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Processo nº 1005757-41.2025.8.26.0079

ID: 306299379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-41.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE SOUZA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1005757-41.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Murilo de Souza Souto - Vistos. A respeito da licitude das tarifas bancária…

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Tarcísio Ferreira x Itaú Unibanco S/A

ID: 315433077

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005757-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005757-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daisy Vilela Dos Santos e outros x Dayse Vilela Dos Santos e outros

ID: 319595394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAISY VILELA DOS SANTOS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DAYSE VILELA DOS SANTOS ZURICH SEGUROS S. A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos San… Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por Daisy Vilela dos Santos contra Zurich Minas Brasil Seguros S/A, 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Barretos e Fazenda Pública do Estado De São Paulo, alegando, em síntese, que: Em 24 de dezembro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot, modelo 208 Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pelo valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), celebrando cédula de crédito bancário junto ao Banco Pan; Em 12 de janeiro de 2022, sua irmã Cyntia dos Santos estava trafegando com o veículo pela Avenida Professor Roberto Frade Monte quando, às 17h17min58s, defronte ao numeral 1055, colidiu com a traseira do veículo GM/Onix, branco, placa FMQ 0671, conduzido por Cyntia e de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; Daniela Barcelos possuía contrato de seguro junto à ré Zurich Seguros que, ao avaliar o veículo, concluiu pela perda total do mesmo; Em virtude de desacordos quanto ao pagamento do seguro, a autora, juntamente com sua irmã Cyntia, ingressou com ação judicial de indenização contra Daniela Barcelos e da ora ré Zurich, nos autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, com sentença proferida em favor da autora; A sentença condenou a ré Zurich Minas Brasil Seguros S/A na obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização securitária na quantia correspondente ao valor do veículo descrito na inicial, previsto na Tabela Fipe, no mês de referência do acidente (R$ 45.947,00), quitando integralmente cédula de crédito bancário proposta n. 091312836, junto ao Banco Pan e restituindo a diferença à parte autora; A ação transitou em julgado em 05/11/2024, ou seja, há mais de dois meses, contudo a ré não cumpriu sua obrigação de quitar o veículo, que foi quitado pela autora através do pagamento pela Tabela Fipe; Em pesquisas realizadas, é possível constatar que pendem sobre o veículo débitos relativos ao IPVA dos anos de 2023 e 2024, além de taxa de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024; O nome da autora foi inscrito na dívida ativa e levado a protesto por dívidas oriundas de IPVA, sendo protestado por falta do pagamento do contrato de financiamento que existia em seu nome junto ao Banco Pan; Os protestos em nome da autora, bem como a inscrição na dívida ativa, são decorrentes da inércia da ré seguradora em cumprir sua obrigação, causando imensos prejuízos à autora, que teve seu nome protestado e inscrito no CADIN por culpa da ré. Sob tais fundamentos, pretende: a) tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome da autora quanto aos débitos de IPVA do veículo e ofício ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barretos-SP para suspensão dos protestos feitos em nome da autora pelo Banco Pan e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; b) no mérito, confirmação da liminar pleiteada, tornando-a definitiva e obrigando a ré a promover a transferência do veículo salvado para seu nome, bem como efetuando o pagamento dos respectivos débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias anotados em nome da autora; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferi a tutela de urgência às fls. 100/102 e determinei a suspensão dos protestos indicados na inicial e inscrição de débito em dívida ativa junto à PGE, bem como inscrição do débito referente à CDA nº 1414466388. Contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 140/154, em que a ré alegou, preliminarmente: impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que a autora optou por ajuizar nova ação forçando a movimentação do Poder Judiciário com matéria que poderia e deveria ser resolvida através dos autos anteriores nº 1005757-85.2022.8.26.0066; da intenção de gravame expirada, sustentando que existe sobre o objeto da presente lide uma intenção de gravame expirada que impossibilita a concretização da transferência pela ora ré. No mérito, sustentou que: reconhece que tais valores são necessários para a regularização e posterior transferência da titularidade do bem; ponto central da controvérsia reside no fato de que não é neste processo em que deve se discutir ou que se concluirá a efetiva transferência do veículo, razão pela qual não há sentido jurídico em tratar do pagamento de débitos nestes autos; a única medida adequada e processualmente correta seria a autora requerer o cumprimento de sentença nos autos da demanda originária; o problema apontado não se resolve com a propositura de nova ação, mas sim com providências administrativas perante o órgão de trânsito competente, especialmente considerando que já há sentença em autos anteriores - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066 - da qual a autora deveria se valer; importa destacar que o único pedido remanescente nestes autos é o de pagamento dos débitos do veículo, sendo completamente desprovido de lógica jurídica. Manifestação da autora sobre a contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 231/249, em que a autora reitera os fatos expostos na inicial e quanto à discussão ora