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Leonardo Barbosa Rodrigues e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 321653118

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000030-50.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA RODRIGUES LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA OSINEY BORGES LIMA RENATO FREIRE DOS REIS RONIERE BATISTA FERREIRA WAGNER SANTANA TORETTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000030-50.2025.5.17.0005 REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000030-50.2025.5.17.0005 REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (5) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb30363 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... RELATÓRIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES, LUIS ANTÔNIO ALVES, OSINEY BORGES LIMA, RENATO FREIRE, RONIERE BATISTA e WAGNER SANTANA representados por seu Sindicato de classe, propuseram ação de execução individual de sentença coletiva em face de PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A pleiteando o pagamento de diferença de FGTS sobre o abono de férias coletivo de 2/3 cujo direito foi reconhecido nos autos da Ação Coletiva tombada sob o n. 0000858-27.2022.5.17.0013. Pleiteiam, pelos fatos e fundamentos expostos, a condenação da empresa no pagamento das parcelas. Com a inicial foram juntados documentos. A reclamada manifestou-se apresentando preliminares e impugnando pontos específicos dos cálculos apurados pelos autores. Com resposta, foram acostados documentos. Réplica dos exequentes. Decido: FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO TRANSITADA EM JULGADO Diferente do que sustentou a executada, o art. 512 do CPC contempla hipótese de liquidação antecipada da sentença de forma que mesmo na pendência de julgamento de recurso, pode-se iniciar a fase de liquidação, ressaltando-se, por conseguinte, que eventuais perdas e danos ao executado ficam sob a responsabilidade do exequente. É, portanto, legítima a presunção favorável ao autor com o fim de dar celeridade à satisfação futura de seu direito, podendo, desde já, apurar a quantia devida. Presente, portanto, o interesse de agir emanado do trinômio “necessidade – utilidade – adequação”. Por remate, destaco que há inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de execuçãoprovisória de sentença de natureza coletiva e que, diferente do que aduz a ré, o objetivo precípuo da presente ação, ainda que provisória, é de apurar obrigação de pagar e não de fazer. Rejeito. MÉRITO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA Trata-se de execução individual da sentença coletiva dos autos da ação nº 0000858-27.2022.5.17.0013, ajuizada pelo SINDIPETRO em face de PETROBRÁS, por meio da qual foi reconhecido o direito a reflexos de FGTS no pagamento do abono normativo de férias de 2/3 em determinadas condições. Assim, em se tratando de ação pleiteando a execução de sentença, temos que não se analisa mais questões atinentes ao mérito, estando, portanto, adequada a forma de defesa da executada impugnando a execução seja pleiteando pela sua extinção, seja defendendo a modificação quanto à forma ou ao valor. Dessa feita, em se tratando de execução de sentença há que se espelhar com exatidão os termos das decisões de mérito que fizeram Coisa Julgada, no caso a sentença de 1º grau com as delimitações proferidas no Acórdão em grau de recurso, cujos termos das decisões cumpre transcrever: SENTENÇA “Pela análise dos contracheques exibidos nos autos, verifica-se que os valores pagos a título de gratificação de férias (2/3) superam os 20 dias de salário dos empregados, e a regra do art. 144, da CLT é clara em afastar a natureza salarial apenas quando a rubrica não ultrapassar 20 dias de salário. Portanto, a gratificação de férias (2/3) paga pelas empregadoras deve ser levada em consideração para efeito de recolhimento de FGTS. Assim, os trabalhadores são credores das parcelas vencidas e vincendas até o acerto do recolhimento do FGTS. ACÓRDÃO “(...) por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo autor, pela 1ª ré e pela 2ª ré; no mérito, dar-lhes parcial provimento para: delimitar a condenação ao recolhimento 1) /pagamento do FGTS sobre os valores quitados ou vincendos a título de abono/gratificação 2/3 de férias, inclusive suas médias (abono/gratificação férias 2/3 ACT), sempre que o valor computado a esse título (rubrica coletiva), considerado em sua globalidade, exceda à 20 dias de remuneração do empregado no mês do pagamento das férias, na forma das normas coletivas vigentes em época própria, a partir dos ACT's 2019/2020, e conforme o art. 144 da CLT, especificando-se que para os empregados da ativa, os recolhimentos do FGTS deverão ocorrer em conta vinculada (art. 15 da Lei 8.036/1990), e para os substituídos inativos nas empresas, as rés deverão realizar o pagamento em pecúnia, conforme a modalidade de rescisão contratual do titular do direito, na forma da lei; determinar a exclusão da 2) condenação ao pagamento de FGTS sobre terço constitucional de férias; (...)” Dessa feita, temos que para se enquadrar na ação coletiva em análise, é necessário ser ou ter sido empregado da ré e ter recebido abono normativo de férias de 2/3 em valor superior a 20 dias de salário a fim de que incida o FGTS, o que foi negado de modo genérico pela ré, que, a bem da verdade, apresentou planilha de cálculos de valores devidos bem próxima dos valores acostados na planilha da parte autora. Os exequentes, inclusive, concordaram com os valores históricos constantes da planilha apresentada pela ré, impugnando tão somente a ausência de juros na fase pré processual. Nesse ponto em especial, assiste razão aos autores. Com efeito, nos termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59, se o título exequendo não especifica expressamente o índice de correção a ser aplicado, seja por omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais, o STF determina que na fase pré-judicial seja utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e na fase judicial, o índice SELIC. No presente caso, assim, cumpre transcrever o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Destaca-se, aqui, que o dispositivo em questão, diferentemente de seu § 1º que trata dos juros de 1%, determina o uso de juros equivalentes à TRD. No caso, a TRD, hoje TR porque apurada mensalmente é calculada e divulgada diariamente e mensalmente pelo Banco Central do Brasil e deve ser o incide utilizado. Assim, deve-se seguir estreitamente os termos da decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, Lei 8.177, de 1991).” Dessa forma, procede o pedido para que os cálculos sejam retificados no particular a fim de que sejam aplicados juros na forma do art. 39, da Lei n. 8.177/91, baseados na TR. Assim, corretos os valores históricos apurados pela ré em sua planilha de dbc6677, devendo-se, no entanto, aplicar o IPCA-e e os juros TR na fase pré judicial e a SELIC simples Receita Federal após o ajuizamento da ação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça aos reclamantes porquanto percebem salários superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, inserido após a Reforma Trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, assim, o disposto no artigo 791-A da CLT. Com isso, defiro o pedido do Autor de pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da execução (crédito líquido), nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT. Ressalto que os honorários aqui arbitrados dizem respeito à fase de cumprimento de sentença e não guardam vinculação com os honorários arbitrados na fase de conhecimento, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação de execução de sentença ajuizada por LEONARDO BARBOSA RODRIGUES, LUIS ANTÔNIO ALVES, OSINEY BORGES LIMA, RENATO FREIRE, RONIERE BATISTA e WAGNER SANTANA em face de PETROBRÁS S.A na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Outrossim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela ré na planilha de dbc6677 em seus valores históricos devendo-se aplicar o IPCA-E e os juros TR na fase pré judicial e a SELIC simples usada pela Receita Federal após o ajuizamento da ação, porque adequados a sentença exequenda, a fim de que produzam os seus efeitos legais. Intimem-se. Ato contínuo, e decorrido o prazo, à d. Contadoria para atualização e após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias garantir a execução em se tratando de cumprimento provisório de sentença. Ressalto que o prazo de 48 horas previsto na CLT não se denota razoável. Esta intimação substitui o mandado de citação para pagamento. Desde já, ressalto que não se aceita a oferta de qualquer tipo de bem, eis que o CPC/2015 trouxe a inovação de que a penhora em dinheiro é sempre prioritária e que a penhora de bens somente é cabível em caso de execução forçada. Isso posto, não verificado o pagamento pelo devedor em 05 dias, nem tendo este optado pelo parcelamento, proceda-se a penhora no sistema BACENJUD, independentemente de novo despacho. No insucesso, expeça-se mandado de Pesquisa patrimonial a ser cumprido pela SEDIM. Garantido o Juízo, intimem-se as partes, nos termos do artigo 884 da CLT. Sobrevindo embargos/impugnação à sentença de liquidação, intime-se a parte contrária e a União/INSS se for o caso, para o contraditório. Prazo de 05 dias. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FREIRE DOS REIS - WAGNER SANTANA TORETTA - LEONARDO BARBOSA RODRIGUES - LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA - OSINEY BORGES LIMA - RONIERE BATISTA FERREIRA

