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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624556

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624590

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

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Campos & Campos Ltda e outros x União Federal (Agu)

ID: 262016939

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-79.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & CAMPOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000769-79.2024.5.20.0003 : CAMPOS & CAMPOS LTDA : UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000769-79.2024.5.20.0003 : CAMPOS & CAMPOS LTDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: Nº 0000769-79.2024.5.20.0003 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: CAMPOS & CAMPOS LTDA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. Considerando a não realização do depósito recursal e recolhimento de custas processuais, pressuposto recursal objetivo para conhecimento do recurso, mesmo após a concessão de prazo para o devido cumprimento e, não havendo comprovação da hipossuficiência econômica , indefere-se o pleito de gratuidade de justiça, não merecendo ser conhecido o Recurso Ordinário interposto, em face da deserção. RELATÓRIO CAMPOS & CAMPOS LTDA recorre ordinariamente em face da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (AGU). Regularmente notificada, a União apresentou contrarrazões no Id febac16. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de Id b683fce opinando "pela regularização do preparo recursal em juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Exmo. Desembargador Relator, sob pena de deserção. Quanto ao mérito, posiciona-se pela procedência do Auto de Infração. Quanto ao valor da multa imposta, o MPT deixa de emitir opinativo, ante a ausência de interesse público primário, tudo nos termos da fundamentação anteriormente esposada. posicionando-se pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93". Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES Suscita a União Federal a preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção, em contrarrazões, nos termos a seguir transcritos: "A recorrente não comprovou o depósito recursal, nem das custas processuais, não tendo atendido assim os pressupostos recursais, razão por que seu recurso não atende as exigências legais, sendo considerado deserto. E em consequência não merece ter seguimento. Requer seja declarado sem possibilidade de prosseguimento." Por sua vez, a Empresa autora postula a gratuidade judiciária, nos seguintes termos: "Um dos institutos previstos na CLT, especificadamente no Art. 790, §4º, é o da Justiça Gratuita, essa que tem como base a premissa constitucional de garantir o acesso à justiça a todos que dela necessitarem, sendo tal princípio tipificado no Art. 5º, XXXV da CF. Ocorre que, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentado por meio do item II da Súmula 463, para que a referida benesse seja concedida à pessoa jurídica, se faz imprescindível que a parte pleiteante comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso concreto, o Recorrente, ante ao seu porte e toda a narrativa demonstrada ao longo do processo, evidencia que não se trata de uma empresa com capacidade de arcar com as vultosas custas processuais desse respeitável Tribunal, especialmente ao se constatar suas diversas dívidas. Por óbvio, o Recorrente luta diariamente para, além de arcar com suas obrigações junto aos fornecedores e funcionários, suprir as corriqueiras dívidas, contudo, acaso fosse a empresa incumbida de pagar as custas processuais, isso resultaria em profundos abalos para uma situação financeira que, conforme demonstrado, se encontra em completa fragilidade. Nesses termos, requer o Recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Ao exame. Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita é precipuamente dirigido ao Empregado. Também, pode ser estendido ao Empregador, pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de custeio das despesas do processo. Diante do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte em peça recursal e considerando a ausência comprovação da insuficiência financeira, foi proferida decisão denegatória do pleito no Id 87e6331, concedendo prazo para efetivação do depósito judicial e recolhimento de custas processuais. Todavia, a parte Recorrente deixou de realizar o preparo no prazo estabelecido. A manifestação de Id 90b9059 em que pede reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça se encontra intempestiva, já que formulada após o prazo de cinco dias que lhe fora concedido para efetuar o preparo recursal. O art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação irrefutável de tal impossibilidade, conforme previsto no art. 99, §3º do CPC. A Súmula nº 463, do TST assim preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial. No caso dos autos, a Empresa Autora não se encontra em recuperação judicial, enquanto a hipossuficiência econômica necessita ser devidamente comprovada, o que não foi feito pela parte Recorrente, que não coligiu documentos hábeis para comprovar a alegada insuficiência de aporte financeiro para o pagamento das custas e do depósito recursal. Por tais razões, mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, estando ausente o preparo, não conheço do Recurso Ordinário, em face da deserção. Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada em contrarrazões, não conhecendo do mesmo, em razão da deserção. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada em contrarrazões, não conhecendo do mesmo, em razão da deserção. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS & CAMPOS LTDA

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Maria Helena Oikawa De Souza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262119784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-37.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 5º inciso X, da Constituição Federal, 4º, 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº. 6.099/74 e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, haver abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e na tarifa cobrada a título de seguro prestamista vendido de forma casada. Requereu a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a esta seara recursal. II - Primeiramente, quanto à assistência judiciária gratuita, verifica-se que o benefício foi deferido no primeiro grau de jurisdição, e mantido em sede de apelação. Logo, desnecessário novos comandos judiciais a respeito, pois segundo o Superior Tribunal de Justiça, "uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Com efeito, constou da decisão recorrida: Consta dos autos que as partes firmaram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, no dia 26/11/2019, com taxa anual de juros de 35,75% e taxa mensal de juros de 2,58% (mov. 1.9 – autos de origem). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (código 20749 e código 25471). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de novembro de 2019, data em que celebrado o ajuste, foi de 19,29% ao ano e 1,48% ao mês. Infere-se, pois, que a taxa prevista no contrato de 35,75% ao ano e 2,58% ao mês, é inferior ao dobro da média divulgada, inexistindo qualquer abusividade. [...] Ademais, alega que restou configurada a venda casada do seguro prestamista e assistência 24 horas. Vale lembrar, de início, que referida matéria foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nº 1639259/SP e nº 1639320 (Tema nº 972). Nestes julgados, foram definidos os contornos necessários para o deslinde do feito, senão vejamos: [...]. Para chegar à conclusão supracitada, a e. Corte da Cidadania partiu de uma leitura conjunta das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito das disposições infralegais, inexiste vedação à cobrança do aludido seguro. Isso, contudo, não afasta a incidência da norma contida no art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada, nos seguintes termos: [...]. À luz dessas premissas, tem-se plenamente possível que a instituição financeira apresente proposta a seus clientes de outros serviços e produtos disponíveis para contratação, a exemplo do que ocorre com o contrato do seguro prestamista. É certo, também, que não se exige que o banco ofereça serviços de terceiros, apresentando ao consumidor um catálogo de opções com todas as seguradoras disponíveis no mercado para que ele possa escolher uma dentre elas. Incumbe ao consumidor, em última análise, decidir se contrata ou não os serviços, assim como é dele a função de pesquisar e escolher o que melhor lhe aprouver. E, uma vez livre para exercer essa vontade, poderá simplesmente não optar pela contratação se estiver descontente com a proposta feita pelo banco. Porém, se optou por adquirir os produtos nos termos da oferta, mediante assinatura em documento distinto, que continha informações detalhadas dos serviços, evidente a consciência e vontade de contratar nessa situação. Com esse procedimento, afasta-se qualquer dúvida no que tange à liberdade do consumidor, refutando-se a ideia de que tenha sido compelido a adquirir os produtos/serviços como etapa necessária para o financiamento (venda casada). Na casuística, compulsando os autos, pelos elementos probatórios neles constantes, há comprovação de liberdade de escolha na contratação dos serviços de seguro prestamista e assistência 24h, conforme as propostas de adesão assinadas em apartado (movs. 28.5 e 28.6 - origem). [...] Sendo assim, resta evidente a liberdade na escolha de contratação dos produtos. (mov. 15.1 – Apelação Cível, autos n. 0003127-77.2022.8.16.0090 Ap) Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à suposta existência de abusividade na taxa de juros pactuada e na tarifa do seguro prestamista demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Por fim, cumpre registrar que a suposta ofensa ao dispositivo constitucional apontado não é passível de ser analisada, uma vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito: Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

ID: 309688920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI ALVES NUNES

Polo Passivo:

IRENILDA DE FáTIMA CAPUTTO LUCAS ROCHA RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

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RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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FÁBIO FERREIRA

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-66.2023.8.16.0200 1. Diante do trânsito em julgado da demanda, promova-se a exclusão dos requeridos Lucas Rocha e Rádio Televisão Iguaçu do polo passivo da ação. Anotações necessárias. 2. Intime-se a requerida Irenilda para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor da condenação. 3. Com a manifestação da requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do contrário, na inércia da ré promova-se a conversão do feito em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anotações necessárias. 5. Intime-se o credor para que apresente cálculo do valor atualizado da dívida, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC, sendo vedada a aplicação da segunda parte do dispositivo legal, em sede de Juizados Especiais, quanto a multa de 10% de honorários advocatícios (Enunciado 97 FONAJE). 6. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 7. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 8. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 8.1. Restando frutífera a consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizado da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo objeto da constrição. 8.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 8.3. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 8.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 8.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

