Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000722-04.2025.8.26.0634"

Processo nº 0000722-34.2013.8.15.0471

ID: 258448669

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-34.2013.8.15.0471

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE FIGUEIREDO MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo número - 0000722-34.2013.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Vistos, etc. Vem a parte autora em juízo afirmar que até o momento, n…

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Processo nº 0000722-45.2016.8.15.0401

ID: 256656669

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000722-45.2016.8.15.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Umbuzeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE ordem da MM. Juíza de Direito da Comarca de Umbuzeiro - PB, FAZ SABER que fi…

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Processo nº 0000722-45.2016.8.15.0401

ID: 256656677

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000722-45.2016.8.15.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO ANTONIO DA SILVA

Edital

Advogados:

THAINA ALEIXO SANTOS ABREU

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Umbuzeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE ordem da MM. Juíza de Direito da Comarca de Umbuzeiro - PB, FAZ SABER que fi…

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Processo nº 0000722-03.2013.8.15.2001

ID: 313226812

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-03.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000722-03.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000722-03.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte Promovida para efetuar o pagamento das custas finais conforme boleto anexo. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0000722-25.2006.8.15.0521

ID: 260241536

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-25.2006.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANULINO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000722-25.2006.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: MARIA ANULINO DOS SANTOS COSTA POLO PASSIVO: Estado da Paraiba DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da de cujus MARIA ANULINO DOS SANTOS COSTA, em precatório oriundo da presente demanda. Juntaram todos os documentos necessários para a análise do pedido de habilitação: documentos pessoais, procuração, e certidão de óbito. Foi publicado edital para ciência de eventuais terceiros interessados. Não houve manifestações. O promovido requereu que o levantamento dos valores fique condicionado à realização de inventário. É o relatório. Decido. Constata-se nos autos que o falecido era credor de precatório oriundo da presente demanda. Os sucessores estão devidamente representados por advogado, com procuração e documentos pessoais, sendo todos filhos do promovente: EDITE MANUEL DOS SANTOS MARIA DAS GRAÇAS MIGUEL MARLENE DOS SANTOS ALEXANDRE OZENILDE MANOEL DOS SANTOS SEVERINA MANUEL DA SILVA A certidão de óbito indica que a falecida não deixou bens, e deixou cinco filhos maiores. Publicado edital, não houve manifestação de terceiros interessados. Sem muitas delongas, em atenção ao disposto no art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver", defiro o pedido formulado pelos herdeiros de JOSÉ MIGUEL IRMÃO, onde pleiteiam a habilitação e a comunicação ao setor de precatórios para que se proceda a atualização dos beneficiários em precatório proveniente desta ação. O pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser acatado, seguindo a mesma modalidade do crédito principal, o que, no caso dos presentes autos, deve ser feito através de Precatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% da cota parte de cada um dos sucessores a receber do precatório. Desta forma, defiro o pedido de habilitação e determino que oficie-se o setor de precatórios para atualização dos beneficiários remetendo-se cópias dos documentos que instruíram o pedido na presente ação, bem como para que promova o destaque dos honorários à razão de 30% da cota parte de cada sucessor em favor do Bel. JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/PB 8841. Intimem-se. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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