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Processo nº 1005076-38.2025.8.26.0381

ID: 306465555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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E. A. T. B. e outros x C. De N. De B. J. Da P. e outros

ID: 312211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. A. T. B. J. C. B.

Polo Passivo:

C. DE N. DE B. J. DA P. J. DE P. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI

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FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro,… Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro, determino ao corréu Jarleison que inclua sua qualificação completa nos autos, o que deveria ter sido feito na contestação, porém não foi. O réu pleiteia gratuidade da justiça sem, sequer, informar sua ocupação profissional; desse modo, deverá incluir todos os seus dados pessoais tais como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, juntando aos autos, ainda, cópia do RG e CPF ou documento equivalente que contenha ambas as informações. Deverá, ainda, juntar aos autos holerite e declaração de imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Rejeito o pedido de chamamento ao processo, feito na contestação de Jarleison, pois esta figura de intervenção de terceiros, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC), tem aplicação taxativa, sendo cabível para chamar o afiançado, quando o fiador é demandado; para chamar os demais fiadores, quando apenas um ou alguns são incluídos no polo passivo e, por fim, no caso de dívida solidária; a figura do corretor não se enquadra em nenhum desses casos, de modo que não é caso de chamamento ao processo, pois ele não foi fiador, nem afiançado, muito menos, devedor solidário; nada impede, contudo, que o corréu Jarleison, caso a ação seja procedente, busque eventual ressarcimento de quem considere responsável pelos fatos discutidos nos autos. O Cartório de Registro Civil deve ser excluído do polo passivo da ação; conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp 1177372/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2012). O STF, por sua vez, no RE 842846 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13-08-2019) decidiu que Poder Público (mais especificamente o Estado, que é o ente federativo delegante) responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados pelos oficiais extrajudiciais, dada a aplicação do § 6º do art. 37 da CF, devendo buscar ressarcimento junto ao Tabelião ou preposto, em caso de culpa. Desse modo, julgo extinto o feito em relação ao corréu Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bom Jesus da Penha/MG, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, incisos I e III do CPC), corrigidos doravante na forma do artigo 406 do Código Civil (CC); no entanto, a condenação é feita, de acordo com a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Determino a parte autora que adite a inicial, a fim de incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da ação; com tal providência nos autos, cite-se para apresentação de contestação. Int. Proceda-se. Advogados(s): Claysson Aurélio da Silva (OAB 193212/SP), Luciana Merli Ruas Bignardi (OAB 231317/SP), Felipe de Mendonça Pereira Cunha (OAB 109975/MG) - ADV: FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA (OAB 109975/MG), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP)

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Paulo Domingos Theodoro x Pserv - Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

ID: 307718219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS THEODORO

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000504-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1005076-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Domingos Theodoro - Pserv - Paulista Serviços de P… Processo 0000504-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1005076-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Domingos Theodoro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Domingos Theodoro em face de Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$287,20, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 41 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$14.360,28 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 2900105720361 (parcela/s nº 01). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1005076-18.2024.4.06.9999

ID: 293032546

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005076-18.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1005076-18.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSILENE FRANCISCA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJ… Apelação Cível Nº 1005076-18.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSILENE FRANCISCA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a formulação de quesitos suplementares, produção de prova testemunhal em audiência ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Amadeu Ricardo Parodi e outros x Notredame Intermédica Saúde Sa

ID: 320224706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU RICARDO PARODI TRANSPORTADORA MCL LTDA ME

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE SA

Intimação

Advogados:

IVAN BEDANI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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AMADEU RICARDO PARODI

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Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notredam… Processo 0000069-91.2025.8.26.0281 (processo principal 1005076-62.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transportadora Mcl Ltda Me - - Amadeu Ricardo Parodi - Notredame Intermédica Saúde Sa - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1 - Diante da concordância manifestada pela requerente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculos de fls. 92, fixando o valor devido em R$53.043,82, válido para maio de 2025. 2 - Converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Providencie e serventia a devida alteração cadastral. 3 - Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$53.043,82, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). 4 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Amadeu Ricardo Parodi (OAB 211719/SP), Ivan Bedani (OAB 220649/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP) - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), IVAN BEDANI (OAB 220649/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Reobote Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 257167804

