAR, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi regularmente intimada para o pagamento voluntário do débito exequendo, conforme previsto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Com base na informação constante no ID 141031481, oriunda da Coordenadoria de Depósitos Judiciais deste Tribunal, verificou-se que o depósito judicial no valor de R$ 237.932,99 foi realizado em 13/09/2024, dentro do prazo legal de quinze dias úteis, o que evidencia a tempestividade do pagamento e, portanto, afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios também de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC. Ainda conforme o relatório da Coordenadoria, há atualmente valores disponíveis na subconta vinculada também a estes autos, no montante de R$ 289.729,97, provenientes de bloqueio via Sisbajud com atualização até 13/03/2025, conforme extrato anexado. Diante do exposto, DETERMINO: Reconheço a tempestividade do pagamento voluntário realizado pela parte executada, no montante de R$ 237.932,99, razão pela qual deixo de aplicar a multa de 10% e os honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC; Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, para levantamento do valor de R$ 237.932,99 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme atualizado, a ser creditado na conta bancária indicada na petição de ID 137295455, a ser liberado da subconta judicial vinculada a estes autos proveniente do depósito voluntário do executado; Determino, ainda, a devolução do saldo remanescente da subconta ao executado, nos termos da legislação aplicável e após as verificações de praxe. No tocante ao valor proveniente de bloqueio via Sistema SISBAJUD, intime a parte executada para requerer o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-93.2002.8.14.0052

ID: 325448133

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000072-93.2002.8.14.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

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BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA

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EVALDO PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000072-93.2002.8.14.0052 CLASSE: [Indenização por Dano Material] PARTE REQUERENTE Nome: RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA Endereço: Com. Monte Alegre, entre o ig. Ipitinga e Jurunas, S N, Próximo a Escola Antonio de Oliveira, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ROSILEIA SANTIAGO TAVARES Endereï¿½o: desconhecido Nome: REGINALDO DA SILVA LOPES Endereço: AGROVILA BELAZINHA, 0, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ROSIRENE DO SOCORRO DO AMARAL DE ARAUJO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSIMERI DO SOCORRO DO AMARAL FURTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Principal, S N, em frente ao Campo de Futebol, Vila Monte Ouro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: RAIMUNDA MARLIONI DE NAZARE BATISTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSEMERI VIANA PAULINO Endereço: Avenida Magalhães Barata, 150, próximo a Quadra da Escola Dr. Maroja Neto, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SANTIAGO MOREIRA Endereço: Rodovia Pa 127, S N, em frente a oficina do Aldinho, Ponto Certo, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: REGINA TEREZINHA DO NASCIMENTO RAMOS Endereço: PADRE JOSE DE ANCHIETA, 12, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: Advocacia Evaldo Pinto & Associados Endereï¿½o: desconhecido PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO Conforme decisão de ID Num. 145254419 houve a extinção do processo em relação à parte Reginaldo da Silva Lopes, por ausência de manifestação acerca da notícia do seu falecimento. Ainda, foi determinado o arquivamento dos autos em razão de ausência de diligências pendentes em relação ao juízo. Arquivado os autos conforme certidão de ID Num. 145272277. Em manifestação de ID Num. 147166956 o ESPÓLIO DE REGINALDO DA SILVA LOPES comunica o falecimento, o qual teria ocorrido em 2011, conforme certidão de óbito em ID Num. 147166957, pág. 9. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme consta nos autos, as partes foram devidamente intimadas para apresentarem manifestação acerca da notícia de falecimento do Sr. Reginaldo da Silva Lopes. No entanto, permaneceram inertes, conforme certificado em ID Num. 143248163. Ainda, conforme certidão de óbito de ID Num. 147166957, pág. 9, o óbito da parte ocorreu em 2011 e em todos esses anos o patrono da parte não apresentou manifestação nos autos. Ademais, a consequência legal em razão da ausência de manifestação é clara, sendo a extinção do processo, nos termos do artigo 313 §2°, II do CPC (II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito). Por fim, na certidão de óbito do autor, consta a informação de que o Sr. Reginaldo da Silva Lopes não deixou filhos, porém deixou bens. Assim, considerando o transcurso de quase 15 (quinze) anos do falecimento e da necessidade de assegurar a segurança jurídica necessária, entendo que o expediente será melhor apreciado em autos próprios, com a devida instrução probatória. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazo e mantenho a decisão de arquivamento de ID Num. 145254419. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 14 de julho de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Ruinedes Batista Lemes x Centrais Eletricas Do Para Sa Celpa

ID: 318719552

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001463-05.2013.8.14.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUINEDES BATISTA LEMES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL: 0001463-05.2013.8.14.0018 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS RECORRENTE: RUINEDES BATISTA LEMES RECORRIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA RELATOR: Des… APELAÇÃO CÍVEL: 0001463-05.2013.8.14.0018 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS RECORRENTE: RUINEDES BATISTA LEMES RECORRIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ruinedes Batista Lemes contra sentença que, em cumprimento a decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 0800779-91.2019.8.14.0000, declarou a inaplicabilidade das astreintes impostas em obrigação de pagar quantia certa e extinguiu o processo com resolução de mérito, determinando a exclusão das multas cominatórias e a destinação do numerário vinculado à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu a execução das astreintes, sob o fundamento da inaplicabilidade de multa cominatória em obrigação de pagar quantia certa, deve ser reformada diante da pendência de agravos de instrumento que discutem a validade dessas astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento preserva sua eficácia até eventual decisão em sentido contrário, não havendo efeito suspensivo automático que autorize o prosseguimento da execução das astreintes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça veda a imposição de multa cominatória como meio de coerção para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, conforme precedentes AgInt no AREsp 1.441.336/SP e AgRg no AREsp 401.426/RJ, entre outros. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao extinguir a execução das astreintes, por se tratar de obrigação de pagar indenizações e pensão, não de obrigação de fazer ou não fazer. A alegação de prioridade processual por deficiência ou idade avançada do apelante não altera o mérito, pois a questão jurídica já foi definida em instância superior. Foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade processual que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É incabível a imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de coerção para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, sendo válida a extinção da execução das astreintes com resolução de mérito quando afastada sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, III; 932, IV e V, “a”; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.441.336/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 401.426/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016; STJ, REsp 1.747.877/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.09.2022, DJe 26.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RUINEDES BATISTA LEMES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, lançada sob o ID 16187044 (sentença de 31/01/2023), que, em cumprimento a julgamento monocrático no Agravo de Instrumento n.º 0800779-91.2019.8.14.0000, declarou inaplicáveis e determinou a exclusão das astreintes objeto destes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, sem custas ou honorários, e determinando a transferência do numerário da subconta vinculada para os autos principais ou a abertura de nova subconta nos autos n.º 0000072-30.2004.8.14.0018. Em suas razões recursais (ID 16187052), o apelante aponta que a extinção do feito foi precipitada, pois ainda pendem de julgamento definitivo os Agravos de Instrumento n.º 0800779-91.2019.8.14.0000 e 0800600-60.2019.8.14.0000, que discutem a legalidade/ilegalidade da cobrança das astreintes, requerendo a reforma da sentença e o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado daqueles recursos. Aduz, ainda: (i) tempestividade do recurso, (ii) prioridade processual em razão de deficiência e idade avançada do apelante, (iii) manutenção do benefício da justiça gratuita, e (iv) necessidade de prosseguimento da execução das astreintes com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de imposição de multa cominatória em obrigação de pagar. Em manifestação apresentada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (apelada), sob ID 16623747, foi requerido o chamamento do feito à ordem, alegando que: (i) os alimentos provisórios foram pagos e levantados; (ii) a multa cominatória foi afastada pelo STJ em decisão proferida no Agravo de Instrumento; (iii) o prosseguimento da execução encontra-se submetido a julgamento de Conflito de Competência no TJPA, devendo o processo ser sobrestado até decisão definitiva sobre a competência para processamento da execução. Por fim, a 1ª Procuradoria de Justiça Cível, em parecer lançado sob ID 18041873, entendeu prescindível a intervenção ministerial por tratar-se de lide que versa sobre interesses patrimoniais entre partes capazes. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria devolvida a esta instância cinge-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao declarar, em consonância com decisão monocrática no Agravo de Instrumento n.