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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 256362824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO MAKARUK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIO MAKARUK REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna pela concessão dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Assevera, em síntese, que é portador de Melanoma Metastático de Estágio IV, diagnosticado em 13/11/2024, e que na fase atual do tratamento necessita fazer uso dos referidos medicamentos para a remissão da doença. Na decisão ID 2180283786 determinou-se a intimação do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) vinculado ao TJ/MT. O NAT apresentou parecer no ID 2180283786. Decido. O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2181686455), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC recomendou o uso do medicamento Nivolumabe e não recomendou o uso do medicamento Ipilimumabe para o tratamento em questão: “A CONITEC RECOMENDOU SUA UTLIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DO MELANOMA Considerando que o medicamento Nivolumabe não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024 . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério daSaúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP;http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). Informa-se que o Nivolumabe, monoterapia ou associado, apresenta indicação prevista em bula para o tratamento do Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático). Considerando que a CONITEC fez a avaliação da custo-efetividade do nivolumabe e do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático e recomendou a incorporação daquele ao SUS, enquanto não recomendou a incorporação deste.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe, não basta o laudo médico apresentado pela parte (ID 2180079552) ou o relatório apresentado pelo NAT (ID 2181686455), pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deve a parte demonstrar que a não incorporação do medicamento ipilimumabe violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, não bastando a apresentação de laudos discordantes. Quanto ao medicamento Nivolumabe, não obstante haja recomendação da CONITEC, não há documento na inicial que comprove o efetivo requerimento em unidade de atenção oncológica, os quais correspondem àqueles estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência De Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). O autor apresentou requerimento perante Instituição de Assistência Farmacêutica CEAF, conforme consta do protocolo ID 2180086263. Entretanto, o medicamento pleiteado não é contemplado pelo componente especializado de assistência farmacêutica. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, de modo que apresente requerimento dos medicamentos perante estabelecimento de saúde habilitado ao fornecimento e apresente elementos que afastem a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe. Após emenda à inicial, façam-se conclusos os autos com urgência. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Bradesco Seguros S/A e outros x Ana Paula Felix e outros

ID: 331263308

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021700-73.2006.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A JOAO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA FELIX JOSE CARLOS FELIX MARCELO ZICARDI SALTAO NKF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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ELAINE CUNHA SAAD ABDULNUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0021700-73.2006.5.02.0088 AGRAVANTE: JOAO DO CARMO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0021700-73.2006.5.02.0088 AGRAVANTE: JOAO DO CARMO SILVA AGRAVADO: NKF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4463769): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0021700-73.2006.5.02.0088 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO DO CARMO SILVA AGRAVADOS: NKF COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME e OUTROS (3) ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. decisão id. 75abaae, que indeferiu o seu requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da sócia executada Ana Paula Félix de Lima, para eventual penhora de sua meação, agrava de petição o exequente (id. 47ecfff), sustentando a viabilidade da medida. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, desaguando nos mesmos efeitos da extinção. Mérito Sem razão o exequente. Conforme atesta a certidão de casamento de id. 66292cb, a sócia executada Ana Paula Félix de Lima é casada com Carlos Augusto de Lima, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 05/05/2017. Entrementes, a comunicação de bens e dívidas, em razão do regime do casamento, não torna o cônjuge do sócio executado parte legítima para figurar no polo passivo da execução. É indiscutível que bens pertencentes ao cônjuge podem responder pela dívida, desde que dentro dos limites legais. Todavia, autorizar a pesquisa de bens em nome do marido da executada, equiparando-o ao devedor (que, no caso da sócia, foi incluída no polo passivo da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica), permitiria que todo o seu patrimônio pudesse ser executado, inclusive aquele excluído pelo regime do casamento, o que não se pode admitir. Ressalto que, ainda que o agravante argumente sua intenção de não incluir o cônjuge na execução, por óbvio, para que seus bens sejam penhorados, forçosa será essa inclusão, o que não se pode admitir. Esse entendimento, aliás, foi adotado por este E. TRT: "Agravo de petição. Ilegitimidade do cônjuge do sócio da executada para figurar no polo passivo da execução. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar.Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento" (TRT2, AP 1000925-47.2018.5.02.0040, Rel. Des. Valdir Florindo, 6ª Turma, acórdão publicado em 05/03/2020). A propósito, esta E. Turma também já se debruçou sobre questão semelhante, ocasião em que decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de se autorizar pesquisas com vistas a incluir cônjuges no polo passivo da execução, por ausência de respaldo jurídico (processo nº 1001567-13.2014.5.02.0605, Relatora Desembargadora Rosa Mario Zuccaro, acórdão publicado em 31/10/2018). No mesmo sentido, foi deliberado por esta E. Turma, por unanimidade, no processo nº 1001856-94.2016.5.02.0048, cujo acordão foi publicado em 03/07/2024. Oportuno mencionar, ademais, o entendimento sedimentado na Súmula 251 do c. STJ, no sentido de que "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal", pelo que também se afasta a responsabilidade do cônjuge por simples presunção de que tenha obtido proveito dos rendimentos financeiros advindos do empreendimento e do qual se originou a dívida exequenda. Se há bens adquiridos na condição de beneficiar a entidade familiar, que os indique o exequente para que os mesmos sejam objeto da execução, com a prévia e devida análise pelo Juízo, e não o contrário, com a prévia inclusão do cônjuge como devedor e/ou penhora de numerário em seu nome. Não se trata, evidentemente, da hipótese retratada no artigo 790, IV, do CPC, no sentido de que "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...). IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Insta registrar, por fim, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Mantenho, pois. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que entendia cabível e viável a pretensão do exequente. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo. Entendo cabível e viável a pretensão do exequente. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO CARMO SILVA