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, bem como de ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais e nos índices aplicados. A parte exequente apresentou impugnação no id. 168485210. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a parte excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo, alegando ausência de comprovação da mora, inconsistência nos cálculos apresentados e cobrança de encargos em desacordo com o contrato. Aponta, ainda, a ilegalidade da utilização da Tabela Price, por implicar capitalização de juros. Ao final, postula pela extinção da execução. Contudo, tais teses apresentadas não se fundam em vício evidente, tampouco são suscetíveis de comprovação de plano, exigindo dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução foi regularmente constituído e não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Ademais, eventuais vícios na contratação, na exigibilidade da obrigação, bem como alegações sobre inconsistência dos cálculos ou ilegalidade na cobrança de encargos contratuais, por consistirem em matérias que demandam dilação probatória, deveriam ter sido oportunamente suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 164852204 pela parte executada. Intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e/ou suspensão, nos termos do art. 485, III, e art. 921, III, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005076-85.2024.8.11.0059

ID: 281995628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-85.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON BERNARDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLENA ALVES ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1005076-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: GEFFERSON BERNARDES CARNEIRO POLO PASSIVO: VALDINEI DE SOUZA RAMOS 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1005076-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: GEFFERSON BERNARDES CARNEIRO POLO PASSIVO: VALDINEI DE SOUZA RAMOS 1. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação de audiência de conciliação/mediação. 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer ao ato, ciente de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5°, CPC). 3.1. A citação/intimação do réu será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp, com base nos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). 3.2. A intimação do autor para a audiência será realizada na pessoa de seu advogado. 3.3. Caso alguma das partes não possua computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do Fórum local. 3.4. Ressalte-se que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC); (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. 3.5. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 3.6. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 4. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 6. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 7. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se na tarefa SENTENÇA, com a etiqueta “JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 8. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1005076-46.2025.8.26.0637

ID: 274779672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-46.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005076-46.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005076-46.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005076-22.2020.4.01.0000

ID: 275709025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005076-22.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DAS DORES RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO

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CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO

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Agravo de Instrumento Nº 1005076-22.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : JULIA DAS DORES RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP… Agravo de Instrumento Nº 1005076-22.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : JULIA DAS DORES RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP354883) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO (OAB SP276273) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS . JUROS DE MORA. ENCARGOS INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO MCJF ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, reconhecendo: (i) o termo inicial do benefício (DIB) como a data fixada na sentença, não alterada pelo acórdão que negou provimento à apelação da autarquia; e (ii) a aplicação dos índices de juros de mora correspondentes aos da caderneta de poupança. A parte agravante sustenta que a DIB deveria ser a data da citação, e que os juros de mora devem corresponder a 0,5% ao mês, conforme definido no acórdão transitado em julgado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a DIB deve ser fixada na data da citação ou na data estipulada na sentença; e (ii) estabelecer se os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, em conformidade com o título executivo judicial. 3. O termo inicial do benefício permanece na data fixada na sentença (22/06/2015), pois o acórdão transitado em julgado não alterou expressamente essa definição. Fixar a DIB na data da citação configuraria reformatio in pejus , vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, consoante a Súmula nº 45 do STJ, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública é vedado em sede de reexame necessário, o que reforça a impossibilidade de modificação da DIB em prejuízo da autarquia. 4. Os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, após 30/06/2009, devem observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 870.947 (Tema nº 810) e no RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170). 5. A coisa julgada não se aplica aos critérios de correção monetária e juros de mora, devendo ser observada a legislação aplicável e a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 6. Agravo de instrumento não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1005076-90.2023.4.01.9999

ID: 319974263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005076-90.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBRAIR DIAS ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA SOARES DE QUEIROZ

