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Processo nº 5973253-06.2024.8.09.0013

ID: 282001582

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973253-06.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA KESSIA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ALVES DE LIMA

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KATHLEEN STEPHANEE MADRUGA

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IGOR FABRINE ALVES PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5973253-06.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5973253-06.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nayara Kessia Martins CarvalhoRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão de benefício assistencial ao deficiente (BPCLoas), partes regularmente qualificadas. Estudo social e laudo médico pericial acostados aos eventos n. 16 e 18, respectivamente.Regularmente citado, o INSS ofertou contestação e juntou documentos no evento n. 31.A parte autora se manifestou sobre os laudos e apresentou impugnação à contestação (eventos n. 28/29 e 34).O processo veio-me concluso.Inicialmente, esclareço que o processo observou o rito invertido previsto na Recomendação Conjunta n. 20/2021-CJF.Analisando o processo, observo que a parte autora fora submetida a perícia médica, ocasião em que a especialista concluiu que a autora não se enquadra como pessoa com deficiência.A requerente impugnou o laudo médico apresentado, o que passo a apreciar (evento n. 29).Sem delongas, vejo que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento.Analisando a impugnação, verifica-se que o autor solicitou seja afastada a conclusão pericial, contudo, não alegou qualquer vício que possa inviabilizar o laudo. Vejo que laudo pericial foi realizado por profissional qualificado e que a perita respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Não encontrei motivos suficientes para rejeitar o referido laudo.O laudo produzido foi confeccionado conforme os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Vejo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada revela-se mera discordância da parte com o resultado da perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Nesse contexto é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo." (TRF da 1ª Região – AC 2005.38.04.000662-1/MG, Rel. JUIZ FEDERAL Mark Yshida Brandão, Segunda Turma, DJF1 p.77 de 01/06/2011).A propósito, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. Não configurado o cerceamento do direito de defesa na espécie. 5. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 6. Conforme precedente desta egrégia Corte Regional, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) - (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). 7. Apelação interposta pela parte autora não provida. (AC 1005836-73.2022.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/11/2023 PAG.) grifei Assim, tenho por desnecessária a realização de novo laudo por médico especialista, visto que o apresentado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, por consequência, HOMOLOGO o laudo médico pericial e o estudo social realizados (eventos n. 16 e 18).Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Imperioso destacar que os processos que envolvem a Fazenda Pública, como devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso dos autos, verifico a inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, vez que o requerimento administrativo foi formulado em 20/05/2024.Verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão representadas e inexistem preliminares a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.Desta forma, nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da qualidade de deficiente/idoso e incapacidade econômica de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5875888-49.2024.8.09.0013

