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Processo nº 1005212-18.2017.4.01.3300

ID: 317145562

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005212-18.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DE SANT ANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FRETTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005212-18.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005212-18.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO PEREIRA DE SANT ANNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Nos autos do processo em epígrafe foi expedido o precatório nº 2024.3300.010.000128 (id 2065010665), no valor de R$ 379.553,13, tendo como beneficiário o Exequente NIVALDO PEREIRA DE SANT ANNA - CPF: 068.739.795-20. Todavia, o INSS havia interposto o Agravo de Instrumento nº 1001151-76.2024.4.01.0000, o qual ainda não estava com trânsito em julgado quando da expedição do requisitório. 2. Assim, em face do entendimento externado pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000 e pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos do Processo SEI n. 0008351-64.2025.4.01.8004, ambas anexadas a estes autos, no sentido de que "em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação ao Texto Constitucional", determino o seu imediato cancelamento. 3. Destaque-se que, embora tenha sido ocorrido o julgamento superveniente do agravo, as decisões do CNJ e do TRF1 são inequívocas ao determinar o cancelamento dos requisitórios em tais situações, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento.. 4. Comunique-se a COREJ/TRF1, com urgência, para proceder o cancelamento do precatório nº . 2024.3300.010.000128. 5. Intimem-se e, em seguida, expeça-se novo requisitório, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos para migração do precatório, devendo os autos permanecerem sobrestados até o pagamento. Salvador, 03.07.2025 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara/SJBA na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1005212-87.2024.8.26.0084

ID: 302538059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005212-87.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-87.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidã… Processo 1005212-87.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1005212-41.2024.8.26.0358

ID: 302027367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1005212-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RENATO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-41.2024.8.26.0358 - Notificação para Explicações - Condição de Pessoa Idosa - Silvio Lemes da Silveira - Vistos. Primeiramente, considerando que os autos de execuções do requerente e… Processo 1005212-41.2024.8.26.0358 - Notificação para Explicações - Condição de Pessoa Idosa - Silvio Lemes da Silveira - Vistos. Primeiramente, considerando que os autos de execuções do requerente encontram-se todos extintos e arquivados, conforme certidão de objeto e pé de fls. 24/25, OFICIE-SE ao IIRGD, solicitando as providências para baixa na situação de PROCURADO na folha de antecedentes do réu SILVIO LEMES DA SILVEIRA, R.G. 69443273, encaminhando-se cópia da certidão de fls. 24/25. Passo à análise do pedido inicial. O requerente, qualificado nos autos, ingressou com o presente pedido de reabilitação criminal, relativamente à condenação que registra como incurso no artigo 155, caput, cc art. 71, ambos do Código Penal, alegando, para tanto, que já cumpriu a pena imposta e que satisfaz os demais requisitos legais. Juntados os documentos pertinentes, colheu-se a manifestação do Ministério Público, opinou favorável ao pleito e pelas comunicações estilares, nos termos do artigo 202 da Lei das Execuções Penais (fls. 45/46). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido comporta mesmo deferimento. Como se verifica, a pena foi julgada extinta estando satisfeito o requisito temporal do artigo 94 do Código Penal. Além disso, provou o requerente é domiciliado na comarca contígua de São José do Rio Preto, com endereço fixo, e que possui comportamento social satisfatório, até porque não responde ou respondeu, depois da condenação ora enfocada, a nenhum outro processo (fls. 47/50). Ante ao exposto, DEFIRO o pedido e DECLARO reabilitado, com qualificação nos autos, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, nos termos da lei. Recorro de ofício desta decisão (artigo 746 do Código de Processo Penal), determinando, após o processamento de eventuais recursos voluntários; a remessa dos autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; apensando-se estes autos aos autos principais. E, após, o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D., em atendimento ao disposto no artigo 747 da lei processual penal. PIC. Mirassol, 11 de junho de 2025. - ADV: FABIO RENATO AMARO DA SILVA (OAB 46828/SP), FELIPE CARUSI NETO (OAB 104443/SP)

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Processo nº 0006603-47.2024.8.26.0229

