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Processo nº 5000812-09.2021.4.03.6302

ID: 326879172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE EURELIA EVARISTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TALITA MARA HANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILENE EURELIA EVARI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILENE EURELIA EVARISTO Advogado do(a) AUTOR: TALITA MARA HANNA - SP230418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016079-09.2021.4.03.6302

ID: 326871103

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016079-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIO VIEIRA GALANTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CRISTINA ZEOTTI MARIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016079-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCELIO VIEIRA GALANTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016079-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCELIO VIEIRA GALANTI Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA ZEOTTI MARIM - SP352881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000230-09.2021.4.03.6302

ID: 326869783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000230-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CAETANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIDIANA GALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000230-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ANTONIO CAETANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000230-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ANTONIO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ERIDIANA GALLAN - SP340712 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017825-09.2021.4.03.6302

ID: 326816024

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017825-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO DE PAIVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017825-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDERSON ANTONIO DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017825-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDERSON ANTONIO DE PAIVA Advogados do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Itaucard S.A. x Jhenifer Valeria Belniak

ID: 317865138

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006670-96.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JHENIFER VALERIA BELNIAK

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA DIAS DUARTE

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-96.2024.8.16.0194 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JHENIFER VALERIA BELNIAK, em que esta se insurge contra os termos da sentença de mov. 70.1. Alega a embargante, em síntese, que a decisão: i) padece de erro material quanto a identificação da parte requerida; ii) padece de erro material em relação à natureza jurídica da parte requerida; iii) contradição quanto a possibilidade de revisão contratual na ação de busca e apreensão; iv) contradição em relação a improcedência da ação revisional e omissa quanto a análise de todas as questões levantadas em contestação. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste parcial razão à embargante. Conforme verifica-se da sentença, de fato, verifica-se erro material na qualificação da requerida. Sublinha-se que trata-se de excesso de formalismo da partes, uma vez que há a correta qualificação das partes no sistema, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para tanto. Ainda, há erro material, e não contradição, na fundamentação quanto a aplicação do CDC, pois se está diante de uma relação entre uma instituição financeira e uma pessoa física e não jurídica, nos termos postos na sentença. No mais, não há qualquer vício, isto porque houve a análise das questões relevantes para o julgamento da matéria, sendo que o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos trazidos, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, conforme deliberado em sentença, não se faz possível a revisão contratual através de contestação em ação de busca e apreensão, devendo ser apresentada ação autônoma ou reconvenção para tanto. Em se tratando de contestação em ação de busca e apreensão, somente é possível a alegação de pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Assim consta em sentença: Em relação as alegações da parte requerida, apresentadas em contestação, em relação às matérias de revisão contratual ,observo que a ação de busca e apreensão não é a via mais adequada para discussão de questões contratuais, como revisões de cláusulas ou abusividades de taxas. Tais levantes devem ser questionados em ações próprias e autônomas, com seus próprios ritos e julgamentos. [...] Outrossim, pela dicção feita no art. 3º, §2º, do DL 911/69, na contestação, só poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, sendo que as alegações de cláusulas abusivas no contrato não pode ser objeto de análise na ação de busca e apreensão, eis que depende de ação própria ou reconvenção. Ainda, tendo em vista que não houve apresentação de pedido reconvencional ou ação revisional, não há que se falar em sua providência. Ante o exposto, conheço os Embargos Declaratórios, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar os erros materiais apontados, nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão proposta BANCO ITAUCARD S/A, em face de JHENIFER VALERIA BELNIAK, ambos já qualificados na petição inicial. [...] Trata-se, no presente caso, de relação entre uma instituição financeira e uma pessoa física, em que há um contrato de financiamento, portanto, está-se diante de uma relação de consumo. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de mov. 70.1. Dou esta por registrada e publicada. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0006670-60.2025.8.16.0033

ID: 305405269

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006670-60.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOUSEFF YHADRICK MENDES DA ROCHA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Processo: 0006670-60.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): JOUSEFF YHADRICK MENDES DA ROCHA (RG: 131763026 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BATISTA RAMOS, 448 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-230 - Telefone(s): (41) 99200-7520 Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOUSEFF YHADRICK MENDES DA ROCHA, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 311 do Código Penal. Consta dos autos que no dia 22 de junho de 2025, por volta das 10h00min, na Rua Batista Ramos, nº. 448, no Bairro Atuba, na Cidade e Comarca de Pinhais – PR, "equipe da guarda municipal de Pinhais, (...) em patrulhamento pela rua citada, localizou uma motocicleta de placa AII2604, a qual na data do dia 21/06/2025 foi dado o alerta pela muralha digital com informação de possível veículo clonado, constando número de Boletim de Ocorrência 569182/2025. A motocicleta encontrava- se estacionada na garagem do endereço já citado, a equipe entrou em contato com o Senhor Johann que se identificou como responsável pela residência, o qual autorizou a entrada da equipe para conferir os sinais identificadores da motocicleta, momento qual constatamos que o numeral do chassi não condizia com a placa. Durante a verificação da equipe o Senhor Jouseff se apresentou como o proprietário da motocicleta e alegou para a equipe que a divergência dos identificadores era culpa do despachante que lidou com a documentação da motocicleta. Diante dos fatos conduzimos a motocicleta e o Senhor Jouseff até a Delegacia de Polícia Civil de Pinhais (...)”. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal. Todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do Código de Processo Penal foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 2. Passo a analisar a necessidade de manutenção do decreto prisional. Analisando os autos, infere-se que o decreto prisional não deve persistir, sendo necessária a concessão da liberdade provisória ao autuado. Com a alteração realizada pela Lei nº. 12.403/2011 ao Código de Processo Penal, tem-se no seu art. 319, o rol das medidas cautelares diversas da prisão, que poderão ser arbitradas, isoladamente ou cumulativamente. Não há no momento, qualquer ameaça à ordem pública, ou mesmo a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A liberdade provisória é direito subjetivo constitucional do cidadão (CF, art. 5º, inc. LVXI), que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, e que, desta forma, somente poderá ser negada quando presentes os requisitos para a custódia cautelar. No caso, entendo ser cabível e suficiente, a fim de prevenir futuras reiterações de condutas delituosas pelo agente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Por outro lado, julgo que, diante das poucas informações acerca das condições financeiras do acusado, não se mostra aconselhável a fixação de fiança a ele, uma vez que não terá condições de prestá-la. Isto posto, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao flagrado JOUSEFF YHADRICK MENDES DA ROCHA, condicionado ao cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP. Entendo ainda adequado e suficiente ao caso concreto, para a prevenção de novos fatos, a imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a saber: Comparecimento mensal em Juízo, até o final do inquérito, ou, em caso de eventual ação penal, até a sentença, para informar e justificar atividades; Proibição de se ausentar da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba – PR, por conveniência da investigação e instrução criminal, até a sentença. Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22hs às 6hs) e nos dias de folga. Proibição de frequentar bares, boates e congêneres. Lavrem-se os termos respectivos e expeça-se o alvará de soltura, liberando-o salvo se por al estiver preso e cientificando-o de que o descumprimento das condições acima expostas implicará a imposição de novas medidas e, se for o caso, decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4, do CPP. 3. Comunique-se a autoridade policial acerca da homologação do presente auto de prisão em flagrante. 4. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito (em regime de plantão judiciário)

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Processo nº 0006670-26.2024.8.17.8227

