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Processo nº 5001127-25.2025.4.03.6002

ID: 327478772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001127-25.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 REU: COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) REU: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse movida por PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em face de COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e UNIÃO FEDERAL, na qual requer a concessão de medida liminar, para expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho pela comunidade indígena que busca se fixar em propriedade rural particular. A parte autora alega ser proprietária da área denominada “Fazenda Santa Maria”, de 1.989,8791 hectares e que está matriculada sob o n. 10.386 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó/MS, e da área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte”, de área de 135,2689 hectares, que está registrada sob a matrícula n. 18.979 também do CRI de Caarapó/MS, próximas de parte da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, cujo processo administrativo de demarcação foi iniciado pela FUNAI em 2008. Em fevereiro de 2017 a área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte” foi alvo de invasão pela comunidade indígena, entretanto, a área não estava afetada pelo procedimento demarcatório. Em 2018 foram construídos barracos nas áreas invadidas, alvo da ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. No ano de 2025 foram detectadas novas invasões, na “Fazenda Santa Maria”, que não havia sido invadida em 2017. Em partes da propriedade a autora não efetuou qualquer plantio, para que o local funcionasse como um “cinturão de segurança” para evitar contato com os indígenas, e tais locais foram ocupados, configurando uma expansão da invasão iniciada no ano de 2017. A autora entende que o simples fato desta nova invasão existir demonstra que os indígenas têm pretensões expansionista e continuarão a invadir novas áreas da propriedade, e a nova área de invasão não está inclusa no procedimento de demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. Acrescenta que em vista do histórico violento dos indígenas invasores, que em 2017 ameaçaram assassinar os funcionários da Requerente, não foram realizadas tentativas de diálogo com os invasores, até porque o intento destes é claramente expansionista, de modo que não cessará por meio de meras conversas e tem a tendência de continuar, com novas expansões sendo praticados caso não haja intervenção estatal. Instada a se manifestar, a União afirmou que informações oficiais prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas esclarecem que embora o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria" não se insira totalmente na área identificada no RCID, a situação dos limites da terra indígena no imóvel em questão não pode ser interpretada como ausência de tradicionalidade da ocupação, especialmente considerando que, após a identificação oficial, os próprios Kaiowá reivindicaram o trecho ora em disputa. Acrescenta que atualmente são 37 famílias divididas em dois grupos de habitações na área retomada, destacando-se que houve ampliação na ocupação à medida que novas famílias chegaram para se juntar à reivindicação territorial. Esta ampliação não caracteriza "expansão invasiva", como pretende fazer crer a requerente, mas sim o natural processo de reagrupamento familiar característico da organização social kaiowá, baseada nas famílias extensas (te'yi) que se organizam em comunidades (tekoha). Acerca do pedido, sustenta que a requerente não demonstrou a probabilidade de seu direito, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos apontam em sentido diametralmente oposto. As informações técnicas prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas comprovam que a área objeto da presente demanda integra território tradicionalmente ocupado pelos povos Guarani-Kaiowá, conforme reconhecido no RCID da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. A tradicionalidade da ocupação indígena torna juridicamente impossível o reconhecimento de direito possessório da requerente sobre a área (ausência de probabilidade do direito) e que a ocupação atual pelos indígenas da comunidade Tey Kuê, composta por 37 famílias organizadas em dois grupos habitacionais, representa exercício pacífico de direitos constitucionalmente assegurados, não configurando ameaça a direitos legítimos de terceiros (ausência de perigo de dano). Acrescenta que a retirada forçada das 37 famílias atualmente estabelecidas na área representaria nova violência contra povo já historicamente esbulhado de seus territórios tradicionais e que a complexidade da questão territorial indígena exige análise aprofundada que não é compatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência (ID 365284129). A FUNAI requereu a intimação direta das lideranças da comunidade indígena para questioná-los acerca do interesse da realização da defesa/representação judicial pela Procuradoria Federal Especializada da FUNAI e quanto ao pedido liminar, manifestou-se pelo indeferimento (ID 366212969). Em nova manifestação, a FUNAI afirmou que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada e requereu a remessa do feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Além disso, alegou litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002, sentenciada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS e que atualmente tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento de apelações, eis que a ação discute fatos semelhantes ocorridos na mesma propriedade rural (ID 366901037). Por fim, demonstrou documentalmente que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada (ID 366905119). Por fim, o Ministério Público Federal argumenta que [d]os registros fotográficos, geográficos e demais informações constantes da inicial, constata-se que a área em discussão apresenta ocupações indígenas antigas, conforme evidenciado por construções precárias já existentes e que não aparentam ser recentes, assim como já há estradas de interligações das casas, somado ao fato de que a parte autora não soube informar de quando os indígenas ingressaram na área, verifica-se que a presença da comunidade indígena na referida área é antiga à luz da jurisprudência consolidada, a chamada “posse velha”, suficientemente demonstrada, uma vez que as moradias e ocupações se mostram consolidadas no tempo, com indícios de caráter permanente, havendo razoável lapso temporal entre o início das ocupações das áreas (2017) e o ajuizamento da presente ação (2025). Ressalta-se, ainda, que o rito possessório pressupõe o esbulho recente (art. 561, CPC), o que não se verifica no presente caso, em que a ocupação consolidada e prolongada torna necessária a observância do rito ordinário, com a devida dilação probatória. Manifestou-se contrariamente ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e requer o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, respeitando-se as garantias constitucionais das partes envolvidas (ID 367015242). DECIDO. A presente demanda trata de caso complexo, eis que de um lado tem-se o direito à propriedade privada e, doutro, o alegado direito dos indígenas às suas terras tradicionais. Quanto ao pedido liminar, destaque-se a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828-DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões sobre reintegrações de posse envolvendo ocupações coletivas, "com a instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes. As comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida". Verifica-se que o objeto da ação de reintegração se enquadra entre as competências da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias respectivas, criadas e regulamentadas, em âmbito nacional, na forma Resolução nº 510, de 26 de julho de 2023, do E. Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com atribuições, entre outras, de dar apoio à solução pacífica de ações possessórias coletivas, envolvendo áreas de população vulnerável. As comissões em alusão, concebidas sob a ótica das diretrizes delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF, se destinam, entre outras funções, a executar ações que tenham por finalidade a busca de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, consoante dispõe o art. 1º, §4º, II da Resolução CNJ nº 510/2023. Por esse motivo, antes da apreciação do pedido liminar, DETERMINA-SE a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, medida adotada nas recentes ações de reintegração de posse relativas a conflitos fundiários na subseção de Dourados/MS, com respaldo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento 5025551-32.2024.4.03.0000, solicitando-se urgência na análise do caso. Acresça-se que embora seja delicado o tema discutido, trata-se de posse velha - conforme informado pelo MPF - e não há demonstração de efetivo prejuízo, aumento na animosidade na região ou qualquer outro fato que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário e das forças policiais. Não se trata de legitimar o alegado esbulho, mas de adotar as cautelas e procedimentos necessários para viabilizar o convívio harmônico entre o invocado direito de propriedade e a arguida ancestralidade/tradicionalidade das terras indígenas. Após o desfecho do incidente conciliatório, tornem conclusos para novas deliberações, em especial a análise acerca da litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. Cumpra-se com urgência. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0051806-50.2016.4.01.0000