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Antonio Batista Lavor Neto x Sert Lave Higienizacao Textil Eireli - Epp

ID: 337833635

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-44.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA LAVOR NETO

Polo Passivo:

SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

THAIS MIRELA GIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000858-44.2024.5.12.0062 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA LAVOR NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000858-44.2024.5.12.0062 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA LAVOR NETO RECORRIDO: SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000858-44.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO BATISTA LAVOR NETO RECORRIDO: SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA DANO MORAL. Somente é cabível o pagamento de indenização por danos morais quando demonstrada a ocorrência de dano ao patrimônio ideal do empregado em decorrência de ato cometido pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente ANTONIO BATISTA LAVOR NETO e recorrida SERT LAVE HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL EIRELI - EPP. Inconformado com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Antonio Carlos Facioli Chedid Junior, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor a este Tribunal. Pretende, em síntese, a reforma da sentença nos seguintes tópicos: valor do salário fixado, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. VALOR DO SALÁRIO FIXADO O autor impugna a fixação do salário recebido durante o contrato de trabalho em R$ 2.182,00. Sustenta que o contracheque do paradigma indicado compreende valores a título de adicional de insalubridade e vale combustível, totalizando R$ 2.592,40, quantia que requer seja reconhecida. O juízo de origem, diante da ausência de recibos que comprovassem o valor ajustado, aplicou o art. 460 da CLT, fixando o salário do autor com base nos recibos de empregados paradigmas que exerciam a mesma função no período. Nesse contexto, a fixação do salário está pautada na prova dos autos e na aplicação do disposto no art. 460 da CLT, cabendo ao autor o ônus de comprovar valor superior. Não há notícia, na petição inicial, de que tenha sido prometido o pagamento de adicional de insalubridade ao autor, pelo que não há falar na inclusão da quantia correspondente. Quanto ao vale-combustível, ainda que se admitisse o pagamento ao autor no curso do contrato, nem sequer teria natureza salarial, tratando-se de verba de nítido caráter indenizatório, o que impediria a inclusão na forma pleiteada. Nego provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende a reforma da sentença no tocante ao indeferimento da indenização por danos morais. Sustenta que a empresa promoveu a divulgação indevida de vídeo de conflito físico que teve com outro empregado, em que foi vítima de agressão, o que prejudicou sua imagem perante terceiros. Sustenta que o vídeo inclusive chegou ao conhecimento de seu novo empregador, restando implícito o intuito da ré de macular sua imagem profissional. Saliento que o dano moral deriva de ato ilícito que afeta os atributos valorativos inerentes à pessoa como ente integrado à sociedade, tais como a honra, a liberdade, a imagem, a dignidade, a boa fama, a autoestima, a dor, a emoção e a vergonha. Entretanto, para ser reconhecido o direito à indenização respectiva, deve restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado conforme ensinamentos de Waldir Oliveira da Costa, em "Dano Moral nas Relações Laborais" (Ed. Juruá, Curitiba, 1ª ed. 2000, p. 49): Só há responsabilidade do ofensor se houver dano a reparar, tendo o empregado que provar a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil extracontratual, ou seja: a) o dano suportado; b) a culpa do empregador; c) o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo e danoso. Acerca da matéria, transcrevo, ainda, as ponderações do jurista Walmir Oliveira da Costa, na obra anteriormente citada, verbis: Para ser ressarcido, o dano moral precisa ser relevante, sendo certo que o simples desgosto, a contrariedade, o desagrado, a indignação constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos dos negócios ou da vida e, portanto, não são reparáveis. (p. 58). No caso sob exame, o Magistrado de origem indeferiu a indenização pelos seguintes fundamentos: Pelo que se depreende das alegações, o ajudante denunciou para a empresa que o autor dormiu na rota durante o horário de trabalho, e a ré decidiu dispensá-lo. Em razão disso, o autor e o ajudante mantiveram clima de hostilidade mesmo após o rompimento do contrato. A tensão culminou em agressões físicas em frente a um hotel, quando o autor já estava trabalhando para outra empresa e encontrou o ajudante, que estava no local para fazer entregas pela ré. [...] De todo modo, durante o seu depoimento o informante abriu o áudio enviado pelo Sr. Jonas, empregado da demandada, no qual ele afirmou: [...] Pelo que se verifica, a intenção precípua não era atingir especificamente a imagem ou a honra do autor. O fato - a briga entre o autor e o ajudante - efetivamente aconteceu, e em frente a um hotel, cliente da ré, em situação que tem mesmo o potencial de prejudicar a empresa. É natural, portanto, que, diante do histórico entre o ajudante e o autor, a ré tente solucionar o problema em contato com a outra parte envolvida, no caso, o empregador do autor na época. Até porque: (a) além da possibilidade de perder um cliente, o embate físico ocorreu durante o horário de trabalho do ajudante; e (b) a realização de contato diretamente com o autor realmente não se mostrava recomendável diante do clima de hostilidade que permaneceu em razão das próprias condições da dispensa, ocasionada porque o demandante dormiu durante o trabalho e foi denunciado justamente pelo ajudante. E mais, em seu áudio (sobretudo pelas partes em destaque), o Sr. Jonas conduziu o diálogo em tom que transparece unicamente a preocupação da empresa de as agressões físicas não mais se repetirem. Não houve ofensa direta e específica ao autor, apenas relato da versão repassada pelo ajudante. O Sr. Jonar, aliás, nem sequer menciona o contrato entre a o autor ou a demandada (muito menos o motivo da dispensa). Com esses contornos, o envio do vídeo gravado nas adjacências do hotel para o informante revela simples tentativa de respaldar a conversa com provas, de modo a revelar a seriedade das circunstâncias e não causar impressão de frivolidade em suas reclamações. Na verdade, o hotel também era cliente da empresa do informante, de maneira que, a rigor, exsurge o interesse de ambos os empregadores envolvidos de resolver o quadro de instabilidade que permaneceu entre o autor e o ajudante. O próprio informante, portanto, igualmente poderia ser prejudicado. Em tal cenário, a ré adotou conduta imbuída de precaução com o empreendimento (ante a possibilidade de romper a confiança do cliente, o hotel) e com o seu empregado (ao auxiliar o ajudante a fazer o boletim de ocorrências). Nessa conjuntura, pelo que depreende, a solicitação do novo endereço do autor, tal como mencionado pela preposta, destinava-se ao possível manejo de medidas preventivas. De toda sorte, mesmo se assim não fosse, mesmo que isso tenha sido unicamente a forma encontrada para entrar em contato com o novo empregador do autor, não se verifica ofensa ou mesmo conduta abusiva. Afinal, é incontroverso que dois empregados de duas empresas diferente que prestavam serviços para o mesmo tomador envolveram-se em agressões físicas na frente do próprio estabelecimento do cliente durante o horário de trabalho. Somente esse fato já justifica uma ligação ou mesmo mensagem entre os responsáveis. O histórico de rivalidade entre o autor e o ajudante tornava essa comunicação ainda mais urgente, justamente para tentar estancar o problema. Convém acrescentar que: (a) não há prova da publicação em redes sociais ou mesmo da dissipação do conteúdo do vídeo por outros meios; (b) não houve efetivo prejuízo ao autor, visto que o próprio informante confirmou que ele explicou a situação e permaneceu trabalhando normalmente após o contato do Sr. Jonas; e (c) o print de fl. 91 apenas retrata os dizeres do informante, já sopesados. Por tais motivos, não verificada ofensa ao patrimonial imaterial do autor, julgo improcedente o pedido. A sentença não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Como ponderado pelo Magistrado de origem, a controvérsia envolve confronto físico ocorrido entre o autor e um ajudante da ré após a rescisão contratual entre as partes, quando o autor já estava trabalhando em favor de outra empresa (cujo sócio foi ouvido nos autos como informante). Nesse contexto, natural que, envolvendo-se um empregado da ré em agressões físicas com empregado de outra empresa, tivesse esta contatado a empregadora da outra parte, no caso o autor, a fim de que fossem evitados outros conflitos. Como também observado, não se extrai, da mensagem enviada pelo representante da ré ao informante, qualquer intuito de prejudicar a imagem do autor, mas apenas a tentativa de evitar novos conflitos entre o autor e o ajudante, dada a clara animosidade havida entre ambos desde a época em que trabalharam juntos na empresa ré. Veja-se que o conflito físico se deu na frente de estabelecimento que figurava como cliente de ambas as empresas (a ré e a atual empregadora do autor), com manifesto potencial de prejudicar a imagem de ambas, o que apenas reforça a necessidade de contato entre as partes envolvidas para que o incidente não se repetisse. Ademais, não há prova de que a ré tenha disseminado o vídeo em questão em redes sociais ou que tenha sido dada publicidade indevida ao conteúdo. Da mesma forma, não há notícia de que tenha sido o autor desligado de sua nova empregadora por conta do conteúdo. Nessa linha, compartilho do entendimento da sentença, no sentido de que não caracterizado o dano moral passível de reparação. Nego provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O autor postula não haja limitação de valores de acordo com a inicial. A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator erm FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BATISTA LAVOR NETO

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Antonio Batista Lavor Neto x Sert Lave Higienizacao Textil Eireli - Epp

ID: 337833708

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-44.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA LAVOR NETO

Polo Passivo:

SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

THAIS MIRELA GIOTTO

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ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000858-44.2024.5.12.0062 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA LAVOR NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000858-44.2024.5.12.0062 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA LAVOR NETO RECORRIDO: SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000858-44.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO BATISTA LAVOR NETO RECORRIDO: SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA DANO MORAL. Somente é cabível o pagamento de indenização por danos morais quando demonstrada a ocorrência de dano ao patrimônio ideal do empregado em decorrência de ato cometido pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente ANTONIO BATISTA LAVOR NETO e recorrida SERT LAVE HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL EIRELI - EPP. Inconformado com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Antonio Carlos Facioli Chedid Junior, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor a este Tribunal. Pretende, em síntese, a reforma da sentença nos seguintes tópicos: valor do salário fixado, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. VALOR DO SALÁRIO FIXADO O autor impugna a fixação do salário recebido durante o contrato de trabalho em R$ 2.182,00. Sustenta que o contracheque do paradigma indicado compreende valores a título de adicional de insalubridade e vale combustível, totalizando R$ 2.592,40, quantia que requer seja reconhecida. O juízo de origem, diante da ausência de recibos que comprovassem o valor ajustado, aplicou o art. 460 da CLT, fixando o salário do autor com base nos recibos de empregados paradigmas que exerciam a mesma função no período. Nesse contexto, a fixação do salário está pautada na prova dos autos e na aplicação do disposto no art. 460 da CLT, cabendo ao autor o ônus de comprovar valor superior. Não há notícia, na petição inicial, de que tenha sido prometido o pagamento de adicional de insalubridade ao autor, pelo que não há falar na inclusão da quantia correspondente. Quanto ao vale-combustível, ainda que se admitisse o pagamento ao autor no curso do contrato, nem sequer teria natureza salarial, tratando-se de verba de nítido caráter indenizatório, o que impediria a inclusão na forma pleiteada. Nego provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende a reforma da sentença no tocante ao indeferimento da indenização por danos morais. Sustenta que a empresa promoveu a divulgação indevida de vídeo de conflito físico que teve com outro empregado, em que foi vítima de agressão, o que prejudicou sua imagem perante terceiros. Sustenta que o vídeo inclusive chegou ao conhecimento de seu novo empregador, restando implícito o intuito da ré de macular sua imagem profissional. Saliento que o dano moral deriva de ato ilícito que afeta os atributos valorativos inerentes à pessoa como ente integrado à sociedade, tais como a honra, a liberdade, a imagem, a dignidade, a boa fama, a autoestima, a dor, a emoção e a vergonha. Entretanto, para ser reconhecido o direito à indenização respectiva, deve restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado conforme ensinamentos de Waldir Oliveira da Costa, em "Dano Moral nas Relações Laborais" (Ed. Juruá, Curitiba, 1ª ed. 2000, p. 49): Só há responsabilidade do ofensor se houver dano a reparar, tendo o empregado que provar a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil extracontratual, ou seja: a) o dano suportado; b) a culpa do empregador; c) o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo e danoso. Acerca da matéria, transcrevo, ainda, as ponderações do jurista Walmir Oliveira da Costa, na obra anteriormente citada, verbis: Para ser ressarcido, o dano moral precisa ser relevante, sendo certo que o simples desgosto, a contrariedade, o desagrado, a indignação constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos dos negócios ou da vida e, portanto, não são reparáveis. (p. 58). No caso sob exame, o Magistrado de origem indeferiu a indenização pelos seguintes fundamentos: Pelo que se depreende das alegações, o ajudante denunciou para a empresa que o autor dormiu na rota durante o horário de trabalho, e a ré decidiu dispensá-lo. Em razão disso, o autor e o ajudante mantiveram clima de hostilidade mesmo após o rompimento do contrato. A tensão culminou em agressões físicas em frente a um hotel, quando o autor já estava trabalhando para outra empresa e encontrou o ajudante, que estava no local para fazer entregas pela ré. [...] De todo modo, durante o seu depoimento o informante abriu o áudio enviado pelo Sr. Jonas, empregado da demandada, no qual ele afirmou: [...] Pelo que se verifica, a intenção precípua não era atingir especificamente a imagem ou a honra do autor. O fato - a briga entre o autor e o ajudante - efetivamente aconteceu, e em frente a um hotel, cliente da ré, em situação que tem mesmo o potencial de prejudicar a empresa. É natural, portanto, que, diante do histórico entre o ajudante e o autor, a ré tente solucionar o problema em contato com a outra parte envolvida, no caso, o empregador do autor na época. Até porque: (a) além da possibilidade de perder um cliente, o embate físico ocorreu durante o horário de trabalho do ajudante; e (b) a realização de contato diretamente com o autor realmente não se mostrava recomendável diante do clima de hostilidade que permaneceu em razão das próprias condições da dispensa, ocasionada porque o demandante dormiu durante o trabalho e foi denunciado justamente pelo ajudante. E mais, em seu áudio (sobretudo pelas partes em destaque), o Sr. Jonas conduziu o diálogo em tom que transparece unicamente a preocupação da empresa de as agressões físicas não mais se repetirem. Não houve ofensa direta e específica ao autor, apenas relato da versão repassada pelo ajudante. O Sr. Jonar, aliás, nem sequer menciona o contrato entre a o autor ou a demandada (muito menos o motivo da dispensa). Com esses contornos, o envio do vídeo gravado nas adjacências do hotel para o informante revela simples tentativa de respaldar a conversa com provas, de modo a revelar a seriedade das circunstâncias e não causar impressão de frivolidade em suas reclamações. Na verdade, o hotel também era cliente da empresa do informante, de maneira que, a rigor, exsurge o interesse de ambos os empregadores envolvidos de resolver o quadro de instabilidade que permaneceu entre o autor e o ajudante. O próprio informante, portanto, igualmente poderia ser prejudicado. Em tal cenário, a ré adotou conduta imbuída de precaução com o empreendimento (ante a possibilidade de romper a confiança do cliente, o hotel) e com o seu empregado (ao auxiliar o ajudante a fazer o boletim de ocorrências). Nessa conjuntura, pelo que depreende, a solicitação do novo endereço do autor, tal como mencionado pela preposta, destinava-se ao possível manejo de medidas preventivas. De toda sorte, mesmo se assim não fosse, mesmo que isso tenha sido unicamente a forma encontrada para entrar em contato com o novo empregador do autor, não se verifica ofensa ou mesmo conduta abusiva. Afinal, é incontroverso que dois empregados de duas empresas diferente que prestavam serviços para o mesmo tomador envolveram-se em agressões físicas na frente do próprio estabelecimento do cliente durante o horário de trabalho. Somente esse fato já justifica uma ligação ou mesmo mensagem entre os responsáveis. O histórico de rivalidade entre o autor e o ajudante tornava essa comunicação ainda mais urgente, justamente para tentar estancar o problema. Convém acrescentar que: (a) não há prova da publicação em redes sociais ou mesmo da dissipação do conteúdo do vídeo por outros meios; (b) não houve efetivo prejuízo ao autor, visto que o próprio informante confirmou que ele explicou a situação e permaneceu trabalhando normalmente após o contato do Sr. Jonas; e (c) o print de fl. 91 apenas retrata os dizeres do informante, já sopesados. Por tais motivos, não verificada ofensa ao patrimonial imaterial do autor, julgo improcedente o pedido. A sentença não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Como ponderado pelo Magistrado de origem, a controvérsia envolve confronto físico ocorrido entre o autor e um ajudante da ré após a rescisão contratual entre as partes, quando o autor já estava trabalhando em favor de outra empresa (cujo sócio foi ouvido nos autos como informante). Nesse contexto, natural que, envolvendo-se um empregado da ré em agressões físicas com empregado de outra empresa, tivesse esta contatado a empregadora da outra parte, no caso o autor, a fim de que fossem evitados outros conflitos. Como também observado, não se extrai, da mensagem enviada pelo representante da ré ao informante, qualquer intuito de prejudicar a imagem do autor, mas apenas a tentativa de evitar novos conflitos entre o autor e o ajudante, dada a clara animosidade havida entre ambos desde a época em que trabalharam juntos na empresa ré. Veja-se que o conflito físico se deu na frente de estabelecimento que figurava como cliente de ambas as empresas (a ré e a atual empregadora do autor), com manifesto potencial de prejudicar a imagem de ambas, o que apenas reforça a necessidade de contato entre as partes envolvidas para que o incidente não se repetisse. Ademais, não há prova de que a ré tenha disseminado o vídeo em questão em redes sociais ou que tenha sido dada publicidade indevida ao conteúdo. Da mesma forma, não há notícia de que tenha sido o autor desligado de sua nova empregadora por conta do conteúdo. Nessa linha, compartilho do entendimento da sentença, no sentido de que não caracterizado o dano moral passível de reparação. Nego provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O autor postula não haja limitação de valores de acordo com a inicial. A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator erm FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI - EPP

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Processo nº 0000858-42.2025.8.17.8235

ID: 315838591

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-42.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO TAVARES DANTAS

