Resultados para "1005970-53.2023.8.26.0229" – Página 26 de 28

Newland Donizeti De Andrade x Maiky Henrique Santos De Oliveira

ID: 315325196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-89.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEWLAND DONIZETI DE ANDRADE

Polo Passivo:

MAIKY HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS LOURENÇO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY SANCHES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-89.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-89.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Newland Donizeti de Andrade - Apelado: Maiky Henrique Santos de Oliveira (Por curador) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO, POIS A ESCRITURA DE COMPRA DO IMÓVEL POR SEUS PAIS NÃO É APTA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DEVIDO A LOTEAMENTO CLANDESTINO. ALEGA POSSE MANSA E PACÍFICA E SUFICIENTE LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO POR PARTE DO ADVOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA EVITAR RECOLHIMENTO DE ITBI; (II) ANALISAR A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO AO ADVOGADO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E O PROCESSO DE USUCAPIÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA EVITAR A FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. 4. QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CRIME AO ADVOGADO, O RECURSO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O AUTOR E SUAS IRMÃS, AFASTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE É CONFIRMADA. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES AFASTA A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 17, ART. 487, VI, ART. 85, § 11.CÓDIGO PENAL, ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Januário de Oliveira (OAB: 432489/SP) - Wesley Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público) - Vinicius Augustus Lourenço Ferreira (OAB: 390845/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-53.2025.8.26.0077

ID: 309835302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005970-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-53.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se… Processo 1005970-53.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se o executado para pagar a dívida no valor de R$ 38.507,89, atualizada até 01/06/2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005970-62.2020.4.01.3309

ID: 283381800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-62.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1005970-62.2020.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1005970-62.2020.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Aços Especiais S/A e outros x Forjafrio Indústria De Peças Ltda

ID: 314390805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005970-26.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOS ESPECIAIS S/A GERDAU S/A

Polo Passivo:

FORJAFRIO INDúSTRIA DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADY CUPERTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NONATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ROVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON HIROMU HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-26.2019.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Especiais S/A - - Gerdau S/A - Forjaf… Processo 1005970-26.2019.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Especiais S/A - - Gerdau S/A - Forjafrio Indústria de Peças Ltda - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Banco Bradesco S/A - - Nilo Doi - - Maria Cleide Gomes da Silva - - Flavio Andrei Campos - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Roberto Belilne Santi - - Valnei Santana dos Santos - - Maria Aparecida João e outros - King Biscoitos Comercial Eireli - Maria Lopes Soares - - Francisco Juares Pereira Silva - - Flavio Lopes da Silva - - Michel Martins de Vasconcelos - - Adilson Donizeti Gabriel - - Jackson Balbino da Silva - - Espólio de Antonio Paulo Nogueira de Lima - - Luiz Della Rosa Rossi - - Pedro Manoel da Silva e outros - Maria Madalena Souza Chagas e outros - Mario Adriano Silva Moreira - Ginaldo Lima de Souza - - Vagner Damazio da Silva e outros - Fls. 2392/401 (Luiz Della Rosa): crédito incluído (fls. 2446, item 6). Fls. 2403/10 (Recoup): conforme manifesta-se o AJ, não há comprovação de que haja créditos recuperáveis. A questão poderá ser reapreciada oportunamente. Fls. 2446, itens 10, 16 e 17: expeça-se os ofícios, observando no item 17 a fórmula proposta pelo AJ no item 18. King Biscoitos poderá agilizar encaminhando diretamente os ofícios, como sugerido pelo AJ. Mário Andrade receberá ofício de caráter geral para protocolizar junto aos juízos que determinaram os bloqueios. Fls. 2450, item 22: expeça-se o ofício ao BB, para que informe sobre pagamentos realizados e pedido de informações indicado no item 26. Fls. 2339/49 e 2411/8 (credores, penhoras): observem a necessidade de habilitação do crédito. Manifestem-se os interessados sobre o item 27, fls. 2451 (eventual correção de informações de credores indicados a fls. 2334). Prazo: 15 dias. Fls. 2459/62 (Samuel): após o cumprimento acima, ao AJ e MP. Int. - ADV: BRUNO HASEGAWA (OAB 318916/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS (OAB 321348/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), JERRI VIEIRA (OAB 354567/SP), DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB 25872/RJ), RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WELLINGTON ALMEIDA SOUZA (OAB 205936/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), PATRICIA HARA (OAB 229166/SP), ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 252749/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR (OAB 221983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regivania Andrade Dos Santos x New Golden Automoveis Ltda

ID: 279684213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-78.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DONIZETI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NAVARAUSKY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Donizeti Martins (OAB 211864/SP), Nelson Navarausky Junior (OAB 439218/SP) Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regivania Andrade dos Santos - Reqdo: Ne… ADV: Ronaldo Donizeti Martins (OAB 211864/SP), Nelson Navarausky Junior (OAB 439218/SP) Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regivania Andrade dos Santos - Reqdo: New Golden Automoveis Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS em face de NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, para: 1. DECLARAR a resolução do contrato de venda e compra, firmado entre a autora e as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME, referente ao automóvel Citroen C3 GLX 1.4 Flex, ano/modelo 2009/2009, placa DWJ-3852, na cor Prata, no valor de R$ 24.000,00 (fls. 48/56); 2. DECLARAR a resolução do contrato de financiamento nº 102144525 firmado entre a autora e a ré BANCO PAN S/A, bem como a inexigibilidade das respectivas prestações contratuais (fls. 51/56); 3. CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, solidariamente, na restituição, de forma simples, em favor da autora, dos valores pagos pela autora, em decorrência dos contratos de venda e compra do veiculo e de financiamento, indicados nos itens 1 e 2, supra, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar das datas dos respectivos desembolsos, e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da data da última citação dos réus; 4. CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e o BANCO PAN S/A, solidariamente, no pagamento, em favor da autora, da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da ultima citação (tratando-se de responsabilidade contratual); 5. DETERMINAR que as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME providenciem, no prazo de 30 dias, a transferência para si das multas de trânsito e respectivas pontuações, bem como da responsabilidade financeira pelos pagamentos, todas lavradas em nome da autora, consolidadas após 03/11/2023 (fls. 87), data em que o veículo passou a estar definitivamente na posse das revendedoras. À luz do principio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo montante engloba o valor do contrato de venda e compra do veiculo, ora resolvido; o valor que deverá ser restituído à autora; o valor da indenização por dano moral e os valores das multas que deverão ser transferidos às referida rés. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-82.2025.8.26.0229