º 0800779-91.2019.8.14.0000, a inaplicabilidade das astreintes impostas em obrigação de pagar quantia certa, determinando, assim, a exclusão da multa cominatória e o encerramento da execução respectiva. Nos autos, verifica-se que a execução da multa foi objeto de duas discussões recursais distintas, ambas relevantes para a análise do presente apelo: (i) Agravo de Instrumento nº 0000072-30.2004.8.14.0018, interposto no processo principal, que após apreciação pela instância superior transitou em julgado, consolidando as obrigações decorrentes do título executivo, especialmente quanto às indenizações e pensão vitalícia. O trânsito em julgado do agravo confirma a estabilidade do título quanto aos valores principais, mas não abrange a validade da multa cominatória, pois esta foi objeto de discussão específica em outro recurso. (ii) Agravo de Instrumento nº 0800779-91.2019.8.14.0000, interposto especificamente contra decisões que tratavam da execução das astreintes, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu acórdão reconhecendo a perda de objeto do recurso em virtude da superveniência da sentença nos autos principais, entendendo que a questão relativa à multa deveria ser resolvida no julgamento do mérito ou na apelação subsequente, não mais em sede de agravo de instrumento. Posteriormente, o recorrente interpôs recurso especial contra esse acórdão, cujo seguimento foi negado pela Vice-Presidência do TJPA, ao fundamento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, ocasionando a perda de objeto do agravo de instrumento (Súmula 83/STJ), conforme consta da decisão juntada aos autos (ID 23682569). Ressalto que, embora tenha havido interposição de agravo interno ou eventual agravo em recurso especial contra essa negativa de seguimento, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial preserva sua eficácia até eventual decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas: é incabível a imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de coerção para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, entendimento este que foi reiteradamente afirmado, por exemplo, nos precedentes AgInt no AREsp 1.441.336/SP (Terceira Turma, DJe 22/8/2019) e AgInt no REsp 1.324.029/MG (Terceira Turma, DJe 29/6/2016). No caso concreto, a obrigação fixada é exclusivamente de pagar quantias certas (pensão e indenizações), e não de fazer ou não fazer, o que torna vedada a aplicação de astreintes como meio de coerção. A sentença recorrida, que extinguiu a execução das astreintes com resolução de mérito, encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado no STJ e respaldada pelo desfecho dos agravos de instrumento, razão pela qual merece ser integralmente mantida. Nesse contexto, a sentença de piso limitou-se a dar cumprimento à decisão da instância superior, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, por perda superveniente do objeto da execução, considerando o afastamento das astreintes. Cumpre destacar que eventual alteração no julgamento dos agravos em trâmite poderia, em tese, ensejar o manejo das vias processuais adequadas pela parte interessada, mas não autoriza, por ora, a subsistência de execução de crédito cuja exigibilidade foi afastada por decisão vinculante. Quanto à alegação de prioridade processual, observa-se que, ainda que o apelante seja pessoa com deficiência, tal circunstância não possui o condão de alterar a conclusão quanto ao mérito do recurso, por tratar-se de questão de direito definida em instância superior. Sobre a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, igualmente não assiste razão ao apelante, uma vez que foi oportunizada a apresentação de impugnações e manifestações ao longo do processo, sendo a decisão judicial devidamente fundamentada. Por fim, não há nulidade processual a ser reconhecida, considerando que o juízo de origem observou o devido processo legal, especialmente no cumprimento das decisões proferidas pelos tribunais superiores, além de garantir a ampla defesa às partes. Segue jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL . EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR. ART. 461 DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. 1. Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia) . 2. Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes (art. 461 do CPC/1973), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execução dos valores concernentes à multa diária. 3 . Como referido, o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes ocorreu no âmbito de obrigação de pagar quantia, ou seja, na mão contrária da jurisprudência consolidada neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441 .336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.117.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; AgRg no AREsp n . 401.426/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016. 4. Recurso especial do Estado conhecido e provido, em ordem a se cancelar a fixação das astreintes. (STJ - REsp: 1747877 GO 2018/0129769-7, Data de Julgamento: 20/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada . 2. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1332037 SP 2018/0182433-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA PAGAMENTO MENSAL DOS HAVERES. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1 . A Súmula n. 83 do STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. 2. A obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 401426 RJ 2013/0327763-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) 3. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, pelos seus próprios fundamentos. Advirto as partes que, uma vez publicada a decisão, eventual oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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