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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Gislayne Souza Lima

ID: 325823270

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005836-37.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GISLAYNE SOUZA LIMA

Sentença

Advogados:

KARINE LOPES LELLIS DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005836-37.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: GISLAYNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005836-37.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: GISLAYNE SOUZA LIMA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Gislayne Souza Lima, nos autos da fase de cumprimento de sentença promovida por Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, em trâmite perante este Juizado Especial Cível. Breve síntese processual. A parte executada alega que, iniciado o cumprimento de sentença e diante da ausência de pagamento voluntário do valor de R$ 1.569,55 (...), foi determinada penhora eletrônica via SISBAJUD, com uso da ferramenta “teimosinha”, a qual resultou no bloqueio de R$ 2.010,50 (...). Sustenta que a constrição judicial incidiu sobre conta poupança cujos valores, segundo alega, têm origem em abono salarial e no benefício assistencial Bolsa Família, verbas de natureza alimentar, protegidas por normas constitucionais e legais de impenhorabilidade. Diante disso, postulou a imediata liberação dos valores bloqueados, a fim de garantir a preservação do mínimo existencial. A Exceção de Pré-Executividade foi impugnada pela parte exequente (Id. 196982822), sobreveio conclusão dos autos. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Da alegação de impenhorabilidade. Inicialmente, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Do conteúdo normativo acima transcrito depreende-se que é vedada a penhora de valores de natureza alimentar, notadamente aqueles oriundos de programas de transferência de renda, tais como salários, pensões e benefícios assistenciais, bem como quantias mantidas em caderneta de poupança até o limite legal estabelecido. No caso dos autos, verifica-se que a constrição judicial recaiu sobre valores depositados na conta poupança Caixa Tem n. 976544209-8, Unidade 3880, Agência Varejo Digital, de titularidade da parte executada, conforme se extrai do extrato bancário acostado sob Id. 195173697. Ocorre que referida quantia possui origem comprovadamente vinculada ao benefício assistencial Bolsa Família, nos termos do comprovante de cadastro no Programa CAD Único juntado sob Id. 195173709. Dessa forma, evidencia-se que os valores bloqueados possuem natureza estritamente alimentar, sendo destinados à subsistência da executada e de seu núcleo familiar, o que atrai, com rigor, a vedação legal de penhora prevista no art. 833, IV e X, do CPC, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No que tange à impenhorabilidade do benefício recebido pela executada, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA . PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5334852-76.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 31/10/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023). À vista do conjunto probatório dos autos, conclui-se que o numerário objeto da constrição judicial é proveniente de benefício assistencial de cunho alimentar, razão pela qual se impõe o reconhecimento da sua impenhorabilidade, com a consequente liberação da quantia bloqueada, de modo a preservar o mínimo existencial da executada. Dispositivo. Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada e, como consequência, determino o imediato levantamento do bloqueio judicial incidente sobre os valores constritos, em seu favor. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente dados bancários atualizados, a fim de viabilizar a devolução do valor bloqueado. Quanto ao prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique de forma objetiva bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação/intimação. Primavera do Leste - MT, 14 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Fabiane Melo Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315652729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005836-16.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005836-16.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiane Melo dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. As partes são legít… Processo 1005836-16.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiane Melo dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas, litigam com interesse e estão adequadamente representadas. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. 2. Observo se aplica no presente caso a tese fixada no julgamento do tema 1069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Percebe-se, portanto, que o STJ não vedou a negativa da operadora do plano de saúde à cirurgia pós-bariátrica, quando amparado por parecer firmado por junta médica, exatamente o caso dos autos (fls. 33/34). O TJSP tem considerado necessária a realização de perícia médica, quando a junta da operadora do plano de saúde apresenta parecer contrário. Veja-se: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Rejeição da preliminar arguida pela ré Pedido genérico não configurado Inocorrência de cerceamento de defesa Mérito Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas Perícia a ser custeada pela operadora de saúde Precedentes deste TJSP em casos análogos Anulação da sentença que é de rigor Manutenção, contudo, da tutela de urgência deferida ANULARAM A SENTENÇA, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1103390-62.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) "RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Cirurgia pós-bariátrica. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Alegação preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento. Debate estritamente técnico. Insuficiência de elementos probatórios para se aferir se são exclusivamente estéticos os tratamentos prescritos à autora. Prematuro encerramento da fase de instrução. Necessária realização de perícia. Sentença anulada com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007726-86.2021.8.26.0320; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade de realização de todos os procedimentos cirúrgicos e não cirúrgicos prescritos pelo médico que assistiu a parte autora e (ii) o seu caráter estético ou reparador. 3. Como consequência, defiro a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeio como Perito o Sr. RODRIGO ITOCAZO ROCHA, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. 4. Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 5. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários definitivos em 15 dias, cujo adiantamento caberá à ré, nos termos do art. 95 do CPC. 6. Após a apresentação de estimativa, intimem-se as partes para se manifestar sobre os honorários em 05 (cinco) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para homologação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1005836-02.2024.4.01.3307

