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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330246907

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-14.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NAIRTON MORAIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 RECORRENTE: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRTON MORAIS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 338378c proferida nos autos. ROT 0000072-14.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRTON MORAIS DE LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECURSO DE: NAIRTON MORAIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 62dd1dc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 71b339f). Representação processual regular (Id. f43016a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. dd3c7dd. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. Alega que "Ao afastar a condenação sem examinar se a vantagem estava ou não incorporada ao contrato de trabalho por força do MANPES, o Tribunal Regional deixou de analisar o cerne da controvérsia. Essa omissão impede o conhecimento integral da motivação da decisão, prejudica a ampla defesa e compromete o controle recursal da matéria, o que caracteriza violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.Mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se inerte quanto à análise da tese jurídica, limitando-se a afirmar que teria apreciado suficientemente os pedidos. No entanto, persistiu a omissão quanto à distinção entre cláusula coletiva e norma interna, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e à proteção da condição mais benéfica.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns. 51, I e 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT e art. 1010, III do cpc.. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, aduz que "O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara, direta e específica, os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal exigência decorre do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como da Súmula 422, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha rejeitado a preliminar de ausência de dialeticidade, a peça recursal patronal incorreu em vício que compromete sua admissibilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu que o adicional de 70% sobre as férias gozadas integrava o contrato de trabalho da parte autora por força do regulamento interno da empregadora (MANPES), vigente à época da admissão, e que sua supressão posterior, sem previsão em norma coletiva substitutiva, violava o artigo 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST.". Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NAIRTON MORAIS DE LIMA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NAIRTON MORAIS DE LIMA

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Processo nº 0000072-06.2024.8.08.0015

ID: 297949917

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-06.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-06.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor do réu FERNANDO MONTEIRO DE ARAÚJO, em tese, pela prática da conduta descrita no arts. 147 (02 vezes) e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao examinar os autos constato que a conduta narrada é típica. Não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco causas justificativas (que excluam o crime) ou dirimentes (que isentem de pena). As partes são legítimas presentes se fazem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a justa causa, eis que as imputações encontram arrimo em suficiente substrato indiciário colhido na investigação policial. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes se encontram elementos suficientes à prolação de um juízo de admissibilidade positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, em remate, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses do acusado (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos, devendo ainda informar nos autos mediante certidão o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar o acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocínio da defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído/substabelecido nos autos não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Advirto ainda, que caso o advogado constituído/substabelecido pelo(a/s) acusado(a/s) renuncie(m) ao mandato, deverá(ão), provar que o cientificou e recomendou aquele pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112 Código de Processo Civil. Ademais, autorizo, desde já, a juntada de declaração de conduta, em substituição às oitivas das testemunhas com essa finalidade, a fim de otimizar o tempo em audiência do Magistrado. Diligencie-se ainda a juntada de eventuais laudos pendentes. Caso as providências a seguir não tenham sido realizadas, diligencie-se a juntada aos autos da(s) FAC(‘s) atualizada(s) do denunciado e certifique-se se o acusado responde a outros procedimentos criminais (inclusive no JECrim) neste Estado - em consulta aos sistemas PJE, E-JUD, SISCRIM, SIEP/SEEU, INFOPEN/ES, BNMP/CNJ e outros sistemas informatizados disponibilizados à serventia. Determino ao Chefe de Secretaria que oficie-se a autoridade policial que providencie a juntada aos autos dos arquivos de áudio disponibilizados pela vítima. Intimem-se todos do inteiro teor do presente. Diligencie-se. Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Aicle Schults Mendes Fernandes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 292611613