ID: 323302127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005970-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-82.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1005970-82.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Sirleia Braga da Silva como Curador(a) Provisório(a) de Ismael Braga, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. - ADV: ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI (OAB 26497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-63.2025.8.26.0009

ID: 277222334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-63.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1005970-63.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia da Costa Passos - 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Feder… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1005970-63.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia da Costa Passos - 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2. Sem prejuízo, a apreciação da tutela de urgência. Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo, com pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, até decisão final do presente processo, em virtude da abusividade da taxa de juros e proibir a Ré de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da suspensão dos pagamentos, até decisão final do presente processo. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois os fatos alegados pela autora necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações. Não é possível, em cognição sumária, concluir-se pela nulidade ou irregularidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que depende de efetivo contraditório e cognição exauriente. Ainda que se trate de relação de consumo, o contrato faz lei entre as partes e a conduta destas deve estar pautada no princípio da boa-fé, não se afigurando razoável que o consumidor realize a operação, aderindo aos termos e condições do pacto (que prevê prestações fixas e previamente ajustadas entre as partes), para, em seguida, ingressar em Juízo visando modificar suas cláusulas e condições. É certo, por fim, que a propositura outras medidas para o recebimento do débito, em princípio, caracterizam exercício regular de direito do credor. Está ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito (artigo 300 do Código de Processo Civil), sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Após a juntada dos documentos, tornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-39.2023.4.01.3703

ID: 300238530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-39.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005970-39.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005970-39.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CLOVIS ARAUJO FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, pleito negado pelo INSS sob a alegação de falta de período de carência. O art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão deste tipo de benefício a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) e o efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 180 meses, prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. Em juízo, verificou-se que a parte autora possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola. Em seu depoimento pessoal, em Juízo, a parte autora demonstrou segurança e conhecimento ao ser questionada sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, o que evidencia o efetivo labor campesino. Os documentos carreados aos autos constituem início de prova razoável para aferir o período de atividade rural desenvolvida, o que foi posteriormente confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência. Registro que os documentos de ID 1732596549, 1732596552 e 1732596558, constituem início de prova material razoável ao pleito. Cabe ressaltar que, os vínculos constantes no CNIS não descaracterizam a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que são vínculos por curto período de tempo. Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade, desde 06/02/2023 (DIB=DER), valor de um salário-mínimo mensal. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, os quais possuem procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Registrado e publicado eletronicamente. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, datado automaticamente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-77.2025.4.01.3700

ID: 297587008

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005970-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1005970-77.2025.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DIAS CONTABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1005970-77.2025.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DIAS CONTABILIDADE LTDA, DARLAN BRUNO DIAS MARINHO D E C I S Ã O Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito monitório. Distribuído o feito a este Juízo, o PJE detectou provável conexão/prevenção relativamente aos processos constantes da informação de id. 2168678977. De plano, observa-se, pelas peças constantes do PJE, que o processo nº 1005985-46.2025.4.01.3700 foi distribuído para a 13ª Vara desta SJMA, mas ostenta a mesma causa de pedir e pedidos veiculados nesta demanda. Verifica-se, outrossim, que referido processo já houve despacho inicial ordenando a expedição do mandado de citação e pagamento. Todavia, à Luz do art. 43 do CPC, esta 5ª Vara tornou-se preventa para o conhecimento da causa, por ter sido distribuída antes, no caso, em 28/01/2025, enquanto aquela o foi em 30/01/2025. Esse o quadro, adoto as seguintes providências: 1 - Oficie-se à 13 Vara desta SJMA noticiando este fato processual e o entendimento deste Juízo. 2 - Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Pedido monitório adequado. Evidente o direito da Autora (arts. 700 e 701, do CPC). 3 - Determino e expedição de mandado de citação e pagamento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 701 caput c/c 85 § 2º, do CPC); dar-se-á a isenção do pagamento de custas processuais se houver o cumprimento do mandado no prazo (art. 701 § 1º, do CPC). No prazo do cumprimento da obrigação, o Réu poderá oferecer embargos à ação monitória (art. 702, do CPC); não sendo efetuado o cumprimento da obrigação e nem apresentados embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Poderá o Réu, no prazo para oferecimento de embargos à ação monitória, efetuar o depósito de 30 % do valor exigido, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Por ocasião da citação do Réu, o oficial de justiça deverá certificar no corpo do mandado eventual proposta de autocomposição; havendo proposta de autocomposição, a Secretaria cuidará da intimação da Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar (art. 154 VI, Parágrafo único, do CPC). Deverá a Secretaria, caso não haja localização do Réu, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão lançada pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Em se tratando de réu que resida fora da jurisdição desta JF, caso esse que a citação se dará por carta precatória, fique ciente, desde logo, a parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referente à carta precatória, sob igual pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) Respondendo pela titularidade da Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-86.2025.4.01.3600

ID: 317638912

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS MELLO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005970-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005970-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS MELLO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188368675, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: NB: 6406760003 DRB: 31/01/2025; DIP: 01/05/2025; DCB: 15/07/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes