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"1005836-08.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 1005836-51.2025.8.13.0024

ID: 261300814

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005836-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE SOARES AFONSO CLAUDIO LUIZ AFONSO

Polo Passivo:

80

Advogados:

JOÃO CESAR DE MORAES LOBO

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005836-51.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : CLAUDIO LUIZ AFONSO RECLAMANTE : ANDRE FELIPE SOARES AFONSO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data:…

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Processo nº 1005836-51.2025.8.13.0024

ID: 333793861

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005836-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE SOARES AFONSO CLAUDIO LUIZ AFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO CESAR DE MORAES LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005836-51.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : CLAUDIO LUIZ AFONSO ADVOGADO(A) : JOÃO CESAR DE MORAES LOBO (OAB MG193679) RECLAMANTE : ANDRE FELIPE SOARES AFONSO ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1005836-51.2025.8.13.0024

ID: 278903395

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005836-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE SOARES AFONSO CLAUDIO LUIZ AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CESAR DE MORAES LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005836-51.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARCO ANTONIO FEITAL LEITE RECLAMANTE : CLAUDIO LUIZ AFONSO ADVOGADO(A) : JOÃO CESAR DE MORAES LOBO (OAB MG193679) RECLAMANTE : AND…

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Lilian Teixeira De Paula x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326813320

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012136-43.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN TEIXEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Intimação

Advogados:

