Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000722-04.2025.8.26.0634"

P. A. P. x D. A. B. G.

ID: 255626506

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000722-18.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

P. A. P.

Polo Passivo:

D. A. B. G.

Intimação

PATRICIA ALENCAR PINHEIRO, DAVI ALVES BARBOSA GUIMARÃES Processo 0000722-18.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: PATRICIA ALENCAR PINHEIRO - Reclamado: DAVI ALVES BARBOSA GUIMARÃE…

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Processo nº 3000972-28.2025.8.06.0024

ID: 315929980

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000972-28.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BARACHO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BARACHO SILVA SANTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000972-28.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FERNANDO PIMENTEL DO NASCIMENTO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RAFAELA BARACHO SILVA SANTOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FERNANDO PIMENTEL DO NASCIMENTO e M. D. M. P., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor, ora autor, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Da narrativa fática apresentada, verifico a impossibilidade da presente demanda prosseguir na seara dos Juizados Especiais, eis que os documentos carreados em inicial comprovam que o promovente é menor impúbere, e não pode figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que representado, por força da aplicação do artigo 8º da Lei nº 9099/95, que veda o acesso do incapaz junto aos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, pelos fatos relatados em prefacial, a discussão conjunta diz respeito a uma mesma relação jurídica, o que torna inviável a cisão das demandas, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual de validade, a teor do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE. Aliás, nesse sentido: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual (Art. 178, inciso II). A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)- Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº 71006146989, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006146989 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/11/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DA ESPOSA DO . AUTOR DO ESPÓLIO QUE POSSUÍA TRÊS DE CUJUS FILHOS MENORES. INCAPACIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO TAMBÉM EM FACE DA ESPOSA DO DE CUJUS POR SE TRATAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000722-79.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00007227920178160143 PR 0000722-79.2017.8.16.0143 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019). A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença desde já publicada e registrada no sistema PJE. Cancele-se a audiência designada. Intime-se somente a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Diligencie-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Marcelo Wolney Alencar Pereira De Matos Juiz de Direito - respondendo

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Processo nº 3000972-28.2025.8.06.0024

ID: 315929939

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000972-28.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BARACHO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BARACHO SILVA SANTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000972-28.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FERNANDO PIMENTEL DO NASCIMENTO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RAFAELA BARACHO SILVA SANTOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FERNANDO PIMENTEL DO NASCIMENTO e M. D. M. P., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor, ora autor, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Da narrativa fática apresentada, verifico a impossibilidade da presente demanda prosseguir na seara dos Juizados Especiais, eis que os documentos carreados em inicial comprovam que o promovente é menor impúbere, e não pode figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que representado, por força da aplicação do artigo 8º da Lei nº 9099/95, que veda o acesso do incapaz junto aos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, pelos fatos relatados em prefacial, a discussão conjunta diz respeito a uma mesma relação jurídica, o que torna inviável a cisão das demandas, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual de validade, a teor do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE. Aliás, nesse sentido: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual (Art. 178, inciso II). A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)- Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº 71006146989, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006146989 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/11/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DA ESPOSA DO . AUTOR DO ESPÓLIO QUE POSSUÍA TRÊS DE CUJUS FILHOS MENORES. INCAPACIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO TAMBÉM EM FACE DA ESPOSA DO DE CUJUS POR SE TRATAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000722-79.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00007227920178160143 PR 0000722-79.2017.8.16.0143 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019). A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença desde já publicada e registrada no sistema PJE. Cancele-se a audiência designada. Intime-se somente a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Diligencie-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Marcelo Wolney Alencar Pereira De Matos Juiz de Direito - respondendo

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Processo nº 3000573-96.2025.8.06.0024

ID: 263024941

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000573-96.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000573-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE PROMOVIDO(A)(S)/REU: ACADEMIAS GREENLIFE GUARARAPES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de abril de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Vivian Gomes de Sousa Duarte e Levi Lopes Ferreira Gomes Duarte, este último menor impúbere, representado por sua genitora, Vivian Gomes de Sousa Duarte, em face de Academia Greenlife Family Club - Guararapes. Da narrativa fática apresentada verifico a impossibilidade da presente demanda prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais, eis que um dos autores (Levi Lopes Ferreira Gomes Duarte) é menor impúbere e não pode figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que representado, por força da aplicação do artigo 8º da Lei nº 9099/95, que veda o acesso do incapaz junto aos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, pelos fatos relatados em prefacial, a discussão diz respeito a negativa do plano de saúde em autorizar exame médico prescrito, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual de validade, a teor do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE. Aliás, nesse sentido: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual (Art. 178, inciso II). A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)- Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº 71006146989, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006146989 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/11/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DA ESPOSA DO . AUTOR DO ESPÓLIO QUE POSSUÍA TRÊS DE CUJUS FILHOS MENORES. INCAPACIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO TAMBÉM EM FACE DA ESPOSA DO DE CUJUS POR SE TRATAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000722-79.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00007227920178160143 PR 0000722-79.2017.8.16.0143 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019). A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença desde já publicada e registrada no sistema PJE. Cancele-se a audiência designada. Intime-se somente a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0000722-45.2005.8.06.0154

ID: 327866376

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000722-45.2005.8.06.0154

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO STENIO PIMENTEL CAVALCANTE

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Processo nº: 0000722-45.2005.8.06.0154 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: M. A. L. F. D. A. e outros (2) Requerido: F. E. B. M. DECIS… Processo nº: 0000722-45.2005.8.06.0154 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: M. A. L. F. D. A. e outros (2) Requerido: F. E. B. M. DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte requerida pediu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido F. E. B. M.. Em ato contínuo, DEFIRO o pedido de desarquivamento. Diante da apresentação de procuração em ID nº 162981631, defiro a habilitação do advogado Marcio Stenio Pimentel Cavalcante, OAB/CE 54.823. Autorizo o pedido de desentranhamento dos documentos de ID nº 162981627 e seguintes. Intime-se o requerido, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 15 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3000621-55.2025.8.06.0024

ID: 263024760

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000621-55.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELANO BASTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELANO BASTOS OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000621-55.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: HELANO BASTOS OLIVEIRA e outros (2) PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: HELANO BASTOS OLIVEIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de abril de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000621-55.2025.8.06.0024 Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95. Trata a presente demanda de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HELANO BASTOS OLIVEIRA, VANNESSA DE FARIAS PINHEIRO BASTOS e I. P. B., em face da LATAM AIRLINES BRASIL. Da narrativa fática apresentada verifico a impossibilidade da presente demanda prosseguir na seara dos Juizados Especiais, eis que os documentos carreados em inicial comprovam que a autora I. P. B. é menor de idade, não possuindo portanto, capacidade ad processum para figurar na presente ação, por força da aplicação do artigo 8º da Lei nº 9099/95, que veda o acesso do incapaz junto aos Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, em virtude da requerente I. P. B. ser qualificada como uma das pessoas naturais indicadas no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, não pode figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que em litisconsórcio com sua genitora. Isso porque, pelos fatos relatados em prefacial, a discussão conjunta diz respeito a uma mesma relação jurídica, o que torna inviável a cisão das demandas, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual de validade. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual (Art. 178, inciso II). A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)- Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº 71006146989, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006146989 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/11/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DA ESPOSA DO . AUTOR DO ESPÓLIO QUE POSSUÍA TRÊS DE CUJUS FILHOS MENORES. INCAPACIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO TAMBÉM EM FACE DA ESPOSA DO DE CUJUS POR SE TRATAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000722-79.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00007227920178160143 PR 0000722-79.2017.8.16.0143 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019) Desta forma, em virtude do disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95 autorizar a extinção do processo, em qualquer hipótese, sem a prévia intimação pessoal das partes, pode o Magistrado conhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo, previstas no mencionado artigo, motivo pelo qual reconheço a incompetência absoluta do presente Juízo, na forma do art. 51, IV c/c § 1º da Lei 9099/95. Além disso, de toda forma, verifica-se que este juízo seria incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o domicílio das partes corresponde a área territorial estranha à competência desta Unidade. No microssistema dos Juizados Especiais, não é permitido ao promovente a escolha aleatória do Juízo onde pretende propor a lide. O legislador definiu as regras de competência territorial especialmente para maior facilitação do acesso do autor ao Poder Judiciário e à produção de provas a seu encargo. No entanto, evidentemente, o livre direito de escolha não pode ser exercido amiúde e não pode exceder o que estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença desde já publicada e registrada no sistema PJE. Cancele-se a audiência designada. Intime-se somente a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUÍZA DE DIREITO

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Davi Costa Pordeus e outros x Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

ID: 305647562

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-97.2018.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA PORDEUS HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAVI COSTA PORDEUS

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 0000722-97.2018.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência] Requerente: AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c.c repetição de indébito, danos morais e materiais, proposta por ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambas já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega desconhecer a celebração do contrato que deu origem aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contestação (ID 100363636). Réplica (ID 154615110). É o relatório do essencial. Decido. No que tange à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao promovido o encargo de demonstrar a existência da relação jurídica alegada, mediante a apresentação do contrato impugnado na petição inicial, bem como a autenticidade de sua assinatura, caso esta venha a ser objeto de contestação. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. A respeito das preliminares, segue entendimento deste juízo. A preliminar de falta de interesse de agir, fica rejeitada posto que é desnecessária a prévia instauração de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Ademais, o propósito da demanda não é exibição de documentos mas a reparação por supostos danos sofridos. No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente do recebimento de somente benefício previdenciário (ID 100362875). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado (ID 893687137), INTIME-SE o promovido para se manifestar sobre o interesse em realizar a perícia grafotécnica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso positivo, depositar o valor pertinente aos honorários periciais, no importe de R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Portaria n° 01218/2025 - TJCE. ADVIRTA-SE a parte demandada que a sua inércia diante da diligência suscitada implicará em tácita renúncia à produção da prova pericial, prejudicando a tese que defende, visto que, em regra, é seu o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ocorrendo requerimento, retornem os autos conclusos para decisão. Ocorrendo requerimento genérico para a realização de audiência de instrução, INDEFIRO-O desde logo. Ausente interesse na produção de outras provas, ANUNCIO, desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Aguarde-se em secretaria eventual impugnação. Decorrido o prazo, SEM manifestação, faça-se conclusão para sentença. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000207-32.2007.8.06.0124

ID: 324707221

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000207-32.2007.8.06.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0000207-32.2007.8.06.0124 [Dano ao Erário] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, MUNICIPIO DE MILAGRES REU: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Hellosman Sampaio de Lacerda. Alega, em síntese, que o requerido exerceu o cargo de Prefeito de Milagres em 1998, cuja análise de prestação de contas constatou as seguintes irregularidades: não realização de licitação para aquisição de combustível no montante de R$ 6.909,40; locação de veículos sem realização de licitação no importe de R$ 109.294,35; recuperação da estrada que liga a CE 096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos com superfaturamento de R$ 34.831,76. Requereu liminar de indisponibilidade de bens e, no mérito, a condenação por ato de improbidade que gera lesão ao erário. A inicial veio instruída com a documentação de fls. 11/95. O despacho de fls. 98 postergou a apreciação da liminar para após a manifestação do requerido, determinando sua notificação para defesa em 15 dias (fls. 98). Notificado, o requerido apresentou defesa nas fls. 102/113, alegando que os gastos com combustível ocorreram em outras cidades durante o transporte de pacientes. Com relação à obra, aduziu que o laudo do TCE não considerou a regularização das erosões. Requereu a rejeição da ação. A manifestação se fez acompanhar dos documentos de fls. 114/839. A decisão de fls. 844/847 indeferiu a liminar e recebeu a inicial, determinando a citação do promovido. Citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 853/866, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva na condição de Prefeito. No mérito, defendeu a inexistência de improbidade. O despacho de fls. 869 determinou a intimação do Município de Milagres. Intimado, o Município de Milagres informou que possuía interesse em compor o polo ativo da ação. Réplica do Ministério Público nas fls. 876/887. Proferida sentença de procedência nas fls. 889/908. O requerido interpôs recurso de apelação às fls. 914/951. Contrarrazões do Ministério Público nas fls. 956/967. O acórdão do TJCE às fls. 1012/1021 anulou a sentença, entendendo pela necessidade de oportunização probatória ao promovido. Interposto recurso especial pelo Ministério Público nas fls. 1027/1039. Contrarrazões do requerido nas fls. 1043/1053. A decisão da Vice-Presidência do TJCE inadmitiu o recurso especial (fls. 1055/1061). O Ministério Público interpôs agravo em recurso especial (fls. 1065/107). A decisão de fls. 1094/1096 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho de fls. 1112 determinando a intimação das partes para especificarem provas. Apenas o promovido se manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas e que fosse oportunizada a juntada do laudo topográfico da obra (fls. 1116/1118). Em audiência de instrução nas fls. 1126, 1139 e 1254, foram inquiridas as testemunhas do promovido. Designada audiência para interrogatório do requerido (Id 69546126), este não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi encerrada a fase de instrução. O Ministério Público apresentou suas razões finais no Id 80646670, postulando pela procedência da ação. A parte autora deixou o prazo dos memoriais transcorrer in albis. O Município de Milagres foi intimado para memoriais, deixando o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do promovido pelo fato de ter ocupado o cargo de Prefeito, pois a matéria já foi pacificada pela Suprema Corte: Tema 576: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. Com relação à figura ímproba, a Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Ademais, passou a ser expressamente previsto que o ônus da prova é da parte autora: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Por seu turno, ao tratar dos atos que geram dano ao erário, passou-se a exigir a efetiva e comprovada perda patrimonial, o que afasta meras presunções. Vejamos o teor da Lei: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ou seja, não basta provar que houve frustração à licitude do procedimento ou dispensa indevida. É necessário que acarrete efetiva perda patrimonial. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) Tal conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade das normas de direito material: Tema 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Feitos estes esclarecimentos, passo a apreciar os fatos que foram imputados ao requerido. Da aquisição de combustível sem realização de licitação A parte autora alega que o promovido incorreu em improbidade administrativa que gerou dano ao erário porque adquiriu combustível sem realização do respectivo procedimento licitatório. In casu, segundo consta do processo que tramitou no Tribunal de Contas, o requerido logrou comprovar que realizou o procedimento licitatório de nº 014/98 que justificou a assunção dos gastos com combustível no valor de R$ 33.375,30. No entanto, restaram gastos de R$ 6.909,40 sem a realização de licitação. Analisando a defesa do requerido, verifica-se que ele próprio confirma que não houve licitação, mas justifica que os gastos estão abaixo do limite previsto para realização de licitação e que ocorreram de forma excepcional e justificada, pois se tratou de aquisição de combustível para ambulâncias enquanto transportavam pacientes para hospitais localizados em outros Municípios. De fato, verifica-se que a lista de fls. 27/30 elaborada pelo TCE demonstra o abastecimento em outros Municípios, o que ratifica a alegação do autor, ao passo que as quantias contratadas estão abaixo do limite legal de dispensa de licitação previsto na legislação (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93). Ora, se uma ambulância vai transportar um paciente até Fortaleza, é necessário que ela venha a reabastecer no percurso, não sendo razoável a deflagração de um procedimento licitatório para tal finalidade, até mesmo porque não é possível precisar onde será necessário o reabastecimento, além de que os valores não são de grande monta. Ademais, a parte autora não comprovou que a venda do combustível ocorreu por valor acima do mercado, que o produto não foi fornecido ou que a aquisição ocorreu visando beneficiar terceiros. Consequentemente, ausente o dolo específico e o prejuízo ao erário, a ação deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. Da não realização de licitação para locação de veículos A inicial narra que o promovido teria despendido a quantia de R$ 109.294,35 com a locação de veículos sem a realização do necessário procedimento licitatório. Em sua defesa, o promovido alega que a medida se destinou a oportunizar o transporte escolar e que não haveria licitantes com veículos suficientes em caso de instauração de licitação. No entanto, o promovido não logrou comprovar a impossibilidade fática ou jurídica de licitação, cuja dispensa ou inexigibilidade também deve ser documentada, nos termos do art. 7º, §9º, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. Ou seja, houve, de fato, irregularidade na contratação do serviço sem a prévia realização de licitação. Não obstante, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o promovido agiu com dolo específico visando causar prejuízo ao erário ou sequer que esteja tenha ocorrido, pois o serviço teria sido prestado e não há comprovação de que houve superfaturamento. Assim, o pedido também deve ser julgado improcedente quanto a este ponto. Do superfaturamento da obra pública O Ministério Público alega que o promovido gerou prejuízo ao erário na realização da obra de recuperação da estrada que liga a CE-096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos, pois a obra teria sido superfaturada em 88% do valor. Pois bem, vejamos o que se apurou na audiência de instrução: A testemunha Francisco Ubiracy afirmou que acredita que trabalhou nessa obra. Que havia muitas erosões na estrada e acredita que eles não consideraram isso na época, mas apenas como se fosse um terreno plano, em que foi colocada uma camada de piçarra. Que que fazer o aterro nesses buracos e depois colocar a camada de piçarra. Que a estrada estava com muita erosão na época. Que a obtenção dessas medidas é complicada após a realização da obra, pois os materiais se misturam. A testemunha Cícero Fernandes afirmou que mora na região e que na estrada da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos não passava nem carroça e que obrigaram os proprietários lindeiros a retirar as cercas, porque a estrada seria aumentada e seria feito aterro e colocada a piçarra. Foi feito aterro e terraplanagem. Depois passaram a piçarra por cima. Há mais de 10 anos não passava carro por essa estrada. Que essa estrada tem mais de 6km. A estrada possui a mesma largura em toda sua extensão. Que a obra abrangeu da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos. Que foram colocados bueiros. A testemunha José Roberto afirmou que trabalhou na empresa que realizou a obra. Que a obra começou na CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos e que ela teve uma extensão média de 6km. A empresa abriu a estrada em um local que era uma mata. Antes, a população precisava passar por outro local para ir para Milagres. Que foi feita uma terraplanagem e colocada a piçarra. Que não lembra bem, mas acha que foram colocados uns 40cms de piçarra. Que a estrada tinha uma largura de 6km. A testemunha Reginaldo afirmou que a obra tem um percurso de 6 km. A estrada tem uma largura de 7 metros. Foi colocada piçarra em toda a obra. Houve parte que recebeu menos e outra parte pegou até 2 metros de aterro. Antes da obra, não passava carro nem moto na estrada. Apenas se transitava a pé ou a cavalo. O informante Raimundo Sampaio afirmou que era Secretário de obras na época. A estrada tinha uma extensão de 6 km, com uma largura de 6 metros. Era uma vereda no local e construíram a estrada. Primeiro foi feita a terraplanagem. Foi colocada a base com piçarra. In casu, o documento de fls. 219 demonstra que o Município realizou a contratação para uma área de 5.300 metros que previa a movimentação de terra de 10.200 m³, a um custo de R$ 64.158,00. Por sua vez, o Tribunal de Contas teria concluído pela execução dos 5.300 metros, mas com movimentação de terra de 4.770 m3 no valor de 30.003,30 (fls. 188), gerando um gasto não comprovado de R$ 34.154,70. Nesse ponto, embora a inicial tenha mencionado que a diferença de valor de R$ 34.831,76, o próprio TCE no documento de fls. 67 reconhece que se tratou de erro material. Com relação à referida diferença, a equipe técnica do TCE justificou nas fls. 39/47 que: A diferença acima apontada, foi motivada pela distorção de quantidade encontrada no item 2.0 MOVIMENTO DE TERRA, haja vista quando da medição executada 'in loco" chegou-se a uma aferição total de 5.300m de extensão com uma largura de plataforma variável chegando-se ao máximo de 6,0m. Considerando-se uma camada de regularização em todo este trecho de 0,15m (proposta da planilha orçamentária da empresa contratada) chega-se ao seguinte resultado: 5.300 x 6,0 x 0,15 = 4.770,00 m3, portanto bem abaixo do que foi proposto e pago a empresa, ou seja, 10.200 m3.Vale ressaltar quando da vistoria realizada na estrada, constatamos que alguns segmentos estavam somente com regularização de plataforma sem acréscimos de material. Após impugnação do requerido perante a Ccorte de Contas, os técnicos apresentaram a seguinte justificativa: Inicialmente, vale salientar que na inspeção realizada no município em 09 de novembro de 1999, fomos acompanhado de um representante da prefeitura, Engenheiro Francisco Ubiracir Leite Novais. O mesmo nos acompanhou nas inspeções realizadas em todas as obras, inclusive nas aferições realizadas nesta estrada vicinal. Observou-se que em alguns trechos era praticamente inexistente a reposição do material (piçarra), e em outros, a camada existente chegava no máximo a uma espessura de 15cm. Porém, como já havia decorrido algum tempo desde a sua execução, levou-se em consideração que foram realizados os seguintes serviços: escavação, carga, transporte e espalhamento de piçarra em uma extensão total de 5.300m, conforme aferição. Com relação às possíveis erosões arguidas pela defesa, informamos que na nossa avaliação já foi considerado este item, em virtude das características técnicas encontradas nesta estrada vicinal. Observa-se que a equipe técnica utilizou a largura de 6 metros da estrada, multiplicando pela extensão da obra de 5.300 metros e por uma aplicação média e 0,15 metros de piçarra, chegando ao total de 4.770m³. Ou seja, como havia trechos quase sem piçarra e alguns com no máximo 15 centímetros de piçarra, conforme relatado pelos técnicos, optou-se por calcular a movimentação de terra tendo por base esses 15 centímetros em todo o trecho. Ocorre que há indicativo nos autos de que essa forma de cálculo pode estar equivocada. Isso porque as testemunhas inquiridas confirmaram que a estrada era intransitável para moto e carro e que foi necessária e executada a terraplanagem. Inclusive alguns setores precisaram de quase dois metros de material, ao passo que uma estrada intransitável em razão de buracos e erosão não é passível de ser corrigida com apenas 15 centímetros de piçarra. Ou seja, há indicativo de foi necessário utilizar mais material do que o considerado pelos técnicos do Tribunal de Contas. Também não se pode ignorar que não foi realizada nenhuma outra perícia pelos referidos técnicos após a impugnação apresentada pelo requerido na Corte de Contas, tampouco houve perícia judicial para esclarecer a situação, a qual tornou-se até mesmo inviável, haja vista o decurso de tempo, pois a obra ocorreu em 1998. Desse modo, existe dúvida concreta e fundada se, de fato, a movimentação de terra contratada não foi realizada, sendo que a dúvida opera em favor do promovido, pois o ônus da prova é da parta autora. Por consequência, a ação também deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o advogado da parte autora pelo DJEN e o Ministério Público e o Município de Milagres pelo PJE. Em caso de interposição de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJCE, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Milagres-CE, 12/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0000207-32.2007.8.06.0124

ID: 324707245

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000207-32.2007.8.06.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0000207-32.2007.8.06.0124 [Dano ao Erário] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, MUNICIPIO DE MILAGRES REU: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Hellosman Sampaio de Lacerda. Alega, em síntese, que o requerido exerceu o cargo de Prefeito de Milagres em 1998, cuja análise de prestação de contas constatou as seguintes irregularidades: não realização de licitação para aquisição de combustível no montante de R$ 6.909,40; locação de veículos sem realização de licitação no importe de R$ 109.294,35; recuperação da estrada que liga a CE 096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos com superfaturamento de R$ 34.831,76. Requereu liminar de indisponibilidade de bens e, no mérito, a condenação por ato de improbidade que gera lesão ao erário. A inicial veio instruída com a documentação de fls. 11/95. O despacho de fls. 98 postergou a apreciação da liminar para após a manifestação do requerido, determinando sua notificação para defesa em 15 dias (fls. 98). Notificado, o requerido apresentou defesa nas fls. 102/113, alegando que os gastos com combustível ocorreram em outras cidades durante o transporte de pacientes. Com relação à obra, aduziu que o laudo do TCE não considerou a regularização das erosões. Requereu a rejeição da ação. A manifestação se fez acompanhar dos documentos de fls. 114/839. A decisão de fls. 844/847 indeferiu a liminar e recebeu a inicial, determinando a citação do promovido. Citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 853/866, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva na condição de Prefeito. No mérito, defendeu a inexistência de improbidade. O despacho de fls. 869 determinou a intimação do Município de Milagres. Intimado, o Município de Milagres informou que possuía interesse em compor o polo ativo da ação. Réplica do Ministério Público nas fls. 876/887. Proferida sentença de procedência nas fls. 889/908. O requerido interpôs recurso de apelação às fls. 914/951. Contrarrazões do Ministério Público nas fls. 956/967. O acórdão do TJCE às fls. 1012/1021 anulou a sentença, entendendo pela necessidade de oportunização probatória ao promovido. Interposto recurso especial pelo Ministério Público nas fls. 1027/1039. Contrarrazões do requerido nas fls. 1043/1053. A decisão da Vice-Presidência do TJCE inadmitiu o recurso especial (fls. 1055/1061). O Ministério Público interpôs agravo em recurso especial (fls. 1065/107). A decisão de fls. 1094/1096 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho de fls. 1112 determinando a intimação das partes para especificarem provas. Apenas o promovido se manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas e que fosse oportunizada a juntada do laudo topográfico da obra (fls. 1116/1118). Em audiência de instrução nas fls. 1126, 1139 e 1254, foram inquiridas as testemunhas do promovido. Designada audiência para interrogatório do requerido (Id 69546126), este não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi encerrada a fase de instrução. O Ministério Público apresentou suas razões finais no Id 80646670, postulando pela procedência da ação. A parte autora deixou o prazo dos memoriais transcorrer in albis. O Município de Milagres foi intimado para memoriais, deixando o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do promovido pelo fato de ter ocupado o cargo de Prefeito, pois a matéria já foi pacificada pela Suprema Corte: Tema 576: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. Com relação à figura ímproba, a Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Ademais, passou a ser expressamente previsto que o ônus da prova é da parte autora: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Por seu turno, ao tratar dos atos que geram dano ao erário, passou-se a exigir a efetiva e comprovada perda patrimonial, o que afasta meras presunções. Vejamos o teor da Lei: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ou seja, não basta provar que houve frustração à licitude do procedimento ou dispensa indevida. É necessário que acarrete efetiva perda patrimonial. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) Tal conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade das normas de direito material: Tema 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Feitos estes esclarecimentos, passo a apreciar os fatos que foram imputados ao requerido. Da aquisição de combustível sem realização de licitação A parte autora alega que o promovido incorreu em improbidade administrativa que gerou dano ao erário porque adquiriu combustível sem realização do respectivo procedimento licitatório. In casu, segundo consta do processo que tramitou no Tribunal de Contas, o requerido logrou comprovar que realizou o procedimento licitatório de nº 014/98 que justificou a assunção dos gastos com combustível no valor de R$ 33.375,30. No entanto, restaram gastos de R$ 6.909,40 sem a realização de licitação. Analisando a defesa do requerido, verifica-se que ele próprio confirma que não houve licitação, mas justifica que os gastos estão abaixo do limite previsto para realização de licitação e que ocorreram de forma excepcional e justificada, pois se tratou de aquisição de combustível para ambulâncias enquanto transportavam pacientes para hospitais localizados em outros Municípios. De fato, verifica-se que a lista de fls. 27/30 elaborada pelo TCE demonstra o abastecimento em outros Municípios, o que ratifica a alegação do autor, ao passo que as quantias contratadas estão abaixo do limite legal de dispensa de licitação previsto na legislação (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93). Ora, se uma ambulância vai transportar um paciente até Fortaleza, é necessário que ela venha a reabastecer no percurso, não sendo razoável a deflagração de um procedimento licitatório para tal finalidade, até mesmo porque não é possível precisar onde será necessário o reabastecimento, além de que os valores não são de grande monta. Ademais, a parte autora não comprovou que a venda do combustível ocorreu por valor acima do mercado, que o produto não foi fornecido ou que a aquisição ocorreu visando beneficiar terceiros. Consequentemente, ausente o dolo específico e o prejuízo ao erário, a ação deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. Da não realização de licitação para locação de veículos A inicial narra que o promovido teria despendido a quantia de R$ 109.294,35 com a locação de veículos sem a realização do necessário procedimento licitatório. Em sua defesa, o promovido alega que a medida se destinou a oportunizar o transporte escolar e que não haveria licitantes com veículos suficientes em caso de instauração de licitação. No entanto, o promovido não logrou comprovar a impossibilidade fática ou jurídica de licitação, cuja dispensa ou inexigibilidade também deve ser documentada, nos termos do art. 7º, §9º, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. Ou seja, houve, de fato, irregularidade na contratação do serviço sem a prévia realização de licitação. Não obstante, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o promovido agiu com dolo específico visando causar prejuízo ao erário ou sequer que esteja tenha ocorrido, pois o serviço teria sido prestado e não há comprovação de que houve superfaturamento. Assim, o pedido também deve ser julgado improcedente quanto a este ponto. Do superfaturamento da obra pública O Ministério Público alega que o promovido gerou prejuízo ao erário na realização da obra de recuperação da estrada que liga a CE-096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos, pois a obra teria sido superfaturada em 88% do valor. Pois bem, vejamos o que se apurou na audiência de instrução: A testemunha Francisco Ubiracy afirmou que acredita que trabalhou nessa obra. Que havia muitas erosões na estrada e acredita que eles não consideraram isso na época, mas apenas como se fosse um terreno plano, em que foi colocada uma camada de piçarra. Que que fazer o aterro nesses buracos e depois colocar a camada de piçarra. Que a estrada estava com muita erosão na época. Que a obtenção dessas medidas é complicada após a realização da obra, pois os materiais se misturam. A testemunha Cícero Fernandes afirmou que mora na região e que na estrada da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos não passava nem carroça e que obrigaram os proprietários lindeiros a retirar as cercas, porque a estrada seria aumentada e seria feito aterro e colocada a piçarra. Foi feito aterro e terraplanagem. Depois passaram a piçarra por cima. Há mais de 10 anos não passava carro por essa estrada. Que essa estrada tem mais de 6km. A estrada possui a mesma largura em toda sua extensão. Que a obra abrangeu da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos. Que foram colocados bueiros. A testemunha José Roberto afirmou que trabalhou na empresa que realizou a obra. Que a obra começou na CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos e que ela teve uma extensão média de 6km. A empresa abriu a estrada em um local que era uma mata. Antes, a população precisava passar por outro local para ir para Milagres. Que foi feita uma terraplanagem e colocada a piçarra. Que não lembra bem, mas acha que foram colocados uns 40cms de piçarra. Que a estrada tinha uma largura de 6km. A testemunha Reginaldo afirmou que a obra tem um percurso de 6 km. A estrada tem uma largura de 7 metros. Foi colocada piçarra em toda a obra. Houve parte que recebeu menos e outra parte pegou até 2 metros de aterro. Antes da obra, não passava carro nem moto na estrada. Apenas se transitava a pé ou a cavalo. O informante Raimundo Sampaio afirmou que era Secretário de obras na época. A estrada tinha uma extensão de 6 km, com uma largura de 6 metros. Era uma vereda no local e construíram a estrada. Primeiro foi feita a terraplanagem. Foi colocada a base com piçarra. In casu, o documento de fls. 219 demonstra que o Município realizou a contratação para uma área de 5.300 metros que previa a movimentação de terra de 10.200 m³, a um custo de R$ 64.158,00. Por sua vez, o Tribunal de Contas teria concluído pela execução dos 5.300 metros, mas com movimentação de terra de 4.770 m3 no valor de 30.003,30 (fls. 188), gerando um gasto não comprovado de R$ 34.154,70. Nesse ponto, embora a inicial tenha mencionado que a diferença de valor de R$ 34.831,76, o próprio TCE no documento de fls. 67 reconhece que se tratou de erro material. Com relação à referida diferença, a equipe técnica do TCE justificou nas fls. 39/47 que: A diferença acima apontada, foi motivada pela distorção de quantidade encontrada no item 2.0 MOVIMENTO DE TERRA, haja vista quando da medição executada 'in loco" chegou-se a uma aferição total de 5.300m de extensão com uma largura de plataforma variável chegando-se ao máximo de 6,0m. Considerando-se uma camada de regularização em todo este trecho de 0,15m (proposta da planilha orçamentária da empresa contratada) chega-se ao seguinte resultado: 5.300 x 6,0 x 0,15 = 4.770,00 m3, portanto bem abaixo do que foi proposto e pago a empresa, ou seja, 10.200 m3.Vale ressaltar quando da vistoria realizada na estrada, constatamos que alguns segmentos estavam somente com regularização de plataforma sem acréscimos de material. Após impugnação do requerido perante a Ccorte de Contas, os técnicos apresentaram a seguinte justificativa: Inicialmente, vale salientar que na inspeção realizada no município em 09 de novembro de 1999, fomos acompanhado de um representante da prefeitura, Engenheiro Francisco Ubiracir Leite Novais. O mesmo nos acompanhou nas inspeções realizadas em todas as obras, inclusive nas aferições realizadas nesta estrada vicinal. Observou-se que em alguns trechos era praticamente inexistente a reposição do material (piçarra), e em outros, a camada existente chegava no máximo a uma espessura de 15cm. Porém, como já havia decorrido algum tempo desde a sua execução, levou-se em consideração que foram realizados os seguintes serviços: escavação, carga, transporte e espalhamento de piçarra em uma extensão total de 5.300m, conforme aferição. Com relação às possíveis erosões arguidas pela defesa, informamos que na nossa avaliação já foi considerado este item, em virtude das características técnicas encontradas nesta estrada vicinal. Observa-se que a equipe técnica utilizou a largura de 6 metros da estrada, multiplicando pela extensão da obra de 5.300 metros e por uma aplicação média e 0,15 metros de piçarra, chegando ao total de 4.770m³. Ou seja, como havia trechos quase sem piçarra e alguns com no máximo 15 centímetros de piçarra, conforme relatado pelos técnicos, optou-se por calcular a movimentação de terra tendo por base esses 15 centímetros em todo o trecho. Ocorre que há indicativo nos autos de que essa forma de cálculo pode estar equivocada. Isso porque as testemunhas inquiridas confirmaram que a estrada era intransitável para moto e carro e que foi necessária e executada a terraplanagem. Inclusive alguns setores precisaram de quase dois metros de material, ao passo que uma estrada intransitável em razão de buracos e erosão não é passível de ser corrigida com apenas 15 centímetros de piçarra. Ou seja, há indicativo de foi necessário utilizar mais material do que o considerado pelos técnicos do Tribunal de Contas. Também não se pode ignorar que não foi realizada nenhuma outra perícia pelos referidos técnicos após a impugnação apresentada pelo requerido na Corte de Contas, tampouco houve perícia judicial para esclarecer a situação, a qual tornou-se até mesmo inviável, haja vista o decurso de tempo, pois a obra ocorreu em 1998. Desse modo, existe dúvida concreta e fundada se, de fato, a movimentação de terra contratada não foi realizada, sendo que a dúvida opera em favor do promovido, pois o ônus da prova é da parta autora. Por consequência, a ação também deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o advogado da parte autora pelo DJEN e o Ministério Público e o Município de Milagres pelo PJE. Em caso de interposição de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJCE, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Milagres-CE, 12/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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