trazida aos autos decorrente de relação jurídica que fora objeto de ação anterior - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, alega que trata-se de pretensão remanescente. Contestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentada às fls. 204/228, alegando preliminarmente: carência de interesse processual, sustentando que não tem a parte autora realizado a comunicação administrativa da perda da posse, à margem da legislação pertinente, sequer tentou a solução de sua pretensão pela via administrativa, restando ausente o interesse de agir em juízo. No mérito, a Fazenda sustentou: ônus da prova - incumbência autoral não satisfeita, alegando que não há documento inequívoco que denote probabilidade do direito da parte autora; ausência de comunicação da perda da posse, argumentando que é dever do contribuinte do IPVA informar a SEFAZ sobre ocorrências que de forma extraordinária e atípica tenham lhe tolhido a posse veicular; seguro obrigatório DPVAT, sustentando que eventual demanda deve ser proposta contra o ente responsável por cada cobrança impugnada, competindo à parte autora adequar o polo passivo, sob pena de extinção do feito; ilegitimidade do protesto da CDA, afirmando que a questão da legitimidade do protesto do título executivo fazendário já foi decidido no Tema de Repercussão Geral nº 777; danos morais - inexistência, argumentando que no que concerne aos danos morais requeridos pela parte autora, esta não demonstrou não haver em seu nome outra anotação de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Manifestação sobre a contestação da Fazenda Pública apresentada às fls. 243/249, em que a autora, além de reiterar os argumentos da inicial, destacou que a Secretaria da Fazenda do Estado, bem como o 1º Tabelião de Notas e Protestos somente foram incluídos no processo para o cumprimento da liminar pleiteada; a presente ação tem como objeto tão somente a obrigação de fazer para que a ré Zurich Seguros pague os débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias incluídas no nome da autora relacionado ao veículo objeto da lide. FUNDAMENTO E DECIDO I - Das Preliminares Arguidas pela Zurich Seguros 1. Da possibilidade jurídica do pedido A pretensão da autora encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio. Embora exista ação anterior com sentença transitada em julgado, a presente demanda visa especificamente à obrigação de fazer consistente no pagamento de débitos tributários e cartorárias, bem como indenização por danos morais decorrentes da inércia da seguradora. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso ao Poder Judiciário, não podendo ser afastado a priori, e rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Da intenção de gravame expirada A existência de intenção de gravame expirada não impede, por si só, a análise do mérito da questão, constituindo matéria a ser enfrentada quando da análise da obrigação de fazer e esta preliminar confunde-se com o mérito e será analisada na sentença. II - Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual Arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo A Fazenda Pública sustenta ausência de interesse processual em razão da falta de comunicação administrativa da perda da posse do veículo. Contudo, conforme esclarecido pela própria autora, a Fazenda foi incluída no polo passivo exclusivamente para cumprimento da tutela de urgência deferida, visando a suspensão da inscrição em dívida ativa. O interesse processual resta configurado pela necessidade de tutela jurisdicional específica, e rejeito a preliminar de carência de interesse processual. III - Dos Pontos Incontroversos Restam incontroversos os seguintes fatos, extraídos das manifestações das partes e documentos dos autos: a) A aquisição do veículo Peugeot 208, modelo Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pela autora em 24 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 46.000,00; b) A ocorrência do acidente automobilístico em 12 de janeiro de 2022, envolvendo o veículo da autora e outro veículo de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; c) A existência de contrato de seguro entre Daniela Barcelos e a ré Zurich Seguros; d) A conclusão pela perda total do veículo da autora após avaliação da seguradora; e) A existência de ação judicial anterior (processo nº 1005757-85.2022.8.26.0066) com sentença condenatória transitada em julgado em favor da autora, obrigando a Zurich ao pagamento de indenização securitária; f) O não cumprimento espontâneo da obrigação pela seguradora após o trânsito em julgado; g) A existência de débitos de IPVA relativos aos anos de 2023 e 2024, bem como taxas de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024 incidentes sobre o veículo; h) A inscrição do nome da autora em dívida ativa e protesto por dívidas oriundas do veículo; i) A existência de intenção de gravame expirada sobre o veículo. IV - Dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) A responsabilidade da seguradora Zurich pelo pagamento dos débitos tributários e cartorárias incidentes sobre o veículo sinistrado, considerando a obrigação de transferência da propriedade constante da sentença anterior; b) A possibilidade jurídica de cobrança dos referidos débitos em ação autônoma ou se deveria ser pleiteada em sede de cumprimento de sentença nos autos anteriores; c) A caracterização de danos morais em razão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes decorrentes da inércia da seguradora; d) O quantum indenizatório pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00); e) A extensão da responsabilidade da Fazenda Pública quanto aos débitos de IPVA, considerando a ausência de comunicação de perda da posse; f) Os efeitos da intenção de gravame expirada na transferência da propriedade do veículo. V - Do Ônus da Prova Considerando a natureza da relação jurídica e os fatos controvertidos, mantenho a distribuição do ônus probatório conforme a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. VI - Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Condomínio Salto Monte Serrat x Rosana Mendes