ID: 277338560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005836-02.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005836-02.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005836-02.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1005836-68.2025.8.11.0004

ID: 275465015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005836-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAUSINA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005836-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FLAUSINA ROSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005836-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FLAUSINA ROSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Flausina Rosa de Sousa propôs ação com pedido de tratamento cirúrgico em face do Estado de Mato Grosso e Município de Barra do Garças, cujo valor é R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). É o relato. De acordo com o art. 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Aliás, de modo a ressaltar a competência absoluta da justiça especial, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, no julgamento do Tema IAC 10, de Tese “D”, de que, aos feitos de competência absoluta, não se aplica a permissão de manutenção do processo da ação de saúde, na 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT, por concordância das partes ou quando originalmente ajuizado na respectiva Vara. A propósito: Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados – pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. Dito tudo isso, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acera da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, com urgência, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1005836-10.2025.8.26.0050

ID: 278845839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005836-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHANIA MEVES BELARMINO

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ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 1005836-10.2025.8.26.0050 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alexandre Nascimento da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opos… ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 1005836-10.2025.8.26.0050 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alexandre Nascimento da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA, nos autos da execução penal movida contra ALEX FERRAZ DA SILVA, visando à liberação de bem constrito (motocicleta Honda/CG Titan), a suspensão do feito principal e à concessão da justiça gratuita. O executado foi citado em 04 de julho de 2024, conforme AR juntada a fls. 20 dos autos principais (1008071-81.2024.8.26.0050). Em razão do não pagamento da pena de multa, as pesquisas de ativo foram realizadas. Assim, foi lançada a restrição de circulação em relação ao veículo de placa ESO1D45 (Honda/CG 150 Titan), uma vez que este foi localizado, por meio da pesquisa RENAJUD, em nome do executado. Os autos encontram-se em fase de intimação do executado sobre o valor localizado na pesquisa SISBAJUD, o qual é insuficiente para quitação integral do débito. Não foi requerido, tampouco foi expedido mandado de penhora e avaliação em relação ao veículo em tela. Neste ensejo, ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA, opôs os presentes embargos de terceiro solicitando a suspensão do curso do processo principal, além da liberação do bem constrito. Outrossim, requereu a justiça gratuita. Em suma, o terceiro alega que trabalha como motoboy e adquiriu a motocicleta em agosto de 2024, antes do bloqueio, bem como antes do executado tomar ciência da presente execução. Aponta que no momento da negociação, o veículo não possuía qualquer restrição. Para provar o alegado, o embargante apresenta um "print" de uma conversa do aplicativo "Whatsapp", com o nome "Pagamento da Mix", na qual indica o pagamento de algumas parcelas. Junta também o comprovante de pagamento do IPVA de 2025 e uma declaração feita pelo executado, em maio de 2025, afirmando que teria vendido em 2024 a motocicleta para o embargante. O Ministério Público, por sua vez, manifesta-se contrariamente aos pedidos da Defesa, pleiteando o reconhecimento da fraude à execução, já que a motocicleta teria sido vendida após a citação do executado; a rejeição dos embargos; a manutenção da restrição de circulação e a isenção de honorários sucumbenciais. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita está disciplinada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, nos termos do artigo 3º do CPP. Para sua concessão, exige-se acomprovação da insuficiência de recursospara arcar com as custas do processo e demais despesas processuais. No caso dos autos, o embargantenão apresentou elementos suficientes que demonstrem sua hipossuficiência econômica, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea. Dessa forma,inexistindo prova suficiente da alegada hipossuficiência,indefiroo pedido de concessão da gratuidade da justiça. Sobre o pedido de suspensão da execução principal, este não comporta acolhimento, diante da ausência de previsão legal. Outrossim, como apontado pelo embargado, o embargante não é parte nos autos principais. Em relação ao mérito, não há comprovação de que a negociação do bem tenha ocorrido. Não foi juntado qualquer contrato indicando a aquisição do bem. Outrossim, se no momento da negociação o veículo não possuía qualquer restrição, não há justificativa, nos autos, para que a transferência tenha sido efetivada e comunicada ao Detran. A mera declaração do executado, feita apenas neste mês, acompanhada de conversas no aplicativo "Whatsapp", não comprova a aquisição do bem. Outrossim, ainda que assim fosse, é de se observar que a citação do executado, sobre a execução da pena de multa, ocorreu em julho de 2024. Em outras palavras, a suposta venda teria ocorrido em data posterior à citação do executado, ou seja, quando ele já tinha conhecimento sobre o processo. Ante o exposto, mantenho a restrição do veículo, no sistema RENAJUD, uma vez que não há prova de que este teria sido vendido a terceiro de boa fé. De todo modo, deixo de reconhecer a fraude à execução, pois, como dito, não há prova de que a venda de fato tenha ocorrido. Ademais, ainda que se considerasse a venda do bem, não há nos autos prova da má-fé do terceiro adquirente, bem como não havia registro da penhora do bem no Detran, em consonância à Súmula 375-STJ, a saber: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Insta salientar que, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, o exequente poderia promover a averbação no registro de veículos sobre o fato da execução ter sido admitida em juízo. Entretanto, em que pese a execução tenha sido iniciada antes da alegada venda do bem, não há notícia de que o exequente tenha promovido o referido registro, o qual impediria a comercialização do bem. Nesse sentido, também é o artigo 792 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.(g..n.) Assim, ainda que não seja possível falar que o embargante adquiriu de fato o bem, pelos elementos trazidos aos autos, tampouco é possível falar em fraude à execução. Por fim, sobre eventuais honorários sucumbenciais, desde já anoto que o Ministério Público exerce o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, nos termos dos artigos 176 e 177 do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de situação processual sui generis, não devendo o Ministério Público ser considerado como parte em sentido estrito, até mesmo porque ele não é o titular do direito que defende em juízo. Com isso, considerando que não havia a notícia sobre o pagamento, o Ministério Público ingressou com a presente ação com base em suas atribuições e não por má-fé, logo, incabível a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, rejeito os embargos de terceiro, mantendo a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Anoto que a restrição de circulação, lançada no sistema RENAJUD, não será excluída, neste momento processual. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

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Processo nº 1005836-68.2025.8.11.0004

