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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312754001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312754006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 3000713-72.2023.8.06.0163

ID: 256606127

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000713-72.2023.8.06.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR LIRA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR LIRA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o autor, Artur Lira Linhares, objetiva o pagamento por parte do réu, Estado do Ceará, de honorários advocatícios fixados em seu favor no curso do … DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o autor, Artur Lira Linhares, objetiva o pagamento por parte do réu, Estado do Ceará, de honorários advocatícios fixados em seu favor no curso do processo nº 0016969-20.2018.8.06.0163, em razão da sua atuação como Advogado dativo. Devidamente citado, o ente réu nada requereu ou apresentou no prazo legal. É o sucinto relatório. Decido. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e do art. 515, VI, do CPC, independentemente do seu trânsito em julgado, em razão de tal verba não resultar de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda e considerando a presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do Juiz condutor do feito criminal, independendo, ainda, da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título, de modo que, em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, na fase da cobrança ou em sede de impugnação à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Ademais, o valor firmado não se mostra desproporcional ou desarrazoado. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo." III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a suspensão do feito executivo em discussão, pois no REsp 1.656.322/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi determinado apenas o sobrestamento dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de Agravo Interno ou Embargo de Declaração. 2. O direito do advogado nomeado como defensor dativo sobre os honorários fixados em título judicial transitado em julgado é amplamente reconhecido na jurisprudência pátria, tendo inclusive esta Corte formulado a Súmula nº 49: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado". 3. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, VI, do CPC independentemente do seu trânsito em julgado, em razão dessa verba não ser resultado de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda e considerando a presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do Juiz condutor do feito criminal. Precedentes. 4. Sendo assim, em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de impugnação à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. 5. Sobre a fixação de juros e correção monetária, que são matérias de ordem pública, deve-se aplicar os juros de mora a partir da citação do devedor na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo; e a correção monetária, a partir do trânsito em julgado. Aplicação de valores da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança a partir de julho/2009. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 16 de março de 2020. (TJ-CE - AI: 06268780720198060000 CE 0626878-07.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/73. 2. É vedada, na fase da cobrança ou em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba advocatícia, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642223 RS 2016/0316672-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017) Ante o exposto, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do exequente, intimando-se as partes, após, para manifestação acerca da respectiva minuta, com prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição no prazo assinalado para manifestação, expeça-se o ofício definitivo. Ato contínuo, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório até que se dê o efetivo pagamento do valor. Com o ID de depósito, expeça-se o correlato alvará, intimando-se as partes para ciência, e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito - Em Respondência

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Jeronimo José Ananias x Banco Bradescard S/A

ID: 303955762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007537-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOSé ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007537-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1022374-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeronimo José Ananias - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0007537-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1022374-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeronimo José Ananias - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.219,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO (OAB 430020/SP)

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Amaro Paulino Da Silva Filho x Banco Santander S/A

