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Processo nº 0802567-06.2024.8.10.0024

ID: 308017839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: GUARDA Nº Processo: 0802567-06.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA S… PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Requerido: SAMUEL COELHO DA SILVA Atual guardiã do menor: ELIZABETE COELHO DA SILVA Advogado da Guardiã: MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA - OAB MA24049-A Defensora Pública: Gabriel Azevedo Junqueira Ausente: Requerido: DEYSIANE SILVA COSTA Defensora Pública: Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 17 de junho de 2025, às 08h20 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezessete do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da guardiã do menor Elisabete Coelho da Silva, do requerido SAMUEL COELHO DA SILVA, ausente a requerida Deysiane Silva Costa que não foi encontrada (ID. 150572814), presente o DPE, todos acima qualificados. O MPE esteve presente. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes presentes e testemunhas. TERMO DE OITIVA DA GUARDIÃ DO MENOR (avó paterna) Elisabete Coelho da Silva, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE OITIVA DO REQUERIDO SAMUEL COELHO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE PAULA VERÔNICA FILGUEIRAS SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, qualificado nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet), conforme mídia disponibilizada no sistema Pjemídias, com link fornecido às partes. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Encerrado a instrução, abra-se vista as partes para apresentarem alegações finais. Após, retorne os autos conclusos para ABA URGÊNCIA. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802567-06.2024.8.10.0024

ID: 308017844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: GUARDA Nº Processo: 0802567-06.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE DINIZ MACEDO

Intimação

Advogados:

DAIANE DINIZ MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDES PONTES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA S… PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Requerido: SAMUEL COELHO DA SILVA Atual guardiã do menor: ELIZABETE COELHO DA SILVA Advogado da Guardiã: MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA - OAB MA24049-A Defensora Pública: Gabriel Azevedo Junqueira Ausente: Requerido: DEYSIANE SILVA COSTA Defensora Pública: Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 17 de junho de 2025, às 08h20 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezessete do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da guardiã do menor Elisabete Coelho da Silva, do requerido SAMUEL COELHO DA SILVA, ausente a requerida Deysiane Silva Costa que não foi encontrada (ID. 150572814), presente o DPE, todos acima qualificados. O MPE esteve presente. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes presentes e testemunhas. TERMO DE OITIVA DA GUARDIÃ DO MENOR (avó paterna) Elisabete Coelho da Silva, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE OITIVA DO REQUERIDO SAMUEL COELHO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE PAULA VERÔNICA FILGUEIRAS SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, qualificado nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet), conforme mídia disponibilizada no sistema Pjemídias, com link fornecido às partes. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Encerrado a instrução, abra-se vista as partes para apresentarem alegações finais. Após, retorne os autos conclusos para ABA URGÊNCIA. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802567-67.2025.8.20.5108

ID: 294489395

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-67.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: 84-3673-9751 - Email: pfrsu@tjrn.jus.br Autos n. 0802567-67.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO PEREIRA Parte Demandada: Banco Mercantil do Brasil SA CARTA DE CITAÇÃO (Audiência) Sr(a): Representante Legal Banco Mercantil do Brasil S/A Rua Rio de Janeiro, 654, (Anexo 680, Andar 6), Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Cumprindo determinação deste juízo, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para integrar a relação processual e comparecer à Audiência de CEJUSC - Conciliação Cível, (re)designada para o dia 09/07/2025 09:30, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se do link abaixo, devendo a parte demandada comparecer virtualmente à audiência. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9 do CPC) ou constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). Segue LINK e QR-CODE da sala de audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscpdf CIENTIFICO-O(S), ainda, de que, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente e se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, Art. 344 do CPC. CIENTIFICO(S), também, que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, Art. 334, § 8º do CPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando a chave, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060417054229700000143148582 PROCURTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 25060417054242800000143148586 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25060417054255900000143148597 EXTRATAO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25060417054268400000143151248 Despacho Despacho 25060616254724400000143387953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060915301973500000143573445 CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Pau dos Ferros. Pau dos Ferros/RN, 9 de junho de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811082-92.2017.8.18.0140

ID: 262233757

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0811082-92.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

O. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811082-92.2017.8.18.0140 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811082-92.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE: J. D. A. S. B. B. EXECUTADO: O. A. B. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO proposta por O.L.S.B. e H.S.B., à época menores, neste ato representados por sua genitora JURACI DE ARAUJO SOARES BARBOSA BAKKE em face de OLAF ALVES BAKKE, pelas razões expostas na inicial. Alegam, em resumo, os exequentes que nos autos da Ação de Divórcio c/c Alimentos nº 0026898-60.2011.8.18.0140, as partes acordaram, em 14/09/2011, que o Executado pagaria a título de pensão alimentícia em favor dos menores, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) dos rendimentos descontados diretamente dos órgãos empregadores à época e ser depositado na conta de titularidade da mãe dos Exequentes; que o executado ao longo do tempo substituiu suas fontes de renda, porém as verbas alimentares nunca foram repassadas corretamente. Juntou aos autos documentos comprobatórios, em especial Certidão de Nascimento dos exequentes ID. 263361 e Título Judicial ID. 263397. Em ID. 429167, foi concedida a autora a gratuidade da justiça, requerida, bem como determinada a intimação do executado. Em ID. 942937, foi juntado aos autos, comprovante de Devolução da Carta Precatória de intimação do executado, devidamente cumprida, constando ainda justificativa c/c proposta de acordo apresentada pelo executado ID. 942954. Após, os exequentes em ID. 1044205, apresentaram manifestação à impugnação apresentada pelo Executado, reiterando os termos da inicial com a decretação de prisão civil do Executado em razão do débito alimentar. Em ID. 3444157, foi juntado aos autos Despacho proferido nos autos do processo nº 0026898-60.2011.8.18.0140, no qual visando pôr fim às presente lides: (Ação Revisional de Alimentos nº 0017612-87.2013.8.18.0140; Ação de Execução de Alimentos nº 0811082-92.2017.8.18.0140 e Ação Revisional de Alimentos n° 0802567-68.2017.0140), de forma consensual, foi designada naqueles autos Audiência una de Conciliação/Mediação. Termo de audiência ID. 3902824, no qual as partes requereram o arquivamento em relação ao processo revisional e de execução anterior, vez que a presente demanda era posterior. Em ID. 4674602, consta nova manifestação do executado, requerendo, no mérito, que seja julgado improcedente o pedido executório, a fim de que seja acolhida a Justificativa de nº 942954 (página 4 e ss), tendo em vista que o executado, não reúne condições financeiras para adimplir a dívida alimentícia nos termos requeridos. Juntou ainda em ID. 6291834, comprovantes de pagamento dos alimentos, referentes aos meses compreendidos entre Março a Agosto de 2019. Em ID. 12239129, os exequentes requereram o não acolhimento da justificativa apresentada pelo Executado, bem como, em face do não adimplemento do débito integral cobrado na presente Execução, requer seja decretada a prisão civil do Executado. Todavia, em ID. 21602982, reiterado ao ID. 22212872, o executado argumentou que não possui vínculo de emprego com nenhuma das mencionadas instituições informadas pelos exequentes, bem como apresentou proposta de acordo para quitação de toda e qualquer pendência. Em ID. 26012830, o executado juntou comprovantes de pagamento referentes aos meses de Dezembro de 2021, Janeiro, Fevereiro e Março de 2022. Em ID. 28103338, os exequentes juntaram planilha atualizada de débito, no valor total de R$ 45.997,48 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) referente aos meses de abril de 2017 a abril de 2022. Novos comprovantes de pagamento referentes aos meses de janeiro a junho de 2022, juntados pelo executado em ID. 28453028. Em consonância com o parecer ministerial, em ID. 33204601, foi realizada, em 18/05/2023, Audiência de Conciliação ID. 41087459, entre as partes, na qual foi consignada proposta por parte do executado e aberto prazo para os exequentes se manifestarem. Todavia, em ID. 43461229, os exequentes informaram que não aceitam a proposta do executado; que o executado sempre omitiu informações acerca de onde trabalha, atualmente ele mantêm vínculo com diversas instituições de ensino (conforme comprovado em seu currículo lattes ID. 43461233 e documentos IDs. 43461239 e 43461240). Ao final, requereram a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão civil. Desse modo, em ID. 56967014, foi determinada a intimação do executado na forma requerida, para que, em 3 (três) dias, para pagamento do débito no valor reclamado, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os acréscimos legais, provar que o fez, sob pena de decretação de sua prisão civil. Em ID. 59759198, o executado se manifestou informando que a parte autora supõe-se credora de um saldo alimentar referente a abril/2017 à abril/2022, no valor de R$ 45.997,48; que durante o processo já foram anexados diversos comprovantes de pagamentos correspondentes ao período questionado, a saber: 2018 (ID 942937), 2019 (ID 6291834, 22212865), 2022 (ID 26012830, 28453028), 2023 (ID 41012232); que juntou ainda os comprovantes dos últimos 12 meses (maio/2023 a maio/2024); que para além das comprovações apresentadas, o Ministério Público, no ID 14341206, solicitou a realização dos cálculos para se definir uma possível dimensão do débito, todavia em resposta de ID 26613321, a contadoria judicial informou da impossibilidade de realização diante a falta de documentação suficiente; que a parte autora desconsidera os comprovantes anexados e realiza, aleatoriamente, o cálculo de um valor de pensão inexistente, posto que os vínculos laborais e/ou fontes de renda indicados, simplesmente não existiram; Em ID. 68379961, verificando a divergência entre as partes acerca dos vínculos empregatícios do executado, foi determinada a intimação dos exequentes para juntada de planilha de cálculos do débito, realizando as devidas retificações, incluindo ou excluindo valores, com relação ao cálculo da pensão alimentícia. Ainda, considerando que o exequente OLAF SOARES BAKKE regularizou sua representação processual diante da maioridade alcançada consoante procuração acostada a ID.67038910, foi determinada a retificação do polo ativo da presente demanda. Em ID. 69878046, os autores atualizaram o débito exequendo em R$ 139.782,51 (cento e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais, cinquenta e um centavos) referente aos meses de abril/2017 a janeiro/2025 e requereram a citação do executado, para que, efetue o pagamento dos alimentos devidos, sob pena de prisão civil. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, à CPEF para proceder a inclusão no polo ativo da presente demanda, do exequente, já maior, OLAF SOARES BAKKE, conforme já determinado ao ID. 68379961, lavrando-se todas as certidões necessárias. Ademais, à CPEF para certificar o estado da tramitação do processo nº 0802567-68.2017.8.18.0140, apenso a este, vez que se encontrava com Audiência de Conciliação, designada para o dia 21 de NOVEMBRO de 2024, às 10:30 horas, informando se, naquele feito, houve deliberação das partes acerca do mérito da presente demanda. Após, intimem-se as partes, via sistema, para querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpridas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de decretação de prisão do executado. Cumpra-se, com urgência. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO SUBSTITUTA LEGAL DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI

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Processo nº 0811082-92.2017.8.18.0140

ID: 262233764

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0811082-92.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J. D. A. S. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GIULIANO GEMMA LUCAS DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811082-92.2017.8.18.0140 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811082-92.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE: J. D. A. S. B. B. EXECUTADO: O. A. B. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO proposta por O.L.S.B. e H.S.B., à época menores, neste ato representados por sua genitora JURACI DE ARAUJO SOARES BARBOSA BAKKE em face de OLAF ALVES BAKKE, pelas razões expostas na inicial. Alegam, em resumo, os exequentes que nos autos da Ação de Divórcio c/c Alimentos nº 0026898-60.2011.8.18.0140, as partes acordaram, em 14/09/2011, que o Executado pagaria a título de pensão alimentícia em favor dos menores, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) dos rendimentos descontados diretamente dos órgãos empregadores à época e ser depositado na conta de titularidade da mãe dos Exequentes; que o executado ao longo do tempo substituiu suas fontes de renda, porém as verbas alimentares nunca foram repassadas corretamente. Juntou aos autos documentos comprobatórios, em especial Certidão de Nascimento dos exequentes ID. 263361 e Título Judicial ID. 263397. Em ID. 429167, foi concedida a autora a gratuidade da justiça, requerida, bem como determinada a intimação do executado. Em ID. 942937, foi juntado aos autos, comprovante de Devolução da Carta Precatória de intimação do executado, devidamente cumprida, constando ainda justificativa c/c proposta de acordo apresentada pelo executado ID. 942954. Após, os exequentes em ID. 1044205, apresentaram manifestação à impugnação apresentada pelo Executado, reiterando os termos da inicial com a decretação de prisão civil do Executado em razão do débito alimentar. Em ID. 3444157, foi juntado aos autos Despacho proferido nos autos do processo nº 0026898-60.2011.8.18.0140, no qual visando pôr fim às presente lides: (Ação Revisional de Alimentos nº 0017612-87.2013.8.18.0140; Ação de Execução de Alimentos nº 0811082-92.2017.8.18.0140 e Ação Revisional de Alimentos n° 0802567-68.2017.0140), de forma consensual, foi designada naqueles autos Audiência una de Conciliação/Mediação. Termo de audiência ID. 3902824, no qual as partes requereram o arquivamento em relação ao processo revisional e de execução anterior, vez que a presente demanda era posterior. Em ID. 4674602, consta nova manifestação do executado, requerendo, no mérito, que seja julgado improcedente o pedido executório, a fim de que seja acolhida a Justificativa de nº 942954 (página 4 e ss), tendo em vista que o executado, não reúne condições financeiras para adimplir a dívida alimentícia nos termos requeridos. Juntou ainda em ID. 6291834, comprovantes de pagamento dos alimentos, referentes aos meses compreendidos entre Março a Agosto de 2019. Em ID. 12239129, os exequentes requereram o não acolhimento da justificativa apresentada pelo Executado, bem como, em face do não adimplemento do débito integral cobrado na presente Execução, requer seja decretada a prisão civil do Executado. Todavia, em ID. 21602982, reiterado ao ID. 22212872, o executado argumentou que não possui vínculo de emprego com nenhuma das mencionadas instituições informadas pelos exequentes, bem como apresentou proposta de acordo para quitação de toda e qualquer pendência. Em ID. 26012830, o executado juntou comprovantes de pagamento referentes aos meses de Dezembro de 2021, Janeiro, Fevereiro e Março de 2022. Em ID. 28103338, os exequentes juntaram planilha atualizada de débito, no valor total de R$ 45.997,48 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) referente aos meses de abril de 