ID: 323055309

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875888-49.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIRES MENDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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VICTOR HUGO INDELÉCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5875888-49.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5875888-49.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Neide Pires MendanhaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária proposta por Neide Pires Mendanha em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez (incapacidade definitiva). Ludo médico pericial acostado ao evento n. 13.Intimada, a parte autora apresentou quesitos complementares (evento n. 20), os quais foram deferidos e respondidos pela especialista (eventos n. 26 e 29).Regularmente citado, o INSS ofertou proposta de acordo e contestação, bem como juntou documentos no evento n. 22.A parte autora recusou a proposta de acordo (evento n. 25) e impugnou o lado médico, requerendo a designação de nova perícia (evento n. 32).A autarquia reiterou a proposta de acordo (evento n. 35).O processo veio-me concluso.Inicialmente, esclareço que o processo observou o rito invertido previsto na Recomendação Conjunta n. 20/2021-CJF.Analisando o processo, observo que a parte autora fora submetida a perícia médica, ocasião em que a especialista concluiu que “a autora apresentou incapacidade para realizar a atividade laboral, por 30 dias a partir da DII, durante período de agudização do quadro crônico.”A requerente impugnou o laudo médico apresentado, o que passo a apreciar (evento n. 32).Sem delongas, vejo que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento.Analisando a impugnação, verifica-se que a autora solicitou seja afastada a conclusão pericial, designando-se nova perícia com profissional diverso, contudo, não alegou nenhum vício que inviabilize o laudo. Vejo que laudo pericial foi realizado por profissional qualificado e que a perita respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Não encontrei motivos suficientes para rejeitar o referido laudo.O laudo produzido foi confeccionado conforme os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Observo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada revela-se mera discordância da parte com o resultado da perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Nesse contexto é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo." (TRF da 1ª Região – AC 2005.38.04.000662-1/MG, Rel. JUIZ FEDERAL Mark Yshida Brandão, Segunda Turma, DJF1 p.77 de 01/06/2011).A propósito, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. Não configurado o cerceamento do direito de defesa na espécie. 5. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 6. Conforme precedente desta egrégia Corte Regional, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) - (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). 7. Apelação interposta pela parte autora não provida. (AC 1005836-73.2022.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/11/2023 PAG.) grifei Assim, tenho por desnecessária a realização de novo laudo por médico diverso, visto que o apresentado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, por consequência, HOMOLOGO o laudo médico pericial e respectivo complemento, juntados nos eventos n. 13 e 29.Com efeito, recusada a proposta de acordo e não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Imperioso destacar que os processos que envolvem a Fazenda Pública, como devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso dos autos, verifico a inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, vez que o requerimento administrativo foi formulado em 06/02/2024.Verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão representadas e inexistem preliminares a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.Desta forma, nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da qualidade de segurada, do período de carência e a incapacidade alegada.Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5098346-59.2025.8.09.0013

ID: 333698790

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098346-59.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CHIARELI NOWOGRODZKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALERYA COSTA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5098346-59.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5098346-59.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Lucia Chiareli NowogrodzkiRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) proposta por Maria Lucia Chiareli Nowogrodzki em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.A parte autora afirma, em apertada síntese, que não tem condições de ter uma vida independente e de exercer qualquer atividade laborativa. A inicial foi instruída com os documentos do evento n. 1 (exames/atestados médicos, processo administrativo, documentos).Decisão de evento n. 8 recebeu a inicial, determinou a realização de perícia médica e a citação do polo passivo.Laudo médico pericial acostado ao evento n. 12.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação e documentos no evento n. 20, discorrendo sobre a ausência de incapacidade laboral (segundo o laudo judicial) e requerendo a improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico e à contestação (eventos n. 28/29).O processo veio-me concluso.É o relato do necessário. Fundamento e decido.Em relação à impugnação ao laudo pericial, observo que não está suficientemente justificada, pois fundada em mero inconformismo com suas conclusões.O laudo esclarece de forma clara e objetiva todos os quesitos formulados pelas partes. Além disso, foi confeccionado segundo os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Vejo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada revela-se mera discordância da parte com o resultado da perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Nesse contexto, é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo." (TRF da 1ª Região – AC 2005.38.04.000662-1/MG, Rel. JUIZ FEDERAL Mark Yshida Brandão, Segunda Turma, DJF1 p.77 de 01/06/2011).A propósito, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. Não configurado o cerceamento do direito de defesa na espécie. 5. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 6. Conforme precedente desta egrégia Corte Regional, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) - (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). 7. Apelação interposta pela parte autora não provida. (AC 1005836-73.2022.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/11/2023 PAG.) grifei Assim, tenho por desnecessária a realização de novo laudo por médico especialista, visto que o apresentado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, por consequência, HOMOLOGO o laudo médico pericial juntado no evento n. 12.Prossigo. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Imperioso destacar que os processos que envolvem a Fazenda Pública, como devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso dos autos, verifico a inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, vez que o requerimento administrativo foi formulado em 13/08/2024.Verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão representadas e inexistem preliminares a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.Desta forma, considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo necessária a instrução do feito.Nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da qualidade de segurada, do período de carência e a incapacidade alegada.Saliento que a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito, no entanto, já fora realizada, conforme laudo médico acostado aos autos.As provas se delimitarão à juntada de eventuais novos documentos, eventual depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5908678-86.2024.8.09.0013