ID: 281585415

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-26.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VAN WILLAME MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006670-26.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: VAN WILLAME MARTINS DA SILVA DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A CONEXOS COM O PROCESSO nº 0006675-48.2024.8.17.8227 SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 CLEYTON LINO DE MACEDO JUNIOR e VAN WILLAME MARTINS DA SILVA ajuizaram ações individuais de reparação por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando falha na prestação do serviço. A ré contestou, alegando que o cancelamento do voo decorreu de força maior, em razão de nevoeiro marítimo que ocasionou o fechamento do aeroporto, o que comprometeu a segurança das operações. Sustenta que os passageiros foram adequadamente reacomodados e assistidos. Inicialmente, reconheço, nos termos do art. 55 do CPC, a existência de conexão entre as ações, diante da identidade da causa de pedir próxima e remota, do pedido, do voo envolvido, e da coincidência de fatos e fundamentos jurídicos. As ações são analisadas conjuntamente para evitar decisões conflitantes. A responsabilidade objetiva do transportador encontra exceções legais, notadamente o disposto no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 393 do Código Civil, que excluem o dever de indenizar em hipóteses de força maior. No caso concreto, restou comprovado, por meio de informação pública amplamente disponível em veículos de comunicação de reconhecida credibilidade, que o fechamento do Aeroporto de Navegantes por denso nevoeiro marítimo no dia 27 de julho de 2024 motivou a suspensão de pousos e decolagens na localidade, conforme veiculado no portal G1: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/24/nevoeiro-fecha-aeroporto-internacional-florianopolis.ghtml Tal fenômeno climático é imprevisível e inevitável, constituindo causa excludente de responsabilidade da ré, uma vez que compromete a segurança do voo, prioridade absoluta na aviação civil. Assim, não se pode imputar à companhia aérea a responsabilidade pelo atraso de aproximadamente 7 horas, tampouco presumir falha contratual decorrente da mera reacomodação. Todavia, ainda que não se impute à ré a causa do cancelamento do voo, a prestação de assistência material adequada durante a espera é obrigação do transportador aéreo, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente em casos de atraso superior a 4 horas. Da análise das petições iniciais, verifica-se que ambos os autores alegaram ausência de suporte por parte da companhia, tendo sido tratados com descaso e informados, de maneira ríspida, de que “deveriam comprar nova passagem” se insatisfeitos com a solução proposta. A ré, embora tenha contestado o mérito, não trouxe aos autos prova suficiente de que forneceu efetivamente suporte material aos passageiros durante a longa espera. Portanto, mesmo reconhecida a força maior como causa do cancelamento, a omissão da companhia aérea no dever de assistência configura falha na prestação do serviço, suficiente para gerar abalo moral de baixa intensidade, mas juridicamente relevante, sobretudo diante do desconforto gerado pela longa permanência no aeroporto e frustração legítima da expectativa de assistência mínima. Assim restaram configurados danos morais, os quais, com base no princípio da razoabilidade e em observância à capacidade das partes e circunstâncias do caso, fixo em R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a cada autor, individualmente, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, incidindo os juros a partir da data da citação. Sem custas. Sem honorários P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Priscila Maria de Sá Torres Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006670-26.2024.8.17.8227

ID: 281585429

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-26.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006670-26.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: VAN WILLAME MARTINS DA SILVA DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A CONEXOS COM O PROCESSO nº 0006675-48.2024.8.17.8227 SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 CLEYTON LINO DE MACEDO JUNIOR e VAN WILLAME MARTINS DA SILVA ajuizaram ações individuais de reparação por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando falha na prestação do serviço. A ré contestou, alegando que o cancelamento do voo decorreu de força maior, em razão de nevoeiro marítimo que ocasionou o fechamento do aeroporto, o que comprometeu a segurança das operações. Sustenta que os passageiros foram adequadamente reacomodados e assistidos. Inicialmente, reconheço, nos termos do art. 55 do CPC, a existência de conexão entre as ações, diante da identidade da causa de pedir próxima e remota, do pedido, do voo envolvido, e da coincidência de fatos e fundamentos jurídicos. As ações são analisadas conjuntamente para evitar decisões conflitantes. A responsabilidade objetiva do transportador encontra exceções legais, notadamente o disposto no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 393 do Código Civil, que excluem o dever de indenizar em hipóteses de força maior. No caso concreto, restou comprovado, por meio de informação pública amplamente disponível em veículos de comunicação de reconhecida credibilidade, que o fechamento do Aeroporto de Navegantes por denso nevoeiro marítimo no dia 27 de julho de 2024 motivou a suspensão de pousos e decolagens na localidade, conforme veiculado no portal G1: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/24/nevoeiro-fecha-aeroporto-internacional-florianopolis.ghtml Tal fenômeno climático é imprevisível e inevitável, constituindo causa excludente de responsabilidade da ré, uma vez que compromete a segurança do voo, prioridade absoluta na aviação civil. Assim, não se pode imputar à companhia aérea a responsabilidade pelo atraso de aproximadamente 7 horas, tampouco presumir falha contratual decorrente da mera reacomodação. Todavia, ainda que não se impute à ré a causa do cancelamento do voo, a prestação de assistência material adequada durante a espera é obrigação do transportador aéreo, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente em casos de atraso superior a 4 horas. Da análise das petições iniciais, verifica-se que ambos os autores alegaram ausência de suporte por parte da companhia, tendo sido tratados com descaso e informados, de maneira ríspida, de que “deveriam comprar nova passagem” se insatisfeitos com a solução proposta. A ré, embora tenha contestado o mérito, não trouxe aos autos prova suficiente de que forneceu efetivamente suporte material aos passageiros durante a longa espera. Portanto, mesmo reconhecida a força maior como causa do cancelamento, a omissão da companhia aérea no dever de assistência configura falha na prestação do serviço, suficiente para gerar abalo moral de baixa intensidade, mas juridicamente relevante, sobretudo diante do desconforto gerado pela longa permanência no aeroporto e frustração legítima da expectativa de assistência mínima. Assim restaram configurados danos morais, os quais, com base no princípio da razoabilidade e em observância à capacidade das partes e circunstâncias do caso, fixo em R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a cada autor, individualmente, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, incidindo os juros a partir da data da citação. Sem custas. Sem honorários P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Priscila Maria de Sá Torres Juiz(a) de Direito