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ALBARI PEDROSO ALEIXO COSMO ELENICE CARDOZO BAGATIN ELMIRA LUIZA BAUER NONTECELLI EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA HAIDE PONIEWAS JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MáRIO SERGIO ARZUA COSTA MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUILHERME ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$683.654,63 Polo Ativo(s): AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ESPÓLIO DE ALEIXO COSMO representado(a) por Marcia Regina Cosmo Albari Pedroso ELENICE CARDOZO BAGATIN EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA Elmira Luiza Bauer Nontecelli Haide Poniewas JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT MÁRIO SERGIO ARZUA COSTA NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aicle Schults Mendes Fernandes e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 113) e juntaram-se os cálculos de atualização, com a ressalva de que existem dúvidas sobre a titularidade dos honorários e custas (mov. 114). Os atuais Advogados informaram a divisão da verba honorária e requereram o pagamento (mov. 150.1). O devedor impugnou o cômputo de juros de 1% ao mês até junho/2009 (mov. 151). II. De início, verifica-se que o crédito originário decorre da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos e, portanto, aplica-se a disposição do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I - até junho de 2009: 0,5% ao mês; II - a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Logo, o cômputo legal dos juros de 0,5% até junho/2009 coincide com os termos apresentados pelo devedor, de modo que se a homologação do cálculo da impugnação. Por outro lado, observa-se que o crédito ora em discussão é referente a honorários monetários e, no ofício requisitório (mov. 1.1), não consta informação sobre a titularidade. Embora se possa inferir que pertença à então Advogada Sueco Bormann, a qual representou os credores originários até a requisição (por consequência lógica, os procuradores peticionantes que somente passaram a atuar em interesse dos credores a partir de 2013 (mov. 1.9) não possuem aparente legitimidade para fazer requerimentos a respeito da referida verba), sabe-se que ela faleceu em 1999 (certidão de óbito juntada nos autos 0009959-30.2007.8.16.0001 - mov. 1.7, fl. 31). Nesse sentido, registre-se que a definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Portanto, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Todavia, como as referidas regras não foram cumpridas, bem como para evitar que o crédito fique retido neste Departamento por prazo prolongado, cabível a remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação e, por conseguinte, homologo o cálculo (mov. 151.2); b) não conheço da manifestação (mov. 150.1); c) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito de honorários e custas ao juízo de origem; d) certificada a remessa e inexistindo outras pendências a partir dos apensamentos (mov. 146), baixe-se este precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0182800-48.2023.8.26.0500

ID: 311870485

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182800-48.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição exp… Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Processo nº 0000072-28.2018.8.08.0011

ID: 313968710

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-28.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GUIMARAES CARLOS MACHADO, CARLOS MAGNO FERNANDES MACHADO, GUILHERME FERNANDES MACHADO = D E C I S Ã O = 01) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, ensejo no qual procedi consulta no Sistema RenaJUD quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao CPF/CNPJ da parte executada na base de dados do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), conforme coligido nos espelhos em anexo. 01.a) Registro, inicialmente, que a inclusão de restrição via Sistema RenaJUD não possui os mesmos efeitos da penhora, pois a restrição é ato de natureza cautelar, que apenas objetiva assegurar a futura constrição do bem, ao passo que a penhora é o ato processual que efetivamente formaliza a constrição, assegurando à parte direito de preferência. 01.b) Sendo assim, caso sejam encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, livres e desembaraçados, será incluída restrição de 'transferência', mesmo que sobre ele existam outras restrições judiciais previamente inseridas. 01.c) Em sendo encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, com gravames financeiros de 'alienação fiduciária', 'arrendado' e/ou 'reserva de domínio', NÃO será inserida restrição judicial por força do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº911/1969, vez que referido bem não integra o patrimônio da parte devedora, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade da parte credora penhorar os direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda com garantia (art. 835, inc. XII do CPC) e/ou a demonstrar a quitação do contrato garantido por alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio. 01.d) Em sendo encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, com gravames administrativos de veículo 'roubado/furtado' e/ou 'baixado', NÃO será incluída restrição judicial, vez que referido bem não mais integra o patrimônio da parte devedora, seja porque foi objeto de roubo/furto, seja porque foi retirado de circulação por ser irrecuperável, sinistrado com perda total, vendido como sucata, desmontado, dentre outras hipóteses. 01.e) Caso o(s) veículo(s) localizado(s) já possua prévia restrição judicial, de qualquer natureza, inserida por este juízo, NÃO será incluído novo gravame judicial, porque desnecessário. 01.f) A restrição de 'circulação' só será inserida em casos excepcionalíssimos, mediante requerimento prévio que justifique a imposição da medida, ficando desde já a parte exequente ciente dos efeitos da inclusão de referido gravame total (conferir Regulamento e Manual do Sistema RenaJUD, disponíveis no sítio eletrônico do CNJ), bem como de que será de sua integral responsabilidade qualquer fato que venha a ocorrer em decorrência da inserção da restrição total. 02) DEFIRO o pedido formulado quanto à consulta no Sistema SNIPER das informações, conforme coligido nos espelhos que seguem. 03) Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento das diligências ora realizadas, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar planilha atualizada do débito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 04) Caso a(s) tentativa(s) de localização de bens penhoráveis ora realizada(s) tenha(m) restado frustrada(s), fica a parte credora ciente desde já que, desde que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada (inclusive as tentativas anteriores e/ou a realizada nesta oportunidade), iniciou-se automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-06.2024.8.08.0015

ID: 283091515

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-06.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-06.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor do réu FERNANDO MONTEIRO DE ARAÚJO, em tese, pela prática da conduta descrita no arts. 147 (02 vezes) e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao examinar os autos constato que a conduta narrada é típica. Não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco causas justificativas (que excluam o crime) ou dirimentes (que isentem de pena). As partes são legítimas presentes se fazem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a justa causa, eis que as imputações encontram arrimo em suficiente substrato indiciário colhido na investigação policial. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes se encontram elementos suficientes à prolação de um juízo de admissibilidade positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, em remate, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses do acusado (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos, devendo ainda informar nos autos mediante certidão o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar o acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocínio da defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído/substabelecido nos autos não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Advirto ainda, que caso o advogado constituído/substabelecido pelo(a/s) acusado(a/s) renuncie(m) ao mandato, deverá(ão), provar que o cientificou e recomendou aquele pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112 Código de Processo Civil. Ademais, autorizo, desde já, a juntada de declaração de conduta, em substituição às oitivas das testemunhas com essa finalidade, a fim de otimizar o tempo em audiência do Magistrado. Diligencie-se ainda a juntada de eventuais laudos pendentes. Caso as providências a seguir não tenham sido realizadas, diligencie-se a juntada aos autos da(s) FAC(‘s) atualizada(s) do denunciado e certifique-se se o acusado responde a outros procedimentos criminais (inclusive no JECrim) neste Estado - em consulta aos sistemas PJE, E-JUD, SISCRIM, SIEP/SEEU, INFOPEN/ES, BNMP/CNJ e outros sistemas informatizados disponibilizados à serventia. Determino ao Chefe de Secretaria que oficie-se a autoridade policial que providencie a juntada aos autos dos arquivos de áudio disponibilizados pela vítima. Intimem-se todos do inteiro teor do presente. Diligencie-se. Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Jose Murilo Da Silva x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277544794

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE INAJA

Notificação

Advogados:

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA

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JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d01de proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MURILO DA SILVA em face de B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, postulando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID 0c8f475), alegando que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Inajá/PE, localidade que se encontra sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. Devidamente intimado (ID dd6473e), o reclamante manifestou-se sob ID ec116c4, concordando integralmente com os termos da exceção e requerendo o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à competência territorial para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, matéria disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe o mencionado dispositivo legal em seu caput: "Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O critério estabelecido pelo legislador para fixação da competência territorial trabalhista é, portanto, o local da prestação dos serviços, princípio que visa assegurar maior facilidade de acesso à justiça ao trabalhador e melhor produção probatória, uma vez que no local da execução do contrato encontram-se as testemunhas e demais elementos de prova. No caso em análise, verifica-se que há expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo, conforme manifestação de ID ec116c4, onde o reclamante admite que efetivamente prestou serviços no Município de Inajá/PE. Tal assertiva encontra respaldo na própria petição inicial (ID 705098c, fl. 5), onde o reclamante confirmou ter laborado na referida localidade, corroborando os argumentos apresentados na exceção pela parte reclamada. Considerando que o Município de Inajá/PE encontra-se sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, e não desta 18ª Vara do Trabalho do Recife, resta configurada a incompetência territorial desta Vara para processar e julgar a presente demanda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde efetivamente prestados os serviços: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, nos termos do art. 651 da CLT." Cumpre registrar que, tratando-se de empregado, a competência territorial constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Dessa forma, diante da expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo e considerando que o art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência para as ações trabalhistas é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador – no caso, Inajá/PE, conforme alegado na inicial (ID 705098c, fl. 5) e confirmado pela exceção –, impõe-se o acolhimento da presente exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida e DECLARO a incompetência absoluta desta 18ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Pesqueira/PE, para regular processamento. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução designada para 18/06/2025, conforme despacho de ID 0d13c9e. Quanto ao pedido de tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", formulado pelo reclamante (ID ec116c4), este deverá ser analisado e decidido pelo Juízo competente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

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Jose Murilo Da Silva x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277544832

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE INAJA

Notificação

Advogados:

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA

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JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d01de proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MURILO DA SILVA em face de B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, postulando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID 0c8f475), alegando que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Inajá/PE, localidade que se encontra sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. Devidamente intimado (ID dd6473e), o reclamante manifestou-se sob ID ec116c4, concordando integralmente com os termos da exceção e requerendo o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à competência territorial para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, matéria disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe o mencionado dispositivo legal em seu caput: "Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O critério estabelecido pelo legislador para fixação da competência territorial trabalhista é, portanto, o local da prestação dos serviços, princípio que visa assegurar maior facilidade de acesso à justiça ao trabalhador e melhor produção probatória, uma vez que no local da execução do contrato encontram-se as testemunhas e demais elementos de prova. No caso em análise, verifica-se que há expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo, conforme manifestação de ID ec116c4, onde o reclamante admite que efetivamente prestou serviços no Município de Inajá/PE. Tal assertiva encontra respaldo na própria petição inicial (ID 705098c, fl. 5), onde o reclamante confirmou ter laborado na referida localidade, corroborando os argumentos apresentados na exceção pela parte reclamada. Considerando que o Município de Inajá/PE encontra-se sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, e não desta 18ª Vara do Trabalho do Recife, resta configurada a incompetência territorial desta Vara para processar e julgar a presente demanda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde efetivamente prestados os serviços: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, nos termos do art. 651 da CLT." Cumpre registrar que, tratando-se de empregado, a competência territorial constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Dessa forma, diante da expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo e considerando que o art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência para as ações trabalhistas é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador – no caso, Inajá/PE, conforme alegado na inicial (ID 705098c, fl. 5) e confirmado pela exceção –, impõe-se o acolhimento da presente exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida e DECLARO a incompetência absoluta desta 18ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Pesqueira/PE, para regular processamento. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução designada para 18/06/2025, conforme despacho de ID 0d13c9e. Quanto ao pedido de tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", formulado pelo reclamante (ID ec116c4), este deverá ser analisado e decidido pelo Juízo competente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE INAJA

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Jose Murilo Da Silva x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277544852

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE INAJA

Notificação

Advogados:

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA

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JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d01de proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MURILO DA SILVA em face de B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, postulando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID 0c8f475), alegando que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Inajá/PE, localidade que se encontra sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. Devidamente intimado (ID dd6473e), o reclamante manifestou-se sob ID ec116c4, concordando integralmente com os termos da exceção e requerendo o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à competência territorial para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, matéria disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe o mencionado dispositivo legal em seu caput: "Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O critério estabelecido pelo legislador para fixação da competência territorial trabalhista é, portanto, o local da prestação dos serviços, princípio que visa assegurar maior facilidade de acesso à justiça ao trabalhador e melhor produção probatória, uma vez que no local da execução do contrato encontram-se as testemunhas e demais elementos de prova. No caso em análise, verifica-se que há expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo, conforme manifestação de ID ec116c4, onde o reclamante admite que efetivamente prestou serviços no Município de Inajá/PE. Tal assertiva encontra respaldo na própria petição inicial (ID 705098c, fl. 5), onde o reclamante confirmou ter laborado na referida localidade, corroborando os argumentos apresentados na exceção pela parte reclamada. Considerando que o Município de Inajá/PE encontra-se sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, e não desta 18ª Vara do Trabalho do Recife, resta configurada a incompetência territorial desta Vara para processar e julgar a presente demanda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde efetivamente prestados os serviços: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, nos termos do art. 651 da CLT." Cumpre registrar que, tratando-se de empregado, a competência territorial constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Dessa forma, diante da expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo e considerando que o art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência para as ações trabalhistas é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador – no caso, Inajá/PE, conforme alegado na inicial (ID 705098c, fl. 5) e confirmado pela exceção –, impõe-se o acolhimento da presente exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida e DECLARO a incompetência absoluta desta 18ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Pesqueira/PE, para regular processamento. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução designada para 18/06/2025, conforme despacho de ID 0d13c9e. Quanto ao pedido de tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", formulado pelo reclamante (ID ec116c4), este deverá ser analisado e decidido pelo Juízo competente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MURILO DA SILVA

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Ape Consultoria Em Publicidade Ltda - Me e outros x Ape Consultoria Em Publicidade Ltda - Me e outros

ID: 320546526

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000705-57.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Polo Passivo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

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ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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ANDRE POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000705-57.2024.5.09.0009 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EQUIVALÊNCIA À NÃO CONCESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o autor pleiteia o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que o período de descanso era concedido entre 30 minutos e uma hora após o início da jornada, frustrando o objetivo do instituto. A ré contesta o pedido e apresenta cartões de ponto do reclamante, os quais possuem horários variáveis de entrada e saída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada descaracteriza sua finalidade e equivale à sua não concessão, ensejando o pagamento correspondente ao período suprimido com acréscimo de 50% e natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O intervalo intrajornada tem natureza de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme previsto no art. 71 da CLT e no art. 7º, XXII, da CF/1988, sendo norma de ordem pública. 4. A concessão do intervalo logo no início da jornada desvirtua sua finalidade, que é a recuperação física e mental do trabalhador ao longo do período de trabalho, evitando longos períodos ininterruptos de labor. 5. No entendimento do colegiado, a fruição do intervalo no início ou no final da jornada equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT, que considera nulos os atos que desvirtuem, impeçam ou fraudem a aplicação dos preceitos trabalhistas. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão inadequada do intervalo intrajornada, especialmente quando ocorre muito próxima ao início ou ao final da jornada, não atende ao propósito da norma e implica o pagamento da hora suprimida. 7. Cabe ao empregador o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sendo sua omissão causa para a condenação ao pagamento correspondente. 8. Considerando que o contrato de trabalho do autor esteve vigente sob a égide da Lei 13.467/2017, o pagamento do período suprimido deve observar a redação atual do art. 71, §4º, da CLT, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória, sem reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A concessão do intervalo intrajornada logo no início ou no final da jornada desvirtua sua finalidade de garantir a recuperação física e mental do trabalhador e equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT. 2. O pagamento da hora de intervalo suprimida deve ser realizado com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória, sem reflexos. 3. O empregador tem o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sob pena de responsabilização pelo desvirtuamento do instituto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 9º e 71, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 9ª Região, 6ª Turma, Acórdão 0000072-64.2024.5.09.0003, Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, julgado em 07/08/2024. TST, RRAg-619-83.2018.5.05.0017, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/12/2022. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

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