ID: 309910613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005757-92.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALTO MONTE SERRAT

Polo Passivo:

ROSANA MENDES

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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DANILO HENRIQUE GRACIANO

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ALEXSANDRA CREATTO

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Processo 1005757-92.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Rosana Mendes - Restou comprovado que o valor bloqueado pelo sistema … Processo 1005757-92.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Rosana Mendes - Restou comprovado que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é oriundo dos vencimentos recebidos pela executada, verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e, ainda, considerando que o bloqueio engloba quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente e/ou poupança, providencie a serventia o DESBLOQUEIO junto ao referido sistema, em observância, nesse entendimento: Processo Civil - execução apoiada em cédula de crédito bancário - decisão que indeferiu o levantamento de valor bloqueado em conta corrente - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 - entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente - quantia total bloqueada (R$20.912,22) que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos - decisão reformada - agravo provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2031718-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, providencie o Cartório, através do sistema SISBAJUD, a liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Acaso a quantia já tenha sido transferida para o Portal de Custas, determino a expedição de MLE, devendo a parte executada apresentar o respectivo formulário, corretamente preenchido, no prazo de 10 dias. Acaso seja identificado a existência de pesquisa na modalidade "teimosinha", determino sua interrupção, providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD. Se existente valor bloqueado, proceda-se da forma acima determinada. No mais, em termos de prosseguimento, requeira a exequente o que de direito para satisfação de seu crédito, deduzindo pedido certo e determinado. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP), DANILO HENRIQUE GRACIANO (OAB 482059/SP), ALEXSANDRA CREATTO (OAB 440257/SP)

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Processo nº 1005757-70.2025.8.26.0037

ID: 295577408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005757-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DANIEL CLAUDIA REGINA DANIEL MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DANIEL RODRIGO DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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Processo 1005757-70.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rodrigo Daniel - Maria de Lourdes Daniel - - Agnaldo Daniel - - Claudia Regina Daniel - - Maria Cristina da Silva … Processo 1005757-70.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rodrigo Daniel - Maria de Lourdes Daniel - - Agnaldo Daniel - - Claudia Regina Daniel - - Maria Cristina da Silva - Vistos. Fls. 27/93: Ciente. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$281.256,57. Providencie a Serventia as anotações necessárias. No mais, em inventários, o estado patrimonial a ser considerado para fins de concessão de justiça gratuita é o do autor da herança, na medida em que, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, a obrigação tributária e despesas processuais são dívidas do espólio e não dos herdeiros. Neste sentido: "AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o benefício. Inconformismo. Não acolhimento. Sendo o espólio responsável pelo recolhimento das custas processuais, descabe indagar acerca das condições econômicas do inventariante ou herdeiros, que com o espólio não se confundem. Vários imóveis a partilhar. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, manifestamente improcedente." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ag. 2049077-22.2015.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 20/03/2015). Pela análise destes autos, verifica-se que o patrimônio inventariado é composto de bem imóvel de valor expressivo, atingindo o monte mor a vultosa cifra de R$281.256,57, razão pela qual o pedido de gratuidade de justiça fica indeferido. Providencie o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 2003. Após, voltem conclusos para provável homologação. Intime-se. - ADV: LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP)