ID: 297952379

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051806-50.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL DO AMARAL JANE LUCIA MAHALEM DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0051806-50.2016.4.01.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO GABRIEL DO AMARAL ADVOGADO(A) : SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB SP067543) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB SP11201…

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Processo nº 0000738-23.2011.4.03.6130

ID: 311077165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2011.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUBIM CHAIB

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LUIZ GUSTAVO DE LEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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S. J. R. x M. A. S.

ID: 292798971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por M. A. S. em face da execução que lhe move S. J. R. alegando que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da requerida. Aduziu excesso de execução, bem como a inexigibilidade da obrigação. Requereu o acolhimento da impugnação para decretar a nulidade da sentença e de todo o processo desde a citação irregular da impugnante. O impugnado se manifestou às fls. 62-64, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo esse o contexto, passa-se a análise da impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. De início, deixo de conhecer o pedido de citação irregular nos autos de ação monitória, uma vez que tal questão não se refere ao presente incidente. Com relação à alegação de que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da impugnante, observa-se que tal questão foi devidamente resolvida no processo de conhecimento, no qual reconheceu que cada parte terá direito a 50% do valor referente à construção fls. 09 destes autos. De igual modo, a alegação de excesso de execução (valor da liquidação) já restou decidida por este juízo. Com efeito, este juízo intimou pessoalmente a executada para que apresentasse documentos ou pareceres acerca do valor da construção (fls. 28-29), sendo certo que não apresentou qualquer impugnação ao valor dado pelo exequente (fls. 30), razão pela qual o valor apresentado foi devidamente homologado por este juízo às fls. 36-37. Conforme se infere dos autos, não há motivos para anulação do cumprimento de sentença, uma vez que a executada foi devidamente intimada do pedido do autor e quedou-se inerte. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o que se denomina eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesses termos, não é possível a reabertura da discussão acerca da partilha da construção, tampouco do valor homologado, considerando que foi devidamente julgada nos autos. A pretensão da executada se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, impondo-se o exato cumprimento, na fase executória, do que restou decidido na sentença, com a garantia de certeza, estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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Manoela Da Silva Coelho x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 314551718

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA COELHO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 DECLARADA NULA PELO TRF DA 1ª REGIÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. Postula a reclamante a condenação dos reclamados no pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço, com fundamento no artigo 193, § 4º, da CLT. 2. Fato relevante: Após muitas idas e vindas da regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, a Portaria nº 1.565/14 foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF-1 no julgamento da Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400. II. Questão em discussão 3. Discute-se na presente hipótese se a empregada, ao utilizar motocicleta no exercício de suas atividades, faz jus ou não ao recebimento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Contudo, por força do disposto no caput do artigo 193 da CLT, tal previsão depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava a matéria, foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (Processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400). Assim, considerando que a norma tem eficácia limitada e que não existe atualmente regulamentação válida da matéria, não há amparo legal para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: Considerando que a decisão pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região no processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400 tem efeito erga omnes e não houve modulação, é indevido o adicional em razão da ausência de norma regulamentadora, como exigido pelo art. 193, "caput" e §4º, da CLT, e até que haja nova regulamentação da matéria. ________ Dispositivo relevante citado: Art. 193, "caput" e §4º, da CLT. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Processo nº 0000738-32.2009.4.03.6182

