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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Lucas Jean Moreira Martins

ID: 291383059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013808-04.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR.

Polo Passivo:

LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013808-04.2024.8.16.0069 Processo: 0013808-04.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/12/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público em relação a LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato: No dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 02h25min, em via pública, na esquina da Rua Curio, próximo ao nº 764, Zona Oito, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância entorpecente “benzoilmetilecgonina”, extraída da planta “Erythroxylum coca”, conhecida popularmente como “cocaína”, prontas para venda, cujo peso foi de 5 g (cinco gramas). Segundo consta dos autos, a equipe policial recebeu denúncia via 181, informando que em um bar situado na Avenida Coruja, estava ocorrendo o tráfico de drogas. Por tal razão, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades, ocasião em que receberam denúncia anônima, informando que o responsável pelo tráfico seria o denunciado Lucas Jean, bem como ele guardava os entorpecentes em uma esquina na rua de trás do bar. Assim, a equipe realizou uma campana no local, de modo que, por volta das 02h25min, viram o denunciado chegando, subindo no muro e pegando um invólucro de cor verde. Diante da suspeita a equipe decidiu por abordá-lo, sendo o indivíduo identificado como Lucas e, em busca pessoal, foi localizado o entorpecente, bem com a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Cabe registrar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Encerrada a fase inquisitorial, a denúncia foi oferecida (seq. 45.1) e o réu notificado (seq. 72.1) A defesa preliminar fora carreada em seq. 74.1, e, não havendo causas que determinassem a absolvição sumária, a denúncia foi recebida (seq. 79.1). Em audiência de instrução realizada no dia 05/05/2025 foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (seq. 162). Concluída a instrução, nenhuma diligência fora reclamada. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais escritas (seqs. 137 e 142). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, fazendo-se presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas. Do mesmo modo, inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. No pertinente à materialidade, esteve suportada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Fotos Apreensão (seq. 1.18 – 6.3) e Laudo Pericial (seq. 99.1). Com relação à autoria e culpabilidade penal do réu, imprescindível se faz a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato exibido pela denúncia, o que faço seguindo a instrução: Policial, Camila Chapieski Reynaud (seq. 132.3) declarou que, nesse dia, a equipe já tinha conhecimento a respeito de algumas denúncias de tráfico de drogas que foram realizadas por meio do Canal 181 e, por causa disso, estava intensificando o patrulhamento ali na região. Durante esse patrulhamento, a equipe recebeu uma denúncia anônima de um indivíduo que preferiu não se identificar justamente por medo da situação, de que esse tráfico estaria sendo realizado por um indivíduo chamado Lucas Jean, e ele escondia esses entorpecentes, então, na rua de trás de um bar, que era o alvo dessa denúncia. E, diante disso, a equipe, então, optou por ficar fazendo uma campana ali nas proximidades do local, onde a conseguiam ter uma boa visão desse local. E aí, por volta das 02h25min da madrugada, então, observaram um masculino se aproximando do local, subindo em cima desse muro e pegando um determinado item. Com isso, a equipe realizou a abordagem e, durante a busca pessoal, foi encontrado com ele, na mão dele, um saquinho verde. Dentro desse saquinho verde, tinha sete porções de substâncias análogas à cocaína, que, posteriormente, deu um total de 05 (cinco) gramas. Esse indivíduo foi identificado, então, como Lucas Jean Moreira Martins, que já tinha um outro boletim de tráfico também, já realizado pela polícia. Ele tinha também uma quantidade de dinheiro no bolso dele, oitocentos e cinquenta reais. Policial, Diego Rodrigues da Silva (seq. 132.4) disse que no dia dos fatos, a equipe policial estava de posse de uma denúncia realizada via 181 dando conta de um ponto de tráfico de drogas num bar da Avenida Coruja. De posse das informações, a equipe realizava diligências, e, durante essas diligências, receberam mais uma informação de forma anônima onde o denunciante solicitou o anonimato e relatou que na noite em questão o responsável pelo tráfico no bar seria um homem que atende pelo nome de Jean e que ele possivelmente esconderia a droga em uma rua que fica atrás desse bar, em uma esquina. Então, de posse dessas novas informações, a equipe intensificou o patrulhamento e realizou uma campana ali a fim de visualizar o suspeito no possível esconderijo. Quando em determinado momento, ele foi visualizado seguindo em direção ao local e subindo em cima de um muro. E, após ele subir em cima de um muro, ele pegou um invólucro de cor verde então ele percebeu a presença policial e já tentou se evadir do local. Porém, diante de todo o cenário descrito, foi realizada a abordagem policial. Com ele foi localizado esse invólucro aí, na mão direita dele, que havia sete porções de cocaína. Era um plastiquinho de cor verde que condicionava