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Processo nº 1005757-69.2025.8.26.0005

ID: 294905584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-69.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SALINA DE MENEZES

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Processo 1005757-69.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. O autor informa que o filho … Processo 1005757-69.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. O autor informa que o filho menor reside com a genitora (p. 15/16), o que afasta a tese de uso exclusivo do bem pela requerida. Ausente, pois, a probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Intime-se a parte requerente para informar seu e-mail em 15 (quinze) dias, se não informado na petição inicial, e a parte requerida para manifestar-se na mesma oportunidade da contestação. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Senha de acesso em separado. - ADV: ALESSANDRA SALINA DE MENEZES (OAB 312480/SP)

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Estado De São Paulo x Mateus Henrique Veiga e outros

ID: 314639561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005757-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE VEIGA PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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RUDNEI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005757-89.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Henrique Veiga - Recorrido: Prefeitura … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005757-89.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Henrique Veiga - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ROMPIMENTO DE LIGAMENTO EM JOELHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O ESTADO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA SOB MANUTENÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA COM A SEGUINTE EMENTA: “SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE RUPTURA DE LIGAMENTO DE JOELHO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EMBORA A ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA E SEM URGÊNCIA, A SITUAÇÃO DO AUTOR PROVÉM DE PEDIDO FEITO EM MAIO ÚLTIMO. SE INICIALMENTE A SITUAÇÃO PODERIA NÃO TER URGÊNCIA, PASSOU A APRESENTÁ-LA PELA INÉRCIA DO RÉU DE DEIXAR POR PRAZO INDETERMINADO A SITUAÇÃO SEM QUALQUER MÍNIMA PREVISÃO DE QUANDO FINALMENTE SERIA AGENDADA A CIRURGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.” (AGRAVO 3002273-38.2024.8.26.9061, J. EM 09/01/2025). MESMOS MOTIVOS PARA O MÉRITO. EMBORA O ENCAMINHAMENTO FEITO PARA CIRURGIA, COMPLETA AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO DE QUANDO FINALMENTE SERIA AGENDADA, PARA ERIGIR A URGÊNCIA QUE INICIALMENTE PODERIA NÃO ESTAR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rudnei de Souza (OAB: 438846/SP) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Mateus Henrique Veiga e outros

ID: 314672049

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005757-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE VEIGA PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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RUDNEI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005757-89.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Henrique Veiga - Recorrido: Prefeitura … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005757-89.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Henrique Veiga - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ROMPIMENTO DE LIGAMENTO EM JOELHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O ESTADO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA SOB MANUTENÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA COM A SEGUINTE EMENTA: “SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE RUPTURA DE LIGAMENTO DE JOELHO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EMBORA A ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA E SEM URGÊNCIA, A SITUAÇÃO DO AUTOR PROVÉM DE PEDIDO FEITO EM MAIO ÚLTIMO. SE INICIALMENTE A SITUAÇÃO PODERIA NÃO TER URGÊNCIA, PASSOU A APRESENTÁ-LA PELA INÉRCIA DO RÉU DE DEIXAR POR PRAZO INDETERMINADO A SITUAÇÃO SEM QUALQUER MÍNIMA PREVISÃO DE QUANDO FINALMENTE SERIA AGENDADA A CIRURGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.” (AGRAVO 3002273-38.2024.8.26.9061, J. EM 09/01/2025). MESMOS MOTIVOS PARA O MÉRITO. EMBORA O ENCAMINHAMENTO FEITO PARA CIRURGIA, COMPLETA AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO DE QUANDO FINALMENTE SERIA AGENDADA, PARA ERIGIR A URGÊNCIA QUE INICIALMENTE PODERIA NÃO ESTAR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rudnei de Souza (OAB: 438846/SP) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005757-89.2025.4.01.3500