ID: 296429382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006603-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expediç… Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadores de cartão de crédito e aplicativos de entrega/transporte para bloqueios, posto que referidas medidas não se prestam a satisfação da obrigação executada, sendo medidas excepcionais que não se adéquam ao caso. Nessa linha: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Indefiro a expedição de ofícios aos sistemas de pagamento paralelos e Fintechs, uma vez que o novo SISBAJUD possui a integração com essas instituições e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro ainda os mesmos bloqueios relacionados acima em nome de terceiros, nos mesmos termos do Despacho de fls. 73. Por fim, indefiro a intimação da parte executada para indicar bens. Note-se que as executadas citadas quedaram-se inertes nos autos. Diante disso, conclui-se que a sua intimação nesse momento não seria eficaz para o prosseguimento do feito, ou seja, para indicação de bens, pois nem sequer tiveram interesse de comparecer nos autos. Assim, seria inútil prosseguir o feito com a intimação das executadas, cabendo ao exequente a indicação de bens ou requerimento de diligências úteis ao prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELA AIRES FREITAS (OAB 161109/SP)

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Processo nº 1005212-04.2025.4.01.3311

ID: 293938742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-04.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDEILDES CRISTINA SOUSA SANTOS PEDRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005212-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005212-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEILDES CRISTINA SOUSA SANTOS PEDRA Advogado do(a) AUTOR: KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA - BA58719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou em nome de seus genitores ou cônjuge – com comprovação do vínculo informado, (não superior a três meses) ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro. Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF); b) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; c) responder o questionário socioeconômico, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado de cópias das últimas contas de água, energia elétrica e telefone, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos membros da família que residam no mesmo teto (se houver), incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e dos RG de todos os integrantes do grupo familiar. TUDO, sob pena de indeferimento da inicial. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005212-80.2025.8.26.0269

ID: 292226068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-80.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO LARA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-80.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Lara de Melo - Vistos. Regularize o requerente a inicial para providenciar sua qualificação completa… Processo 1005212-80.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Lara de Melo - Vistos. Regularize o requerente a inicial para providenciar sua qualificação completa (profissão e estado civil). Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge; apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração, sob pena de extinção, sem nova intimação. Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, não se mostram presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não evidenciado que o requerente tenha efetuado a comunicação da venda junto aos órgãos de trânsito o que elidiria sua responsabilidade sobre as penalidades e tributos posteriores a transferência da posse, maculando a probabilidade do direito. Indefiro, portanto, o pedido em referência. Int. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP)

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Banco Agibank S/A x Idenildo Elóis Arizi

ID: 291263331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005212-29.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

IDENILDO ELóIS ARIZI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005212-29.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005212-29.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Idenildo Elóis Arizi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUAL SE DEIXOU SER INDUZIDO E PERMITIU INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, OCORRENDO DOIS EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO - AUTOR QUE UTILIZOU “LINK” QUE RECEBEU DO MENTOR DA FRAUDE PERMITINDO INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O FRAUDADOR TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodolfo de Oliveira (OAB: 295242/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001461-84.2025.8.26.0663

ID: 319763693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001461-84.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARY DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001461-84.2025.8.26.0663 (processo principal 1005212-96.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1… Processo 0001461-84.2025.8.26.0663 (processo principal 1005212-96.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Fl. 30/31: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo do débito ofertado pela parte credora (fls. 26/27). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, deverá apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independente de nova decisão. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Henrique Aparecido Casarotto x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 325429132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004029-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0004029-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1005212-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Henrique Aparecido Casarotto - Caixa Consórcios S.a. Administrador… Processo 0004029-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1005212-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Henrique Aparecido Casarotto - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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G. F. S. x H. F. Da S.

ID: 258058262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005212-85.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

H. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

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VITOR NUNES LIMA

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WILIAM SIMÕES CERQUEIRA

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ADV: Wiliam Simões Cerqueira (OAB 243780/SP), Vitor Nunes Lima (OAB 328041/SP), Cicero Anderson Morais Batista (OAB 35348/CE) Processo 1005212-85.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G.…

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