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Solange Adelaide Girotto De Luca x Gilson Angelo Girotto

ID: 295400978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000769-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ADELAIDE GIROTTO DE LUCA

Polo Passivo:

GILSON ANGELO GIROTTO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL

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CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA

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ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY

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Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vis… Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vistos. Tendo em vista o interesse do requerido em adjudicar o imóvel, bem como considerando os princípios da economia e celeridade processuais, defiro o pedido do demandado e designo audiência de tentativa de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIMEM-SE as partes da audiência designada, por publicação aos seus procuradores, que deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de WhatsApp, bem como o e-mail e contato de WhatsApp de seus clientes, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY (OAB 272595/SP), MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/SP)

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Processo nº 0000769-29.2025.8.26.0229

ID: 293427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0000769-29.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Do exposto,… Processo 0000769-29.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças impugnadas e para CONDENAR o requerido a pagar ao autor as parcelas descontadas até o transito em julgado, corrigido monetariamente desde a cobrança indevida e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 293125876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. … Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. A Lei Complementar nº 1.416/24 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, transformando tais cargos em Policial Penal. Nos termos do artigo 2º das disposições transitórias da referida norma, a parcela remuneratória denominada GESS foi incorporada ao subsídio do novo cargo, impossibilitando, assim, a continuidade de seu pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal, conforme se depreende da leitura a seguir: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor possua direito ao recebimento de verbas pretéritas, é imprescindível considerar as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, especialmente no que concerne ao início de sua vigência, que determinará o termo final para a percepção do GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1a Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Desse modo, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Flavio Luiz Lunkes e outros x Evandro Plasidos

ID: 280393665

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-65.2016.5.09.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ LUNKES UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EVANDRO PLASIDOS

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO HAROLDO ANSELMI

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SIMONI MARIA KANIGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO PLASIDOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60eecd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição id.6e4443c (autor requer diligência PREVJUD e suspensão da CNH). Toledo/PR, 22 de maio de 2025 SERGIO GRODZ MOROZ Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento deduzido pela parte autora, objetivando a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte dos devedores, pois tais medidas restritivas devem ser adotadas apenas excepcionalmente, em situações em que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com os bens oficialmente declarados, agem de má-fé utilizando-se de expedientes para ocultação e desvio patrimonial, em prejuízo do credor trabalhista, circunstâncias que não se visualizam no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do e. Regional: RESTRIÇÃO DO USO DA CNH E PASSAPORTE. Esta Seção Especializada sedimentou o entendimento de que a excepcionalidade autorizadora da restrição do uso da CNH e do passaporte consiste na ostentação de alto padrão de vida pelo devedor, além de omissão quanto à garantia do débito, ou quando ficar caracterizada a ocultação de patrimônio apto a garantir o juízo. E tais hipóteses não restaram demonstradas nos autos. (Processo 0001238-77.2017.5.09.0068 - AP - Relator: Eliázer Antonio Medeiros - Seção Especializada - Publicado em 20/06/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IRRAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Apesar de o magistrado possuir a prerrogativa de adotar providências coercitivas voltadas ao cumprimento de determinações judiciais, a teor do disposto no art. 139, IV, do CPC, a determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de suspensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito se mostram medidas irrazoáveis e violadoras de direitos fundamentais do executado, pois não implicam efetiva garantia de pagamento do débito, não possuindo conotação patrimonial que deve ser o foco da persecução na execução trabalhista. Agravo de petição desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000446-53.2017.5.14.0111. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 11/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024. Disponível em: ) 2. Em atendimento ao requerimento do autor, diligencie no sistema PREVJUD o Dossiê Previdenciário alusivo ao Extrato CNIS e Histórico de Créditos do beneficiário da Previdência Social, do réu pessoa física: Nome do executado: EVANDRO PLASIDOS CPF: 058.071.579-58. Com a juntada dos documentos, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ciência à parte autora do teor deste despacho. TOLEDO/PR, 26 de maio de 2025. SANDRO ANTONIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ LUNKES

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Vinicius Rodrigues De Castro E Silva x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 280432197

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

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SAMARA ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 25/06/2025 09:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

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