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Resultados para "1005212-06.2022.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1005212-64.2017.8.11.0015

ID: 327438224

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005212-64.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINY ANGELA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1005212-64.2017.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus …

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Processo nº 1005212-83.2025.8.11.0015

ID: 283654179

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1005…

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Carla Ferreira De Jesus x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 332720681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005212-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CARLA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. …

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Alexsandra Figueiredo Oliveira Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320517346

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005212-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FIGUEIREDO OLIVEIRA FERREIRA JOEL GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005212-73.2023.8.11.0041. Visto. Trata-se de processo já findado, no qual fora homologado acordo entre as partes, co…

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Processo nº 1034376-15.2025.8.11.0041

ID: 261370228

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034376-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FIGUEIREDO OLIVEIRA FERREIRA JOEL GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034376-15.2025.8.11.0041. Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Entretanto, convém esclarecer que o cumprimen…

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Processo nº 1005212-83.2025.8.11.0015

ID: 329162579

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005212-83.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 07/08/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 MARCELO VITOR FERREIRA DA SILVA CPF: 033.979.623-58 Endereço do promovido: Nome: MARCELO VITOR FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOS GUAPURUVUS, 1507, - ATÉ 425/426, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-169 Sinop, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005212-83.2025.8.11.0015

ID: 258258407

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005212-83.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 MARCELO VITOR FERREIRA DA SILVA CPF: 033.979.623-58 Endereço do promovido: Nome: MARCELO VITOR FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOS GUAPURUVUS, 1507, - ATÉ 425/426, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-169 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Banco Do Brasil S.A. x Fabio Quirino Candido e outros

ID: 261492015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005212-20.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO QUIRINO CANDIDO G. CARDOSO DE AMORIM & CIA LTDA - ME GLACIETE CARDOSO DE AMORIM

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005212-20.2019.8.11.0007. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. CARDOSO DE AMORIM & CIA LTDA - ME, GLACIETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005212-20.2019.8.11.0007. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. CARDOSO DE AMORIM & CIA LTDA - ME, GLACIETE CARDOSO DE AMORIM, FABIO QUIRINO CANDIDO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Banco do Brasil S.A., em face de G. Cardoso De Amorim & Cia Ltda – Me, Fabio Quirino Candido e Glaciete Cardoso de Amorim, todos qualificados. Em suma, o exequente pleiteou pela expedição de mandado monitório visando o pagamento de R$ 201.579,56, oriundo de operações de crédito feitas por meio do cartão BNDES. Instruiu a inicial com termos de adesão datados de 26/04/2011, 08/11/2011 e 29/01/2013, bem como planilha com débitos a partir de 16/05/2016 - Id. 26854269 e seguintes. Decretada a revelia dos réus e convertido o mandado monitório em título executivo judicial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença – Ids. 51050930 e 70898358. Intimados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: i) ausência de título líquido, certo e exigível; ii) falta de demonstração da origem da dívida, por ausência de extratos bancários completos; iii) ausência de apresentação do título de crédito original; iv) suposto cerceamento de defesa – Id. 144233710. Noutro sentido, o exequente se manifestou impugnando integralmente a exceção, uma vez que a cópia do título é suficiente para instruir a ação monitória, e a planilha juntada discriminou o débito, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa - Id. 160575189. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Adianto que rejeito a exceção de pré-executividade. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC deve ser vista como qualquer documento capaz de comprovar a probabilidade da existência do direito do credor. No presente caso, a exordial veio acompanhada de todos os termos de adesão ao regulamento do cartão BNDES firmados pelos executados, além de planilha de cálculo discriminando os débitos e a data em que foram constituídos. Logo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, uma vez que o título executivo judicial constitui-se de pleno direito, ou seja, ope legis, nos moldes do art. 701, §2º, do CPC. De igual modo, a cópia dos documentos juntados pelo exequente é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. No mais, os executados foram devidamente intimados quando da fase processual anterior, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Eventual ausência de extratos anteriores a 2016, por si só, não compromete a validade da execução, tampouco configura cerceamento de defesa, notadamente porque a inadimplência e o valor cobrado decorrem do saldo consolidado, cuja evolução se mostra suficiente nos documentos acostados, dentro do prazo previsto no art. 206, §5, inciso I, do CC. Para mais, leia-se o entendimento jurisprudencial em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO. -(...)- A prova escrita, exigida pelo artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, é aquela que pode ser entendida como todo e qualquer documento que expresse razoável probabilidade da existência do direito afirmado pelo credor e deve ser aferida com mais largueza e não com o rigor dos demais procedimentos - O Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDS, acompanhado do Regulamento de Utilização e planilha de cálculos é documento hábil a ensejar a ação monitória - Correto o entendimento pela dispensa de outras provas quando as constantes dos autos permitem a solução da lide, na forma da regra do art. 355 do CPC, já que a resolução da demanda pode ocorrer com os elementos que estão nos autos por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento - Sendo alegado nos embargos à monitória, que o autor pleiteia quantia superior a devida, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como correto, de imediato, com a demonstração mediante memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento de tal alegação .(TJ-MG - AC: 50429584320198130702, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS rejeito a exceção de pré-executividade, por ausência de fundamento jurídico que a justifique. Diante do decurso do tempo, intime-se o exequente, para que atualize o débito e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1012688-23.2025.8.11.0000