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RONY PETERSON DALBON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005076-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728045-81.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEBRAIR DIAS ROSA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005076-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728045-81.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEBRAIR DIAS ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONY PETERSON DALBON - GO33310-A e AMANDA SOARES DE QUEIROZ - GO42359-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005076-90.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Debrair Dias Rosa contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença reconheceu a existência de vínculos urbanos no período de carência legal, o que teria descaracterizado a condição de segurado especial do autor. Ademais, considerou insuficiente a prova documental apresentada, e entendeu que a prova exclusivamente testemunhal não supre tal deficiência. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os vínculos urbanos constantes na CTPS são intercalados e de curta duração, não sendo suficientes para afastar sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Aduz que há nos autos início de prova material robusta, consistente em CTPS com vínculos rurais, certidões de nascimento de filhos com qualificação de lavrador, contratos de arrendamento e notas fiscais, bem como prova testemunhal harmônica e consistente. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, com os consectários legais. Sem contrarrazões do INSS, embora devidamente intimado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005076-90.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Debrair Dias Rosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que os vínculos urbanos constantes da CTPS descaracterizam a condição de segurado especial e que não haveria início de prova material suficiente, não sendo suprível por prova exclusivamente testemunhal. Em suas razões, o apelante sustenta que os vínculos urbanos foram curtos e intercalados, não sendo suficientes para afastar sua condição de trabalhador rural. Argumenta haver robusto conjunto probatório, composto por CTPS com vínculos rurais, certidões de nascimento dos filhos com qualificação de lavrador, contratos de arrendamento, notas fiscais de atividade rural, além de prova testemunhal coerente, prestada em audiência. I. Mérito 1. Requisitos para a Aposentadoria Rural por Idade Nos termos dos arts. 48, §1º, 55, §3º, 143 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial exige-se a comprovação da idade mínima (60 anos para mulher, 65 anos para homem) e do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida – no caso, 180 meses. O §1º do art. 48 prevê a redução da idade para o segurado especial (60 anos para o homem rural). A carência, por sua vez, deve ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, consoante reiterada jurisprudência e a Súmula 149 do STJ. 2. Qualidade de segurado especial e vínculos urbanos intercalados A sentença considerou que o autor não fazia jus ao benefício por constar em sua CTPS vínculos urbanos em diversos períodos. O implemento etário ocorreu em 6/10/2015 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 16). O requerimento administrativo do benefício ocorreu em 27/5/2019 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 96). A carência legal a comprovar é de 180 meses anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. O autor anexou aos autos, em seu intuito probatório os documentos que acompanham a petição inicial (rolagem única PJe/TRF-1, p. 20/88). Dentre tais documentos consta a CTPS dele, constando anotações referentes tanto a vínculos laborais rurais quanto urbanos. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS -, contendo registros de vínculos laborais rurais, é prova plena do período nela registrado e constitui início de prova material do restante do período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DIREITO À APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 48, §§ 1° E 2º DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende o recorrente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Houve a implementação do requisito etário autorizador da concessão do benefício postulado. O requerimento administrativo apresentado é de 20/08/2019. Quanto aos documentos, a parte autora juntou: CTPS com registros de vínculos como trabalhador rural. 4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado rural, seja o segurado especial. 5. Nesse contexto, a carência de 15 (quinze) anos foi comprovada por meio dos recolhimentos das contribuições no período de 01/03/2001 a 10/2023. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis para a concessão de aposentadoria por idade rural. 6. Quanto à data de início do benefício, tem-se que os requisitos autorizadores já estavam preenchidos desde a data do requerimento administrativo em 20/08/2019, ou seja, a DIB deve ser considerada nessa data. 7. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação da parte autora provida. (AC 1020304-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) Todavia, os demais documentos anexados são extemporâneos ao período de carência ou não gozam de formalidades suficientes a ensejar segurança jurídica para concessão do benefício perseguido. A certidão de nascimento dos filhos do autor, em que constam sua qualificação profissional como lavrador, se referem a fato ocorridos em 1976, 1979 e 1981, portanto se referem a fatos extemporâneos ao período de carência a comprovar. O mesmo ocorre com o contrato de arrendamento (celebrado em 1984) e as notas fiscais e promissórias anexadas. Quanto ao contrato de safra anexado (celebrado em 2017), tal documento é posterior ao implemento do requisito etário, o que afasta sua eficácia probante. Por fim, constam mais vínculos laborais urbanos na CTPS do autor do que rurais, o que também afasta a qualidade de segurado especial almejada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade rural, haja vista o Juízo a quo ter negado por entender estar ausente a qualidade de segurada especial . 