ID: 277899779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005836-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAUSINA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005836-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FLAUSINA ROSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005836-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FLAUSINA ROSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por FLAUSINA ROSA DE SOUSA e em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tipo II, com suporte para tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo). Em virtude do quadro clínico, a parte autora destaca a necessidade urgente de transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) tipo II, para o referido tratamento, devido ao risco iminente de sequelas graves e óbito. Assevera, ainda, que a regulação ocorreu em 08.05.2025, com a solicitação do Procedimento nº 0303040149 – TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO), classificado como “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato”. Assim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam a vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e demais providências necessárias. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 194446432 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, postergo, por ora, a análise do parecer por parte do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), tendo em conta a urgência que o caso requer. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tipo II, com suporte para tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo), e demais requerimentos de praxe. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que a paciente carece de disponibilização da UTI, com urgência, devido ao agravamento do quadro clínico ou até mesmo óbito. Com efeito, nota-se o perigo na demora, considerando que a regulação no SISREG III (Id. 194452818) fez a classificação do risco como “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato”. Outrossim, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n.º 0303040092 é considerada como procedimento de média e alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303040149/05/2025. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso disponibilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tipo II, para tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo) à parte autora. A paciente deverá ser transferida para um hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, priorizando os locais mais próximos da cidade onde ela se encontra, a fim de minimizar o desgaste do deslocamento, bem como utilizando o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Ainda, somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelas partes rés, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso as partes rés silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Elismar De Jesus x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 262301107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005836-98.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE JESUS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005836-98.2021.8.11.0007 AUTOR(A): ELISMAR DE JESUS REU: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005836-98.2021.8.11.0007 AUTOR(A): ELISMAR DE JESUS REU: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELISMAR DE JESUS em face de BV FINANCEIRA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz o promovente que, em 16/01/2019, celebrou um contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 13.776,38, a ser pago em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 508,00. Afirma que a taxa de juros fixada no aludido contrato foi de 2,20% ao mês, porém, de acordo com o laudo técnico juntado a exordial, a instituição financeira vem aplicando uma taxa de 3,63%. Postula, ademais, inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida (ID67373000). Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (ID72660983). Contestação apresentada ao ID73063583, juntamente com documentos (ID73063584/82743516). Impugnação à contestação (ID94455081). Manifestação da parte requerida (ID179133566). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Defiro a preliminar de retificação do polo passivo, passando a constar como BANCO VOTORANTIM S.A. Passo ao mérito da questão. 1)-DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: De início cabe frisar que, na hipótese dos autos, de contrato bancário, o cliente é consumidor final de produto posto à sua disposição, sendo aplicável, por conseguinte, as normas do Código de Defesa do Consumidor a esses tipos de contratos. Conhecida como “de adesão”, tal modalidade contratual é comumente utilizada pelas grandes sociedades empresariais, bancos, em sua totalidade. É expressamente prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 54, e aplicável ao presente caso por força da Súmula n. 297 do STJ, a qual colaciona que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2591, confirmando que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sendo assim, os princípios do pacta sunt servanda, da obrigatoriedade dos contratos ou da autonomia da vontade das partes, não poderão prevalecer no contrato em exame, em vista