2017 a abril de 2022. Novos comprovantes de pagamento referentes aos meses de janeiro a junho de 2022, juntados pelo executado em ID. 28453028. Em consonância com o parecer ministerial, em ID. 33204601, foi realizada, em 18/05/2023, Audiência de Conciliação ID. 41087459, entre as partes, na qual foi consignada proposta por parte do executado e aberto prazo para os exequentes se manifestarem. Todavia, em ID. 43461229, os exequentes informaram que não aceitam a proposta do executado; que o executado sempre omitiu informações acerca de onde trabalha, atualmente ele mantêm vínculo com diversas instituições de ensino (conforme comprovado em seu currículo lattes ID. 43461233 e documentos IDs. 43461239 e 43461240). Ao final, requereram a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão civil. Desse modo, em ID. 56967014, foi determinada a intimação do executado na forma requerida, para que, em 3 (três) dias, para pagamento do débito no valor reclamado, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os acréscimos legais, provar que o fez, sob pena de decretação de sua prisão civil. Em ID. 59759198, o executado se manifestou informando que a parte autora supõe-se credora de um saldo alimentar referente a abril/2017 à abril/2022, no valor de R$ 45.997,48; que durante o processo já foram anexados diversos comprovantes de pagamentos correspondentes ao período questionado, a saber: 2018 (ID 942937), 2019 (ID 6291834, 22212865), 2022 (ID 26012830, 28453028), 2023 (ID 41012232); que juntou ainda os comprovantes dos últimos 12 meses (maio/2023 a maio/2024); que para além das comprovações apresentadas, o Ministério Público, no ID 14341206, solicitou a realização dos cálculos para se definir uma possível dimensão do débito, todavia em resposta de ID 26613321, a contadoria judicial informou da impossibilidade de realização diante a falta de documentação suficiente; que a parte autora desconsidera os comprovantes anexados e realiza, aleatoriamente, o cálculo de um valor de pensão inexistente, posto que os vínculos laborais e/ou fontes de renda indicados, simplesmente não existiram; Em ID. 68379961, verificando a divergência entre as partes acerca dos vínculos empregatícios do executado, foi determinada a intimação dos exequentes para juntada de planilha de cálculos do débito, realizando as devidas retificações, incluindo ou excluindo valores, com relação ao cálculo da pensão alimentícia. Ainda, considerando que o exequente OLAF SOARES BAKKE regularizou sua representação processual diante da maioridade alcançada consoante procuração acostada a ID.67038910, foi determinada a retificação do polo ativo da presente demanda. Em ID. 69878046, os autores atualizaram o débito exequendo em R$ 139.782,51 (cento e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais, cinquenta e um centavos) referente aos meses de abril/2017 a janeiro/2025 e requereram a citação do executado, para que, efetue o pagamento dos alimentos devidos, sob pena de prisão civil. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, à CPEF para proceder a inclusão no polo ativo da presente demanda, do exequente, já maior, OLAF SOARES BAKKE, conforme já determinado ao ID. 68379961, lavrando-se todas as certidões necessárias. Ademais, à CPEF para certificar o estado da tramitação do processo nº 0802567-68.2017.8.18.0140, apenso a este, vez que se encontrava com Audiência de Conciliação, designada para o dia 21 de NOVEMBRO de 2024, às 10:30 horas, informando se, naquele feito, houve deliberação das partes acerca do mérito da presente demanda. Após, intimem-se as partes, via sistema, para querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpridas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de decretação de prisão do executado. Cumpra-se, com urgência. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO SUBSTITUTA LEGAL DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI

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Processo nº 0802567-47.2022.8.10.0033

ID: 307337765

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-47.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE DE SOUSA SILVA

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ALEXSANDRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0802567-47.2022.8.10.0033 Autor: ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO E OUTROS Réu: MUNICIPIO DE JATOBÁ SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO, ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, AURICÉLIA PEREIRA DA SILVA COSTA, DOMINGOS CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA, ELIENE DE SÁ PEREIRA CARNEIRO, FERNANDA DE JESUS CARVALHO, FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, GILZA FLAURYDENYA DE JESUS CARVALHO, JAÍRES SABINO DE MACÊDO, KÁTIA NEVES DA SILVA, LAUDECI NUNES DE SOUSA, LUZIMAR FERREIRA SILVA, MARIA MÁRCIA VIANA GUIMARÃES, MARITON HENRIQUE DA SILVA, NELÍCIA DE LIMA E SILVA, RITA DE LOURDES CORTEZ DA SILVA, VALDINETE BRANDÃO SOUSA FERREIRA, VERA LÚCIA ARAÚJO FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE JATOBÁ, pretendendo o pagamento de valores referentes a 1/3 de férias sobre a integralidade do período usufruído pelos servidores. No decorrer da tramitação processual, as partes juntaram petição (ID 146826533) e termo de acordo extrajudicial (ID 146826540), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores discussões, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, § 3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. No caso, verifico que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos do documento em ID 146826540, cujas cláusulas ali discriminadas passam a fazer parte integrante da presente sentença para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, bem como a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, pelo que fica suspensa a cobrança das custas iniciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ( ID 146826540). Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0802567-47.2022.8.10.0033

ID: 307337786

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-47.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JATOBA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0802567-47.2022.8.10.0033 Autor: ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO E OUTROS Réu: MUNICIPIO DE JATOBÁ SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO, ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, AURICÉLIA PEREIRA DA SILVA COSTA, DOMINGOS CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA, ELIENE DE SÁ PEREIRA CARNEIRO, FERNANDA DE JESUS CARVALHO, FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, GILZA FLAURYDENYA DE JESUS CARVALHO, JAÍRES SABINO DE MACÊDO, KÁTIA NEVES DA SILVA, LAUDECI NUNES DE SOUSA, LUZIMAR FERREIRA SILVA, MARIA MÁRCIA VIANA GUIMARÃES, MARITON HENRIQUE DA SILVA, NELÍCIA DE LIMA E SILVA, RITA DE LOURDES CORTEZ DA SILVA, VALDINETE BRANDÃO SOUSA FERREIRA, VERA LÚCIA ARAÚJO FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE JATOBÁ, pretendendo o pagamento de valores referentes a 1/3 de férias sobre a integralidade do período usufruído pelos servidores. No decorrer da tramitação processual, as partes juntaram petição (ID 146826533) e termo de acordo extrajudicial (ID 146826540), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores discussões, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, § 3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. No caso, verifico que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos do documento em ID 146826540, cujas cláusulas ali discriminadas passam a fazer parte integrante da presente sentença para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, bem como a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, pelo que fica suspensa a cobrança das custas iniciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ( ID 146826540). Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0802567-79.2025.8.10.0053

ID: 313840403

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-79.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0802567-79.2025.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIA PEREIRA SILVA Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte requerente em face de instituição financeira, partes qualificadas nos autos. Primeiramente, considerando que o Art. 98. estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" e tendo a parte autora comprovado através dos documentos juntados nos autos que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, entendo por deferir a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para imediato suspender dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. Em casos similares, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017). DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o banco Requerido, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CITEM e INTIMEM-SE. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0802567-68.2025.8.15.0141