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ELIABE ALVES DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000858-42.2025.8.17.8235 AUTOR(A): ELIEZER ALVES DE LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SERASA S/A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para exclusão de restrição negativa em nome da Parte Autora, sob alegação de restrição nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, a prova documental pré-constituída traz a este Juízo convencimento quanto a verossimilhança das alegações. Ao mesmo tempo, indica que o autor já está a sofrer danos, senão irreparáveis, certamente de difícil reparação, considerando que seu nome pode ter sido incluído indevidamente no cadastro dos maus pagadores, o que poderá levar a abalo ao seu nome e importar restrições financeiras abusivas, logo, encontrados os elementos para a concessão da tutela pretendida. Ademais, a providência pode, eventualmente, ser revertida a qualquer momento, desde que o Réu demonstre que a inscrição é devida. No que concerne à probabilidade do direito, entendo que esta resta evidenciada nos presentes autos, haja vista que trouxe aos autos comprovante de pagamento da fatura que ensejou a lide (ID 208147523 e 208147524), bem como apresentou registro de inadimplência do SERASA (ID 208147527). O perigo de demora é próprio do ato, haja vista que a inscrição em cadastro de inadimplentes acarreta restrições ao crédito e pode ocasionar diversos prejuízos ao autor advindos do retardamento na resolução da questão. Ao exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar, inaudita altera pars, que as partes rés procedam com a exclusão do nome do autor dos Órgãos de Cadastro de Proteção ao Crédito – SERASA relativo ao contrato de nº MP7097660033188, e se abstenha de proceder nova inscrição, em razão dos débitos questionados na presente ação, até pronunciamento definitivo do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. Dou prosseguimento ao feito. Verifico que ambos os subscritores da petição inicial são advogados habilitados em Estado diverso desta comarca. Nesse contexto, faz-se necessário o cumprimento das determinações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPE, nos termos do Ofício Circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, bem como da previsão contida no art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que exige inscrição suplementar para advogados que atuem em mais de cinco causas por ano em unidade federativa diversa daquela de sua inscrição principal. Desta forma, determino a intimação dos advogados ELIABE ALVES DE LIMA - OAB AL 20.641 e BRENO TAVARES DANTAS - OAB AL 9.362, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da determinação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme orientação do Ofício Circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE e do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, tendo em vista que os subscritores da petição estão habilitados em Estado diverso desta comarca, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de comunicação à Seccional local da OAB-PE, conforme recomendação contida nesse mesmo OC/CGJ-PE. Assim, deverão: 1. Comprovar suas inscrições suplementares no Estado de Pernambuco; ou 2. Apresentar declaração expressa informando não possuirem mais de cinco ações em tramitação nesta unidade federativa na qualidade de advogado. Ainda, intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 319, II e VI do CPC/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos: 1. Comprovante de residência legítimo, de sua própria titularidade e atualizado até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA). Em caso de contrato de locação, deverá ser comprovada a propriedade do imóvel pelo locador. Em caso de titularidade de terceiro, deve ser comprovada/justificada a relação entre o autor e a pessoa que se encontra no respectivo comprovante de residência. Registro que a medida está alinhada à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que reforça a necessidade de rigor na verificação da regularidade processual, especialmente em ações frequentes e de natureza repetitiva, sendo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a regularidade da representação processual e a competência territorial elementos indispensáveis para assegurar a legitimidade das demandas e evitar abusos. Cumpridas as determinações, volte-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se os demandados da decisão liminar. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000858-42.2025.8.17.8235

ID: 315838597

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-42.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SERASA S/A

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000858-42.2025.8.17.8235 AUTOR(A): ELIEZER ALVES DE LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SERASA S/A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para exclusão de restrição negativa em nome da Parte Autora, sob alegação de restrição nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, a prova documental pré-constituída traz a este Juízo convencimento quanto a verossimilhança das alegações. Ao mesmo tempo, indica que o autor já está a sofrer danos, senão irreparáveis, certamente de difícil reparação, considerando que seu nome pode ter sido incluído indevidamente no cadastro dos maus pagadores, o que poderá levar a abalo ao seu nome e importar restrições financeiras abusivas, logo, encontrados os elementos para a concessão da tutela pretendida. Ademais, a providência pode, eventualmente, ser revertida a qualquer momento, desde que o Réu demonstre que a inscrição é devida. No que concerne à probabilidade do direito, entendo que esta resta evidenciada nos presentes autos, haja vista que trouxe aos autos comprovante de pagamento da fatura que ensejou a lide (ID 208147523 e 208147524), bem como apresentou registro de inadimplência do SERASA (ID 208147527). O perigo de demora é próprio do ato, haja vista que a inscrição em cadastro de inadimplentes acarreta restrições ao crédito e pode ocasionar diversos prejuízos ao autor advindos do retardamento na resolução da questão. Ao exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar, inaudita altera pars, que as partes rés procedam com a exclusão do nome do autor dos Órgãos de Cadastro de Proteção ao Crédito – SERASA relativo ao contrato de nº MP7097660033188, e se abstenha de proceder nova inscrição, em razão dos débitos questionados na presente ação, até pronunciamento definitivo do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. Dou prosseguimento ao feito. Verifico que ambos os subscritores da petição inicial são advogados habilitados em Estado diverso desta comarca. Nesse contexto, faz-se necessário o cumprimento das determinações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPE, nos termos do Ofício Circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, bem como da previsão contida no art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que exige inscrição suplementar para advogados que atuem em mais de cinco causas por ano em unidade federativa diversa daquela de sua inscrição principal. Desta forma, determino a intimação dos advogados ELIABE ALVES DE LIMA - OAB AL 20.641 e BRENO TAVARES DANTAS - OAB AL 9.362, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da determinação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme orientação do Ofício Circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE e do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, tendo em vista que os subscritores da petição estão habilitados em Estado diverso desta comarca, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de comunicação à Seccional local da OAB-PE, conforme recomendação contida nesse mesmo OC/CGJ-PE. Assim, deverão: 1. Comprovar suas inscrições suplementares no Estado de Pernambuco; ou 2. Apresentar declaração expressa informando não possuirem mais de cinco ações em tramitação nesta unidade federativa na qualidade de advogado. Ainda, intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 319, II e VI do CPC/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos: 1. Comprovante de residência legítimo, de sua própria titularidade e atualizado até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA). Em caso de contrato de locação, deverá ser comprovada a propriedade do imóvel pelo locador. Em caso de titularidade de terceiro, deve ser comprovada/justificada a relação entre o autor e a pessoa que se encontra no respectivo comprovante de residência. Registro que a medida está alinhada à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que reforça a necessidade de rigor na verificação da regularidade processual, especialmente em ações frequentes e de natureza repetitiva, sendo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a regularidade da representação processual e a competência territorial elementos indispensáveis para assegurar a legitimidade das demandas e evitar abusos. Cumpridas as determinações, volte-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se os demandados da decisão liminar. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Humberto Firmino Barbosa x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 280577662