da onerosidade excessiva de que se reveste. A obrigatoriedade dos contratos e a autonomia da vontade não podem ser tomadas como valores absolutos, porque, embora sejam novidades trazidas pelo Código Civil de 2002, a jurisprudência e a doutrina já adotavam a relatividade de tais princípios. Assim, há muito se admite a revisão contratual, com o fim precípuo de evitar as práticas abusivas e o desequilíbrio nestas relações, o que se denomina hodiernamente de dirigismo contratual. Como se não bastasse o respaldo contido no Código Civil, ainda deve ser invocado o Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão contratual na segunda parte do inciso V do art. 6º. O dispositivo trata da “Teoria da quebra da base do negócio jurídico”, que no direito comum tem maior ligação com o princípio da boa-fé. A referida teoria confere mais objetividade à revisão contratual, diferentemente da teoria da imprevisão. É que aquela dispensa a imprevisibilidade do evento futuro e também não protege apenas o fato excessivamente oneroso. Ela resguarda situação onde o contrato resta frustrado, perdendo seu sentido, por rompimento da sua base. É o que ocorre no caso vertente, que tem como causa de quebra da base a onerosidade excessiva. A revisão das cláusulas contratuais tem amparo na Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, inciso XXXV, e por isso não fere o princípio do inciso XXXVI, do mesmo artigo, pois se as ações revisionais não fossem permitidas, seria violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que possibilita ao cidadão buscar a tutela jurisdicional, mesmo que seja sobre um contrato, comumente defendido pelos bancos como ato jurídico perfeito. Deve registrar-se, entretanto, que a liberdade de contratar não se confunde com a liberdade contratual. A primeira ampara a iniciativa particular de contratar ou não, quando e com quem contratar. A segunda retrata o objeto do contrato. Nessa linha de entendimento, entendo APLICÁVEL ao caso em espeque as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 2)-DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha-se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). No caso em apreço, os juros remuneratórios foram fixados em 2,20% ao mês, chegando a 3,63% ao mês, para cédula de crédito bancário, portanto, em percentual permitido pela norma de regência, de sorte que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE dos juros remuneratórios, eis que dentro da média de mercado. 3)-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: No tocante à capitalização de juros, conforme disposto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 e na Súmula nº 93 do STJ, desde que expressamente pactuada, é devida a capitalização diária ou mensal de juros nos contratos de cédulas rurais, industriais e comerciais. Segue o enunciado da referida Súmula: "Súmula n. 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Este é o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de pactuação de juros capitalizados nas cédulas de crédito rurais. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no REsp 706435 / PR ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0169270-9 , Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 02/06/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 03.10.2005 p. 278). ” Toda o contrato juntado aos autos deixam claro que foi contratada capitalização, por se tratar de capital de giro, tal capitalização está em negrito no item 5.5 dos contratos. Assim, por se trata a ré de instituição financeira e também por haver sido contratada a capitalização diária, para o capital de giro emprestado, que ficava a disposição do autor, É LEGAL A CAPITALIZAÇÃO DA FORMA QUE FOI COBRADA PELO BANCO. 4)-MULTA CONTRATUAL: Quanto a multa contratual, é certo que o art. 52, § 1º do CDC assim dispõe: Art. 52 (...)- “§ 1º: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.” Com efeito, recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm decidido pela redução da multa contratual de 10% para 2%, mesmo nos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou a lei consumerista e diminuiu de 10 para 2% o valor da multa. São eles: TJMT - Recurso de Apelação Cível nº 26971, Rel. Dr. João Ferreira Filho; TJMT - Recurso de Apelação Cível nº 10965/2007, Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02/4/2008. Assim, deve-se MANTER a aplicação da multa em 2% (dois por cento), conforme estipulado no contrato. A parte Autora alegou algumas situações e valores que não entende correto, todavia, não demonstrou nem tentou demonstrar fundamento fático dessas alegações. E, ao ser oportunizada a parte autora a produzir provas, esta não produziu nenhuma prova que daria ensejo ao deferimento de tais pedidos. Quanto aos temas acima mencionados, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Improcede os pedidos não detalhados, porque é necessário que a parte-autora especifique as tarifas que entende abusivas e os pedidos que possuem relação com o valor discutido, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Por tal motivo, NÃO CONHEÇO dos pedidos não-especificados e não-discriminados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Intimar. Cumprir. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 5973253-06.2024.8.09.0013