ID: 277989056

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-68.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UENES JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARLAN DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: UENES JUAREZ DA SILVA Endereço: Rua Guilhermino José dos Santos, 40, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, no primeiro grau de jurisdição (Art. 54, caput, Lei nº 9.099/95), motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora afirma que deixou de deixou de receber o 1/3 de Férias (Terço Constitucional de Férias) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contudo não informou se houve o gozo ou não das férias. Nesse ínterim, determino que a parte autora seja intimada para promover a emenda da inicial, esclarecendo se houve ou não o gozo das férias e juntando aos autos declaração do ente municipal com a discriminação do gozo de férias referentes aos períodos laborados. Promovida a emenda, dê-se continuidade ao feito da seguinte forma: 1. Em que pese o contido no Art. 16 da Lei nº 9.099/95, a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de Sessão de Conciliação quando já vislumbrada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável o êxito da sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. 2. Nesse passo, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 6º e 7º da Lei nº 12.153/2009), apresentar contestação na forma do art. 30 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis ciente de que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei nº 12.153/2009) e de que não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel (Art. 344, CPC), especificando as provas que pretende produzir, se houver. 3. Caso o(a) requerido(a) ofereça alguma proposta de acordo, seja em sede de contestação ou em petição apartada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para sentença em caso de anuência. 4. Apresentada contestação tempestiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, informando as provas que pretende produzir. 5. Decorridos os prazos com ou sem manifestação das partes, ausentes requerimentos de provas das partes, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354/356, CPC) ou saneamento/organização do feito (Art. 357, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 2.860,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802567-39.2020.8.10.0026

ID: 321571231

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-39.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

Decisão (expediente)

Advogados:

MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

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WILLIAN ANDERSON BASTIANI

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ANTONIO REIS DA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802567-39.2020.8.10.0026 Apelante: CLIDENOR DE TAL e outros Advogados: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802567-39.2020.8.10.0026 Apelante: CLIDENOR DE TAL e outros Advogados: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A Apelado: LEONARDO BATISTA DE MACEDO Advogado: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por CLIDENOR DE FREITAS PEREIRA, ora Apelante, no bojo do recurso interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada por LEONARDO BATISTA DE MACEDO, ora Apelado, determinando a manutenção deste na posse do imóvel urbano situado na Rua João Ribeiro, próximo à Praça do Saraiva, em Balsas/MA, e, ainda, deferindo a tutela provisória de urgência para obstar a continuidade de quaisquer obras por parte do Requerido no imóvel litigioso. Pleiteia o Apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto, com fundamento no § 4º do art. 1.012 do CPC, alegando (i) a presença de elementos probatórios que supostamente desautorizariam o reconhecimento da posse do Apelado, (ii) a existência de perigo de dano de difícil reparação à parte Recorrente e a terceiros (seu filho e netos), e (iii) a probabilidade de provimento do recurso. É o que cabia relatar. Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, regra geral, a Apelação será recebida no efeito suspensivo. Todavia, o legislador ordinário excepcionou tal regra, ao dispor expressamente no § 1º, inciso V, do mesmo dispositivo legal: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença: (...) V – que confirma, concede ou revoga tutela provisória.” Na hipótese em exame, verifica-se que a sentença recorrida concedeu tutela provisória de urgência, a fim de compelir o Requerido a cessar qualquer obra ou construção no imóvel litigioso e garantir a posse do Autor sobre a área em disputa. Assim, encontra-se o decisum recorrido inserido no rol de exceções estabelecido pelo legislador, produzindo efeitos desde a sua publicação, independentemente do juízo de admissibilidade do apelo. Dessa forma, a própria lei processual exclui a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que concede tutela provisória, como é o caso dos autos. Acresça-se que, embora o § 4º do art. 1.012 do CPC preveja a possibilidade de o Relator suspender os efeitos da sentença em caráter excepcional, desde que demonstrados (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que tais requisitos não restaram evidenciados, especialmente porque a controvérsia possessória envolve um juízo de fato já apreciado com cognição exauriente pela instância de origem, fundado em documentos e elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, não se vislumbra, neste juízo perfunctório, qualquer teratologia ou manifesta nulidade na decisão que concedeu a tutela possessória ao Apelado, tampouco evidência de prejuízo irreparável ao Apelante, o qual poderá ver reformado o decisum por ocasião do julgamento de mérito da Apelação, caso demonstrada a existência de erro de julgamento ou de violação a direito subjetivo. Diante do exposto, o caso é de INDEFERIMENTO DA LIMINAR requerida (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício para todos os efeitos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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