essas porções. E, ainda, no bolso da calça dele, ou do shorts, foi localizado certa quantia de dinheiro, oitocentos e cinquenta reais. O rapaz recebeu voz de prisão, foi certificado seus direitos. Ele foi algemado e conduzido, juntamente com todo o material apreendido. Acredita que era por volta de meia noite. Que o bar estava aberto. Não se recorda de o réu ter feito algum comentário. Que ele não aparentava ter feito uso de bebida alcoólica ou droga. Que já tinha informação sobre ele, aduzindo que infelizmente, realizou a prisão dele em outra ocasião. Nessa ocasião, ele foi apreendido, com um crack, e ele estava na residência ao lado desse bar, onde já tem essa denúncia aí. Nessa outra situação, ele estava na residência do lado, ele estava realizando o tráfico, só que na época era de crack. Guilherme Henrique Pereira (seq. 132.5), disse que conhece o réu há uns cinco anos. Sobre problemas com drogas, disse que já ouviu a família dele comentar, que acredita que ele já foi internado. Que trabalhou com ele, que ele foi internado por alguma coisa assim, com drogas. Que a ultima vez que viu o réu ele estava trabalhando na Pinduca. Rosa da Silva Ferreira (seq. 132.6), questionada, disse que conhece o réu há uns dez anos. Sabe que ele é dependente químico. Que ele já foi internado várias vezes. Não sabe precisar quantas vezes, mas que ele sai, vai trabalhar, e depois tem recaídas. Que sabe dessas coisas porque a mãe dele prestava serviço de manicure em seu salão. Que não sabe onde ele estava trabalhando quando foi preso, mas que viu ele almoçando numa padaria no bairro sujo de graxa ou cimento. Interrogado, LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS (seq. 132.2) disse que não estava traficando, que a droga fosse para seu consumo. Que tinha comprado dez gramas, usado cinco e guardado cinco. Que a droga estava num muro, atrás do bar, numa data vazia. Disse que deixou a droga lá porque no bar que estava vai muita polícia, por isso deixou guardada. Questionado se iria usar toda essa droga na data, disse que estavam usando todos os dias. Perguntado quem estava, disse que ele e os meninos com quem anda. Que estava com oitocentos e cinquenta reais, que eram de seu seguro desemprego. Que pagou quatrocentos e cinquenta reais na droga. Que estava usando, pedra, maconha e bebida. Que já foi internado sete ou oito vezes. Aduziu que estava recebendo seguro desemprego do serviço da Pinduca, e que estava fazendo bicos numa empresa de metal. Tomados esses subsídios, passo a análise do caso. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria recai sobre o réu Lucas Jean Moreira Martins, preso em flagrante com sete porções de cocaína, totalizando 5g, acondicionadas em invólucro plástico verde, que retirou de um muro próximo de um bar conhecido por movimentações ilícitas, após denúncias anônimas recebidas via canal 181 e diretamente por populares. Os depoimentos dos policiais Camila Chapieski Reynaud e Diego Rodrigues da Silva foram firmes, coerentes e convergentes ao descreverem que a abordagem ao réu decorreu de campana iniciada após denúncias confiáveis, que indicavam com clareza o nome e o modus operandi do réu — ocultava drogas em um muro próximo ao bar, onde também foi flagrado tentando acessar os entorpecentes. Apesar de o réu alegar ser usuário e ter adquirido a droga para consumo próprio, a versão não se sustenta diante das evidências. O local em que a droga foi ocultada (muro externo) revela tentativa deliberada de ocultação para revenda, conduta não compatível com um simples usuário. A própria confissão de que o bar era frequentado por usuários e vigiado pela polícia reforça a estratégia típica de traficância dissimulada. A substância apreendida é cocaína, entorpecente de alto potencial lesivo e grande impacto social, associado ao aumento da violência urbana, desagregação familiar, doenças mentais e prejuízo à saúde pública. Embora o réu não possua antecedentes criminais formais, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, pois há indícios de reiteração no crime de tráfico, conforme boletins anteriores, além de o próprio histórico e modo de atuação revelarem dedicação à atividade criminosa, ainda que de forma autônoma. A jurisprudência é pacífica ao negar a aplicação do tráfico privilegiado quando há evidências gritantes de reiteração na conduta, clara dedicação a atividades criminosas, ainda que não tenham gerado condenação definitiva, especialmente quando associadas a modus operandi profissionalizado, como o fracionamento da droga, local de ocultação e atuação sob vigilância policial. Observe que segundo o policial Diego, o réu já havia sido preso antes nas proximidades do bar, realizando o tráfico de drogas. Ademais, as denúncias vinham ocorrência de maneira reiterada. As denúncias anônimas, tanto a via 181 quanto as feitas diretamente aos policiais no dia dos fatos, foram decisivas para o êxito da operação policial e ganham credibilidade diante da confirmação fática das informações repassadas. A valoração da denúncia anônima quando corroborada por outras provas, como no caso em questão, é base válida como elemento probatório inicial. Portanto, não restam dúvida quanto a autoria do réu para o crime de tráfico de drogas, sendo inquestionável sua atuação criminosa, não lhe socorrendo qualquer pedido de desclassificação para uso próprio, ainda que considerando seja o agente usuário, fato que, notadamente, não obsta o tráfico. Quanto a tese defensiva voltada a análise da primeira fase da