ID: 333684464

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5908678-86.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELMA LAILA NERES FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

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ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5908678-86.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5908678-86.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nelma Laila Neres Ferreira AlvesRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) c/c conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por Nelma Laila Neres Ferreira Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.A parte autora afirma, em apertada síntese, que não tem condições de ter uma vida independente e de exercer qualquer atividade laborativa. A inicial foi instruída com os documentos do evento n. 1 (exames/atestados médicos, processo administrativo, documentos).Decisão de evento n. 8 recebeu a inicial, determinou a realização de perícia médica e a citação do polo passivo.Laudo médico pericial acostado ao evento n. 13.Instada, a parte autora manifestou-se no evento n. 18, formulando quesitos complementares, os quais foram deferidos (evento n. 25) e respondidos pela perita no evento n. 27).Regularmente citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo. Na oportunidade, também juntou documentos, conforme se observa no evento n. 20.Intimadas as partes sobre a resposta aos quesitos complementares, a autarquia requerida reiterou a proposta de acordo (evento n. 31), ao passo que autora reapresentou os quesitos complementares e pugnou pela realização de nova perícia (evento n. 32).O processo veio-me concluso.É o relatório. Fundamento e decido.Em relação a impugnação ao laudo pericial, observo que não está suficientemente justificada, pois fundada em mero inconformismo com suas conclusões.O laudo apresentado pela perita judicial não merece reparos ou maiores esclarecimentos (art. 477, § 2º, do CPC), muito menos a realização de perícia médica complementar, uma vez que respondeu a todos os quesitos necessários para o deslinde da demanda. Além disso, foi confeccionado em conformidade com os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Vejo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada revela-se mera discordância da parte com o resultado da perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Embora não produzido por médico especialista, o laudo médico pericial apresenta-se completo e suficiente para a constatação da capacidade laborativa da parte autora, constituindo prova técnica e precisa, apta a afastar o pedido de realização de perícia complementar.A propósito, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial. 4. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. Não configurado o cerceamento do direito de defesa na espécie. 5. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 6. Conforme precedente desta egrégia Corte Regional, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011) - (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). 7. Apelação interposta pela parte autora não provida. (AC 1005836-73.2022.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/11/2023 PAG.) grifei PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, quando a perícia foi realizada por médico não especialista na área da patologia alegada, pois se trata de profissional habilitado, equidistante das partes e de confiança do juízo. No caso, foi realizada perícia por clínico geral, o qual, no laudo, detalhou o exame físico, os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. (...)? (TRF-4 - AC: 50154502120204049999 5015450-21.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) grifei Assim, tenho por desnecessária a realização de novo laudo por médico especialista, visto que o apresentado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.É conveniente ressaltar também, apenas a título de esclarecimento, que o juiz, por ser o destinatário da prova, não está vinculado à conclusão de laudo, ainda que homologado, podendo formar convicção diversa, uma vez que este será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova acostados aos autos.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e indefiro o pedido para realização de perícia médica complementar, porquanto prescindível à resolução da presente ação, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo médico pericial e respectivo complemento, juntados nos eventos n. 13 e 27.Prossigo. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Imperioso destacar que os processos que envolvem a Fazenda Pública, como devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas no prazo de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso dos autos, verifico a inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, vez que o requerimento administrativo foi formulado em 11/07/2024.Verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão representadas e inexistem preliminares a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, regra prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.Desta forma, considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo necessária a instrução do feito.Nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da qualidade de segurada, do período de carência e a incapacidade alegada.Saliento que a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito, no entanto já fora realizada, conforme laudo médico acostado aos autos.As provas se delimitarão à juntada de eventuais novos documentos, eventual depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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