ID: 261693120

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021446-26.2020.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMARO PAULINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALTAIR PAZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMARO PAULINO DA SILVA FILHO ajuizou ação indenizatória em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A./r/r/n/nDeterminada a retificação do polo passivo para Banco Santander S/A, às fls. 220./r/r/n/nEm fls. 25… AMARO PAULINO DA SILVA FILHO ajuizou ação indenizatória em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A./r/r/n/nDeterminada a retificação do polo passivo para Banco Santander S/A, às fls. 220./r/r/n/nEm fls. 252/253, as partes realizaram acordo, sendo requerida a sua homologação./r/r/n/nA parte autora, em fls. 271, ratificou o acordo, bem como informou o seu cumprimento, dando quitação./r/r/n/nÉ o breve Relatório. Decido./r/r/n/nPrimeiramente cumpre destacar que as partes celebraram acordo no qual se quedaram silentes acerca das despesas processuais. Tal circunstância enseja a aplicação da regra prevista no artigo 90, §2º, do CPC, segundo a qual, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente./r/r/n/nArt. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. /r/n(...)/r/n§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. /r/n§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver./r/r/n/nE como se pode observar o §3º do mesmo artigo determina que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, aquelas despesas havidas após a sentença que homologou o acordo./r/r/n/nCom efeito, tal dispositivo processual não tem o condão de isentar as partes do recolhimento das custas iniciais, e tampouco da taxa judiciária./r/r/n/nVale ressaltar que a falta de adiantamento das custas judiciais pela parte autora, por ser beneficiaria da gratuidade de justiça, não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas devidas pelos atos judiciais já praticados. /r/r/n/nNeste sentido, vide a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS DESPESAS. DIVISÃO PRO RATA . VIOLAÇÃO AO ART. 90, § 3 DO CPC. INOCORRÊNCIA. /r/n1. Pleito de modificação parcial da sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes, especificamente na parte que condenou a ré ao pagamento das despesas processuais devidas até a data da sentença, na proporção que lhe cabe./r/n2. Sentença que aplicou corretamente o dispositivo invocado pela recorrente (art. 90, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), não carecendo de qualquer retoque. /r/n3. Com efeito, conforme referida norma processual, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, as despesas havidas após a sentença homologatória do acordo. /r/n4. Dispositivo que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas relativas aos atos judiciais já praticados, como as custas iniciais, e tampouco da taxa judiciária, que são devidas mesmo na hipótese de falta de adiantamento das custas judiciais pela parte autora, quando beneficiaria da gratuidade de justiça. Precedentes. /r/nDESPROVIMENTO DO RECURSO/r/n(0833485-81.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA EMPRESA RÉ. NA ESPÉCIE, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO E QUEDARAM-SE SILENTES ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 90, § 2º, DO NCPC, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. POR OUTRO LADO, O §3º DO MESMO ARTIGO DETERMINA QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. POR CERTO, O ART. 90, § 3º DO CPC NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR AS PARTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TAL DISPOSITIVO ISENTA AS PARTES DO PAGAMENTO, SOMENTE, DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, OU SEJA, AQUELAS DESPESAS HAVIDAS APÓS A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTE, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INSTA SALIENTAR, QUE O FATO DE A PARTE AUTORA NÃO TER ADIANTADO AS CUSTAS JUDICIAIS, POR SER BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELOS ATOS JUDICIAIS JÁ PRATICADOS. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO. (0021328-81.