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"0007029-34.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 26 de 36

Heloisa Tatiane Sant'Anna Da Silva Rondon x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 328758450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA TATIANE SANT'ANNA DA SILVA RONDON

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO MURADA DE SOUSA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004340-80.2025.8.26.0302 (processo principal 1011852-34.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloisa Tatiane Sant'anna da Silva Rondon … Processo 0004340-80.2025.8.26.0302 (processo principal 1011852-34.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloisa Tatiane Sant'anna da Silva Rondon - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 611,20. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VANESSA CARVALHO MURADA DE SOUSA FERNANDEZ (OAB 457786/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Benigno Alvarez Ganso x Banco Do Brasil S/A

ID: 293642893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007029-25.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENIGNO ALVAREZ GANSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-25.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Benigno Alvarez Ganso e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a certidão de fl. 664, deverá o pat…

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Processo nº 0007029-11.2014.8.13.0346

ID: 282769505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007029-11.2014.8.13.0346

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MAGALHAES DE VASCONCELOS DIAS

Intimação

Advogados:

MAXWELL MAGALHAES VASCONCELOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Município De Ribeirão Preto x Estado De São Paulo e outros

ID: 316472958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2103565-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIãO (FAZENDA NACIONAL)

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARCIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARRETTO DIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENA ASSED MARINO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFINE CLAUDIO SAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103565-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103565-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: União (Fazenda Nacional) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE JULGADO DECISÃO AGRAVADA ESTIPULOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES, COM A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA INTERESSADA UNIÃO SOBRE O CRÉDITO DA INTERESSADA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 92.442,26 AO JUÍZO DA 9ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO NÚMERO 0007029-46.1999.403.610), CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE O LEVANTAMENTO DOS VALORES AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E DO PATRONO DO EXEQUENTE INCABÍVEL O ESTABELECIMENTO DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DOS ENTES FEDERATIVOS, COM A ESTIPULAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CRÉDITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS (NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF 357) DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO DEVE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DE CADA CRÉDITO PERSEGUIDO PELOS ENTES FEDERATIVOS (ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL) INCUMBE AOS ENTES FEDERATIVOS CREDORES APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES ATUALIZADOS DE SEUS CRÉDITOS (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) ATÉ A MESMA DATA RECURSO DO INTERESSADO MUNICÍPIO PROVIDO, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DO CRÉDITO DE CADA ENTE FEDERATIVO CREDOR (QUE DEVE APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR DO RESPETIVO CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ A MESMA DATA) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FIC

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Processo nº 0007029-64.2025.8.27.2729

ID: 315286762

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007029-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBISPIERRE MELO XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROBISPIERRE MELO XAVIER ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICI…

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Processo nº 0007029-64.2025.8.27.2729

ID: 315285755

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007029-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBISPIERRE MELO XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROBISPIERRE MELO XAVIER ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICI…

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Processo nº 0007029-64.2025.8.27.2729

ID: 315285857

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007029-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBISPIERRE MELO XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROBISPIERRE MELO XAVIER ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICI…

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Processo nº 0007029-64.2025.8.27.2729

ID: 315289470

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007029-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBISPIERRE MELO XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROBISPIERRE MELO XAVIER ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICI…

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Processo nº 6031729-41.2024.8.03.0001

ID: 260252677

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6031729-41.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELO DE JESUS MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Refor… Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Reforma da Sentença. Extinção sem Resolução do Mérito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa, nulidade na notificação extrajudicial, pagamento parcial das parcelas em atraso e comportamento contraditório do banco ao permitir a negociação após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno da validade da notificação extrajudicial, da caracterização da mora e do comportamento contraditório da instituição financeira ao aceitar pagamento parcial e negociar prazos após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Tribunal reconhece que a notificação extrajudicial da dívida não é suficiente para caracterizar a mora, quando há comportamento contraditório do banco, consistente em negociar a regularização do débito após o ajuizamento da ação. 4. É aplicável o princípio da boa-fé objetiva, vedando-se o venire contra factum proprium. Assim, restou descaracterizada a mora necessária para a manutenção da ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 422; CPC, art. 239, § 1º e art. 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0002968-36.2023.8.03.0002, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 18/07/2024; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo nº 0001606-39.2022.8.03.0000, Rel. Des. JAYME FERREIRA, Câmara Única, j. em 02/06/2022; TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0007029-40.2023.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 21/03/2024.

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Processo nº 6031729-41.2024.8.03.0001

ID: 260252678

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6031729-41.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Refor… Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Reforma da Sentença. Extinção sem Resolução do Mérito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa, nulidade na notificação extrajudicial, pagamento parcial das parcelas em atraso e comportamento contraditório do banco ao permitir a negociação após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno da validade da notificação extrajudicial, da caracterização da mora e do comportamento contraditório da instituição financeira ao aceitar pagamento parcial e negociar prazos após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Tribunal reconhece que a notificação extrajudicial da dívida não é suficiente para caracterizar a mora, quando há comportamento contraditório do banco, consistente em negociar a regularização do débito após o ajuizamento da ação. 4. É aplicável o princípio da boa-fé objetiva, vedando-se o venire contra factum proprium. Assim, restou descaracterizada a mora necessária para a manutenção da ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 422; CPC, art. 239, § 1º e art. 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0002968-36.2023.8.03.0002, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 18/07/2024; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo nº 0001606-39.2022.8.03.0000, Rel. Des. JAYME FERREIRA, Câmara Única, j. em 02/06/2022; TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0007029-40.2023.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 21/03/2024.

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