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Claudi Mathias e outros x Jurema De Fátima Lima Santana e outros

ID: 308711206

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006670-95.2013.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDI MATHIAS JANINE DE PAULA

Polo Passivo:

JUREMA DE FáTIMA LIMA SANTANA NAPOLEãO GOMES SANTANA

Conclusão

Advogados:

DILANI MAIORANI

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LORENA MARINS SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-95.2013.8.16.0028 Processo: 0006670-95.2013.8.16.0028 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Claudi Mathias Janine de Paula Réu(s): JUREMA DE FÁTIMA LIMA SANTANA NAPOLEÃO GOMES SANTANA SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou o presente pedido de usucapião, alegando, em síntese, que, em 21.8.2000, adquiriu os direitos possessórios do imóvel usucapiendo do Sr. Eleasar Lima Santana que, por sua vez, havia adquirido do Sr. José Hermes da Silva em 18.10.1999; que o imóvel usucapiendo – 226,20m² - é uma fração do imóvel de matrícula nº 20.705, que possui 38.225,10m²; que reside no imóvel, no qual edificou uma casa; que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição ou contestação de terceiros; que o imóvel é utilizado para moradia; que estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. Pleiteou a procedência do pedido. Juntou documentos. Os confrontantes, citados (mov. 65.1, 193.1, 195.1, 198.1, 199.1, 235.1 e 236.1), não se manifestaram. A União; o Estado e o Município manifestaram desinteresse no feito (mov. 319.1, 76.2, 299.1, respectivamente). Os requeridos, citados (mov. 66.1 a 68.1, 78.1, 79.1, 146.1, 193.1, 195.1, 198.1, 199.1, 235.1, 236.1, 239.1), não se manifestaram. O requerido Passeio Incorporadora, citado (mov. 77.1), ofereceu contestação no mov. 152.1, na qual sustentou a ilegitimidade dos requeridos Sebastião e Guadalupe. No mérito, aduziu que a área principal foi subdividida; que o imóvel usucapiendo está situado no lote 1-A, cuja matrícula é nº 67.796; que não se opõe ao direito dos autores. Juntou documentos. Réplica no mov. 157.1. No mov. 159.1, acolheu-se a emenda da petição inicial para o fim de ratificar o imóvel usucapiendo – lote 1-A -, excluir os requeridos Sebastião e Guadalupe da lide e incluir os requeridos Ezídio Guebur e Isidoro Guebur no polo passivo. O requerido Isidoro Guebur ofereceu contestação no mov. 245.1, na qual informou que o imóvel usucapiendo, em 1.12.2015, foi alienado à Napoleão Gomes Santana e Jurema de Fátima Lima Santana; que os adquirentes devem figurar no polo passivo da demanda. Juntou documentos. A parte autora, no mov. 249.1, requereu a alteração do polo passivo para que passem a constar como requeridos, apenas, Napoleão Gomes Santana e Jurema de Fátima Lima Santana (mov. 249.1). No mov. 266.1 foi deferida a inclusão de Napoleão e Jurema e, no mov. 339.1, a exclusão dos demais requeridos. Os requeridos Napoleão e Jurema, citados (mov. 510 e 511.1), não ofereceram defesa. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir (mov. 520.1). Decisão saneadora no mov. 522.1, oportunidade em que se deferiu a produção da prova oral. Na fase instrutória foram ouvidas três testemunhas (mov. 536.1). Determinou-se a citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados (mov. 542.1). Os réus em local incerto e terceiros interessados foram citados por edital (mov. 551.1 e 552.1). Não houve manifestação. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de usucapião. 1. Adentrando ao mérito, a parte autora pretende a aquisição do imóvel em discussão por meio de usucapião extraordinário, previsto no art. 1.238, do Código Civil: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, são requisitos legais do usucapião extraordinário: o decurso do tempo e a posse. Com relação ao decurso do tempo, a parte autora pretende valer-se do disposto no parágrafo único do referido artigo na medida em que alegaram ter estabelecido sua moradia no imóvel: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Firmadas tais premissas, passo a análise do pedido. Na inicial, a parte autora juntou o contrato de compra e venda celebrado com o Sr. Eleasar Lima Santana em 21.8.2000 para aquisição do bem descrito na inicial. No mov. 1.6, a parte autora juntou fatura de consumo de água em sua titularidade datada do ano de 2000, 2012 e 2013. E, nos movs. 1.8 e 1.9, a parte autora acostou comprovantes de endereço, os quais demonstram a aquisição de diversos materiais de construção, sendo o mais antigo datado de 2000. As testemunhas ouvidas em Juízo relataram