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 13/04/2022 - 12ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO)/r/r/n/nApelação Cível. Relação de consumo. Concessionária de energia elétrica. TOI. Valores cobrados a título de recuperação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Acordo firmado entre as partes. Sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito (art.487, inciso III, do CPC). Irresignação da parte ré quanto ao rateio das custas judiciais e taxa judiciária. Manutenção do julgado. O art.90, § 3º do CPC dispõe que as partes ficarão isentadas do pagamento das custas remanescentes, ou seja, aquelas havidas após a prolação da sentença. In casu, ainda que a parte autora não tenha antecipado o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ainda assim caberá à concessionária ré arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dessas despesas (art.90, § 2º, do CPC), já que não se tratam de verbas remanescentes e sim despesas que remontam ao período da propositura da ação. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 1% (hum por cento) sobre o valor da transação homologada por sentença (art.85, § 11, do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0021365-40.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 08/04/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. 1. A isenção do recolhimento das custas processuais, prevista no artigo 90, §3º, do CPC/15, referese apenas às custas remanescentes, consoante previsão expressa do dispositivo legal. 2. Ou seja, a diretriz do artigo 90, §3º, do CPC/15 é de que somente haverá dispensa do pagamento das custas processuais devidas após o acordo celebrado e homologado pelo Juízo. Não há, pois, dispensa das custas devidas até o momento da celebração da transação. 3. Outrossim, foi editado o Enunciado 43-A do Ementário sobre Custas Processuais da Corregedoria deste E. TJ/RJ, baseado no processo administrativo 162812/2016, estabelecendo que o disposto no art.90, §3º, do CPC/2015 não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0042979-31.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 24/03/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - Cuida a hipótese de recurso contra decisão que determinou que a ré efetuasse o pagamento de metade das custas e das despesas processuais. - Artigo 90, § 3º do CPC dispõe que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. - Custas remanescentes pressupõe ocorrência de recolhimento anterior, o que não houve no caso em exame devido ao deferimento de gratuidade de justiça à parte autora. - Decisão que se mantém. - Recurso conhecido e desprovido. (0017430-62.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 09/02/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEMBARGOS À EXECUÇÃO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Noticiado o acordo celebrado entre as partes, o juízo singular julgou extinto o processo, condenando a parte autora nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios. O apelo é do embargante perseguindo a reforma parcial da sentença com o deferimento da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Transação anterior à sentença. Partes que devem ser dispensadas apenas do pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme dispõe o § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Isenção que não abrange o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária devidas em razão de atos processuais efetivamente praticados antes da sentença homologatória de acordo. Como assente no julgado, não foi comprovada a hipossuficiência financeira alegada, devendo a parte autora arcar com as custas processuais, que não foram recolhidas inicialmente. Desprovimento do recurso. Unânime. (0016969-23.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO)/r/r/n/nDiante do exposto, Homologo o acordo alcançado pelas partes, em fls. 252/253, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b , do CPC./r/r/n/nHonorários na forma do acordo. Em sua omissão, cada parte arcará com os honorários de seus patronos./r/r/n/nIsento as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º, do CPC./r/r/n/nCondeno as partes, autora e ré, ao pagamento proporcional de 50% para cada um, das custas judiciais e taxa judiciária havidas antes desta sentença, suspensa a exigibilidade da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça, outrora deferida./r/r/n/nSolicito à Serventia as seguintes providências:/r/r/n/na) Intime a parte ré, pessoalmente, desta sentença, cientificando-a que deverá pagar 50% das custas e taxa judiciária, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inclusão na dívida ativa./r/r/n/nb) Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nc) P. I.