ID: 282001582

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973253-06.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA KESSIA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ALVES DE LIMA

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KATHLEEN STEPHANEE MADRUGA

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IGOR FABRINE ALVES PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5973253-06.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5973253-06.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nayara Kessia Martins CarvalhoRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão de benefício assistencial ao deficiente (BPCLoas), partes regularmente qualificadas. Estudo social e laudo médico pericial acostados aos eventos n. 16 e 18, respectivamente.Regularmente citado, o INSS ofertou contestação e juntou documentos no evento n. 31.A parte autora se manifestou sobre os laudos e apresentou impugnação à contestação (eventos n. 28/29 e 34).O processo veio-me concluso.Inicialmente, esclareço que o processo observou o rito invertido previsto na Recomendação Conjunta n. 20/2021-CJF.Analisando o processo, observo que a parte autora fora submetida a perícia médica, ocasião em que a especialista concluiu que a autora não se enquadra como pessoa com deficiência.A requerente impugnou o laudo médico apresentado, o que passo a apreciar (evento n. 29).Sem delongas, vejo que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento.Analisando a impugnação, verifica-se que o autor solicitou seja afastada a conclusão pericial, contudo, não alegou qualquer vício que possa inviabilizar o laudo. Vejo que laudo pericial foi realizado por profissional qualificado e que a perita respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Não encontrei motivos suficientes para rejeitar o referido laudo.O laudo produzido foi confeccionado conforme os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Vejo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada revela-se mera discordância da parte com o resultado da perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Nesse contexto é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo." (TRF da 1ª Região – AC 2005.38.04.000662-1/MG, Rel. JUIZ FEDERAL Mark Yshida Brandão, Segunda Turma, DJF1 p.77 de 01/06/2011).A propósito, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. Não configurado o cerceamento do direito de defesa na espécie. 5. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 6. Conforme precedente desta egrégia Corte Regional, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) - (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). 7. Apelação interposta pela parte autora não provida. (AC 1005836-73.2022.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/11/2023 PAG.) grifei Assim, tenho por desnecessária a realização de novo laudo por médico especialista, visto que o apresentado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, por consequência, HOMOLOGO o laudo médico pericial e o estudo social realizados (eventos n. 16 e 18).Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Imperioso destacar que os processos que envolvem a Fazenda Pública, como devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso dos autos, verifico a inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, vez que o requerimento administrativo foi formulado em 20/05/2024.Verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão representadas e inexistem preliminares a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.Desta forma, nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da qualidade de deficiente/idoso e incapacidade econômica de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5875888-49.2024.8.09.0013

ID: 323055309

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875888-49.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIRES MENDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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VICTOR HUGO INDELÉCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5875888-49.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5875888-49.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Neide Pires MendanhaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária proposta por Neide Pires Mendanha em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez (incapacidade definitiva). Ludo médico pericial acostado ao evento n. 13.Intimada, a parte autora apresentou quesitos complementares (evento n. 20), os quais foram deferidos e respondidos pela especialista (eventos n. 26 e 29).Regularmente citado, o INSS ofertou proposta de acordo e contestação, bem como juntou documentos no evento n. 22.A parte autora recusou a proposta de acordo (evento n. 25) e impugnou o lado médico, requerendo a designação de nova perícia (evento n. 32).A autarquia reiterou a proposta de acordo (evento n. 35).O processo veio-me concluso.Inicialmente, esclareço que o processo observou o rito invertido previsto na Recomendação Conjunta n. 20/2021-CJF.Analisando o processo, observo que a parte autora fora submetida a perícia médica, ocasião em que a especialista concluiu que “a autora apresentou incapacidade para realizar a atividade laboral, por 30 dias a partir da DII, durante período de agudização do quadro crônico.”A requerente impugnou o laudo médico apresentado, o que passo a apreciar (evento n. 32).Sem delongas, vejo que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento.Analisando a impugnação, verifica-se que a autora solicitou seja afastada a conclusão pericial, designando-se nova perícia com profissional diverso, contudo, não alegou nenhum vício que inviabilize o laudo. Vejo que laudo pericial foi realizado por profissional qualificado e que a perita respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Não encontrei motivos suficientes para rejeitar o referido laudo.O laudo produzido foi confeccionado conforme os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Observo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada revela-se mera discordância da parte com o resultado da perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Nesse contexto é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo." (TRF da 1ª Região – AC 2005.38.04.000662-1/MG, Rel. JUIZ FEDERAL Mark Yshida Brandão, Segunda Turma, DJF1 p.77 de 01/06/2011).A propósito, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. Não configurado o cerceamento do direito de defesa na espécie. 5. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 6. Conforme precedente desta egrégia Corte Regional, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) - (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). 7. Apelação interposta pela parte autora não provida. (AC 1005836-73.2022.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/11/2023 PAG.) grifei Assim, tenho por desnecessária a realização de novo laudo por médico diverso, visto que o apresentado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, por consequência, HOMOLOGO o laudo médico pericial e respectivo complemento, juntados nos eventos n. 13 e 29.Com efeito, recusada a proposta de acordo e não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Imperioso destacar que os processos que envolvem a Fazenda Pública, como devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso dos autos, verifico a inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, vez que o requerimento administrativo foi formulado em 06/02/2024.Verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão representadas e inexistem preliminares a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.Desta forma, nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da qualidade de segurada, do período de carência e a incapacidade alegada.Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 0033407-25.2017.8.26.0576