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Bradesco Seguros S/A e outros x Ana Paula Felix e outros

ID: 331263411

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021700-73.2006.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A JOAO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA FELIX JOSE CARLOS FELIX MARCELO ZICARDI SALTAO NKF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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ELAINE CUNHA SAAD ABDULNUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0021700-73.2006.5.02.0088 AGRAVANTE: JOAO DO CARMO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0021700-73.2006.5.02.0088 AGRAVANTE: JOAO DO CARMO SILVA AGRAVADO: NKF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4463769): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0021700-73.2006.5.02.0088 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO DO CARMO SILVA AGRAVADOS: NKF COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME e OUTROS (3) ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. decisão id. 75abaae, que indeferiu o seu requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da sócia executada Ana Paula Félix de Lima, para eventual penhora de sua meação, agrava de petição o exequente (id. 47ecfff), sustentando a viabilidade da medida. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, desaguando nos mesmos efeitos da extinção. Mérito Sem razão o exequente. Conforme atesta a certidão de casamento de id. 66292cb, a sócia executada Ana Paula Félix de Lima é casada com Carlos Augusto de Lima, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 05/05/2017. Entrementes, a comunicação de bens e dívidas, em razão do regime do casamento, não torna o cônjuge do sócio executado parte legítima para figurar no polo passivo da execução. É indiscutível que bens pertencentes ao cônjuge podem responder pela dívida, desde que dentro dos limites legais. Todavia, autorizar a pesquisa de bens em nome do marido da executada, equiparando-o ao devedor (que, no caso da sócia, foi incluída no polo passivo da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica), permitiria que todo o seu patrimônio pudesse ser executado, inclusive aquele excluído pelo regime do casamento, o que não se pode admitir. Ressalto que, ainda que o agravante argumente sua intenção de não incluir o cônjuge na execução, por óbvio, para que seus bens sejam penhorados, forçosa será essa inclusão, o que não se pode admitir. Esse entendimento, aliás, foi adotado por este E. TRT: "Agravo de petição. Ilegitimidade do cônjuge do sócio da executada para figurar no polo passivo da execução. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar.Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento" (TRT2, AP 1000925-47.2018.5.02.0040, Rel. Des. Valdir Florindo, 6ª Turma, acórdão publicado em 05/03/2020). A propósito, esta E. Turma também já se debruçou sobre questão semelhante, ocasião em que decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de se autorizar pesquisas com vistas a incluir cônjuges no polo passivo da execução, por ausência de respaldo jurídico (processo nº 1001567-13.2014.5.02.0605, Relatora Desembargadora Rosa Mario Zuccaro, acórdão publicado em 31/10/2018). No mesmo sentido, foi deliberado por esta E. Turma, por unanimidade, no processo nº 1001856-94.2016.5.02.0048, cujo acordão foi publicado em 03/07/2024. Oportuno mencionar, ademais, o entendimento sedimentado na Súmula 251 do c. STJ, no sentido de que "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal", pelo que também se afasta a responsabilidade do cônjuge por simples presunção de que tenha obtido proveito dos rendimentos financeiros advindos do empreendimento e do qual se originou a dívida exequenda. Se há bens adquiridos na condição de beneficiar a entidade familiar, que os indique o exequente para que os mesmos sejam objeto da execução, com a prévia e devida análise pelo Juízo, e não o contrário, com a prévia inclusão do cônjuge como devedor e/ou penhora de numerário em seu nome. Não se trata, evidentemente, da hipótese retratada no artigo 790, IV, do CPC, no sentido de que "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...). IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Insta registrar, por fim, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Mantenho, pois. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que entendia cabível e viável a pretensão do exequente. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo. Entendo cabível e viável a pretensão do exequente. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELIX

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 278318972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

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JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 279088977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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Lucas Lourenço Ribeiro x Nu Pagamentos S/A

ID: 329649260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019702-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. S… Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NU PAGAMENTOS S/A, CNPJ 18236120000158 Valor atualizado: R$ 13.535,65 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302462303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302463582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

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Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1179077-06.2024.8.26.0100

ID: 309935505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179077-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arrest… Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arresto tem por objetivo, entre outros, evitar a frustração da satisfação do crédito quando o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio. Como ensina Sérgio Shimura (Considerações sobre a medida cautelar de arresto, in Processo cautelar, Antonio Claudio da Costa Machado e Marina Vezzoni (org.), Barueri, Manole, 2010, p. 75): A medida cautelar de arresto constitui providência típica, preventiva e provisória, por meio da qual apreendem-se judicialmente bens indeterminados do devedor, com a finalidade de eliminar ou diminuir perigo de dano que possa frustrar a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença (arts. 813 a 821 do CPC). Com efeito, o credor tem direito à conservação do patrimônio do devedor, que representa, ao final, a verdadeira garantia de seu crédito. O arresto tem espaço sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, isso sempre prejuízo de outras medidas, tais como a ação pauliana, em caso de fraude contra credores (art. 178, II, do CC), a ação falimentar (art. 132 da Lei n. 11.101/2005) e a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC). Excepcionalmente, o arresto também tem vez quando a obrigação, mesmo sendo de entrega de coisa, puder se convolar em pagamento em dinheiro (p. ex., arresto de sacas de soja). Para ter lugar a cautelar de arresto, o atual Código de Processo Civil não mais exige a presença de requisitos específicos, sendo suficiente a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e 301). No caso, a parte exequente sequer alega a presença de tais requisitos, limitando-se a requerer, genericamente, o arresto, sem sequer iniciar a execução para confirmar se há, ou não, insolvência. Com efeito, apesar de todo o alegado, não foram trazido aos autos elementos suficientes ou mesmo indícios de ocultação de bens pela parte executada que poderiam, em tese, autorizar a medida na forma em que postulado. Até porque, tratando-se de ação executiva, o trâmite processual é mais célere, já que após a citação, e não havendo o pagamento ou não sendo a parte executada encontrada, poderá a parte exequente requerer a medida constritiva, independente de eventual interposição de embargos. Assim, à falta de indício concreto de dilapidação patrimonial, não se vislumbra perigo de dano além do que é inerente a toda e qualquer excussão; à falta de urgência, o curso procedimental deve guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a parte ativa o recolhimento do complemento da taxa postal para citação, diante da insuficiência verificada a fls. 59/61, sendo o valor atualizado de R$ 32,75, por executado conforme provimento CSM 2739/2024, de 6.5.2024. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - CEBOLAS TENFEN LTDA, CNPJ 12837090000159, VIVIAN GUNTHER TENFEN, CPF 02947395999 e ALCIONE TENFEN, CPF 00059717998, cujo valor da causa é: R$ 68.450,74(SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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