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Processo nº 0016969-31.2002.8.14.0301

ID: 277348341

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016969-31.2002.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EDGAR DO NASCIMENTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0016969-31.2002.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0016969-31.2002.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOAO EDGAR DO NASCIMENTO, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU do imóvel com sequencial nº 149600, referente ao exercício de 1996 a 1999, identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Instada a se manifestar, a Municipalidade anexou segunda via da CDA com a dívida devidamente decomposta por natureza do lançamento, requerendo o regular prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Jose Do Rosario Costa Frazao e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 255797158

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016969-06.2023.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DO ROSARIO COSTA FRAZAO JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be264bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Relatório dispensado (rito sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à pena de confissão aplicada ao obreiro, aplica-se aqui o que preceitua a Súmula 74, do C. TST, verbis: SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A parte reclamante postulou o pagamento do adicional de insalubridade que lhe foi sonegado durante todo o período contratual. A empregadora alegou que as atividades desenvolvidas pela demandante não se caracterizavam como insalubres, que eram fornecidos os EPI´s necessários à eventual neutralização e que o(a) obreiro(a) não tinha contato com produtos químicos específicos, como álcalis cáusticos. Não há controvérsia quanto ao fato de que, no desempenho das funções, a reclamante realizava a limpeza da escola em que trabalhava, inclusive de banheiros de acesso ao público, coletando lixo em todo o estabelecimento. No direito brasileiro, o juiz pode proferir suas decisões arrimado em máximas da experiência comum, ou seja, em juízos hipotéticos firmados pela observação de casos singulares que podem ser utilizados em hipóteses assemelhadas (CLT, arts. 852-D e 818, c/c art. 335, do NCPC). Trata-se de mecanismo bastante útil para a valoração da prova e uma ferramenta capaz de conectar indícios e fatos, para permitir ao julgador uma visão totalizante do processo. No presente caso, o autor era auxiliar de serviços gerais de uma escola estadual, o que nos permite inferir que as dependências do local eram intensamente freqüentadas por alunos, professores, pais de alunos e pela comunidade em geral. Ora, a atividade de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, onde há grande circulação de pessoas, expõe o empregado ao contato diário com agentes biológicos prejudiciais à saúde, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Anexo n. 14 da NR-15 Portaria nº 3.214/1978. Com efeito, o citado Anexo 14 da NR-15, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas legalmente insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus a adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, torna-se fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. O enquadramento analógico do trabalho de limpeza e coleta de lixo de estabelecimento escolar, incluídos os banheiros, com aquele desenvolvido pelos trabalhadores que lidam com lixo urbano, pressupõe a presença de alta demanda ou rotatividade de pessoas, com exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. No presente caso, observadas as circunstâncias do caso concreto, há identificação entre o trabalho desenvolvido e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como exigido na Súmula nº 448 do TST. Daí porque não considero aptos, como meios de prova, os laudos carreados pela primeira reclamada. Nesse sentido, leiam-se os arestos abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS COLETIVOS. RISCO BIOLÓGICO. Consistindo o trabalho da autora em limpeza de banheiros em escola municipal, havendo o contato com mictórios, vasos sanitários, pias e recolhimento de lixo contaminado, constata-se a presença dos elementos probatórios que embasam o direito ao adicional de insalubridade vindicado, pelo que deve ser mantida a sentença. inteligência do item II da Súmula nº 448 do TST. (TRT 14ª R.; RO 0000312-21.2020.5.14.0111; Primeira Turma; Rel. Des. Shikou Sadahiro; DJERO 22/06/2022; Pág. 650). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. As atividades de limpeza de banheiros de uso público e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1490-36.2017.5.21.0007, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO – Nos termos do item II da Súmula 448 do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza em residências e escritórios, ensejando pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (TRT-03ª R. – RO 0011261-02.2017.5.03.0181 – 3ª T. -Relª Camilla G. Pereira Zeidler – J. 07.02.2018). ATENDENTE DE RESTAURANTE – LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – Uma vez demonstrado, por meio de perícia técnica, que a parte autora laborou em condições de exposição a agentes biológicos, desenvolvendo atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público e a respectiva coleta do lixo, resta-lhe devido o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, na forma deferida na sentença monocrática. (TRT-22ª R. – RO 0000633-09.2016.5.22.0003 – Rel. Manoel Edilson Cardoso – DJe 06.09.2019 – p. 312). Assim sendo, considerando todo o exposto e com base tanto nas máximas da experiência comum como no laudo pericial de ID 3c8c858, bem assim no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, reconheço o trabalho em condições insalubres, pelo que faz jus o(a) reclamante ao adicional de insalubridade, no percentual máximo de 40%, nos termos do art. 192 da CLT e do item II da Súmula nº 448 do TST. Ante a natureza salarial e habitual da parcela, são devidos os reflexos do adicional em férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Isto posto, devido o adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação). Como a sorte do acessório segue a do principal, condeno a reclamada ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período. No que diz respeito à base de cálculo, prevalece ainda o entendimento do STF mantendo o salário mínimo como base do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado legal ou convencionalmente, qualquer outro (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Indefiro o pedido de reflexo do adicional de insalubridade sobre horas extras, eis que a legislação brasileira não contempla a possibilidade de cumulação de adicional sobre adicional. Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal. Com efeito, em que pese respeitável entendimento em sentido contrário, inclusive com jurisprudência sumulada perante o C. TST, entendo que o direito à percepção de honorários tem substrato constitucional, por desempenhar o advogado função essencial à justiça. Julgo procedente, portanto, o pedido veiculado na inicial. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Dos honorários periciais Arbitro o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. DECISÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista movida por JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES contra SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: Adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação);Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período;Honorários periciais no valor de R$ 4.000,00; eHonorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base o salário mínimo em vigor durante o pacto (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Recolhimentos, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias devidas à Seguridade Social, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para esse fim. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes e o perito judicial. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES

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ID: 255797212

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016969-06.2023.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DO ROSARIO COSTA FRAZAO JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VENICIUS DA SILVA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016969-06.2023.5.16.0005 AUTOR: JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES RÉU: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be264bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Relatório dispensado (rito sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à pena de confissão aplicada ao obreiro, aplica-se aqui o que preceitua a Súmula 74, do C. TST, verbis: SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A parte reclamante postulou o pagamento do adicional de insalubridade que lhe foi sonegado durante todo o período contratual. A empregadora alegou que as atividades desenvolvidas pela demandante não se caracterizavam como insalubres, que eram fornecidos os EPI´s necessários à eventual neutralização e que o(a) obreiro(a) não tinha contato com produtos químicos específicos, como álcalis cáusticos. Não há controvérsia quanto ao fato de que, no desempenho das funções, a reclamante realizava a limpeza da escola em que trabalhava, inclusive de banheiros de acesso ao público, coletando lixo em todo o estabelecimento. No direito brasileiro, o juiz pode proferir suas decisões arrimado em máximas da experiência comum, ou seja, em juízos hipotéticos firmados pela observação de casos singulares que podem ser utilizados em hipóteses assemelhadas (CLT, arts. 852-D e 818, c/c art. 335, do NCPC). Trata-se de mecanismo bastante útil para a valoração da prova e uma ferramenta capaz de conectar indícios e fatos, para permitir ao julgador uma visão totalizante do processo. No presente caso, o autor era auxiliar de serviços gerais de uma escola estadual, o que nos permite inferir que as dependências do local eram intensamente freqüentadas por alunos, professores, pais de alunos e pela comunidade em geral. Ora, a atividade de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, onde há grande circulação de pessoas, expõe o empregado ao contato diário com agentes biológicos prejudiciais à saúde, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Anexo n. 14 da NR-15 Portaria nº 3.214/1978. Com efeito, o citado Anexo 14 da NR-15, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas legalmente insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus a adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, torna-se fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. O enquadramento analógico do trabalho de limpeza e coleta de lixo de estabelecimento escolar, incluídos os banheiros, com aquele desenvolvido pelos trabalhadores que lidam com lixo urbano, pressupõe a presença de alta demanda ou rotatividade de pessoas, com exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. No presente caso, observadas as circunstâncias do caso concreto, há identificação entre o trabalho desenvolvido e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como exigido na Súmula nº 448 do TST. Daí porque não considero aptos, como meios de prova, os laudos carreados pela primeira reclamada. Nesse sentido, leiam-se os arestos abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS COLETIVOS. RISCO BIOLÓGICO. Consistindo o trabalho da autora em limpeza de banheiros em escola municipal, havendo o contato com mictórios, vasos sanitários, pias e recolhimento de lixo contaminado, constata-se a presença dos elementos probatórios que embasam o direito ao adicional de insalubridade vindicado, pelo que deve ser mantida a sentença. inteligência do item II da Súmula nº 448 do TST. (TRT 14ª R.; RO 0000312-21.2020.5.14.0111; Primeira Turma; Rel. Des. Shikou Sadahiro; DJERO 22/06/2022; Pág. 650). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. As atividades de limpeza de banheiros de uso público e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1490-36.2017.5.21.0007, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO – Nos termos do item II da Súmula 448 do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza em residências e escritórios, ensejando pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (TRT-03ª R. – RO 0011261-02.2017.5.03.0181 – 3ª T. -Relª Camilla G. Pereira Zeidler – J. 07.02.2018). ATENDENTE DE RESTAURANTE – LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – Uma vez demonstrado, por meio de perícia técnica, que a parte autora laborou em condições de exposição a agentes biológicos, desenvolvendo atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público e a respectiva coleta do lixo, resta-lhe devido o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, na forma deferida na sentença monocrática. (TRT-22ª R. – RO 0000633-09.2016.5.22.0003 – Rel. Manoel Edilson Cardoso – DJe 06.09.2019 – p. 312). Assim sendo, considerando todo o exposto e com base tanto nas máximas da experiência comum como no laudo pericial de ID 3c8c858, bem assim no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, reconheço o trabalho em condições insalubres, pelo que faz jus o(a) reclamante ao adicional de insalubridade, no percentual máximo de 40%, nos termos do art. 192 da CLT e do item II da Súmula nº 448 do TST. Ante a natureza salarial e habitual da parcela, são devidos os reflexos do adicional em férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Isto posto, devido o adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação). Como a sorte do acessório segue a do principal, condeno a reclamada ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período. No que diz respeito à base de cálculo, prevalece ainda o entendimento do STF mantendo o salário mínimo como base do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado legal ou convencionalmente, qualquer outro (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Indefiro o pedido de reflexo do adicional de insalubridade sobre horas extras, eis que a legislação brasileira não contempla a possibilidade de cumulação de adicional sobre adicional. Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal. Com efeito, em que pese respeitável entendimento em sentido contrário, inclusive com jurisprudência sumulada perante o C. TST, entendo que o direito à percepção de honorários tem substrato constitucional, por desempenhar o advogado função essencial à justiça. Julgo procedente, portanto, o pedido veiculado na inicial. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Dos honorários periciais Arbitro o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. DECISÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista movida por JOSE MARTINHO SAMPAIO RODRIGUES contra SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: Adicional de insalubridade relativo ao período de 05/07/2021 (data da contratação) até 06/09/2023 (data do ajuizamento da presente ação);Reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS do período;Honorários periciais no valor de R$ 4.000,00; eHonorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base o salário mínimo em vigor durante o pacto (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Recolhimentos, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias devidas à Seguridade Social, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para esse fim. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes e o perito judicial. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Processo nº 0016969-60.2025.4.05.8400

ID: 311029010

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AERTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.… PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 27 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Anderson Oliveira Moreira e outros x Condominio Village Park Spe Ltda

ID: 329822661

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016969-58.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ELDA SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA

Sentença

Advogados:

THALES GOMES MACHADO REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0016969-58.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ELDA SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : THALES GO… Procedimento Comum Cível Nº 0016969-58.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ELDA SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) RÉU : CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ126399) SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, promovida por ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA e ELDA SANTOS MILHOMEM em face de CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA , qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os autores firmaram contrato com a requerida em 26/08/2021, tendo como objeto a aquisição de terreno pelo valor de R$ 47.565,59 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), cuja negociação teria ocorrido diretamente no stand de vendas da empresa, sem intermediação de corretores. No entanto, diante de superveniente dificuldade financeira a obrigação tornou-se onerosa para os requerentes, que solicitaram a rescisão do contrato. Sustenta a parte autora, contudo, que a parte requerida propôs a devolução de apenas R$ 2.681,40 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), descontando, entre os valores pagos, a retenção de 50% do valor e 5% de intermediação imobiliária, sob o valor total do contrato. Afirmam, ainda, que a proposta não levou em conta o pagamento da parcela 20, no valor de R$ 405,51 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e das taxas condominiais. No mérito, pleiteia pela devolução imediata dos valores pagos e a declaração de nulidade da cláusula 16, §1º, alínea “D” do contrato firmado entre as partes. Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). Os eventos 6 e 16 tratam da concessão da liminar. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 45 alegando, em síntese, a improcedência do pedido autoral de restituição integral, sob o fundamento de que houve sim a intermediação imobiliária e que os percentuais de retenção estão de acordo com a Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Ao apresentar a réplica no evento 51, a parte requerente aduz que a parte requerida expõe em sua contestação uma cláusula não prevista no contrato, incidindo em inovação ilegal. Na ocasião, requer a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores (ev. 81). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 84 e 90. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça No que se refere ao pedido formulado pela parte autora em réplica (evento 51), para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da juntada, pela parte requerida, de imagem contendo cláusula contratual diversa daquela aplicável ao caso concreto, entendo que não há nos autos elementos que justifiquem a penalidade prevista no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora de fato tenha sido inserido nos autos uma imagem de cláusula estranha ao contrato celebrado entre as partes, que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, a própria contestação, antes disso, transcreve corretamente a cláusula pertinente, conforme o documento juntado no evento 1. Em ato contínuo, a fundamentação do requerido não se sustenta com base na cláusula estranha juntada. Ao que tudo indica, trata-se na verdade de um descuido ao redigir a petição, possivelmente decorrente da utilização de modelo contratual diverso, em razão da atuação da requerida com múltiplos adquirentes. Não há, portanto, demonstração de conduta intencional em alterar a verdade dos fatos ou induzir o Juízo em erro, e a juntada do printscreen de cláusula incorreta não prejudica a análise deste Juízo e o julgamento do feito. Por tal razão, afasto o pedido de aplicação da penalidade. Do mérito De saída, consigno que eventuais preliminares foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 61), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, bem como, se houve intermediação imobiliária para o fim de tornar válida a exigência de taxa de corretagem. Segundo consta dos autos, o contrato foi assinado já na vigência da Lei 13.786/2018, que alterou as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Nada obstante a incidência da legislação supracitada, aplica-se ao caso, também, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo. No caso em tela, cumpre destacar que é incontroverso que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da parte autora, e nos termos da Lei 4.591/1964, com a alteração promovida pela Lei 13.786/2018: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Pelo que se extrai da leitura dos dispositivos acima, em regra, é permitido na estipulação contratual a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos em caso de desfazimento do contrato pelo comprador, podendo chegar a 50% (cinquenta por cento) quando houver patrimônio de afetação. No entanto, em nenhum momento da instrução processual a parte requerida comprovou que a incorporação estava submetida ao regime do patrimônio de afetação. Pelo contrário, a própria requerida limita-se a defender a legalidade da retenção em 25% (vinte e cinco por cento), sem sustentar ou demonstrar a constituição formal do referido regime, tampouco apresentar defesa específica quanto à retenção de 50% (cinquenta por cento). Tratando-se de contrato regido pela Lei nº 13.786/2018, conforme expressamente previsto no próprio instrumento contratual, deve ser observada a legislação de regência, que no caso, prevê a pena convencional poderá ser estendida ao patamar de 50% quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Diante disso, é inaplicável a exceção prevista no § 5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, razão pela qual se revela abusiva a cláusula que impõe a retenção de 50% dos valores pagos. Por conseguinte, mostra-se razoável e proporcional autorizar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e pelos prejuízos decorrentes da resolução contratual, percentual este que se alinha à previsão normativa e à orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, especialmente em contratos desfeitos na fase inicial, em que não houve ainda edificação no imóvel. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) e suas Turmas Recursais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A DESPESAS DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devida a rescisão contratual, a reintegração de posse da promissária vendedora no imóvel é medida que se impõe, pois, em caso de contrato com expressa cláusula resolutiva, e evidenciada a notificação da devedora, basta a autora postular reintegração de posse, independentemente de outra demanda, para rescisão do negócio jurídico. 2. Cumpre reconhecer, ainda, a aplicabilidade da Lei de Distratos (Lei nº 13.786/18) ao caso, pois o contrato entre as partes foi firmado em 18/03/2019, quando já estava em vigor a referida norma. 3. A Lei nº 13.786/18 prevê que, no caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação, o adquirente fará jus à devolução do valor, mediante a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga , ou 50% da quantia paga (quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação ). 4. O percentual referente à retenção de despesas de corretagem mostra-se abusivo, pois não incide sobre os valores pagos, mas sim sobre o total do contrato. Sendo notoriamente abusiva a cláusula, é cabível a definição dos critérios para rescisão, considerando-se razoável, à hipótese, a retenção de 25% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pela Lei 13.786/18 , que reconhece possível a retenção em percentual de até 25% do valor pago, pois afigura-se suficiente e não se mostra exagerada a ponto de se caracterizar como onerosa ao comprador. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0026183-10.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024 16:54:17). (g.n). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL MOTIVADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 25%. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, ajuizada por adquirente de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. O autor alegou dificuldades financeiras e ausência de evolução da obra como motivos para a desistência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de inadimplemento contratual pela vendedora e desistência unilateral imotivada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente válida a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador; (ii) saber se é devida a restituição parcial dos valores pagos, mesmo na ausência de inadimplemento contratual por parte da vendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral motivada por parte do promitente comprador é juridicamente válida, nos termos do art. 473 do CC, não havendo cláusula proibitiva no contrato. 4. A jurisprudência do STJ admite a restituição dos valores pagos, com retenção parcial para compensar os custos administrativos do empreendedor, sendo razoável o percentual de 25%, conforme previsto no art. 67-A da Lei nº 4.591/1964. 5. A ausência de inadimplemento da construtora não impede a rescisão contratual, tampouco a devolução proporcional dos valores pagos. 6. A devolução deve observar correção monetária pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a rescisão unilateral motivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador, mesmo sem inadimplemento do vendedor. 2. A restituição dos valores pagos deve observar retenção de até 25%, a título de cláusula penal, conforme o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado Cível 0015886-70.2023.8.27.2729, Rel. Des. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09.05.2025.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0008135-04.2023.8.27.2706, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 18:54:33). (g.n). Quanto à taxa de corretagem, mostra-se legítima a sua retenção. Isto porque, ao contrário do que alega na inicial, em audiência de instrução e julgamento foi expressamente reconhecido pela autora Elda Santos Milhomem que houve, de fato, a intermediação pela corretora Luana Vieira Noleto, a quem coube a apresentação do imóvel, envio de imagens, disponibilização do contrato e condução da negociação entre as partes. Logo, tendo sido a corretagem contratada e efetivamente prestada, e estando sua cobrança prevista em cláusula contratual específica, é legítima a dedução integral de seu valor, nos termos do art. 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, com a redação conferida pela Lei nº 13.786/2018. Diante do exposto, reconhece-se a abusividade da cláusula que prevê a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, autorizando-se, por outro lado, a dedução de 25% a título de indenização pelas despesas a parte demandada, além da integralidade da taxa de corretagem, regularmente pactuada e efetivamente comprovada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 16, §1º, alínea “D” do contrato, na parte em que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão contratual, autorizando a retenção limitada a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, a título de cláusula compensatória, bem como a dedução integral da taxa de corretagem, diante da intermediação devidamente comprovada nos autos. a) DETERMINAR a restituição do saldo remanescente em favor dos autores, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos efetuados pelos requerentes e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJTO para julgamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)

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