ID: 278182812

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-89.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA NIVEA LOPES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA NIVEA LOPES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou permanente, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, conforme é relatado no laudo médico pericial. Ao dispor sobre as causas suscetíveis de processo e julgamento na esfera da Justiça Federal, a norma do art. 109, I, da Constituição Federal, de forma expressa exclui, entre outras, aquelas decorrentes de acidentes de trabalho. A incompetência da Justiça Federal para essas causas decorre da vedação constitucional para a análise da matéria decorrente de acidente de trabalho, independentemente da forma em que o pedido estiver verbalizado no processo. Assim, ainda que o benefício antecedente eventualmente tenha sido de espécie previdenciária, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para os fatos e atribuir competência diversa daquela prevista na Constituição para a matéria. Daí a competência para o julgamento do feito não pertencer à Justiça Federal, mas sim à Justiça Estadual, consoante reiteradas manifestações jurisprudenciais (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA 47811 - Processo: 200500184627/SP - Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO – Relator GILSON DIPP - DJ de11/05/2005; e TRF/1ª Região - AC 01001088374 - Processo 199901001088374/BA - Órgão Julgador: Primeira Turma – Relator Juiz Aloísio Palmeira Lima - DJ 26/03/2001). Nesse contexto, comprovado que o benefício ora discutido decorre de acidente de trabalho, resta configurada a incompetência absoluta deste juízo para o deslinde da causa. Considerando os princípios da economia processual e da celeridade, determino a remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás, a fim de que obtenha regular distribuição e processamento. Esta decisão serve como ofício. Após remessa dos documentos físicos ou das cópias digitais destes autos, arquivem-se, com as anotações pertinentes. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1005757-24.2025.8.26.0020

ID: 260180086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1005757-24.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. P. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGO BOTTAS

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ADV: Fabio Rodrigo Bottas (OAB 478504/SP) Processo 1005757-24.2025.8.26.0020 - Tutela Cível - Reqte: J. P. S. de A. - Vistos. 1) Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anotada. 2) Os documentos j… ADV: Fabio Rodrigo Bottas (OAB 478504/SP) Processo 1005757-24.2025.8.26.0020 - Tutela Cível - Reqte: J. P. S. de A. - Vistos. 1) Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anotada. 2) Os documentos juntados demonstram a relação de parentesco entre o requerente e a criança (fls. 11-13), bem como o óbito dos genitores (fls. 15-16). Confirmam, ainda, a afirmação de que a menor está sob os cuidados do autor, seu irmão unilateral materno. Assim sendo, considerando o parecer de fls. 31/32, e a fim de consolidar situação de fato existente, em que não se verifica qualquer indício de prejuízo à menor, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear o requerente como tutor provisório da criança P. O. S., nascida em 12/08/2015 (fls. 13) 3) Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos se dará abaixo da linha publicável. Após a juntada de uma via digitalizada do termo de tutor provisório assinado nos autos (AO FINAL DESTA DECISÃO),, expeça-se certidão de tutor provisório, com prazo de 360 dias, prorrogável automaticamente por igual período, se não houve resistência (artigo 759 do CPC). 4) Informe o autor se a criança possui rendimentos e/ou patrimônio, inclusive por herança de seus genitores falecidos, comprovando-se documentalmente. Em caso positivo, informe se foi ajuizado processo de inventário ou não. Informe, ainda, se a criança possui outros parentes até o terceiro grau vivos (sobretudo avós e tios) e, em caso positivo, comprove a concordância com a tutela ora requerida, no prazo de quinze dias. Além disso, providencie a certidão de óbito solicitada pelo parquet às fls. 31. 5) Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelo parquet às fls. 31. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico, com urgência. 6) Sem prejuízo, vista à DPE para indicar curador especial e, com a indicação, vista ao curador para apresentar a defesa cabível. No caso de indicação de advogado dativo, este deverá ser intimado, pela Imprensa Oficial, para oferecer a defesa cabível, no prazo legal. Int.

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