ID: 314631558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033407-25.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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Processo 0033407-25.2017.8.26.0576 (processo principal 1005836-67.2014.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gilberto Franzoni - V… Processo 0033407-25.2017.8.26.0576 (processo principal 1005836-67.2014.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gilberto Franzoni - Vistos. Neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o autor, de início, incluiu no polo passivo 4 empresas. Posteriormente, desistiu de prosseguir com o pedido em relação a duas delas e as renúncias restaram homologadas a fls. 149 e 185. As requeridas que remanesceram (Maicon - Assistência Hospitalar e MG Primo Serviços Médicos) contestaram e posteriormente os procuradores renunciaram (renúncia apreciada a fls. 166), pelo que corre o feito à sua revelia dada a não constituição de novos patronos. Pois bem. As frustração dos atos constritivos em processo originário, por si, não autoriza redirecionamento da execução em desfavor das empresas de propriedade do devedor. A própria criação de um ente personalizado para empreita tem como fundamento a proteção do patrimônio individual contra intempéries da vida. A excessiva desconsideração do limite patrimonial entre empresa e sócios afeta diretamente o empreendendorismo nacional, em violação indireta, mas segura, das garantias constitucionais da livre iniciativa e da segurança jurídica. As regras do jogo são estabelecidas de antemão, permitindo-se o desenvolvimento de atividade lícita sob regime específico de responsabilização patrimonial, e não devem ser suspensas ou alteradas a meio caminho sem razão adequada para tanto. E a possibilidade de insucesso da empreita, por si, é inerente a qualquer atividade de mercado, por mais bem estudada que possa ser a tentativa de seu desempenho. É necessário, assim, que haja uma salvaguarda tanto do empreendedor como daqueles que com ele tratem. A personalização de um ente fictício, com patrimônio próprio, permite a credores a ciência da existência da empresa, de seu capital e de seu acervo. Se não é possível garantir-se adimplemento de todas as suas obrigações, é possível dizer que não se contrata sem potencial conhecimento da situação empresarial. Tudo aqui, aplicável apenas a empresas regularmente constituídas. É preciso, pois, muito mais do que inadimplência, para responsabilização dos sócios ou das empresas (no caso da desconsideração inversa). CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Mesmo a insistência em se distinguir uma teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no CDC (art. 28, e em especial seu §5º ) - muito aplicada na Justiça do Trabalho - deve ser feita em atenção ao caso em concreto e à realidade do empreendedorismo nacional. CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1°(Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Não é possível imaginar-se que todo fornecedor de produtos e serviços seja uma grande empresa. Pelo contrário. Mais de 80% das empresas nacionais são pequenas e possuem no máximo 09 funcionários. São estabelecimentos locais, focados no trabalho e levados adiante com a dedicação de pessoas que fazem contas para viver. São sujeitas a intempéries em número infinitamente maior do que os grandes conglomerados. E se considerarmos que o fracasso é a regra absoluta da empreita a médio e longo prazo, podemos concluir que expor excessiva e indevidamente aquele que tenta fazer algo de boa-fé, contra as chances do mercado e contra uma das mais invencíveis burocracias do mundo (o Brasil, em 2021 ocupava a posição de número 138 em ranking reconhecido acerca da facilidade de ser fazer negócios, num total de cerca de 190 países), temos que expor sua pessoa à sacrifício pessoal contra a regra preestabelecida de separação patrimonial é um ônus por si, em abstrato, muito grande. Assim, somente deverá haver desconsideração da personalidade jurídica quando, em concreto, de acordo com a situação efetiva do desempenho da atividade empresarial, verificar-se má-fé e intento de fraude do proprietário. Lei. 13.874/19. Art. 3ºSão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único doart. 