que os autores residem lá, pelo menos, desde o ano 2000, sem nunca se ausentarem e utilizam o imóvel para moradia. Desta feita, entendo que o lapso temporal exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, qual seja, 10 anos, foi devidamente preenchido pela parte autora, vez que comprovou que detém a posse do imóvel, pelo menos, desde 2000, utilizando-o para moradia. Neste ponto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a complementação do prazo supracitado no transcurso do processo, haja vista que a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença, conforma preceitua o art. 493 do Código de Processo Civil[1], o qual reproduziu o teor do art. 462 do Código de Processo Civil de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. Ação de usucapião extraordinária. 3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. 4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. 5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. 6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – REsp 1.720.288 – j. 26.5.2020). No que concerne à posse, esta deve ser exercida com ânimo de dono. Não satisfaz tal requisito aquele que exerce posse direta sobre o imóvel, com reconhecimento do direito dominial de outrem e obrigando a devolvê-la. Trata-se, neste caso, de mero detentor. Washington de Barros Moteiro[2] ensina que: “Para Ihering posse é a exterioridade do domínio. Não a tem, portanto, o simples detentor, que se limita a manter a posse em nome de terceiro, ou em cumprimento de suas instruções. (...). Em face do art. 487 não é possuidor quem se limite a deter a coisa em nome de outrem, ou de acordo com as instruções que recebera. É o caso do empregado que tome conta de propriedade agrícola por ordem do patrão, ou do agregado que zele pelas terras do empregador. Exercem ambos simples detenção. Despedido do emprego, ou terminada a agregação, devem deixar o imóvel sob pena de serem havidos como intrusos e assim compelidos à desocupação, no interdito possessório intentado pelo legítimo possuidor.”. No que pertine ao usucapião extraordinário, em especial ao requisito da posse, o citado doutrinador ensina que[3]: “O espaço de tempo, no usucapião extraordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação. Tal assentimento ou aquiescência dos vizinhos, bem como a diuturnidade da posse, faz presumir que não existe direito contrário ao manifestado pelo possuidor. O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião. Qualquer oposição subseqüente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado.” Tais requisitos estão devidamente consumados. A parte autora exerce a posse com ânimo de dona do imóvel em discussão, com certeza, há, pelo menos, 25 anos. A parte autora utiliza e conserva o imóvel, como se fora seu, por esse largo espaço temporal, sem oposição séria e fundada dos proprietários ou de terceiros, inclusive promovendo benfeitorias e acessões no terreno, como narrado pelas testemunhas. Ademais, a parte autora comprovou que não se limita a deter a coisa em nome de outrem, ou de acordo com as instruções recebidas por estes. As testemunhas confirmaram que a parte autora é tida como dona do bem, sem nenhuma contestação, até mesmo dos vizinhos. Sendo assim, devidamente comprovados os requisitos exigidos à configuração do usucapião extraordinário, impõe-se a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado por CLAUDI MATHIAS E JANINE DE PAULA em face de JUREMA DE FÁTIMA LIMA SANTANA E NAPOLEÃO GOMES SANTANA, para o fim de DECLARAR o domínio da fração de 226,20m² do bem em discussão em favor da parte autora, nos termos e metragens do memorial descritivo (mov. 1.4). Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se todas as demais formalidades legais e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. [2] Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1976, p. 32. [3] Idem, p. 127.

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Processo nº 0006670-31.2021.4.03.6327

ID: 322361197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-31.2021.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DEGANI BABO DI CARLANTONIO AFONSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-31.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KARLA DEGANI BABO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-31.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KARLA DEGANI BABO DI CARLANTONIO AFONSO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO - SP413906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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