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Jessica Rodrigues Dos Santos x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338299282

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-02.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000722-02.2025.5.09.0028 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000722-02.2025.5.09.0028 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 13/08/2025 16:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 13/08/2025 16:30Link: https://url.trt9.jus.br/26w3nID da Reunião: 86278245545Senha: cY3f1S6yKA Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86278245545?pwd=hfmA5mZSV1AwWspT7RTkdKNLkiRTjW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jessica Rodrigues Dos Santos x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338299300

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-02.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000722-02.2025.5.09.0028 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000722-02.2025.5.09.0028 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A. intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 13/08/2025 16:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 13/08/2025 16:30Link: https://url.trt9.jus.br/26w3nID da Reunião: 86278245545Senha: cY3f1S6yKA Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86278245545?pwd=hfmA5mZSV1AwWspT7RTkdKNLkiRTjW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A.

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Amilton Nonato Borges Junior e outros x Veloz Park Prestacao De Servicos, Conservacao De Jardins, Atividades Paisagisticas, Administracao De Estacionamento E Garagens Ltda - Me

ID: 339589909

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-72.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON NONATO BORGES JUNIOR WEUDYS HUGO DO AMPARO OLIVEIRA

Polo Passivo:

VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDINS, ATIVIDADES PAISAGISTICAS, ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANILO LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000722-72.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: WEUDYS HUGO DO AMPARO OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000722-72.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: WEUDYS HUGO DO AMPARO OLIVEIRA RECLAMADO: VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDINS, ATIVIDADES PAISAGISTICAS, ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed346da proferido nos autos. Vistos, etc. Dê-se ciência à parte exequente da pesquisa patrimonial realizada pela Central de Execução e juntada aos autos, bem como para que tenha ciência dos últimos atos processuais praticados nesta execução, sendo certo que as tentativas de constrições de bens dos Executados revelaram-se inexitosas. Desse modo, determino a sua notificação para que, em 15 dias, se manifeste de forma conclusiva sobre o prosseguimento do feito, indicando meios concretos e efetivos para tanto. Nos termos do art. 26, §4º do Provimento CR TRT5 nº 04/2012, ficam os advogados de logo advertidos quanto à: I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. Conceda-se visibilidade ao exequente dos documentos postos sob sigilo. Inexistindo manifestação ou sendo esta não conclusiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório da vara, pelo prazo de 2 anos (Art.11-A da CLT), certificando a remessa e descrevendo-a como EXECUÇÃO FRUSTRADA. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEUDYS HUGO DO AMPARO OLIVEIRA

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Arthur Oliveira Dos Santos x Holy Pizzas Dom Luis Ltda

ID: 339294392

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-28.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOLY PIZZAS DOM LUIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000722-28.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000722-28.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HOLY PIZZAS DOM LUIS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 16/10/2025, 09:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. ADRIANA BARBARA DA SILVA SOUSA CUNHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS

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Posto Servus Ltda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309362996

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-57.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SERVUS LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GERSON LUIZ ARMILIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0000722-57.2017.8.16.0021 Processo: 0000722-57.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): POSTO SERVUS LTDA Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Donizete Cestari Guandalini e outros

ID: 298919004

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-18.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DONIZETE CESTARI GUANDALINI ELIANE MARIA PARANHOS GUADALINI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-18.2025.8.16.0202 Processo: 0000722-18.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.641,76 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI ELIANE MARIA PARANHOS GUADALINI DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Mateus Supermercados S.A. x Jorge Lucas Araujo Silveira

ID: 317200558

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-44.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUCAS ARAUJO SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PORTO MEDEIROS

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES

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LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000722-44.2024.5.07.0011 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000722-44.2024.5.07.0011 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: JORGE LUCAS ARAUJO SILVEIRA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000722-44.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu jornada de trabalho de 5h às 13h20, com intervalo de 15 minutos, seis dias por semana, incluindo jornada adicional das 22h às 5h em dois dias da semana, deferindo horas extras e indenização por danos morais em razão de assédio moral. O recorrente impugna a verossimilhança da jornada deferida, a valoração da prova testemunhal em detrimento da prova documental (cartões de ponto), a procedência do pedido de danos morais e o valor da indenização deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho arbitrada em primeiro grau é verossímil e razoável; (ii) estabelecer se a prova testemunhal prevalece sobre a prova documental (cartões de ponto) para comprovar as horas extras; (iii) determinar se houve assédio moral e, consequentemente, se configura o direito à indenização por danos morais; (iv) definir o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode arbitrar jornada de trabalho razoável quando a jornada alegada na inicial for inverossímil, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. A jornada arbitrada, embasada em provas testemunhais, não se mostra inverossímil. 4. A impugnação aos cartões de ponto não foi genérica, tendo o autor indicado jornada de trabalho diversa daquela registrada. As provas testemunhais robustas e coerentes demonstraram a existência de horas extras não registradas nos cartões de ponto, prevalecendo sobre a prova documental em razão do princípio da persuasão racional. 5. O assédio moral configura-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, causando danos à sua personalidade. A prova testemunhal comprovou a prática de assédio moral pela empregadora, configurando o dever de indenizar por danos morais, conforme demonstrado pelos depoimentos de testemunhas e o reconhecimento de conduta ilícita da empregadora. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a culpa do ofensor, o porte econômico das partes e o salário do trabalhador. A redução do valor se justifica pela necessidade de evitar enriquecimento sem causa da vítima e de não comprometer a atividade econômica da empresa. 7. A impugnação aos cálculos apresentada pela recorrente foi considerada inespecífica, não apontando erros concretos nos cálculos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A jornada de trabalho pode ser arbitrada pelo juízo quando a alegada na inicial for inverossímil, desde que fundamentado em provas razoáveis. A prova testemunhal prevalece sobre a prova documental (cartões de ponto) quando aquela for robusta e coerente, demonstrando a existência de horas extras não registradas. O assédio moral caracteriza-se pela exposição reiterada do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, ensejando indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando a gravidade do fato, a culpa do ofensor e a capacidade financeira das partes, observando-se a vedação ao enriquecimento ilícito. A impugnação aos cálculos deve ser específica e fundamentada, apontando os erros concretos, sob pena de ser considerada ineficaz. Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 879, § 2º, da CLT; arts. 186 e 927 do CC; art. 8º, parágrafo único, da CLT. Jurisprudência relevante citada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. [...]. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. (AIRR-100286-09.2017.5.01.0431, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. (TST - Ag-AIRR: 0001614-87.2014.5.02.0351, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2023); ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. (TRT-7 - ROT: 00008863020205070017 CE, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2022). FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Mateus Supermercados S.A. x Jorge Lucas Araujo Silveira

ID: 317200598

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-44.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUCAS ARAUJO SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PORTO MEDEIROS

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES

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LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000722-44.2024.5.07.0011 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000722-44.2024.5.07.0011 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: JORGE LUCAS ARAUJO SILVEIRA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000722-44.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu jornada de trabalho de 5h às 13h20, com intervalo de 15 minutos, seis dias por semana, incluindo jornada adicional das 22h às 5h em dois dias da semana, deferindo horas extras e indenização por danos morais em razão de assédio moral. O recorrente impugna a verossimilhança da jornada deferida, a valoração da prova testemunhal em detrimento da prova documental (cartões de ponto), a procedência do pedido de danos morais e o valor da indenização deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho arbitrada em primeiro grau é verossímil e razoável; (ii) estabelecer se a prova testemunhal prevalece sobre a prova documental (cartões de ponto) para comprovar as horas extras; (iii) determinar se houve assédio moral e, consequentemente, se configura o direito à indenização por danos morais; (iv) definir o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode arbitrar jornada de trabalho razoável quando a jornada alegada na inicial for inverossímil, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. A jornada arbitrada, embasada em provas testemunhais, não se mostra inverossímil. 4. A impugnação aos cartões de ponto não foi genérica, tendo o autor indicado jornada de trabalho diversa daquela registrada. As provas testemunhais robustas e coerentes demonstraram a existência de horas extras não registradas nos cartões de ponto, prevalecendo sobre a prova documental em razão do princípio da persuasão racional. 5. O assédio moral configura-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, causando danos à sua personalidade. A prova testemunhal comprovou a prática de assédio moral pela empregadora, configurando o dever de indenizar por danos morais, conforme demonstrado pelos depoimentos de testemunhas e o reconhecimento de conduta ilícita da empregadora. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a culpa do ofensor, o porte econômico das partes e o salário do trabalhador. A redução do valor se justifica pela necessidade de evitar enriquecimento sem causa da vítima e de não comprometer a atividade econômica da empresa. 7. A impugnação aos cálculos apresentada pela recorrente foi considerada inespecífica, não apontando erros concretos nos cálculos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A jornada de trabalho pode ser arbitrada pelo juízo quando a alegada na inicial for inverossímil, desde que fundamentado em provas razoáveis. A prova testemunhal prevalece sobre a prova documental (cartões de ponto) quando aquela for robusta e coerente, demonstrando a existência de horas extras não registradas. O assédio moral caracteriza-se pela exposição reiterada do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, ensejando indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando a gravidade do fato, a culpa do ofensor e a capacidade financeira das partes, observando-se a vedação ao enriquecimento ilícito. A impugnação aos cálculos deve ser específica e fundamentada, apontando os erros concretos, sob pena de ser considerada ineficaz. Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 879, § 2º, da CLT; arts. 186 e 927 do CC; art. 8º, parágrafo único, da CLT. Jurisprudência relevante citada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. [...]. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. (AIRR-100286-09.2017.5.01.0431, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. (TST - Ag-AIRR: 0001614-87.2014.5.02.0351, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2023); ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. (TRT-7 - ROT: 00008863020205070017 CE, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2022). FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUCAS ARAUJO SILVEIRA

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Adenir Barbosa De Narde x Clodoaldo Carlos Borges

ID: 319201944

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-83.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR BARBOSA DE NARDE

Polo Passivo:

CLODOALDO CARLOS BORGES

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DE NARDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-83.2025.8.16.0051 Processo: 0000722-83.2025.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.575,80 Exequente(s): ADENIR BARBOSA DE NARDE Executado(s): CLODOALDO CARLOS BORGES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADENIR BARBOSA DE NARDE em face de CLODOALDO CARLOS BORGES. 2. A presente demanda executiva está consubstanciada no cheque de seq. 1.2. O cheque possui natureza quesível, em que o credor deve buscar o adimplemento no domicílio do devedor, na forma estabelecida no art. 327 do Código Civil. Neste sentido: COBRANÇA. CHEQUE. CITAÇÃO . TEORIA DA APARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Para aplicação da teoria da aparência, é válida e eficaz a citação feita por oficial de justiça na sede da empresa demandada, mesmo quando recebida por sócio despido de poder de representação. O termo inicial da correção monetária, no caso do cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista, deve incidir a partir da data de vencimento da cártula, caso não exista estipulação em contrário. Em virtude de o cheque representar obrigação quesível, o devedor é constituído em mora pela apresentação do título pelo credor ao banco sacado, devendo-se destacar que, inexistindo certeza acerca da data da apresentação, incidem tais encargos a partir da data de devolução dos títulos. (TJMG - 18ª C.Cível - AC 0032778-33.2010.8.13.0261 - Belo Horizonte - Rel.: Desembargador Mota e Silva - J. 07/02/2012) (grifo não original) Segundo o STJ, “na dívida quesível não é necessária, embora aconselhável, a oferta do devedor, pois deve ele aguardar a presença de cobrança do credor, só lhe sendo exigido o que esteja pronto para pagar quando provocado pelo credor”, mesmo havendo data certa para pagamento (REsp 363.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ. 22/04/2002, p. 203) No caso dos autos, sendo o devedor residente em outra Comarca (Comarca de Campo Mourão), a execução deverá ser lá ajuizada. Além disso, incide no caso o disposto no art. 4º da Lei n. 9099/95, que estabelece como regra de competência o domicílio do devedor. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU EQUIVOCADO AO ANALISAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. ISSO PORQUE, OS EMBARGANTES PUGNARAM PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SENDO ARGUIDA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. O ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “É COMPETENTE [...] O JUIZADO DO FORO: I – DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III – DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA”. VEJA-SE A PRESENTE DEMANDA NÃO VERSA ACERCA DE REPARAÇÃO DE DANOS, TRATANDO- SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE MODO QUE O INC. III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. DE MESMO MODO, TEM-SE QUE NÃO FOI CONVENCIONADO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER APLICADA A REGRA PREVISTA NO ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL, PELA QUAL, “EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR”. ASSIM, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS I E II DO ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VISLUMBRA-SE QUE O EMBARGADO PODERIA PROPOR A PRESENTE DEMANDA TÃO SOMENTE NO FORO DE CASCAVEL/PR E MATELÂNDIA/PR, POR SE TRATAR DO DOMICÍLIO DOS EMBARGANTES E DO LOCAL ONDE EXERCEM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (CONTRATO SOCIAL, MOV. 13.4 DO RECURSO INOMINADO). NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO A FIM DE LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000683-31.2013.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.08.2015) (grifo não original) Registre-se que, por se tratar de lei especial, esta prevalece sobre o CPC, norma geral. Logo, não há fundamento a amparar o processamento do feito na Comarca de Barbosa Ferraz/PR. Considere-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, na forma do enunciado 89 do FONAJE (A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis). 3. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9099/95. Publicada e registrada neste ato. Intime-se Cumpram-se o Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ezequiel Dos Santos

ID: 306443830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-23.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EZEQUIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000769-23.2025.8.16.0127 Processo: 0000769-23.2025.8.16.0127 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.536,50 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha,, 100, Torre Olavo Setubal, piso Itaú Unibanco, - Parque Jabaquara, - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): EZEQUIEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 019.145.301-36) RUA MACHADO DE ASSIS, 649 CASA - CENTRO - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780--00 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de EZEQUIEL DOS SANTOS. Na petição retro a parte autora pugnou pela extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC, seq. 35.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo o pedido retro como sendo requerimento de desistência, considerando ainda, a ausência de citação da requerida, assim, possível a homologação do pedido. Registro que a procuração confere ao advogado poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, pelo que não há impedimento legal a tal providência. Homologo, pois, o pedido de desistência para que surte seus efeitos legais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante desistência do autor. Custas e demais despesas dispensadas, de acordo com a jurisprudência unânime do TJPR: TJPR - 20ª Câmra Cível - 0000722-62.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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