170 da Constituição Federal: [...] V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; [...]. Isso não significa, de forma alguma, que há uma limitação prévia de proteção ao contratante ou ao consumidor (proteção consumerista igualmente prevista na Constituição). O que se propõe, em concreto, é a ponderação correta entre os interesses opostos. Nenhum empresário quer que a empresa vá à falência (pressupondo-se sempre a boa-fé). E ninguém quer ficar sem ressarcimento de ilícito civil contratual ou extracontratual. E nem se pode proteger a má-fé e o ardil. Se de um lado há excessiva flexibilização dos limites da responsabilidade patrimonial da Pessoa Jurídica, de outro é necessário reconhecer que, apesar dos inúmeros entraves burocráticos, há problemas com o sistema de personalização civil, sendo, talvez, o mais grave, a comum inconsistência entre o capital social declarado no ato constitutivo e subsequentes alterações e o efetivo patrimônio social existente. Se não parece razoável exigir-se mais burocracia num país onde a burocracia cai com a chuva do céu, dificultando-se ainda mais a atividade econômica formal e adequada, tenho que é importante, quando necessário, a avaliação profunda da dinâmica entre sócios e ente personalizado, partindo-se inclusive da concreta avaliação de constituição da empresa com correlação mínima em capital social e patrimônio social, seguindo-se para o desenvolvimento da evolução patrimonial de ambos e em contraste com os documentos que justificam seus caminhos. A linha a ser seguida, portanto, é aquela que não suprima totalmente um valor constitucional em desfavor de outro (como proteção ao consumidor em favor da livre iniciativa e segurança, ou vice versa). Deve-se proteger a legítima expectativa de separação patrimonial daqueles empresários de boa-fé que se comportam como exige o Direito, sem atuação ilícita ou antijurídica (abusiva). Antigamente eu mesmo entendia que o simples fechamento do estabelecimento, sem o procedimento regular de liquidação, era, por si, motivo de desconsideração. Há súmula do STJ nesse sentido e para execuções fiscais. A questão aí é colocar o direito acima da vida e interpretar a sociedade pelo prisma legal. Exigir de cada pessoa que tenha um estabelecimento que siga um processo formal de liquidação, burocrático, caro e longo é torturar moribundo. A vida é muito mais complexa do que o direito e a leitura dessa complexidade por categorias abstratas, rígidas e imutáveis pode ser (e apenas pode ser) injusta. Tenho, hoje, como justo e correto, que o redirecionamento da execução pode ser feito se o fechamento irregular da empresa configurar golpe da praça e não apenas consequência da ausência de dinheiro. Assim, se patrimônio da empresa foi para o sócio, que deixa dívida em aberto para não ser paga, se o dinheiro restante da empresa vai para a pessoa física ao invés de credores legítimos, ou outra situação análoga, aí sim haveria um ato ilícito. Em resumo do que foi discutido aqui, deve-se perquirir em concreto acerca da relação Pessoa Jurídica x Sócio, de modo a, de um lado, proteger aqueles que, de boa-fé, tentaram exercer atividade lícita sem sucesso e, de outro, punir e responsabilizar aqueles que, de má-fé, tentaram valer-se da personalidade jurídica empresarial para proveito próprio em desfavor de credores legítimos. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP)

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