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Processo nº 1005212-72.2018.4.01.3400

ID: 277563936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005212-72.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS GATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005212-72.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005212-72.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005212-77.2025.4.01.3901

ID: 328787831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1005212-77.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal, v…

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Processo nº 1005212-92.2025.4.01.3702

ID: 309881319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-92.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA DE ANDRADE FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1005212-92.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1005212-62.2025.4.01.4100

ID: 308603985

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-62.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BELLO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DANIELE SILVA REBOUCAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCKLANE SENA DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005212-62.2025.4.01.4100 AUTOR: JULIO CESAR BELLO RODRIGUEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1005212-28.2025.4.01.3303

ID: 322908255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-28.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO SERPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005212-28.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005212-12.2023.4.01.4301

ID: 331487487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-12.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005212-12.2023.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1025262-91.2024.4.01.3600

ID: 312770670

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1025262-91.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO AMARAL NETO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1025262-91.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : FELISBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1025262-91.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : FELISBERTO AMARAL NETO RÉU/REQDO : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por FELISBERTO AMARAL NETO, por meio dos quais requer a restituição do veículo I/BMW 535I, placa QIX5D50, apreendido por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de FERNANDO ROSA LINO (CPF 479.233.502-72), nos autos da medida cautelar n. 1005212-44.2024.4.01.3600 – decisão ID 2081963191. O requerente, por meio da defesa técnica, alega ser pessoa idônea e desprovida de qualquer vínculo com os fatos investigados nos autos n. 1004746-78.2023.4.01.3602, razão pela qual pleiteia a restituição do veículo de sua propriedade, marca I/BMW 535I, placa QIX5D50, adquirido de forma lícita mediante esforço próprio e de sua companheira, conforme comprovantes anexos. Esclarece, ainda, que o bem foi entregue em regime de consignação à empresa FR MULTIMARCAS para fins de venda; que sua apreensão ocorreu de forma indevida, uma vez que não há qualquer indício de ilicitude na origem do bem, tampouco relação com os investigados. Ressalta que a manutenção da apreensão lhe causa prejuízos injustificáveis, sendo o veículo alheio à persecução penal em curso. Diante disso, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal, requer a imediata restituição do bem, ou, subsidiariamente, que lhe seja conferida a guarda do veículo na qualidade de fiel depositário até o deslinde da presente ação. Apresenta documentos comprobatórios da propriedade do bem (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 2158002482, contrato de consignação – ID 2160250418). Ao ser instado, o Ministério Público Federal, manifestou-se pelo indeferimento do pedido na atual fase processual, pugnando pela intimação da autoridade policial para informar acerca do interesse na manutenção da apreensão (ID 2163094791). No ID 2178157491, a autoridade policial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista o andamento da análise dos elementos obtidos na investigação. É o relato necessário. Decido. O requerente ingressou com embargos de terceiro por meio dos quais pretende a restituição do veículo I/BMW 535I, placa QIX5D50, registrado em seu nome, porém, encontrado na posse do investigado FERNANDO ROSA LINO (CPF 479.233.502-72), responsável pela empresa FR MULTIMARCAS (CNPJ 28.137.290/0001-39) alvo da medida de busca e apreensão decretada nos autos nº 1004746-78.2023.4.01.3602 (decisão ID 2059206187), vinculada ao inquérito policial nº 1002292-33.2020.4.01.3602. Alega, o requerente, ser terceiro de boa-fé e proprietário do veículo I/BMW 535I, placa QIX5D50, deixado em consignação na sede da empresa FR MULTIMARCAS no dia 28/10/2024, conforme contrato particular juntado no ID 2160250418. Apresenta o CRLV registrado em seu nome como forma de comprovar a propriedade do veículo. Para o deferimento do pedido de restituição de coisas e bens apreendidos, deve-se verificar a presença dos seguintes requisitos: 1º) comprovação da propriedade das coisas e bens apreendidos que se pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); 2º) comprovação de que essas coisas e bens não interessam mais ao inquérito policial ou à ação penal (art. 118 do CPP); e 3º) comprovação de que essas coisas e bens não sejam instrumento de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, letra a, do CP) e, ainda, não sejam produto ou proveito auferido com a prática do crime (art. 91, inciso II, letra b, do CP). Inicialmente, verifico que o veículo, cuja restituição se pretende, foi apreendido em 30/10/2024, na posse do investigado FERNANDO ROSA LINO, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, no âmbito da medida cautelar nº 1005212-44.2024.4.01.3600. Por ocasião do cumprimento do mandado, os policiais apreenderam o veículo I/BMW 535I, placa QIX5D50 que estava na posse do investigado FERNANDO ROSA LINO, porém em nome de terceiro. Ocorre que, nos estritos termos da decisão proferida no ID 2081963191 dos autos 1005212-44.2024.4.01.3600, a medida cautelar de busca e apreensão, na forma como apresentada ao juízo, foi deferida para fins de buscar qualquer objeto necessário à prova das infrações ou elemento de convicção (art. 240, § 1º, letras b, c, d, e, f e h, do Código de Processo Penal), assim como para o sequestro de bens móveis e valores, isto é, joias, veículos em nome de terceiros, porém na posse dos investigados - os veículos em nome próprio, por ora, serão indisponibilizados via RENAJUD -, e valores em espécie, seja em moeda nacional ou estrangeira. Tanto o invetigado FERNANDO ROSA LINO como a empresa FR MULTIMARCAS são investigados por crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) ou organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/13), financiamento ou custeio ao tráfico de drogas (art. 36 da Lei nº 11.343/06), assim como lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98). Na hipótese como narrada nestes autos, exige-se que o embargante demonstre concretamente a existência de boa-fé na aquisição do bem constrito, a título oneroso e a justo preço. Destarte, o embargante efetivamente não apresentou qualquer documento relacionado à aquisição do bem, assim como sobre a forma como se deu o pagamento do bem. O contrato de venda de veículo em consignação, sem qualquer elemento seguro sobre a real data de sua assinatura, é insuficiente para demonstrar a situação do veículo, isto porque, a autoridade policial consignou no relatório de inteligência (RELATÓRIO DE VIGILÂNCIA Nº 4580975/2024, id 2156304457 - Pág. 9), que os veículos que se encontravam na sede da empresa FR MULTIMARCAS, dedicada ao comércio de veículos, pertenceriam a terceiros de boa-fé, razão pela qual não teriam sido apreendidos. Já o veículo que se pretende a restituição encontava-se na posse do investigado FERNANDO ROSA LINO. Portanto, não ficou comprovada ser o embargante FELISBERTO AMARAL NETO o real proprietário do veículo, muito menos ficou demonstrada a existência de boa-fé durante a aquisição do bem constrito, a título oneroso e a justo preço. Ante o exposto, rejeito os embargos para indeferir a restituição do veículo I/BMW 535I, placa QIX5D50, apreendido por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 325/2024 (ID 2156304252 - Pág. 2 – Pje 1005212-44.2024.4.01.3600). Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1004746-78.2023.4.01.3602 e 1005212-44.2024.4.01.3600. Intimem-se. Altere-se a classe processual para embargos de terceiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1005212-98.2025.4.01.3312

ID: 296111937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-98.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL JOSE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MIRANDA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO GONCALVES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005212-98.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005212-95.2025.4.01.3701

ID: 337764107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1005212-95.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1005212-22.2025.4.01.3305

ID: 320351566

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005212-22.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005212-22.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

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