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-51.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: END… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7b785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou embargos à execução. Devidamente notificado, o exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Preliminarmente, conheço dos embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Ao mérito da pretensão da executada. DECIDE-SE Conheço dos embargos posto que preenchidos os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, a saber, representação regular, tempestividade e garantia do juízo. No mérito, alega o embargante a nulidade da execução contra ele intentada, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal. Sem razão. Inicialmente, reporto-me ao despacho de Id d61a3f6, que deferiu o direcionamento da execução contra a ora embargante, em razão da decretação da recuperação judicial do devedor principal. Entendo não haver qualquer irregularidade nessa decisão, mormente diante da previsão legal de que a execução deve ser promover em favor do credor, ainda que de forma menos onerosa ao devedor. Assim, existindo no título executivo judicial um responsável secundário para garantir o crédito exequendo, não se pode exigir que o exequente promova a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da demandada principal para ver garantido o seu direito no recebimento dos valores a que faz jus. Registre-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o devedor subsidiário não pode invocar o benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000858-29.2016.5.06.0341, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 12/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice da súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1000145-61.2015.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-834-75.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). Por outro lado, não há falar em habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e podendo ainda restar frustrada a execução do crédito em questão diante da morosidade de uma execução perante o mencionado Juízo. Vale ressaltar que o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do CPC. A ele é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada para solver o débito que se está executando e disso não cuidou o embargante. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, portanto, impõe-se em obediência à res judicata, ainda mais por se tratar de crédito trabalhista que detém natureza alimentar, não tendo o embargante conseguido provar a existência de bens livres e desembargados em nome da devedora principal, que pudessem garantir a execução. Destaco, ainda, que não se pode impor ao exequente o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Por fim, esclareço que o devedor subsidiário tem a possibilidade de voltar-se contra o devedor primário, buscando ressarcimento, na esfera própria, dos prejuízos por ele causados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões expendidas na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, pague-se a quem de direito, abatendo-se os valores já liberados. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 277300732

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000820-48.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 11/06/2025 08:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 A AUDIÊNCIA, ORA DESIGNADA OCORRERÁ EM CONJUNTO COM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Setor: DESOSSA - 0000820-48.2025.5.14.0092- LUZIA FERREIRA COIMBRA 0000821-33.2025.5.14.0092- MARCELINO NUNES DA SILVA 0000822-18.2025.5.14.0092- MARCELO APARECIDO DA SILVA LAURINDO 0000823-03.2025.5.14.0092-MARCELO BORGES DE JESUS 0000824-85.2025.5.14.0092- MARCELO SANTOS ROCHA 0000825-70.2025.5.14.0092- MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTOS 0000826-55.2025.5.14.0092- MARIA JAQUELINE PEREIRA 0000827-40.2025.5.14.0092- MARIA MARCIA DA SILVA 0000828-25.2025.5.14.0092- MARIA SOCORRO DOS SANTOS D. MENAO 0000829-10.2025.5.14.0092- MATHEUS PIMENTEL FERREIRA 0000830-92.2025.5.14.0092- MATHEUS VITOR TELLES SOUSA 0000831-77.2025.5.14.0092- OELZA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 0000832-62.2025.5.14.0092- PAULA MARILENE GARCIA GOMES 0000834-32.2025.5.14.0092- REGIVALDO DUTRA BORGES 0000835-17.2025.5.14.0092- RENATO DA SILVA BRITO 0000839-54.2025.5.14.0092- ROGERIO DE ALMEIDA 0000840-39.2025.5.14.0092- RONEY CONCEIÇÃO DA SILVA 0000841-24.2025.5.14.0092- ROSIVELTER VALDEVINO PAULINO 0000842-09.2025.5.14.0092- SAMIRE SANTOS DA SILVA 0000843-91.2025.5.14.0092- SANDRA MARIA ALVES DA SILVA 0000844-76.2025.5.14.0092- SHEILA LUANA BORGES CALDEIRA 0000845-61.2025.5.14.0092- SILVANO PEREIRA BISPO 0000847-31.2025.5.14.0092- TATIANE RELLY FARIAS 0000848-16.2025.5.14.0092- THARLES PEREIRA ELIAS 0000850-83.2025.5.14.0092 - TRAJANO HENRIQUE NOGUEIRA DA CRUZ 0000852-53.2025.5.14.0092-VANESSA APARECIDA DOS SANTOS 0000853-38.2025.5.14.0092- WANDERSON DA SILVA SANTOS 0000854-23.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES SILVA 0000855-08.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES UCHINSK 0000856-90.2025.5.14.0092- WESLEY SOUZA SILVA 0000857-75.2025.5.14.0092- WEVERTON CORREIA DA SILVA 0000858-60.2025.5.14.0092- WILIAN DOS SANTOS BATISTI 0000859-45.2025.5.14.0092- JONATHAN MIKE VIANA LIMA 0000860-30.2025.5.14.0092- JULIANA TORRES LARGASSE NASCIMENTO 0000861-15.2025.5.14.0092- OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTANA 0000862-97.2025.5.14.0092- PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS 0000865-52.2025.5.14.0092- ROGERIO PICOLI DORIGO 0000867-22.2025.5.14.0092 -THAISA GONCALVES DA SILVA 0000866-37.2025.5.14.0092- SIDNEY LOPES DA SILVA 0000869-89.2025.5.14.0092- LIDIANE BATISTA DE FREITAS Setor : CORTE - 1 0000790-13.2025.5.14.0092- LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA Setor : CONTROLE DE ESTOQUE - 1 0000791-95.2025.5.14.0092-ADRIANO FERREIRA SILVA Setor : GARANTIA DE QUALIDADE - 1 0000792-80.2025.5.14.0092- ALEX DE LIMA CRUZ Setor : PALETIZAÇÃO/ CÂMARAS/ TÚNEIS - 3 0000794-50.2025.5.14.0092- CLAUDINEI RODRIGUES GURGEL 0000863-82.2025.5.14.0092- RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SOARES 0000868-07.2025.5.14.0092- VALDEMIR JORGE VIEIRA Setor : LIMPEZA - DESOSSA - 2 0000800-57.2025.5.14.0092- FRANCIMAR FERREIRA DA SILVA 0000846-46.2025.5.14.0092- SOLANGE DE JESUS COSTA Setor:EXPEDIÇÃO VAREJO - 1 0000833-47.2025.5.14.0092-RAFAEL GOMES VITAL Setor: ESTOQUE FÍSICO - 1 0000849-98.2025.5.14.0092- TIAGO DA SILVA GUEDES Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Alexandre Gomes Cardoso x N C S Saif - Comercio - Epp

ID: 320037674

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-96.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

N C S SAIF - COMERCIO - EPP

Notificação

Advogados:

MANOEL BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000858-96.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: ALEXANDRE GOMES CARDOSO RECLAMADO: N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000858-96.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: ALEXANDRE GOMES CARDOSO RECLAMADO: N C S SAIF - COMERCIO - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa5822 proferida nos autos. DECISÃO- TUTELA PROVISÓRIA ALEXANDRE GOMES CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de N C S SAIF - COMERCIO - EPP em que pugna, em sede de tutela provisória, pela imediata liberação de saldo de FGTS existente em sua conta vinculada. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo a apreciar. De acordo com o art. 300 do CPC/2015 cabe a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A expressão probabilidade do direito não pode ser entendida como prova definitiva, cabal, conclusiva, porque o provimento antecipado é provisório, dado em cognição superficial. Contudo, não basta a prova da probabilidade do direito, isso porque é preciso que a demora do processo possa trazer dano ou o risco ao seu resultado útil. Portanto, não basta um temor subjetivo da parte. Necessário que estejam presentes na hipótese, elementos objetivos que levem ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará se a tutela não for concedida. No caso, o reclamante pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que sofreu acidente de trabalho, com necessidade de cirurgia e afastamento. Após retornar ao trabalho, foi realocado em função incompatível com suas limitações físicas e, posteriormente, dispensado, mesmo com benefício previdenciário ativo. Sustenta que a conduta da reclamada, caracterizada pela exigência de retorno ao trabalho em condições inadequadas e pela dispensa discriminatória, violou seus direitos, configurando falta grave do empregador. Por sua vez, o alvará para saque do FGTS é consectário trabalhista relativo a dispensa sem justa causa sendo cabível também na hipótese de reconhecimento da rescisão indireta a qual, em verdade, é matéria que somente pode ser esclarecida e demonstrada por meio de instrução probatória, com a regular instauração do contraditório. Também há de se salientar que a liberação dos valores do FGTS é medida de improvável reversibilidade, o que impede a concessão da antecipação de tutela, conforme §3º do artigo citado. Considerando-se, portanto, a necessidade de dilação probatória do alegado e ante o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, que fica indeferido. Considerando o exposto e o disposto no ATO CONJUNTO N. 02/2022/SGP/SCR, que estabelece medidas e orientações para o retorno pleno das atividades presenciais no âmbito do Tribunal do Trabalho da 11ª Região, bem como o recente o Ato Conjunto º 13/2022/SGP/SCR, que em seu artigo 10 prevê a realização de audiências presenciais, como regra, designo a audiência e determino a intimação das partes com as advertências a seguir: - DETALHES DA AUDIÊNCIA: Data e horário: 25/08/2025 às 08:45 (horário de Manaus);Formato: Presencial;Local: Fórum Trabalhista, localizado na Avenida Ferreira Pena, 546, 6º andar, Centro, CEP: 69010-140. - RESPONSABILIDADES DAS PARTES: a) Reclamante: A ausência sem justificativa resultará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). b) Reclamada: A defesa deve ser apresentada até o dia da audiência no sistema PJe;Não comparecimento ou ausência de defesa resultará em revelia e confissão ficta;A oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada até contestação (art. 2º da Resolução Administrativa TRT-11 nº 065/2021). - TESTEMUNHAS: Se desejar apresentar testemunhas observe as regras: Rito Sumaríssimo: até 2 testemunhas.Rito Ordinário: até 3 testemunhas.A PARTE É RESPONSÁVEL por convidar as suas testemunhas, indicando o dia da audiência. - PROPOSTA DE ACORDO: Caso haja interesse em conciliação antes da data da audiência, as partes podem peticionar nos autos a qualquer momento. - REGRAS DE SEGURANÇA: Caso esteja resfriado (a), é obrigatório de máscara facial.Distanciamento social durante a permanência no local. - REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE: Proibição de gravação indevida da audiência: A gravação do vídeo e áudio da audiência só pode ser usada para fins processuais internos do TRT e Tribunais Superiores.É proibida a divulgação em redes sociais, sob pena de sanções civis e processuais (art. 186 do Código Civil). - CONTATO E SUPORTE a) Dúvidas sobre o PJE? Consulte o suporte do TRT-11.Enviar e-mail: nucleo.pje.egestao@trt11.jus.br;Contato via telefone: (92) 3621-7415/7335. b) Dúvidas sobre a audiência? Enviar e-mail: audienciavirtual.manaus10@trt11.jus.br;Balcão virtual contato via telefone: (92) 3627-2103 | Atendimento das 7h30 às 14h30. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seus advogados/procuradores e quanto à(ao) reclamada(o) por meio de e-Carta/domicílio eletrônico. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça e/ou edital, conforme o caso. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GOMES CARDOSO

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Oscar Figueiredo Ribeiro x Estado Da Bahia e outros

ID: 261961791

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-07.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

