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Processo nº 0003866-71.2024.8.26.0229

ID: 308471434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003866-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CESARINO

Intimação

Advogados:

STEFAN GANELIE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.9… Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Julho às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: STEFAN GANELIE JUNIOR (OAB 489778/SP)

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Cleide Melo Da Silva x Genilto Alves Pinto

ID: 318923921

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7003596-35.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

GENILTO ALVES PINTO

Sentença

Advogados:

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003596-35.2024.8.22.0003 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Aquisição, Acessão Requerente/Exequente: CLEIDE MELO DA SILVA, LINHA 101 KM 08 ZONA RURAL - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE JARU - RO, GENILTO ALVES PINTO Advogado do requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, opostos por CLEIDE MELO DA SILVA, em desfavor do cumprimento de sentença de n. 0007067-67.2013.8.22.0003, onde são partes o Município de Jaru/RO, o Ministério Público e Genilton Alves Pinto, todos qualificados. Alegou que adquiriu o imóvel urbano, Lote 05/A-1, Quadra 10, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 300,00 m², matricula 13.659, do embargado Genilton Alves Pinto em 12/12/2019. Disse que consta sobre o imóvel uma restrição judicial de INDISPONIBILIDADE o que os impede de transferir o imóvel para o seu nome. Alegou que é possuidora de boa-fé e mantém a posse desde a compra. Requereu a retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel. O Município de Jaru/RO apresentou impugnação, argumentou que a restrição sobre o imóvel foi inserida em 04/02/2014, e a aquisição da embargante ocorreu somente 5 anos após a anotação da restrição, afastando a boa-fé. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. O Ministério Público requereu a improcedência dos embargos de terceiro. O embargado Genilton foi citado, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi declarado sua revelia. A embargante apresentou réplica, argumentando que a boa-fé se presume e a má-fé exige comprovação, e que não há provas nas contestações de que agiu de má-fé. Reafirmou que o Município reconheceu sua posse de boa-fé ao transferir o cadastro do imóvel para seu nome. Disse que não foi ela quem deu causa à constrição judicial, mas sim o Genilton, em razão das irregularidades na execução do loteamento. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. As partes pleitearam o julgamento antecipado. É o relatório. Passo à fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega ter adquirido, em 12/12/2019, o imóvel urbano matriculado sob o n. 13.659, referente ao Lote 05/A-1, Quadra 10, Parque Universitário I, em Jaru/RO, do executado Genilton Alves Pinto. No entanto, conforme certidão da matrícula, verifica-se que já constava averbada sobre o bem, desde 04/02/2014, restrição de indisponibilidade decorrente de decisão proferida na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença em que ora se opõem os presentes embargos de terceiro. Portanto, à época da aquisição do imóvel, a embargante tinha plenas condições de conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, já que a averbação de indisponibilidade era pública e constava expressamente na matrícula do imóvel. A boa-fé, em hipóteses como a dos autos, exige diligência mínima do adquirente, notadamente a consulta à matrícula atualizada do imóvel, o que, segundo a jurisprudência consolidada, é ônus inafastável do comprador. A alegação de desconhecimento da restrição, ainda que justificada por suposta limitação de instrução ou ausência de orientação técnica adequada, não é suficiente para afastar a presunção de ciência decorrente do registro público. Ademais, não se trata de constrição indevidamente lançada ou de natureza incidental. A indisponibilidade decorre de decisão judicial regularmente proferida e visa resguardar o resultado útil de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que reforça a proteção ao interesse público e à efetividade da jurisdição. Dessa forma, é inviável acolher o pedido da embargante, já que adquiriu o imóvel em momento posterior à averbação da indisponibilidade e, portanto, sujeitou-se voluntariamente às restrições existentes sobre o bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o terceiro adquirente, mesmo de boa-fé, não pode prevalecer-se da posse ou da propriedade quando o bem está atingido por restrição judicial regularmente inscrita. Neste sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. Indisponibilidade de bem imóvel. Escritura pública de venda e compra não registrada. Imóvel adquirido após a averbação de indisponibilidade de bens dos proprietários originários do imóvel, decretada nos autos de ação civil pública para apurar parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência. Manutenção. Precedentes. Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001159-13.2023.8.26 .0306 José Bonifácio, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2024) Assim, não há qualquer ilegalidade na manutenção da indisponibilidade do imóvel, tampouco se verifica qualquer nulidade ou abuso que justifique o acolhimento dos embargos de terceiro. A improcedência dos embargos, portanto, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por CLEIDE MELO DA SILVA, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, c/c art. 674 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016 e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais de n. 0007067-67.2013.8.22.0003. Sentença registrada e publicada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0007067-29.2021.4.03.6315

ID: 314244827

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007067-29.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007067-29.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE ROBERTO GAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007067-29.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE ROBERTO GALVAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - SP223968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Jorge Paulo Zorzenon x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277990176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-75.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO ZORZENON