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por invalidez desafia, pois, o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. Cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. 4. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. 5. Saliente-se que documentos que, em regra, são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. 6. No caso em tela, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral sob o argumento de que não há nenhuma prova suficiente para comprovar que o requerente exerceu labor rural em regime individual ou em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. 7. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. Não juntou aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural. 8. A certidão de nascimento acostada, datada em 2019, na qual consta como profissão do pai "lavrador", bem como declaração de imóvel cedido, datado de 2019, não têm o condão, por si só, de comprovarem a atividade campesina. 9. Ademais, o art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213-9, indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"?. 10. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural do autor, não restou caracterizada a sua condição de trabalhador rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 12. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045013-05.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.) Eis o entendimento deste e. TRF1 quanto a eficácia probante dos documentos produzidos em momento próximo ao implemento do requisito etário ou ao ajuizamento da ação: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência do INSS no tocante ao mérito, no do decorrer feito, caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 3. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 4. Requisito etário: 28/9/2005 (nascimento 28/9/1950) Carência: (12 anos). 5. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. A certidão de óbito do companheiro, ocorrida em 2007, a cópia da carteirinha do sindicato em nome da requerente, com data de 2006, o recibo de mensalidade datado de 2006 e o contrato de compra e venda sem firma reconhecida e notas fiscais de produtos agrícolas de 2007 e 2008 todos com data posterior ao implemento etário e próximo ao ajuizamento da presente ação (2008), não são aptos a comprovar a condição de rurícola da requerente, pelo tempo de carência necessário. 7. Impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural fundado em prova exclusivamente testemunhal. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 937,00, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 10. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0054269-81.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/06/2017 PAG. ) Ainda, Eis o entendimento deste e. TRF1 em julgado quanto à apresentação de documentos não contemporâneos para a comprovação da atividade rural: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados certidão de casamento, ocorrido em 1977, onde consta a profissão do seu ex-cônjuge como lavrador, com averbação de divórcio ocorrido em 2004, e matrícula de um imóvel rural onde consta a profissão de seu esposo como pecuarista, datada de 18/09/1996 são insuficientes para comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Verifico que os documentos apresentados não são contemporâneos ao período de carência que se pretende provar, a certidão de casamento se refere a fato ocorrido há mais de 24 anos antes do início da carência, além de constar o divórcio que, por si só, já impede a extensão da possível qualidade de segurado do ex-cônjuge à autora.Precedente. 3. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, e pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis." (AC 1010623-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Outrossim, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido: "Súmula n. 27: Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 2 8213/91, art. 55, parágrafo 32)." "Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à com provação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. " No caso concreto, o prazo legal para exercício de atividade urbana (120 dias) foi desrespeitado, ocasionando a ruptura da qualidade de segurada especial alegada. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005076-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728045-81.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEBRAIR DIAS ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CTPS. VÍNCULOS RURAIS E URBANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AFASTADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que os vínculos urbanos constantes da CTPS descaracterizariam a condição de segurado especial. A sentença também considerou insuficiente a prova documental apresentada e entendeu que a prova exclusivamente testemunhal não supre essa deficiência. 2. O autor sustenta que os vínculos urbanos são episódicos e intercalados, não afastando sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Alega haver início de prova material robusta, complementada por prova testemunhal coerente e harmônica. Requer a concessão do benefício previdenciário. 3. A controvérsia consiste em analisar se: (i) os vínculos urbanos constantes na CTPS do autor são suficientes para descaracterizar sua condição de segurado especial; e (ii) se a documentação apresentada, somada à prova testemunhal, é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período equivalente à carência legal exigida. 4. Para a concessão de aposentadoria rural por idade exige-se o cumprimento da idade mínima (60 anos para homem) e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência de 180 meses, ainda que de forma descontínua, nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 5. A análise dos autos demonstra que a CTPS do autor contém registros de vínculos urbanos em quantidade superior aos vínculos rurais, o que inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Os demais documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência legal ou não possuem força probatória suficiente. 6. A jurisprudência do TRF1 e a Súmula nº 149 do STJ vedam o reconhecimento da atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. 7. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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