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Processo nº 6031729-41.2024.8.03.0001

ID: 260252677

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6031729-41.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELO DE JESUS MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Refor… Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Reforma da Sentença. Extinção sem Resolução do Mérito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa, nulidade na notificação extrajudicial, pagamento parcial das parcelas em atraso e comportamento contraditório do banco ao permitir a negociação após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno da validade da notificação extrajudicial, da caracterização da mora e do comportamento contraditório da instituição financeira ao aceitar pagamento parcial e negociar prazos após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Tribunal reconhece que a notificação extrajudicial da dívida não é suficiente para caracterizar a mora, quando há comportamento contraditório do banco, consistente em negociar a regularização do débito após o ajuizamento da ação. 4. É aplicável o princípio da boa-fé objetiva, vedando-se o venire contra factum proprium. Assim, restou descaracterizada a mora necessária para a manutenção da ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 422; CPC, art. 239, § 1º e art. 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0002968-36.2023.8.03.0002, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 18/07/2024; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo nº 0001606-39.2022.8.03.0000, Rel. Des. JAYME FERREIRA, Câmara Única, j. em 02/06/2022; TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0007029-40.2023.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 21/03/2024.

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Processo nº 6031729-41.2024.8.03.0001

ID: 260252678

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6031729-41.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Refor… Ementa. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Comportamento Contraditório. Boa-Fé Objetiva. Notificação Extrajudicial. Descaracterização da Mora. Reforma da Sentença. Extinção sem Resolução do Mérito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa, nulidade na notificação extrajudicial, pagamento parcial das parcelas em atraso e comportamento contraditório do banco ao permitir a negociação após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno da validade da notificação extrajudicial, da caracterização da mora e do comportamento contraditório da instituição financeira ao aceitar pagamento parcial e negociar prazos após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Tribunal reconhece que a notificação extrajudicial da dívida não é suficiente para caracterizar a mora, quando há comportamento contraditório do banco, consistente em negociar a regularização do débito após o ajuizamento da ação. 4. É aplicável o princípio da boa-fé objetiva, vedando-se o venire contra factum proprium. Assim, restou descaracterizada a mora necessária para a manutenção da ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 422; CPC, art. 239, § 1º e art. 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0002968-36.2023.8.03.0002, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 18/07/2024; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo nº 0001606-39.2022.8.03.0000, Rel. Des. JAYME FERREIRA, Câmara Única, j. em 02/06/2022; TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0007029-40.2023.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. em 21/03/2024.

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