CAROLINE MONALISA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012136-43.2024.8.13.0105 AUTOR: LILIAN TEIXEIRA DE PAULA CPF: 975.901.187-53 RÉU/RÉ: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A CPF: 31.591.399/0001-56 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BANCO DO BRASIL S/A, posto que a requerente alegou ter sofrido danos causados por esta demandada, tendo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo desta demanda. Acolho a impugnação quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a profissão da parte autora (médica) afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que estão presentes o binômino necessidade utilidade para o autor, no ajuizamento da ação. Analisando detidamente os autos, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento. A parte autora alegou que, na data de 02/01/2024, estava jantando na cidade de Guarapari/ES, quando recebeu um SMS do Banco do Brasil, informando que havia sido realizado uma compra em seu cartão de crédito no valor de R$4.433,55 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no estabelecimento denominado “Serviços e Autopeças Lojas de Acessórios para Veículos Automotivos”, localizado no Estado de São Paulo. Informa ainda que, diante da situação entrou em contato com a requerida para contestar a compra e fez boletim de ocorrência (ID 10215116805 e 10215127489). As requeridas, em sede de contestação, alegaram que não houve falha em ambiente, equipamentos, sistemas ou procedimentos dessa instituição financeira. As transações foram realizadas com a utilização do cartão com tecnologia de Chip e senha (código de acesso) que é de uso pessoal e intransferível. Cumpre ressaltar que diante do cenário fático probatório dos autos, a fraude perpetrada por terceiros integra o risco da atividade da parte requerida, o que exclui a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRA PESSOA – CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DO VALOR – RAZOABILIDADE. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida tão somente quando comprovada pelo consumidor, a hipossuficiência técnica ou financeira, ocorrendo por consequência lógica quando a parte autora nega a relação jurídica, razão pela qual deve ser indeferido tal pedido, o que não enseja cerceamento de defesa à parte autora. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que efetuou compras com o cartão de crédito da parte autora, deve a pessoa jurídica ser responsabilizada pelos prejuízos causados, em razão da sua atividade, já que este é o risco do negócio. - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.148905-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Importante consignar que, segundo o que consta nos autos, o Boletim de Ocorrência (ID 10215127489) fora feito na cidade de Guarapari/ES, bem como os depoimentos dos informantes, em audiência de instrução e julgamento, atestam que a autora se encontrava em Guarapari/MG, e a compra contestada teria sido feita presencialmente no Estado de São Paulo, o que torna impossível, tendo em vista a distância de aproximadamente 12h (doze horas) entre as duas localidades mencionadas. Os réus, em sede de contestação, apenas informaram a legalidade das condutas adotadas e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiros. Já que não é possível atribuir tal ônus ao autor consumidor: APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. DEVER DE INDENIZAR – Fraude bancária - Risco da atividade – Fortuito interno - Dados bancários sigilosos em mãos de terceiros falsários – Consumidor a quem não podem ser impostos os ônus de demonstrar a higidez de operações de crédito por ele não reconhecidas. 2. DANOS MATERIAIS – Reconhecida a ilegalidade das operações, de rigor o integral a devolução integral dos valores indevidamente cobrados ou debitados, inclusive de eventuais encargos sobre eles existentes. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10841058820178260100 SP 1084105-88.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2018) Leitura atenta dos autos revela que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que a compra não foi eivada de fraude, não fazendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, posto que não juntou nenhum documento com força probante para a demanda que se preste ao desiderato de justificar o desconto realizado pela compra. Sequer coleciona aos autos o nome do local, endereço ou qualquer foto/mídia do estabelecimento da compra realizada, não há como saber nem o que foi comprado por tal valor, uma vez que a ré sequer traz aos autos detalhes da compra feita, ficando evidente se tratar de uma fraude. Uma simples investigação mais profunda por parte da ré e contato com o estabelecimento ao qual foi feita a compra bastaria para uma melhor apuração do ocorrido e afastar ou comprovar a legitimidade da compra ônus ao qual não se desincumbiu. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços apenas não responde por suas falhas quando restar comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, não havendo tal comprovação, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, dado que a garantia de segurança nas atividades bancárias é risco inerente à sua atividade. Ainda, não podendo o autor responder por falha na segurança, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao Banco, que permite atividades fraudulentas com os dados do consumidor, configurada, pois, a falha na sua atividade, configurando in casu dano moral diante dos transtornos causados ao autor. Nesses moldes, entendimento consolidado: APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Fraude bancária - Risco da atividade – Dados bancários sigilosos em mãos de terceiros falsários – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Dever de indenizar reconhecido. 2. DANOS MATERIAIS – Reconhecida a ilegalidade das operações, de rigor o integral expurgo dos valores indevidamente cobrados, inclusive de eventuais encargos sobre eles existentes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 3. DANOS MORAIS – Danos "in re ipsa", decorrentes da falha na prestação do serviço e geração de tremenda aflição à parte - Indenização ora fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se as particularidades do caso concreto – Montante que é suficiente inclusive para desestimular a repetição de situações envolvendo tais ofensas. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058367920158260011 SP 1005836-79.2015.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/10/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10428552320198260224 SP 1042855-23.2019.8.26.0224, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) Não bastando isso, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a cobrança indevida gera danos morais indenizáveis: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Restando evidenciado nos autos que as razões recursais não se relacionam com o cerne do que foi decidido, não deve ser conhecido o recurso interposto. 2. Na forma do art. 14, § 1º do Código do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços. 3. A cobrança indevida configura dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10145120668028002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 22/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR DE FORMA ERRADA. REQUERIMENTOS PERANTE A RÉ. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO QUANDO PENDENTE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DA DIFERENÇA PAGA PELA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve prevalecer a presunção de veracidade dos fatos afirmados na peça de ingresso, se eles não estiveram em contradição com a peça de defesa, ainda que considerada em seu conjunto, nos termos do art. 302 do CPC. 2. A cobrança indevida configura dano moral indenizável. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral puro, independente de prova, bastando a demonstração do fato. 3. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art.944 do CPC. 4. Paga a matrícula em valor indevido, deve a ré ressarcir ao autor a diferença do valor desembolsado a maior. Tal restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ausência de prova de engano justificável. (TJ-MG - AC: 10024140950015001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 05/07/2016, Data de Publicação: 29/07/2016) Nesse sentido, verifico que a situação vivenciada pela parte requerente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano moderno, configurando de fato, danos morais, tendo em vista que a consumidora foi repetidamente cobrada por um débito inexistente. Nota-se que além de a consumidora passar por verdadeira via crucis ao tentar solucionar o problema de fácil solução administrativa, tendo anteriormente recorrido à parte ré (ID 10215116805), o descaso da requerida forçou a parte autora a se socorrer ao Poder Judiciário, a fim de ser restituída da quantia indevidamente cobrada. Desse modo, a recalcitrância da ré em solucionar a simples questão de consumo, causou inegável abalo psicológico à parte autora. Tal situação não pode ser caracterizada como aborrecimento corriqueiro, pois causa inquietação e frustração ao cliente, o que de certo violou os atributos da personalidade da parte autora como consumidora. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pelas requeridas, solidariamente, à autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar: a) inexistentes os débitos discutidos nos presentes autos; b) condenar as partes rés, solidariamente a restituir a autora o valor de R$4.433,55 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de reembolso da compra fraudulenta feita em seu cartão, monetariamente atualizada segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso, em junho de 2020, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Torno definitiva a liminar ID 10252034971. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, 24 de abril de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012136-43.2024.8.13.0105 AUTOR: LILIAN TEIXEIRA DE PAULA CPF: 975.901.187-53 RÉU/RÉ: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A CPF: 31.591.399/0001-56 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 24 de abril de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005836-08.2022.8.26.0408"

Processo nº 1005836-51.2025.8.13.0024

Processo nº 1005836-51.2025.8.13.0024

Processo nº 1005836-51.2025.8.13.0024

Lilian Teixeira De Paula x Banco Do Brasil Sa e outros