ID: 280689179

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000738-32.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL OSORIO ANDRADE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000738-32.2009.4.03.6182 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000738-32.2009.4.03.6182 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000738-92.2006.8.05.0153

ID: 317653638

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000738-92.2006.8.05.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000738-92.2006.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000738-92.2006.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EMBARGANTE: MARILHO MACHADO MATIAS Advogado(s): EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE (OAB:BA8409) EMBARGADO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES (OAB:BA27583) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução, oposto por MARILHO MACHADO MATIAS em face do município de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA. Narra a exordial, em síntese, que o crédito tributário exequendo não obedece os requisitos legais para sua cobrança. Não há caução. Regularmente citado, o município não apresentou defesa. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Na observância do art. 344 do Código de Processo Civil, diante da ausência de defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Todavia, a presunção de veracidade não desobriga o autor do ônus probatório, o qual continua a recair e impõe a necessidade de comprovação mínima dos fatos carreados. Inobservada essa questão, resta desprovido o pleito autoral, ainda que o réu seja revel. Os títulos executivos devem conter em seu bojo características estabelecidas legalmente que atestem pela sua liquidez, certeza e exigibilidade. Dentro do direito tributário, crédito executivo é o valor devido à Fazenda Pública decorrente da falta de pagamento de tributos ou penalidades legais, formalmente constituído por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Assim, trata-se de um título executivo extrajudicial, previsto no Código Tributário Nacional (art. 201 e seguintes) e na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que permite à Administração Pública cobrar judicialmente o débito sem necessidade de processo prévio de conhecimento. No caso em tela, o Embargante apresenta defesa genérica, ineficaz à desconstituição do crédito tributário exequendo. Dessa forma, considera-se o embargo oposto como meramente protelatório, facultando ao magistrado rejeitá-lo liminarmente, com força no art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e REJEITO o embargo oposto, por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e caraterísticas protelatórias, com fulcro no art. 918, III, Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, estando, entretanto, suspensos em razão da gratuidade que ora defiro. Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas estilares. P.R.I.C. Livramento de Nossa Senhora, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-50.2021.4.03.6331

ID: 317579257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-50.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENI CARLOS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MARQUEZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GENI CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GENI CARLOS DE ALENCAR Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUEZINI - SP319657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0001153-21.2019.8.17.2470

ID: 277515187

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001153-21.2019.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente de Arruda Silva Relator: Des. Carlos Moraes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito municipal, sob alegação de retenção a menor de contribuições previdenciárias e atraso em repasses de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, seria possível responsabilizar o agente político por ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença de dolo específico como condição indispensável para a configuração do ato de improbidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), assentou a necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade administrativa, inclusive nos processos em curso. 5. No caso concreto, inexistem nos autos elementos que evidenciem a intenção deliberada do agente em causar dano ao erário ou de auferir vantagem indevida, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa sem dolo qualificado. 6. A ausência de prova do elemento subjetivo impede a subsunção da conduta às hipóteses legais previstas nos arts. 10 e 11 da LIA, conforme jurisprudência reiterada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários mantidos nos termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige, após a Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico, não sendo suficiente a mera conduta irregular ou culposa. 8. A ausência de dolo qualificado impede a responsabilização do agente público com base na Lei de Improbidade Administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º; 10; 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJPE, Ap 0000738-39.2015.8.17.1060; TJPE, Ap 2110-70.2017.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Carlos Moraes Desembargador Relator

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Processo nº 0001153-21.2019.8.17.2470

ID: 277515194

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001153-21.2019.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE PESSOA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

LYNDON JOHNSON DE ANDRADE CARNEIRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente de Arruda Silva Relator: Des. Carlos Moraes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito municipal, sob alegação de retenção a menor de contribuições previdenciárias e atraso em repasses de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, seria possível responsabilizar o agente político por ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença de dolo específico como condição indispensável para a configuração do ato de improbidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), assentou a necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade administrativa, inclusive nos processos em curso. 5. No caso concreto, inexistem nos autos elementos que evidenciem a intenção deliberada do agente em causar dano ao erário ou de auferir vantagem indevida, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa sem dolo qualificado. 6. A ausência de prova do elemento subjetivo impede a subsunção da conduta às hipóteses legais previstas nos arts. 10 e 11 da LIA, conforme jurisprudência reiterada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários mantidos nos termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige, após a Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico, não sendo suficiente a mera conduta irregular ou culposa. 8. A ausência de dolo qualificado impede a responsabilização do agente público com base na Lei de Improbidade Administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º; 10; 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJPE, Ap 0000738-39.2015.8.17.1060; TJPE, Ap 2110-70.2017.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Carlos Moraes Desembargador Relator

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