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Processo nº 1005867-54.2022.4.01.3901

ID: 311348218

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005867-54.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA CAMILO DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MODESTA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MODESTA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA CAMILO DE MORAES - TO6416-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005867-54.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005867-87.2017.4.01.3300

ID: 277492167

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005867-87.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MORENO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZAAK BRODER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005867-87.2017.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005867-87.2017.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALOISIO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZAAK BRODER - BA17521, ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER - BA28308 e LUCAS MORENO ANDRADE - BA38644 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005867-55.2025.8.11.0015

ID: 256279496

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005867-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELUANA RODRIGUES VELOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAIARA CALEGARI ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005867-55.2025.8.11.0015. Como medida de prudência, devido à natureza da matéria veiculada, com o fim de colher mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005867-55.2025.8.11.0015. Como medida de prudência, devido à natureza da matéria veiculada, com o fim de colher maiores subsídios para examinar a (ir)regularidade das cobranças e o comprometimento da capacidade financeira do requerente, Relego o pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores. Realizada a audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exiba nos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, conforme art. 104-A da Lei nº 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência aos requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. Proceda-se à citação e à intimação dos credores/requeridos. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória [art. 104-A, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. A escrivania deverá promover a retificação da autuação do feito, com o objetivo de excluir a prioridade “Juízo 100% Digital”, na medida em que não houve pedido expresso na petição inicial para tramitação do feito pelo juízo 100% digital. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Pedro Pereira Lima Junior x Hurb Technologies S.A.

ID: 294732562

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010911-56.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010911-56.2024.8.16.0019 Processo: 0010911-56.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.895,10 Exequente(s): PEDRO PEREIRA LIMA JUNIOR Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Em relação ao pedido de mov. 58.1, destaco desde logo a impossibilidade de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da presente demanda. As provas juntadas não se mostram suficiente para atestar a participação da pessoa jurídica nas transações feitas pela empresa ré, sendo impreterível apresentação de provas, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços (Turismo) – Compra e venda de pacotes de viagem – Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada- Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico – Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado – Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial – Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida (...) (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09 /2024; Data de Registro: 24/09/2024. Intime-se a parte promovente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Robson Henrique Da Silva Oliveira

ID: 315485872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002324-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002324-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1005867-65.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Robson Henrique da Silva Oliveira - Vist… Processo 0002324-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1005867-65.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Robson Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Apresente a planilha de débito atualizada, bem como, comprove o recolhimento da taxa devida para o ato. Prazo: 15 dias Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: FILIPE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7693/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1005867-95.2024.8.26.0072

ID: 321125225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-95.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AYRES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-95.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Ana Carolina da Silva - Vistos. 1- Fls. 57 e 62-63: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Diante dos docu… Processo 1005867-95.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Ana Carolina da Silva - Vistos. 1- Fls. 57 e 62-63: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Diante dos documentos juntados (fls. 20-22, 31 e 41-54) e com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 3- Fls. 64-65 e documentos de fls. 66-134: Deverá a parte autora formular os pedidos de verificação de suspensão dos descontos e confirmação do cumprimento da determinação judicial diretamente no processo nº. 0801451-44.2024.8.15.0761 que tramita na Vara única da Comarca de Gurinhém, Estado da Paraíba. 4- Ciência à parte autora da juntada aos autos do acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento 2020991-89.2025.8.26.0000 (fls. 135-142). 5- No mais, cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância). 6- Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AYRES GOMES (OAB 211209/MG), ROSEMARY ALMEIDA MOREIRA (OAB 218066/MG)

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Altair Maçaneiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 262445462

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033555-27.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MAçANEIRO LEONARDO GALVãO WITCHEMICHEN NELI LUIZA CARDOZO MAçANEIRO TAMMY LOUISE MAçANEIRO THIARA ANDREZZA MAçANEIRO TRACY PAOLA MAçANEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033555-27.2023.8.16.0019 Processo: 0033555-27.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.994,00 Exequente(s): ALTAIR MAÇANEIRO LEONARDO GALVÃO WITCHEMICHEN NELI LUIZA CARDOZO MAÇANEIRO TAMMY LOUISE MAÇANEIRO THIARA ANDREZZA MAÇANEIRO TRACY PAOLA MAÇANEIRO Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Em relação ao pedido de mov. 193.1, destaco desde logo a impossibilidade de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da presente demanda. As provas juntadas não se mostram suficiente para atestar a participação da pessoa jurídica nas transações feitas pela empresa ré, sendo impreterível apresentação de provas, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços (Turismo) – Compra e venda de pacotes de viagem – Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico – Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado – Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial – Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida (...) (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Intime-se a parte promovente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Processo nº 1005867-32.2025.8.26.0405

ID: 323334573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON HENRIQUE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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Processo 1005867-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Henrique Oliveira Lopes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instr… Processo 1005867-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Henrique Oliveira Lopes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcwODQ4NTMtMWE2Zi00YjUwLWEwMTYtOGI2MmM5ZDRmNjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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Processo nº 1005867-07.2025.8.26.0381

ID: 323049115

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES BUZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JEAN PABLO CRUZ (OAB 39953/SC)

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J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

ID: 326272419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-27.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

L. A. B. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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RENATO APARECIDO DE CASTRO

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FELIPE COUTINHO ZAGO

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Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Processo número de ordem: 2018/001629. Vistos. Não há … Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Processo número de ordem: 2018/001629. Vistos. Não há notícia nos autos do pagamento integral do débito alimentar ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação. Consoante permissivo do art. 528, § 3º, do CPC, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração de existência da dívida alimentar no valor de R$ 2.371,41, referente às pensões do período de 10/09/2024 a 27/06/2025. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como OFÍCIO/CERTIDÃO, a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto (arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, DECRETO A PRISÃO CIVIL da parte executada supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, relativamente à dívida de R$ 2.371,41 , referente às pensões do período de 10/09/2024 a 27/06/2025, conforme cálculo de pp. 305/307. Observo que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal), ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar. O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Outrossim, em atenção ao Comunicado CG nº 1145/2015, determino que o mandado de prisão seja cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão expedidos, devendo constar expressamente tal referência no mandado de prisão. Cumpra-se, com urgência. Cientifique-se o Ministério Público. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Efetuada a prisão da parte executada, promova a Serventia as anotações necessárias no sistema BNMP e expeça-se ato ordinatório para ciência às partes, aguardando-se o decurso do prazo da prisão ou o pagamento do débito. Intime-se. - ADV: RENATO APARECIDO DE CASTRO (OAB 38806/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), FELIPE COUTINHO ZAGO (OAB 421986/SP)

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