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DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000858-07.2024.5.05.0008 : OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO : FUNDACAO JOSE SILVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000858-07.2024.5.05.0008 : OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO : FUNDACAO JOSE SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 845db4d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO. FUNDACAO JOSE SILVEIRA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO. A impugnação é tempestiva. O reclamante apresentou manifestação. É o relatório, em síntese. Do FGTS - Inobservância da Dedução dos Valores Já Depositados A Fundação José Silveira requer a retificação dos cálculos de ID 2e2b991 para deduzir o valor de R$ 875,96, já pago a título de FGTS no mês de novembro de 2019. Argumenta que a não dedução implica pagamento em duplicidade (bis in idem), o que caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O correto, conforme jurisprudência consolidada e os princípios que regem a execução, é que sejam deduzidos os valores comprovadamente depositados. O reclamante reconhece a procedência da alegação, admitindo que o valor não foi deduzido e concordando com a necessidade de retificação. Assiste razão à impugnante. O pagamento em duplicidade é vedado, sendo imperiosa a dedução dos valores já depositados, em respeito ao postulado que vedação ao enriquecimento sem causa. Julgo procedente a impugnação neste ponto. Determino a retificação dos cálculos para a devida dedução do valor depositado referente a novembro/2019. Do Índice de Correção Monetária – Aplicação do Novo Entendimento do STF (IPCA-E/SELIC) A Fundação sustenta equívoco na adoção do índice de atualização, alegando divergência entre o critério aplicado e a sentença, a qual teria determinado a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC após o ajuizamento. Pleiteia a homologação dos cálculos apresentados pela própria ré, em sintonia com o entendimento firmado pelo STF. O reclamante, por sua vez, assevera que seguiu fielmente a modulação fixada na ADC 58, com IPCA-E até o ajuizamento e SELIC posteriormente, nos moldes do art. 406 do Código Civil. A tese merece acolhimento parcial. Conforme a ADC 58/DF (STF), deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir do ajuizamento. Ressalte-se que, a partir de 30/08/2024, deve ser observada a sistemática introduzida pela Lei 14.905/24. Julgo procedente a impugnação, determinando a retificação dos cálculos para adequação aos índices fixados pela Suprema Corte e à legislação superveniente. Das Contribuições Previdenciárias A Fundação aponta erro na inclusão, nos cálculos, das contribuições previdenciárias patronais, destacando sua isenção reconhecida em sentença, em razão da condição de entidade beneficente de assistência social, conforme certificação regular. O reclamante concorda, reconhecendo a necessidade de supressão da cota patronal. Assiste razão à impugnante. Nos termos do art. 195, §7º, da CF e da legislação infraconstitucional correlata, a entidade filantrópica regularmente certificada goza da imunidade quanto à cota patronal. Julgo procedente a impugnação para determinar a exclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias dos cálculos. Das Custas Processuais – Isenção A Fundação invoca isenção das custas, por sua natureza filantrópica e imunidade constitucional (art. 150, VI, “c”, da CF), alegando ainda que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. Sustenta amparo em precedentes do STJ e deste Tribunal. O reclamante não se manifestou. Não há na conta impugnada qualquer valor relativo a custas processuais em desfavor da reclamada. Desta forma, a impugnação resta prejudicada. Julgo improcedente a impugnação neste aspecto. Dos Honorários Advocatícios – Isenção A Fundação pleiteia isenção dos honorários advocatícios, sob o argumento de que, sendo beneficiária da gratuidade de justiça, seria aplicável a modulação do STF na ADI 5766, que suspendeu a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. O reclamante destaca que a sentença transitada em julgado condenou expressamente a Fundação ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, não cabendo revisão em sede de liquidação. Pois bem. O comando da sentença transitada em julgado vincula o juízo da execução/liquidação, sendo vedado ao calculista ou ao Juízo afastar a verba determinada em título executivo judicial. Eventuais discussões acerca da exigibilidade, em virtude da gratuidade, devem ser manejadas pela via processual adequada. Julgo improcedente a impugnação quanto aos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as impugnações apresentadas pela Fundação José Silveira, determinando, nos termos da fundamentação: Dedução de FGTS: Determino a retificação dos cálculos para deduzir o valor de R$ 875,96 já pago referente ao FGTS do mês de novembro de 2019. Índice de Correção Monetária: Determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, observando, a partir de 30/08/2024, a Lei 14.905/24. Contribuições Previdenciárias: Determino a exclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias dos cálculos, em razão da isenção reconhecida no título executivo. As retificações determinadas já foram implementadas nos cálculos anexos, que integram a presente decisão para todos os fins legais. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO

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Oscar Figueiredo Ribeiro x Estado Da Bahia e outros

ID: 261961778

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-07.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

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MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000858-07.2024.5.05.0008 : OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO : FUNDACAO JOSE SILVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000858-07.2024.5.05.0008 : OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO : FUNDACAO JOSE SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 845db4d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO. FUNDACAO JOSE SILVEIRA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO. A impugnação é tempestiva. O reclamante apresentou manifestação. É o relatório, em síntese. Do FGTS - Inobservância da Dedução dos Valores Já Depositados A Fundação José Silveira requer a retificação dos cálculos de ID 2e2b991 para deduzir o valor de R$ 875,96, já pago a título de FGTS no mês de novembro de 2019. Argumenta que a não dedução implica pagamento em duplicidade (bis in idem), o que caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O correto, conforme jurisprudência consolidada e os princípios que regem a execução, é que sejam deduzidos os valores comprovadamente depositados. O reclamante reconhece a procedência da alegação, admitindo que o valor não foi deduzido e concordando com a necessidade de retificação. Assiste razão à impugnante. O pagamento em duplicidade é vedado, sendo imperiosa a dedução dos valores já depositados, em respeito ao postulado que vedação ao enriquecimento sem causa. Julgo procedente a impugnação neste ponto. Determino a retificação dos cálculos para a devida dedução do valor depositado referente a novembro/2019. Do Índice de Correção Monetária – Aplicação do Novo Entendimento do STF (IPCA-E/SELIC) A Fundação sustenta equívoco na adoção do índice de atualização, alegando divergência entre o critério aplicado e a sentença, a qual teria determinado a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC após o ajuizamento. Pleiteia a homologação dos cálculos apresentados pela própria ré, em sintonia com o entendimento firmado pelo STF. O reclamante, por sua vez, assevera que seguiu fielmente a modulação fixada na ADC 58, com IPCA-E até o ajuizamento e SELIC posteriormente, nos moldes do art. 406 do Código Civil. A tese merece acolhimento parcial. Conforme a ADC 58/DF (STF), deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir do ajuizamento. Ressalte-se que, a partir de 30/08/2024, deve ser observada a sistemática introduzida pela Lei 14.905/24. Julgo procedente a impugnação, determinando a retificação dos cálculos para adequação aos índices fixados pela Suprema Corte e à legislação superveniente. Das Contribuições Previdenciárias A Fundação aponta erro na inclusão, nos cálculos, das contribuições previdenciárias patronais, destacando sua isenção reconhecida em sentença, em razão da condição de entidade beneficente de assistência social, conforme certificação regular. O reclamante concorda, reconhecendo a necessidade de supressão da cota patronal. Assiste razão à impugnante. Nos termos do art. 195, §7º, da CF e da legislação infraconstitucional correlata, a entidade filantrópica regularmente certificada goza da imunidade quanto à cota patronal. Julgo procedente a impugnação para determinar a exclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias dos cálculos. Das Custas Processuais – Isenção A Fundação invoca isenção das custas, por sua natureza filantrópica e imunidade constitucional (art. 150, VI, “c”, da CF), alegando ainda que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. Sustenta amparo em precedentes do STJ e deste Tribunal. O reclamante não se manifestou. Não há na conta impugnada qualquer valor relativo a custas processuais em desfavor da reclamada. Desta forma, a impugnação resta prejudicada. Julgo improcedente a impugnação neste aspecto. Dos Honorários Advocatícios – Isenção A Fundação pleiteia isenção dos honorários advocatícios, sob o argumento de que, sendo beneficiária da gratuidade de justiça, seria aplicável a modulação do STF na ADI 5766, que suspendeu a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. O reclamante destaca que a sentença transitada em julgado condenou expressamente a Fundação ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, não cabendo revisão em sede de liquidação. Pois bem. O comando da sentença transitada em julgado vincula o juízo da execução/liquidação, sendo vedado ao calculista ou ao Juízo afastar a verba determinada em título executivo judicial. Eventuais discussões acerca da exigibilidade, em virtude da gratuidade, devem ser manejadas pela via processual adequada. Julgo improcedente a impugnação quanto aos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as impugnações apresentadas pela Fundação José Silveira, determinando, nos termos da fundamentação: Dedução de FGTS: Determino a retificação dos cálculos para deduzir o valor de R$ 875,96 já pago referente ao FGTS do mês de novembro de 2019. Índice de Correção Monetária: Determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, observando, a partir de 30/08/2024, a Lei 14.905/24. Contribuições Previdenciárias: Determino a exclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias dos cálculos, em razão da isenção reconhecida no título executivo. As retificações determinadas já foram implementadas nos cálculos anexos, que integram a presente decisão para todos os fins legais. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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