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOULART E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Goulart e Nascimento Advogados Associados (OAB 013465/PR) Processo 0007067-75.2024.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Paulo Zorzenon… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Goulart e Nascimento Advogados Associados (OAB 013465/PR) Processo 0007067-75.2024.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Paulo Zorzenon - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Processo nº 2022/001762 Vistos. A impugnação de fls. 93/103 é manifestamente intempestiva e não comporta acolhimento. Inicialmente, na decisão de fls. 66/71 determinei que a executada efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 dias, ou ainda, vencido este prazo, apresentasse impugnação também no prazo de 15 dias. A decisão foi publicada em 30/01/2025, e os prazo se encerram em 17/03/2025. Somente em 01/04/2025 a executada apresente impugnação, totalmente intempestiva, e ignora o comando judicial anterior, limitando-se a alegar necessidade de realização liquidação e perícia, bem como impugnando o valor fixado a título de multa pelo descumprimento da obrigação. Ainda que se ignore a manifesta intempestividade da impugnação, e o descaso da executada com as determinações deste juízo, no mérito seus pedidos também não comportam acolhimento. Convém salientar que nestes autos não se discute a execução de astreintes, como já foi esclarecido na decisão de fls. 66/71, por isso, deixo de me manifestar sobre este aspecto. No tocante à necessidade de liquidação, em que pese tenha constado do v. Acórdão que o valor seria apurado em liquidação, nota-se que o exequente apresentou na inicial a metodologia do cálculo do valor executado (fl.2/3), não sendo este complexo ao ponto de ensejar a liquidação. A jurisprudência é pacífica ao dispensar a liquidação de sentença quando a apuração do valor devido demande da simples realização de cálculos aritméticos, como o caso em questão. Ademais, a executada não se insurgiu especificamente quanto à metodologia de cálculo apresentada pelo exequente, ou o valor por ele apresentado, limitando a alegar, de forma absurda, que não há valores a serem apurados a título de diferenças, novamente querendo rediscutir o mérito do processo. Verifica-se, a título de exemplo, que no cumprimento da obrigação de fazer nº0004707-70.2024.8.26.0066, o valor atual pago pelo exequente e seus dependentes é de R$1.959,69, conforme apresentado pela própria executada, ou seja, valor muito inferior ao que vinha sendo cobrado. Ante o exposto, seja pela manifesta intempestividade, ou pela ausência de impugnação específica aos cálculos e valores apresentados pelo exequente, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para que apresente a memória do débito atualizada e manifeste-se em termos de prosseguimento. Barretos, 15 de maio de 2025. Int.

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Processo nº 0007067-04.2025.4.05.8103

ID: 276387850

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-04.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VERAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID PONTE QUARIGUASI DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007067-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VERAS RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007067-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VERAS RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Ardiles de Morais Bispo, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0005478-44.2024.8.26.0229

ID: 292884420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005478-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PASSARELA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005478-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1004421-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Marlene Passarela Braga - Do exposto, julgo PARC… Processo 0005478-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1004421-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Marlene Passarela Braga - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos nos termos fundamentados. Homologo o cálculo trazido a fls. 279, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1501449-71.2024.8.26.0229

ID: 328060296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501449-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s)… Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Rejeitaram as preliminares arguidas e, negaram provimento ao recurso. V.U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Quanto a multa penal, nos termos do Provimento CG 05/2022 e do Art. 479 e seguintes das NSCGJ, em que fica dispensada a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda o ajuizamento da execução. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Constando nos autos que o telefone celular, modelo K11+, Lacre 0019298 apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, DECRETO seu perdimento em favor da União, promovendo-se o necessário para o recolhimento, via SENAD. No entanto, dada a prévia ciência de seu desinteresse, desde já determino a destruição dos itens. 8 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 9 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e à Delegacia de Polícia de origem - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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Processo nº 1501449-71.2024.8.26.0229

ID: 328062643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501449-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s)… Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Rejeitaram as preliminares arguidas e, negaram provimento ao recurso. V.U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Quanto a multa penal, nos termos do Provimento CG 05/2022 e do Art. 479 e seguintes das NSCGJ, em que fica dispensada a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda o ajuizamento da execução. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Constando nos autos que o telefone celular, modelo K11+, Lacre 0019298 apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, DECRETO seu perdimento em favor da União, promovendo-se o necessário para o recolhimento, via SENAD. No entanto, dada a prévia ciência de seu desinteresse, desde já determino a destruição dos itens. 8 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 9 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e à Delegacia de Polícia de origem - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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Maria De Lourdes Lopes Noleto x Mbm Previdencia Complementar

ID: 323143536

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002816-05.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPES NOLETO

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Acórdão

Advogados:

FRED MARTINS DA SILVA

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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Agravo de Instrumento Nº 0002816-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000398-05.2024.8.27.2741/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES LOP… Agravo de Instrumento Nº 0002816-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000398-05.2024.8.27.2741/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES LOPES NOLETO ADVOGADO(A) : FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) AGRAVADO : MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5/TJTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu Ação Declaratória, ajuizada para discutir descontos supostamente indevidos sob a rubrica “MBM Previdência Complementar, sem autorização da parte autora. O juízo de origem suspendeu o feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR nº 5/TJTO), sob o entendimento de possível identidade com a controvérsia padronizada no incidente, que versa sobre legalidade de contratos de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras. Inconformada, a parte agravante pleiteia o afastamento da suspensão, alegando distinção entre o objeto da demanda originária e o objeto do IRDR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Ação Declaratória, que discute descontos não autorizados a título de contribuição associativa cobrados por entidade privada sem fins lucrativos, deve ser suspensa por força do IRDR nº 5/TJTO, destinado à uniformização de controvérsias sobre empréstimos consignados entre consumidores e instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão de processos com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige identidade temática entre a controvérsia individual e a questão de direito padronizada no incidente, conforme dispõe o artigo 982 do Código de Processo Civil. 4. O IRDR nº 5/TJTO trata exclusivamente de questões envolvendo contratos de empréstimo consignado celebrados entre consumidores e instituições bancárias, não abrangendo descontos associativos realizados por entidade privada como a MBM Previdência Complementear. 5. A agravada não se qualifica como instituição financeira, o que torna inaplicável ao caso concreto a suspensão determinada no incidente repetitivo, por ausência de subsunção temática. 6. A manutenção indevida da suspensão gera prejuízo à parte agravante, idosa e aposentada, impactando diretamente sua subsistência, razão pela qual se impõe o regular prosseguimento do feito originário. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceram a inaplicabilidade do IRDR nº 5/TJTO a demandas que discutem contribuições associativas: Agravo de Instrumento nº 0011239-85.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 25/09/2024; Agravo de Instrumento nº 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil exige identidade temática entre a demanda individual e o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sendo vedada sua aplicação extensiva a casos não abrangidos expressamente pelo incidente. 2. O IRDR nº 5/TJTO, que versa sobre a legalidade de contratos de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras, não se aplica a demandas que discutem descontos de contribuição associativa realizados por entidade privada sem fins lucrativos. 3. A suspensão indevida de processo afeta o direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando compromete a subsistência do jurisdicionado, configurando risco de dano irreparável. _________________ Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, art. 982. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0011239-85.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 25/09/2024; Agravo de Instrumento nº 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida e determinar o imediato prosseguimento do feito originário, afastando a aplicação do IRDR nº 5/TJTO ao caso concreto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Maria Eulaia Cabral De Bem x Mbm Previdencia Complementar

ID: 323143600

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002371-84.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EULAIA CABRAL DE BEM

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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FRED MARTINS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0002371-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000917-80.2024.8.27.2740/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : MARIA EULAIA CABRAL … Agravo de Instrumento Nº 0002371-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000917-80.2024.8.27.2740/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : MARIA EULAIA CABRAL DE BEM ADVOGADO(A) : FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) AGRAVADO : MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5/TJTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu Ação Declaratória, ajuizada para discutir descontos supostamente indevidos sob a rubrica “MBM Previdência Complementar, sem autorização da parte autora. O juízo de origem suspendeu o feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR nº 5/TJTO), sob o entendimento de possível identidade com a controvérsia padronizada no incidente, que versa sobre legalidade de contratos de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras. Inconformada, a parte agravante pleiteia o afastamento da suspensão, alegando distinção entre o objeto da demanda originária e o objeto do IRDR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Ação Declaratória, que discute descontos não autorizados a título de contribuição associativa cobrados por entidade privada sem fins lucrativos, deve ser suspensa por força do IRDR nº 5/TJTO, destinado à uniformização de controvérsias sobre empréstimos consignados entre consumidores e instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão de processos com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige identidade temática entre a controvérsia individual e a questão de direito padronizada no incidente, conforme dispõe o artigo 982 do Código de Processo Civil. 4. O IRDR nº 5/TJTO trata exclusivamente de questões envolvendo contratos de empréstimo consignado celebrados entre consumidores e instituições bancárias, não abrangendo descontos associativos realizados por entidade privada como a MBM Previdência Complementar. 5. A agravada não se qualifica como instituição financeira, o que torna inaplicável ao caso concreto a suspensão determinada no incidente repetitivo, por ausência de subsunção temática. 6. A manutenção indevida da suspensão gera prejuízo à parte agravante, idosa e aposentada, impactando diretamente sua subsistência, razão pela qual se impõe o regular prosseguimento do feito originário. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceram a inaplicabilidade do IRDR nº 5/TJTO a demandas que discutem contribuições associativas: Agravo de Instrumento nº 0011239-85.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 25/09/2024; Agravo de Instrumento nº 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A suspensão de processos prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil exige identidade temática entre a demanda individual e o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sendo vedada sua aplicação extensiva a casos não abrangidos expressamente pelo incidente. 2. O IRDR nº 5/TJTO, que versa sobre a legalidade de contratos de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras, não se aplica a demandas que discutem descontos de contribuição associativa realizados por entidade privada sem fins lucrativos. 3. A suspensão indevida de processo afeta o direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando compromete a subsistência do jurisdicionado, configurando risco de dano irreparável. ______________ Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, art. 982. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0011239-85.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 25/09/2024; Agravo de Instrumento nº 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida e determinar o imediato prosseguimento do feito originário, afastando a aplicação do IRDR nº 5/TJTO ao caso concreto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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