dosimetria, cabe detalhar que, muito embora a defesa sustente que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta, sob pena de afronta ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, essa ponderação não encontra respaldo no próprio texto da legislação especial. Consoante expressamente dispõe o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a natureza da ação e a pessoa do agente.” Note-se que o legislador não impôs que natureza e quantidade sejam avaliadas exclusivamente de forma cumulativa. Ao contrário, ambos os vetores podem ser valorados de modo autônomo e independente, desde que motivadamente, sobretudo quando a natureza da droga apreendida for, por si só, altamente lesiva, como é o caso da cocaína. Há óbice, por outro lado, na valoração em fases distintas da pena, quando então a valoração não poderá ser cindida. Durante a instrução processual, o réu alegou que os R$ 850,00 encontrados em sua posse seriam provenientes de benefício previdenciário (seguro-desemprego), inclusive juntando comprovante bancário nesse sentido. Ainda que se reconheça a origem lícita formal dos recursos, a destinação dada ao montante demonstra flagrante desvio de finalidade e comportamento social gravemente reprovável. Isso porque restou evidenciado nos autos que o acusado utilizou parcela do valor recebido de programa de amparo estatal para aquisição de substância entorpecente, conforme sua própria confissão. Ocorre que, ao invés de aplicar tais recursos em sua subsistência, recuperação ou reinserção social, o réu canalizou verba pública para fomentar o mercado ilícito de drogas, alimentando o ciclo do tráfico com recursos originários do Estado brasileiro. Tal conduta não apenas viola os fins constitucionais e legais do benefício, mas também revela nítido desprezo às normas básicas de convivência social e às políticas públicas destinadas à proteção do trabalhador e à promoção da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Com efeito, a utilização de verba de origem estatal para impulsionar atividade criminosa não apenas deslegitima a presunção de vulnerabilidade econômica do réu, como também agrava sua culpabilidade concreta, já que, voluntariamente, transformou um benefício social em instrumento de manutenção do tráfico, com clara intenção de obter vantagem financeira ilícita. Assim, embora a origem do numerário seja formalmente lícita, a conduta do acusado exige reprovação penal mais severa, justificando a exasperação da pena-base, à luz do art. 59 do Código Penal, especialmente no que se refere a conduta social. Diante de todo o exposto, reconheço que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, não havendo dúvidas de que o acusado LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao manter em depósito e guardar, para fins de comercialização, sete porções de cocaína acondicionadas em invólucro plástico, sendo surpreendido no exato momento em que buscava a substância em local oculto, conduta esta típica do tráfico de drogas. A versão defensiva de que a droga se destinava a uso próprio não encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos, especialmente diante da forma de acondicionamento da substância, do local em que estava escondida e das circunstâncias da abordagem policial — precedida de denúncias anônimas consistentes e campana bem-sucedida —, o que demonstra claramente a finalidade mercantil da conduta. Finalmente, sendo o réu plenamente imputável, com capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, é passível de sofrer a sanção penal correspondente ao delito praticado 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o denunciado LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS as penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 deste diploma, passo a fixação da pena. Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: a culpabilidade do acusado mostrou-se em grau elevado de reprovabilidade, notadamente porque se encontrava em liberdade provisória (0010506-98.2023.8.16.0069), vindo a delinquir em estampado descaso para com a justiça, retomando o tráfico. Frente ao colocado, a pena base será acrescida de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas. ANTECEDENTES: não possui. CONDUTA SOCIAL: desfavorável, conforme antes arrazoado, vejamos: “o acusado utilizou parcela do valor recebido de programa de amparo estatal para aquisição de substância entorpecente, conforme sua própria confissão. Ocorre que, ao invés de aplicar tais recursos em sua subsistência, recuperação ou reinserção social, o réu canalizou verba pública para fomentar o mercado ilícito de drogas, alimentando o ciclo do tráfico com recursos originários do Estado brasileiro. Tal conduta não apenas viola os fins constitucionais e legais do benefício, mas também revela nítido desprezo às normas básicas de convivência social e às políticas públicas destinadas à proteção do trabalhador e à promoção da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Com efeito, a utilização de verba de origem estatal para impulsionar atividade criminosa não apenas deslegitima a presunção de vulnerabilidade econômica do réu, como também agrava sua culpabilidade concreta, já que, voluntariamente, transformou um benefício social em instrumento de manutenção do tráfico, com clara intenção de obter vantagem financeira ilícita. Assim, embora a origem do numerário seja formalmente lícita, a conduta do acusado exige reprovação penal mais severa, justificando a exasperação da pena-base, à luz do art. 59 do Código Penal, especialmente no que se refere a conduta social.” Assim, a pena base será elevada em 1/8 (um oitavo). PERSONALIDADE: resta prejudicada sua avaliação por falta de exame específico. MOTIVOS: não foram revelados. CIRCUNSTÂNCIAS: a natureza da droga, de alto poder deletério, desfavorece o agente. Conforme fundamentado acima, trata-se de: entorpecente de alto potencial lesivo e grande impacto social, associado ao aumento da violência urbana, desagregação familiar, doenças mentais e prejuízo à saúde pública. Deste modo, a pena base será elevada em mais 1/8 (um oitavo), calculados do intervalo entre as penas mínima e máxima fixadas para o crime. CONSEQUÊNCIAS: esperadas à própria configuração típica. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS: trata-se de crime contra a incolumidade pública. PENA BASE Analisadas as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal, e, entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, sendo-lhe desfavorável no tocante a culpabilidade, conduta social e circunstâncias (3/8), fixo a pena base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa que, considerada a situação econômica do réu, arbitro no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há. Incabível o tráfico privilegiado, conforme anotado no bojo da fundamentação. DA PENA DEFINITIVA Logo, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, que em consideração à renda do réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DETRAÇÃO Deixo de operá-la, por avaliar que não influirá na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. DO REGIME INICIAL Com fundamento no artigo 33, § 2º do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Incabível em face do quantum de pena fixado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face de ainda persistirem os motivos autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, vez que o comportamento do agente traduz vilania, ofendendo significativamente valores reclamados pela sociedade. Ademais, é agente com recorrência para o ilícito, tendo frustrado liberdade provisória concedida em processo a que responde também pelo crime de tráfico de drogas. Nessa senda, cabe dizer que não se pode confundir o direito de apelar em liberdade quando o condenado responde livre ao desenrolar do procedimento penal, com o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta em processo a que responde preso cautelarmente. São situações distintas e que demandam, naturalmente, respostas diversas. Na matéria, a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS) QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ivaiporã, que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como se houve a correta aplicação do regime inicial de cumprimento da pena e se foi acertada a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.4. No caso em tela, as provas angariadas nos autos indicam que o ora apelante possui relações com organização criminosa, o que inviabiliza a benesse pretendida.5. O quantum de pena imposta ao réu e a presença de circunstância judicial a pesar em seu desfavor justificam a fixação do regime fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.6. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “A relação do apelante com organização criminosa ficou suficientemente demonstrada nos autos a partir dos elementos angariados nos autos, o que representa óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado.”“Considerando a pena imposta ao acusado – 05 (cinco) anos de reclusão -, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza das drogas apreendidas), mostra-se idoneamente justificada a fixação do regime mais gravoso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o qual se afigura necessário para reprovação do crime praticado.”“É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.”______________Dispositivos relevantes citados: artigo 33 da Lei 11.343/2006; artigos 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP; artigo 387, §1º, do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1844981/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021); (STJ - HC 333.703/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031467-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001746-42.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024). Grifei/sublinhei. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que não demonstrou impossibilidade de fazê-lo, adequadamente. 5. DAS APREENSÕES Com relação ao valor apreendido, considerando houve prova aceitável de procedência, autorizo sua restituição mediante termo nos autos. 6. DA FIANÇA PRESTADA Não se aplica. 7. DA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, CPP) Não se aplica. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se aplica. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: 1) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo da(s) multa(s) (Ofício Circular 064/2013 da CGJ/PR); 2) Intimar o(s) acusado(s) para que proceda(m) ao pagamento da multa; 3) Advertir o(s) apenado(s) de que a pena de multa respectiva deve ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50, do Código Penal; 4) Expeça-se guia de recolhimento para execução da (s) pena (s); 5) Oficiar ao TRE sobre a suspensão do(s) direitos políticos do(s) acusado(s), nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 6) Oportunamente, proceda à escrivania às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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