ID: 261643495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012688-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO YASSUHIRO MAMOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA TOSHIE MAMOSE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012688-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARLA TOSHIE MAMOSE E OUTROS AGRAVADOS: ANDERSON CESAR FREI ALEXO E OUTRO Vistos. Trata-se de recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012688-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARLA TOSHIE MAMOSE E OUTROS AGRAVADOS: ANDERSON CESAR FREI ALEXO E OUTRO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA TOSHIE MAMOSE, RICARDO YASSUHIRO MAMOSE e HATUNE MAMOSE, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000020-87.2019.8.11.0078, movida por FELIPE BEDIN BIASOTTO e ANDERSON CESAR FREI ALEXO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes e relegou a análise da prescrição para o mérito. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, uma vez que a agravante Karla Toshie Mamose foi indevidamente mantida no polo passivo da demanda, não figurando como contratante no instrumento de honorários advocatícios firmado entre as partes, tampouco como sucessora do falecido Yasuo Mamose. Alegam que a simples menção a eventual parentesco não é suficiente para legitimar a responsabilização, destacando que inexiste inventário em trâmite que possa constitui-la formalmente como herdeira ou inventariante, requisito indispensável à sucessão processual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendem, outrossim, que a r. decisão agravada desconsiderou que a relação jurídica discutida é personalíssima, fundada na confiança entre cliente e advogado, sendo vedada a responsabilização solidária de terceiros estranhos ao contrato. Requerem, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose, em razão da ausência de legitimidade passiva. No mais, arguem a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil escoou integralmente. Afirmam que a revogação do mandato, fato que enseja o início da contagem do prazo prescricional, ocorreu no ano de 2014, e que a ação de arbitramento de honorários somente foi proposta em 2021, após o transcurso de mais de cinco anos, sem causas interruptivas válidas. Ressaltam que a tentativa frustrada de execução do contrato de honorários, julgada extinta sem resolução de mérito, não é apta a suspender ou interromper a prescrição, pois o contrato foi declarado ilíquido, não configurando título executivo. Postulam, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender o prosseguimento do feito em relação à agravante Karla Toshie Mamose e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão autoral, com a extinção do processo em relação a ela. Preparo devidamente recolhido (id. 281948396). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso II, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que os agravantes postulam suspender a decisão de saneamento do processo originário que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Karla Toshie Mamose . Desse decisum, cito a parte que importa: “(...) Nos termos do Art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros, consigne-se que tendo em vista que inexistindo inventário distribuído, em razão do falecimento de um dos contratantes dos serviços de honorários advocatícios, cabe aos herdeiros responderem pela pretensão de arbitramento de verbas honorárias, vislumbrando-se, pois, a pertinência subjetiva dos herdeiros na presente ação. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Relação jurídica entre o recorrente e os recorridos que autorizasse exigisse o primeiro pagamento de honorários perante a estes inexistente - Apelante, contratado por herdeiro do titular da conta-poupança mencionada na inicial, cuja atuação que se levou a efeito não foi na defesa de direito de aludido herdeiro, mas dos interesses do espólio. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Herdeiro apenas como administrador provisório tem legitimidade para defesa de interesses do espólio - Art. 1797, do CC - Proveito decorrente da ação passou a integrar o acervo hereditário a ser partilhado - Êxito na execução obtido pelo único advogado que atuou no processo executivo, de modo ativo, apelante, sobrevindo, pouco antes positivo resultado lá obtido, outros herdeiros que constituíram advogado para defesa de interesses próprios, que não se relacionam com o objeto da causa executiva: resguardar e satisfazer o direito do espólio quanto ao crédito excutido. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIA DE ADVOGADO - Tendo o recorrente mesmo que contratado por um único dos herdeiros atuado em favor do espólio, este último é que na verdade responde pela verba honorária, o que leva à consequência de que todos os envolvidos na execução serão devidamente onerados nos autos quinhões para que haja o aludido pagamento, não tendo sentido que os recorridos se recusem a suportar estes ônus e só desejem permanecer com os bônus, o que por obvio não é possível e muito menos de direito. Recurso provido, com anotação. (TJSP; Apelação Cível 1087008-91.2020.8.26.0100; Rel. João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Dje: 01/12/2022). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mais, a prejudicial de prescrição da cobrança dos honorários advocatícios contratuais se confunde com o mérito e com ele será analisada, principalmente porque a parte autora deve juntar nos autos as certidões de trânsito em julgados da ação de nº 58300.2009.213269-2; dos Embargos à Execução de n.º 1005212- 64.2009.8.26.0100 e da Ação Revisional de n.º 0000140-65.2010.8.11.0078, além da ação de execução de título extrajudicial de código 97825, até mesmo porque sendo os processos físicos, não é possível a consulta virtual. Inexistindo outras preliminares, observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a falta de pagamento dos honorários contratuais e a necessidade de arbitramento judicial. (...)” Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. No caso vertente, à luz da cognição sumária que é própria desta fase, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida acautelatória. Com efeito, a decisão agravada fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a pertinência subjetiva dos herdeiros na presente ação de arbitramento de honorários advocatícios, assentando que, inexistindo inventário distribuído, respondem os sucessores pelas obrigações deixadas pelo de cujus. Tal entendimento alinha-se à orientação consolidada da jurisprudência pátria, segundo a qual a responsabilidade dos herdeiros decorre do próprio artigo 1.997 do Código Civil, que estabelece que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido". Ademais, o vínculo obrigacional discutido — ainda que de natureza personalíssima na relação cliente-advogado — gera efeitos patrimoniais que, à luz da sucessão legítima, transmitem-se ao acervo hereditário, independentemente da formalização prévia do inventário. Quanto à alegação de prescrição, conforme bem ressaltado na decisão vergastada, a prejudicial confunde-se com o próprio mérito da ação originária, exigindo dilação probatória mínima para o exame completo dos elementos pertinentes, notadamente no que se refere às certidões de trânsito em julgado dos feitos mencionados nos autos. Assim, ao menos neste juízo perfunctório, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris a justificar a concessão do efeito suspensivo. No tocante ao periculum in mora, tampouco se evidencia risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Trata-se de ação de natureza patrimonial, em que eventual reconhecimento futuro da ilegitimidade ou prescrição poderá ser devidamente reparado por meios próprios, inclusive com a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, se for o caso. Conforme reiterada jurisprudência, o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento constitui medida excepcional e demanda a demonstração inequívoca de seus requisitos, o que não se verifica na hipótese. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1005212-31.2025.8.11.0000

ID: 323047544

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005212-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROMILTO DIAS PEREIRA - CPF: 487.270.161-53 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade para figura no polo passivo; e (ii) estabelecer se é legal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão, à luz do art. 70 do Decreto Estadual n. 610/2023. O adicional de insalubridade foi suprimido com base em laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo formal, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, e do entendimento vinculante fixado pelo STF no RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral). A concessão de prazo exíguo de cinco dias para manifestação do servidor, após comunicação da suspensão, não supre a exigência de processo administrativo específico, pois se trata de ato com efeitos concretos e imediatos sobre direito já reconhecido. Ainda que a Administração Pública possua competência para revisar ou cessar o adicional de insalubridade com base em laudos técnicos, essa atuação está condicionada à observância do devido processo legal. Considerando a natureza transitória do adicional e a necessidade de contraprova para eventual cessação definitiva, a concessão da segurança limita-se à manutenção do pagamento até conclusão de processo administrativo regular. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar, diante da confirmação do provimento liminar no julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Planejamento acolhida. No mérito, segurança concedida em parte. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade concedido e efetivado, com base em laudo técnico unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo formal que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §3º, e 14, §4º; CPC, art. 485, VI; LC/MT nº 389/2010, art. 20, II; LC/MT n. 457/2011, art. 8º; LC/MT N. 04/1990, ART. 87, § 2º e Decreto Estadual n. 610/2023, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG (Tema 138), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011; STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2013; STJ, AgInt no RMS 55909/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2021; TJMT, MSC 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07/11/2024; TJMT, MS 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18/12/2024; TJMT, MS 1024823-04.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024; TJMT, MS 1018454-91.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação no DIR do Centro de Ressocialização de Várzea Grande, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finalmente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de que o impetrante volte a receber o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para suprimento da prova pré-constituída, deferiu-se a medida liminar requerida (Id. 27487988840. O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido certo, pois, considerando que os Laudos Técnicos (LIP e LTCAT) atestaram que a exposição ocupacional do impetrante não pode ser caracterizada como insalubre, ele não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n. 15, de modo que pode a SESP/MT, com amparo na legislação estadual citada, cessar a concessão do benefício. Alega, ainda, que em virtude de ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao impetrante, não há qualquer nulidade no ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade (Id. 279244364). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Mara Liges Pires de Almeida Barreto, fundamentando restar demonstrada a relevância do direito invocado, sobretudo, porque o ato administrativo de pretensa supressão do adicional de insalubridade do impetrante está amparado em uma perícia técnica realizada unilateralmente, sem a deflagração prévia do processo administrativo competente, que resguarde o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante, até realização de contraprova, oportunidade em que será devidamente esclarecido o direito ou não do recebimento do adicional em questão (Id. 284301360). Juntada das Informações (Id. 285407872). Por fim, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de liminar, alegando ausência de prova pré-constituída e de fundamentação concreta na decisão agravada (Id. 285794384). Considerando o julgamento conjunto do mérito do mandado de segurança, deixo de abrir vista para contrarrazões ao agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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